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Exercicios improbidade

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Exercicios improbidade

  1. 1. EXERCÍCIOS SOBRE IMPROBIDADE ADM (Lei 8.429/92) 4. (CESPE – Promotor Substituto MPE 8. (CESPE – Analista TRE-BA 2010) A 2010) As disposição da Lei de aplicação das medidas punitivas1. (CESPE – Analista MPU 2010) São Improbidade, aplicáveis apenas aos previstas na lei de improbidade sujeitos passivos do ato de improbidade agentes públicos, alcançam os que administrativa pressupõe a existência de administrativa, entre outros, os entes da exercem cargo, emprego ou função dolo como único elemento subjetivo, administração indireta, as pessoas para pública, de modo efetivo ou transitório, pois o ato de improbidade cuja criação ou custeio o erário haja e os que exercem, por eleição, mandato administrativa implica enriquecimento concorrido ou concorra com mais de eletivo. ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para cinquenta por cento do patrimônio ou o erário ou afronta aos princípios da da receita anual e as entidades que 5. (CESPE – Promotor Substituto MPE administração pública, circunstâncias recebam subvenção, benefício ou 2010) Qualquer pessoa pode representar que afastam a configuração de culpa. incentivo, fiscal ou creditício, de órgão à autoridade administrativa competente público. para ser instaurada investigação 9. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) destinada a apurar prática de ato de Considera-se agente público todo aquele2. (CESPE – Promotor Substituto MPE improbidade, não se exigindo que exerce, ainda que transitoriamente 2010) A perda da função pública e a identificação do representante, como ou sem remuneração, por eleição, suspensão dos direitos políticos, para os forma de resguardar sua identidade e nomeação, designação, contratação ou que foram condenados por ato de evitar retaliações de qualquer natureza. qualquer outra forma de investidura ou improbidade, somente se podem vínculo, mandato, cargo, emprego ou efetivar após o trânsito em julgado da 6. (FCC – Promotor Substituto MPE 2010) função nas entidades mencionadas no decisão. Os atos de improbidade que importem art. 1º da Lei. em enriquecimento ilícito sujeitam os3. (CESPE – Promotor Substituto MPE responsáveis ao ressarcimento integral 10. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) 2010) A exemplo do ocorre com a ação do dano, se houver, à perda da função Aplicam-se também as disposições da Lei popular, qualquer cidadão é parte pública, à suspensão dos direitos de Improbidade Administrativa, no que legítima para propor ação de políticos de três a cinco anos, ao couber, àquele que, mesmo não sendo improbidade administrativa, assim como pagamento de multa civil e à proibição agente público, induza ou concorra para são o Ministério Público e a pessoa de contratar com o poder público pelo a prática de ato de improbidade ou dele jurídica prejudicada pela atuação do prazo de três anos. se beneficie sob qualquer forma, direta gestor. ou indireta. 7. (CESPE – OAB Nacional 2009.1) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação e a conciliação. Seleção e elaboração: Prof. Sidney Amorim
  2. 2. 11. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) O 15. (CESPE – Auditor/ES 2009) Caso o 18. (CESPE – Procurador TCE-ES 2009) Supremo Tribunal federal excluiu da empregado de uma sociedade de Acerca da improbidade administrativa, sujeição à Lei de Improbidade economia mista perceba vantagem de acordo com a lei de regência, não há Administrativa os agentes políticos que econômica para intermediar a liberação previsão legal para que o TCU venha a estejam sujeitos ao regime de crime de ou aplicação de verba pública de designar um representante para responsabilidade. qualquer natureza, estará ele praticando acompanhar procedimento um ato de improbidade administrativa e, administrativo que vise apurar fatos que12. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) se condenado judicialmente, o sujeitará possam fundamentar uma tomada de Ocorrendo lesão ao patrimônio público à perda dos bens ou valores acrescidos contas especial. por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ilicitamente ao seu patrimônio, entre do agente público ou de terceiro, dar-se- outras penalidades. 19. (CESPE – Procurador TCE/ES – 2009) á o integral ressarcimento do dano e, no Acerca da improbidade administrativa, o caso de enriquecimento ilícito, perderá o 16. (CESPE – Analista TRE-SC 2009) A Lei servidor público estadual que, notificado agente público ou terceiro beneficiário federal nº 8.429, de 02 de junho de para apresentar declaração anual de os bens ou valores acrescidos ao seu 1992, que dispõe sobre as sanções bens, recusar-se a apresentá-lo, dentro patrimônio. aplicáveis aos agentes públicos nos casos do prazo especificado, será punido com de enriquecimento ilícito no exercício de a pena de demissão, conforme previsto13. (CESPE – Auditor Fiscal SRFB 2009) mandato, cargo, emprego ou função na na lei de regência. Tratando-se de penalidades administração pública direta, indireta ou personalíssimas, em nenhuma hipótese fundacional estabelece em seus 20. (CESPE – OAB Nacional 2009.1) O poderá o sucessor ser alcançado por dispositivos que não será permitida a sucessor daquele que causar lesão ao sanções previstas na Lei de Improbidade. transação, acordo ou conciliação na ação patrimônio público ou enriquecer principal, , sendo esta proposta pelo ilicitamente está sujeito às cominações14. (CESPE – Analista TCE-GO 2010) A Ministério Público ou pela pessoa da lei além do limite do valor da respeito das sanções por improbidade jurídica interessada, sob o rito ordinário, herança. administrativa, tal como previstas pela no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que da medida cautelar de sequestro dos 21. (CESPE – Técnico Contab. TRE-MG 2008) é possível a decretação da bens. Deixar de prestar contas quando se está indisponibilidade dos bens do acusado, obrigado a fazê-lo constitui ato de nos casos de ato de improbidade que 17. (CESPE – Juiz Federal Substituto TRF 2009) improbidade administrativa que causa importem em enriquecimento ilícito ou Sendo meramente culposa a conduta prejuízo ao erário. que lesem o patrimônio público. comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade. Seleção e elaboração: Prof. Sidney Amorim
  3. 3. 22. (CESPE – Agente DPF 2009) Frustrar a 26. (CESPE – OAB Nacional 2009.1) Se 30. (CESPE – Procurador TCE-ES 2009) Acerca da licitude de processo licitatório ou houver fundados indícios de improbidade administrativa, suponha que dispensá-lo indevidamente constitui ato responsabilidade, será cabível o arresto um conselheiro do TC do estado x seja réu de improbidade administrativa e, por dos bens do agente ou do terceiro que em ação civil pública por improbidade administrativa. Nessa situação, a referida conseguinte, impõe a aplicação da lei de tenha enriquecido ilicitamente ou ação civil pública deverá ser processada e improbidade e a sujeição do responsável causado dano ao patrimônio público. julgada originariamente pelo respectivo unicamente às sanções nela previstas. tribunal de justiça, se assim previr a 27. (CESPE – Juiz Federal Substituto TRF-1 constituição estadual.23. (CESPE – OAB Nacional 2009.1) É cabível 2009) As ações destinadas a levar a a indisponibilidade dos bens do indiciado efeito as sanções previstas na lei de 31. (CESPE – Procurador TCE-ES 2009) Acerca quando o ato de improbidade causar improbidade administrativa podem ser da improbidade administrativa, suponha lesão ao patrimônio público ou ensejar propostas em três anos após o término que Gustavo, que não é servidor público, enriquecimento ilícito. do exercício do mandato, de cargo em seja correu em uma ação civil pública que comissão ou de função de confiança. apure ato de improbidade administrativa.24. (CESPE – OAB Nacional 2009.2) O MP tomou Nessa situação, conforme entendimento conhecimento de que um servidor, Vicente, 28. (CESPE – Juiz Federal Substituto TRF-1 do STJ, como a lei não prevê prazo de ocupante de cargo de ordenador de 2009) Ao MP não é permitido efetuar prescrição para aqueles que não ocupam despesas de determinado município, transação, acordo ou conciliação nas cargo ou função pública, a ação será facilitava a aquisição de bens por preço considerada imprescritível. ações de improbidade administrativa. superior ao de mercado. Com referência a Essa vedação, legalmente, não se aplica essa situação hipotética, e à improbidade à Fazenda Pública, tendo em vista que o 32. (CESPE – Procurador TCE-ES 2009) administrativa, não está prescrita a ajuste feito com o agente público Acerca da improbidade administrativa, pretensão do MP caso seja ajuizada com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos infrator poderá ser economicamente pessoas jurídicas de direito público, causados ao erário quinze anos após a saída vantajoso ao erário. mesmo que interessadas, não têm do referido servidor do cargo de ordenador legitimidade ativa para propor ação civil de despesas. 29. (CESPE – Juiz Federal Substituto TRF-1 pública de improbidade administrativa. 2009) A ação de improbidade25. (CESPE – Técnico Contab. TRE-MG 2008) administrativa terá o rito ordinário e 33. (CESPE – Técnico Contab. TRE-MG 2008) Perceber vantagem econômica para será proposta pelo MP ou pela pessoa Liberar verba pública sem que haja intermediar liberação ou aplicação de verba jurídica interessada, dentro de sessenta estrita observância das normas pública de qualquer natureza constitui ato dias da efetivação da medida cautelar. pertinentes ou influir na aplicação de improbidade administrativa que causa irregular dessa verba constitui ato de prejuízo ao erário. improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Seleção e elaboração: Prof. Sidney Amorim
  4. 4. 34. (CESPE – Técnico Contab. TRE-MG 2008) 38. (CESPE – Analista TRE-GO 2009) Rui, 40. (CESPE – Analista Judiciário TRT-5 2008) Não constitui ato de improbidade servidor público federal do Tribunal Um oficial de justiça de determinado administrativa, considerado pela Lei nº Superior Eleitoral (TSE), revelou a um tribunal dirigiu-se à residência de um 8.429/1992 como atentatório aos amigo deputado federal informações rico empresário a fim de dar princípios da administração pública, sigilosas que detinha em razão das cumprimento a uma ordem judicial. A praticar ato administrativo que dispense atribuições que desempenhava no ordem do juiz determinava que fossem ou declare a inexigibilidade de processo tribunal. Considerando essa situação apreendidos bens imóveis de valor, tais licitatório. hipotética, a conduta de Rui constitui ato como dinheiro em espécie, títulos de de improbidade administrativa que atenta crédito, jóias, obras de arte, etc. O35. (CESPE – Técnico Contab. TRE-MG 2008) contra os princípios da administração empresário, contudo, pediu ao oficial Frustrar a licitude de concurso público pública. que não desse cumprimento à ordem, constitui ato de improbidade visto que estava falido e que os únicos administrativa que atenta contra os 39. (CESPE – Técnico TRE-MG 2009) Não bens que lhe restavam eram suas obras princípios da administração pública. constitui ato de improbidade de arte. O oficial, sensibilizado com a administrativa, considerado pela Lei nº situação, não deu cumprimento ao36. (CESPE – Técnico Contab. TRE-MG 2008) 8.429/1992 como atentatório aos mandado, atestando que não havia Frustrar a licitude de processo licitatório princípios da administração pública, encontrado bens móveis de valor na ou dispensá-lo indevidamente constitui a) praticar ato administrativo que dispense residência. Considerando a situação ato de improbidade administrativa que ou declare a inexigibilidade de processo hipotética, julgue os itens subsequentes atenta contra os princípios da licitatório. à luz da Lei nº 8.429/92. administração pública. b) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. 1. O empresário beneficiado não pode ser37. (CESPE – Consultor SEFAZ-ES 2009) Pedro c) revelar ou permitir que chegue ao réu em ação de improbidade visto que não é servidor público do estado do Espírito conhecimento de terceiro, antes da Santo e ocupa cargo exclusivamente em se enquadra no conceito de agente público. respectiva divulgação oficial, teor de medida comissão desde março de 2002. Responde 2. A situação não configura improbidade, política ou econômica capaz de afetar o ação de improbidade administrativa por visto que o oficial não recebeu vantagem preço de mercadoria, bem ou serviço. ter, em janeiro de 2003, no mesmo cargo, econômica indevida para descumprir o ato. d) negar publicidade aos atos oficiais. praticado ato de improbidade 3. Retardar ou deixar de praticar, e) deixar de prestar contas quando for administrativa que importou no seu indevidamente, ato de ofício, constitui ato legalmente obrigado a fazê-lo. enriquecimento ilícito. Nessa situação, o de improbidade administrativa. prazo prescricional será de 5 anos, a GABARITO: 1V, 2V, 3F, 4F, 5F, 6F, 7F, 8F, 9V, 10V, 11V, 12V, 13F, contar do conhecimento do fato pela 14V, 15V, 16V, 17F, 18F, 19V, 20F, 21F, 22F, 23V, 24V, 25F, 26F, administração. 27F, 28F, 29F, 30F, 31F, 32F, 33F, 34V, 35V, 36F, 37F, 38V, 39a, 40FFV Seleção e elaboração: Prof. Sidney Amorim

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