QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

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Questões gabaritadas de revisão para concursos públicos.

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QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

  1. 1. QUESTÕES FGV – DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS 1. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013 ) Assinale a alternativa que indica como o Estado atua contra um ato ilegal. a) pela renúncia. b) pela anulação. c) pela revogação. d) pela contraposição. e) pela extinção objetiva. 2. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) Leia o fragmento a seguir. "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, __________". A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o fragmento acima. I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou seleção pública. II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas. III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Assinale: a) se somente a afirmativa II estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) O atributo do ato administrativo, considerado uma garantia para o particular porque impede a Administração de agir de forma discricionária, é denominado: a) Presunção de legitimidade e veracidade. b) Autoexecutoriedade. c) Discricionariedade. d) Imperatividade. e) Tipicidade. 4. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica a) uso do poder. b) abuso de poder. c) exercício do poder vinculado. d) exercício do poder hierárquico. e) exercício do poder de polícia. 5. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos do ato administrativo. a) Legalidade, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. b) Competência, impessoalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. c) Finalidade, competência, moralidade, motivo e eficiência.
  2. 2. d) Competência, finalidade, forma, motivo, objeto ou conteúdo. e) Forma, competência, finalidade, motivo e eficiência. 6. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Orçamento Público – 2013) Quanto à classificação do objeto do ato administrativo têm-se os praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com os particulares, sem usar sua supremacia sobre os destinatários, para a conservação e o desenvolvimento do patrimônio público. Esse ato é denominado a) de império. b) de expediente. c) de gestão. d) de negócio. e) de discricionário. 7. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) Leia o fragmento a seguir. "A Administração deve _______ seus próprios atos, quando eivados (contaminado) de vício de _______, e pode _______ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima. a) revogar - legalidade - anulá-los b) anular - regularidade - revogá-los c) anular - legalidade - revogá-los d) revogar - favorecimento - anulá-los e) anular - favorecimento - revogá-los 8. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Administração – 2013) A discricionariedadenão é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir. I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto. II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal. III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente a afirmativa II estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Você errou a questão 9. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia – 2013) Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. a) A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato. b) A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo. c) A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.
  3. 3. d) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade. e) O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência. 10. (FGV - TJ - AM - Juiz de Direito – 2013) Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos. a) Prescrição e decadência. b) Conversão e sanatória. c) Reversão e reintegração. d) Revogação e anulação. e) Encampação e rescisão. 11. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito – 2013) Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta. a) O ato pode ser pendente e eficaz. b) O ato pode ser perfeito e ineficaz. c) O ato pode ser imperfeito e pendente. d) O ato pode ser imperfeito e exaurido. e) O ato pode ser pendente e exaurido. 12. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário - Segurança Judiciária – 2011) Acarreta a nulidade do ato administrativo a) sua manifesta discricionariedade. b) a ausência de deliberação colegiada. c) a inexistência de prazo de validade. d) a desconformidade de seu objeto com a lei. e) sua emissão por particular e não pelo Estado. 13. (FGV - TRE - PA - Analista Judiciário 1 – 2011) Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está a) a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. b) o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato. c) a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente. d) o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei. e) a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência. 14. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário - Administrativa – 2011) Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que a) só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente. b) admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação. c) ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo. d) se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade. e) são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial. 15. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:
  4. 4. I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público. III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se as afirmativas II e III estiverem corretas. 16. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir: I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública. II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público. III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se as afirmativas II e III estiverem corretas. 19. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) Assinale a alternativa que corresponda a uma característica das resoluções. a) as resoluções podem contrariar regimentos. b) as resoluções são expedidas somente pelos Chefes do Poder Executivo. c) as resoluções podem ser emanadas de órgãos colegiados. d) as resoluções individuais não são admitidas, sem exceção. e) as resoluções podem produzir efeitos internos ou externos. 20. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) São insuscetíveis de revogação, exceto: a) o ato vinculado. b) o ato que gerou direito adquirido. c) o ato de autorização para uso de bem público. d) o edital de licitação em razão de vício de legalidade. e) o ato de adjudicação do objeto da licitação após execução contratual. 21. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) A licença é um ato administrativo da espécie: a) normativa. b) negocial. c) ordinatória. d) enunciativa. e) punitiva.
  5. 5. 22. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) Em relação aos atos administrativos assinale a afirmativa incorreta. a) Atos administrativos gerais têm finalidade normativa. b) Atos administrativos individuais abrangem somente um indivíduo. c) Atos administrativos de império expressam o poder de coerção do Estado. d) Atos administrativos de gestão são os que a Administração pratica sem usar sua supremacia sobre os destinatários. e) Atos regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. 23. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) Em um ato administrativo, o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho de suas funções diz respeito ao requisito: a) da finalidade. b) da forma. c) do motivo. d) da competência. e) do objeto. 24. (FGV - OAB - V Exame de Ordem – 2011) A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que: a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária. b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido. c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc. d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc. 25. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2010) Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale- a. a) A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade. / Na revogação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos. b) A revogação decorre de critério de oportunidade e conveniência. / Mas há atos que não podem ser revogados, como os atos que já exauriram os seus efeitos. c) O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade deve ser anulado e não revogado. / A anulação desse ato administrativo deve ter efeitos retroativos. d) O ato administrativo não pode ser anulado com base em critério de oportunidade e conveniência. / A anulação do ato administrativo deve ser feita com base em critério de legalidade. e) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se sempre respeitar os direitos adquiridos. 26. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2010) De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido. b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua
  6. 6. motivação fática, que deverá ser analisada concretamente. c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder. e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato. 27. (GV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos: a) simples. b) perfeitos. c) consumados. d) constitutivos. e) gerais. 28. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo: a) a função de fato. b) a inexistência de motivos. c) o desvio de poder. d) o excesso de poder. e) o objeto impossível. 29. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas 2 – 2010) A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos. c) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. d) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos. e) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo. 30. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 1 – 2010) A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros. b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos. c) A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública. d) O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.
  7. 7. e) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo. 31. (FGV - BADESC - Advogado – 2010) O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado: a) competência. b) veracidade. c) vinculação. d) imperatividade. e) autoexecutoriedade. 32. (FGV - SAD - PE - Analista de Controle Interno - Obras Públicas – 2009) O visto e a anulação são atos administrativos, respectivamente: a) enunciativo e declaratório. b) declaratório e constitutivo. c) constitutivo e enunciativo. d) enunciativo e constitutivo. e) constitutivo e declaratório. 33. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão Administrativa – 2009) Dentre os atributos do ato administrativo, a auto- executoriedade: a) está presente em todos os atos praticados pela Administração Pública. b) afasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato. d) é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação. e) representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal. 34. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009) A usurpação de função e a desapropriação de um bem imóvel da União por um município são, respectivamente, vícios do ato administrativo relativos à: a) competência e objeto. b) sujeito e competência. c) incapacidade e forma. d) incompetência e motivo. e) objeto e finalidade. 35. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009) Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo é: a) a isenção. b) a aplicação de penalidade . c) o parecer. d) a anulação. e) o atestado. 36. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009) O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato: a) normativo. b) ordinatório. c) enunciativo. d) negocial. e) punitivo.
  8. 8. 37. (FGV - Pref. Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2009) De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) Será inválido o ato de remoção praticado como meio de punição ao servidor, ainda que haja necessidade de pessoal no local para onde ele foi removido. b) O mérito é aspecto do ato administrativo que, particularmente, diz respeito à sua forma legal, sempre prevista em lei, e à sua motivação fática, que deverá ser analisada concretamente. c) Há vício nos elementos finalidade e forma quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre o desvio de poder, que é espécie do gênero abuso de poder. e) Os atos administrativos podem ser discricionários ou vinculados. Quando discricionários, têm como limite as razões de conveniência e oportunidade que são reveladas na motivação do ato. 38. (FGV - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas – 2008) A respeito das características do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. a) A característica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuação consensual da Administração Pública. b) A avocação, pelo superior, da competência para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional. c) O Poder Judiciário pode rever o mérito do ato discricion ário do Poder Executivo. d) O ato discricionário não pode ser revogado. e) A competência é em regra derrogável. 39. (FGV - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto de Carreira – 2008) O Município X autoriza um particular a estacionar veículos particulares em terreno público municipal. Passados dois meses, um fiscal da prefeitura verifica que tal atividade está gerando danos ao meio ambiente. A Administração Pública Municipal deverá: a) anular seu ato de ofício. b) suspender a autorização concedida, após a oitiva do particular interessado. c) ajuizar ação de nulidade de autorização. d) ajuizar ação possessória para reaver o bem. e) revogar o ato de ofício. 40. (FGV - Senado Federal - Advogado – 2008) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica. d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei. e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas. 41. FGV - Senado Federal - Analista Legislativo (Processo Legislativo) – 2008) Assinale a afirmativa incorreta.
  9. 9. a) A forma configura-se como elemento vinculado dos atos administrativos, mas, apesar disso, eventual vício nesse elemento admite convalidação mediante certas condições. b) Objeto do ato administrativo representa o conteúdo deste, ou seja, a alteração que a vontade pretende concretizar no mundo jurídico. c) A anulação do ato administrativo produz, como regra, efeito ex tunc; anulado o ato, as partes retornam ao estado anterior, respeitando-se, todavia, o direito de terceiros. d) Se o ato administrativo se qualifica como discricionário, não pode o motivo, assim considerado como as razões que mobilizam a vontade do administrador, ser sindicado no Poder Judiciário no que diz respeito a seus elementos fáticos. e) O vício de competência pode ser sanado em algumas hipóteses, convalidando-se, em conseqüência, o ato administrativo contaminado do referido vício. 42. FGV - Senado Federal - Polícia Legislativa Federal – 2008) Assinale a afirmativa incorreta. a) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta. b) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem. c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. d) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso. e) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. 43. (FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas – 2008) O atributo do ato administrativo designado por auto-executoriedade deriva do princípio da legalidade: a) subjetiva. b) relativa. c) absoluta. d) estrita. e) objetiva. 44. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo (Administração) – 2008) Assinale a alternativa correta. a) Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários. b) A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas. c) A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se aplique a anulação. d) Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados. e) Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos. 45. (FGV - FNDE - Especialista – 2007) A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:
  10. 10. a) o ato discricionário não pode ser revogado pela Administração. b) a declaração de nulidade do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade. c) o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo. d) a revogação de ato administrativo não pode desrespeitar direitos adquiridos. e) o ato vinculado não pode ser anulado pela Administração. 46. (FGV - FNDE - Especialista – 2007) A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta. a) A competência é elemento do ato administrativo. b) A licença é um ato administrativo vinculado. c) Os atos administrativos devem obediência ao princípio da legalidade. d) Os atos administrativos são cogentes, mas não autoexecutáveis. e) Os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados. 47. ( FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual – 2006) A auto-executoriedade dos atos administrativos: a) sujeita-se ao controle judicial. b) aplica-se a todos os casos. c) não pode contrariar interesse particular. d) depende de homologação prévia pelo Ministério Público. e) nem sempre visa ao interesse público. 48. (FGV - SEFAZ-MS - Fiscal de Rendas – 2006) Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado? a) Motivo. b) Competência. c) Objeto. d) Mérito. e) Forma. 49. (FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual – 2006) No ato administrativo discricionário: a) a motivação é obrigatória. b) a motivação é facultativa, e, se feita, não vincula a Administração aos motivos declarados. c) a autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato. d) o desvio de poder não se subordina ao controle do Poder Judiciário. e) a finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente. 50. (FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual – 2006) A autoridade administrativa pode, a qualquer tempo, anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade. Se essa decisão prejudicar particular, a autoridade administrativa: a) deve, antes, conferir oportunidade ao particular prejudicado para que possa exercer o contraditório e a ampla defesa. b) não deve abrir espaço para contraditório e ampla defesa, tendo em vista se tratar de obrigação legal do servidor anular os atos eivados de ilicitude, sob pena de responsabilidade pessoal. c) não precisa abrir espaço para o contraditório e ampla defesa, embora possa fazê-lo, se assim entender conveniente. d) incorrerá em improbidade administrativa se conferir oportunidade de contraditório e ampla defesa, visto que, visivelmente,
  11. 11. estará advogando interesses privados, ferindo o postulado da moralidade administrativa. e) deverá antes verificar a situação fiscal do particular, negando o direito ao contraditório e ampla defesa se possuir dívida fiscal, regularmente inscrita. 51. (FGV - BESC - Advogado – 2004) Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode: a) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. b) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário. c) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos. d) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo. e) revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo. SERVIDORES PÚBLICOS 1. (FGV - BESC - Advogado – 2004) O servidor público civil estável, cuja demissão é invalidada por sentença judicial, tem garantido seu retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante: a) reversão b) readmissão c) recondução d) reintegração e) renomeação 2. (FGV - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação – 2006) Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Assinale: a) se nenhuma afirmativa for verdadeira. b) se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras. c) se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras. d) se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras. e) se todas as afirmativas forem verdadeiras. 3. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo (Administração) – 2008) Constituem indenizações as parcelas relativas a: a) diárias, ajuda de custo e transporte. b) transporte, ajuda de custo e atividade insalubre. c) serviço extraordinário, diárias e função de direção. d) ajuda de custo, diárias e adicional noturno. e) transporte, periculosidade e insalubridade. 4. (FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas – 2008) A nomeação de servidor público, após o prazo de validade do concurso público, em relação ao ato, implicará:
  12. 12. a) ineficácia. b) nulidade de pleno direito. c) nulidade absoluta. d) nulidade relativa. e) anulabilidade. 5. (FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas – 2008) Não se computa para efeitos dos limites remuneratórios dos servidores públicos a seguinte parcela: a) gratificação. b) adicional de insalubridade. c) adicional por tempo de serviço. d) adicional de periculosidade. e) ajuda de custo. 6. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de: a) direção, apenas. b) natureza política e de interesse público. c) natureza técnica, chefia e direção, apenas. d) direção, chefia e assessoramento, apenas. e) qualquer natureza administrativa. 7. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009) O jurado, no Tribunal do Júri, exerce: a) cargo efetivo. b) função paradministrativa. c) cargo comissionado. d) cargo gratificado. e) função pública. 8. (FGV - MEC - Analista de Sistema Operacional – 2009) As pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos são consideradas: a) militares. b) agentes políticos. c) servidores públicos. d) concessionários públicos. e) permissionários públicos. 9. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo - Analista de produção Execut – 2008) Em relação ao servidor estatutário federal, é correto afirmar que: a) incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações. b) não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão. c) não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares. d) tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. e) é sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa. 10. (FGV - TJ PA - Juiz Substituto - 2008 Assunto:Servidores Públicos) Analise as afirmativas a seguir: I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos. II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
  13. 13. transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 11. (FGV - Senado Federal - Polícia Legislativa Federal – 2008) O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, configura: a) recondução. b) redistribuição. c) aproveitamento. d) reintegração. e) remoção. 12. (FGV - Senado Federal - Polícia Legislativa Federal – 2008) Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restrições que impõe à liberdade e à propriedade, impedindo a fruição de alguns direitos. II. No regime punitivo dos servidores públicos é fundamental que o administrador aplique sanção proporcional à gravidade da infração. III. A penalidade de demissão do serviço público não pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sanção menos grave. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente a afirmativa II estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 13. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) São servidores públicos, exceto: a) os servidores trabalhistas ocupantes de emprego público. b) os servidores estatutários ocupantes de cargo público. c) os servidores das empresas concessionárias de serviços públicos. d) os servidores sujeitos ao estatuto especial da pessoa federativa correspondente. e) os servidores temporários contratados para atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público. 14. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de: a) exoneração. b) falecimento. c) demissão. d) posse em outro cargo acumulável.
  14. 14. e) aposentadoria compulsória. 15. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir: I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial. II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo. III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. 16. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) São formas de provimento por reingresso do servidor público: a) reintegração e aproveitamento. b) recondução e redistribuição. c) readaptação e reintegração. d) readaptação e reversão. e) redistribuição e reversão. 17. (FGV - CODEBA - BA - Advogado – 2010) Assinale a afirmativa INCORRETA a respeito do regime jurídico do servidor público. a) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença transitada em julgado. b) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho. c) O servidor ficará em disponibilidade se seu cargo for extinto. d) O servidor estável somente será reintegrado ao seu cargo se invalidada sua demissão por sentença judicial. e) O servidor estável, na condição de ocupante da vaga de outro que foi reintegrado, será reconduzido ao cargo de origem; entretanto, com direito à indenização. 18. (FGV - BADESC - Advogado – 2010) São considerados servidores públicos: a) os chefes do Executivo e os militares. b) os servidores estatutários e os agentes políticos. c) os servidores temporários e os empregados públicos. d) os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público. e) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público. 19. (FGV - MEC - Documentador – 2009) Analise as afirmativas abaixo. I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, por igual período, por até quatro vezes. II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não observará aos princípios de
  15. 15. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale: a) se nenhuma alternativa estiver correta. b) se todas as alternativas estiverem corretas. c) se apenas as alternativas I e II estiverem corretas. d) se apenas as alternativas II e III estiverem corretas. e) se apenas as alternativas I e III estiverem corretas. 20. (FGV - TRE - PA - Analista Judiciário 1 – 2011) O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada. O regime disciplinar do servidor público federal determina que a) a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro. b) a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros. c) a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. d) a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa. e) a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal. 21. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário - Administrativa – 2011) Ocorre a vacância do cargo público nos casos de a) ausência superior a três dias consecutivos. b) licença-maternidade. c) licença temporária. d) falecimento. e) ascensão. 22. (FGV - OAB - V Exame de Ordem – 2011) O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão. Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que: a) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação. b) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação. c) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando- se a partir de sua homologação. d) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso. 23. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário - Segurança Judiciária – 2011) A
  16. 16. possibilidade de se colocar em disponibilidade o cargo de servidor público deve observar: I. o trânsito em julgado na via judicial, respeitada a ampla defesa e o contraditório; II. a conveniência e a oportunidade de manter ou extinguir os cargos, independentemente da anuência ou não dos servidores públicos ocupantes daqueles que serão extintos; III. a defesa prévia do servidor que ocupa o cargo, sendo imprescindível a garantia ao devido processo legal; IV. a finalidade de afastar da função pública o servidor que responder a processo judicial; V. os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e supremacia do interesse público. Analise os itens acima e assinale a) se apenas o item III estiver correto. b) se apenas os itens I e III estiverem corretos. c) se apenas os itens II e IV estiverem corretos. d) se apenas os itens IV e V estiverem corretos. e) se apenas os itens II e V estiverem corretos. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Orçamento Público – 2013) "Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais". O fragmento acima se refere, na Administração Pública, ao princípio da a) publicidade. b) legalidade. c) impessoalidade. d) moralidade. e) universalidade. 2. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Orçamento Público – 2013) "Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos". O fragmento acima se refere à diretriz que norteia os princípios da Administração Pública, denominada a) supremacia do interesse público. b) tutela ou controle. c) presunção da legitimidade. d) indisponibilidade. e) razoabilidade. 4. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Orçamento Público – 2013) Assinale a alternativa que indica o princípio de licitação que "exige que o administrador aja com honestidade não só para com a Administração, mas, também, para com os licitantes, de tal forma que sua atividade esteja voltada para o interesse da Administração, que é o de promover a seleção mais acertada possível". a) Princípio da moralidade. b) Princípio da probidade administrativa. c) Princípio da impessoalidade. d) Princípio da igualdade. e) Princípio da isonomia entre os interessados.
  17. 17. 5. (FGV - TJ - AM - Assistente Judiciário - Assistente Técnico Judiciá – 2013) A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário. Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou. a) Princípio da supremacia do interesse público. b) Princípio da indisponibilidade do interesse público. c) Princípio da segurança jurídica. d) Princípio da eficiência. e) Princípio da autotutela. 6. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito – 2013) A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela. b) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público. c) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade. d) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público. e) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica. 7. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Administração – 2013) Quanto aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) A Constituição estabelece que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ( ) A obediência ao princípio da eficiência pelos órgãos da Administração Pública, por ter sido o último princípio acrescentado à Constituição Federal, é facultativa. ( ) O princípio da eficiência está voltado para a ação idônea, a ação econômica e a ação satisfatória na Administração Pública. As afirmativas são respectivamente: a) V, F e V. b) V, V e F. c) F, V e F. d) V, F e F. e) F, F e V. 8. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta. a) Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito. b) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade. c) O princípio da publicidade é um princípio implícito. d) O princípio da publicidade é um princípio absoluto. e) O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos. 9. (FGV - Senado Federal - ANALISTA LEGISLATIVO - Administração – 2012) Tendo em vista os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que
  18. 18. a) de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. b) em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade (imparcialidade ), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade. c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. d) "Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade." A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência. e) princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública. 10. (FGV - Senado Federal - ANALISTA LEGISLATIVO - Administração – 2012) NÃO é princípio constitucional da Administração Pública a a) razoabilidade. b) legalidade. c) impessoalidade. d) moralidade. e) publicidade. 11. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual 1 – 2011) Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Essa presunção decorre do princípio da: a) impessoabilidade. b) moralidade. c) publicidade. d) legalidade. e) eficiência. 12. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1 – 2011) Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe a prática de atos voltados para o interesse público é: a) o princípio da moralidade. b) o princípio da finalidade. c) o princípio da impessoabilidade. d) o princípio da continuidade. e) o princípio da publicidade. 13. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que a) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. b) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. c) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica. d) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos. e) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência
  19. 19. e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade. 14. (FGV - SAD - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2009) Observe o caso a seguir que exemplifica a atuação de um gestor público na solução de um problema. O gestor público realizou determinado procedimento na busca da solução de uma necessidade da população moradora em uma área carente. Ao realizá-lo, buscou otimizar os recursos, evitando perdas e desperdícios, mas sem prejuízo do alcance do objetivo pretendido. Sua iniciativa atendeu ao público-alvo, resolvendo o problema de modo satisfatório. Sob a ótica da Administração, a atuação desse gestor está baseada nos conceitos de: a) legalidade, legitimidade e economicidade. b) moralidade, eficiência e prudência. c) oportunidade, utilidade e interesse público. d) eficácia, eficiência e efetividade. e) legalidade, moralidade e interesse público. 15. (FGV - SAD - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão – 2009) Analise o fragmento a seguir: "O princípio da legalidade denota essa relação: só é legitima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei." Com base nos modelos de administração, é correto afirmar que o fragmento acima apresenta uma característica intrínseca do modelo: a) administrativista. b) gerencial. c) burocrático. d) comportamental. e) estruturalista. 16. (FGV - SAD - PE - Analista de Controle Interno - Obras Públicas – 2009) De acordo com o princípio da finalidade pública, os interesses públicos: a) devem estar indicados como fundamentos dos atos da Administração Pública. b) são legítimos se estiverem em patamar de igualdade com os interesse individuais. c) têm supremacia sobre os interesses individuais. d) precisam estar vinculados aos interesses individuais. e) implicam a não ofensa aos comportamentos da moral comum. 17. (FGV - Senado Federal - Técnico Legislativo (Processo Legislativo) – 2008) Assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade; b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade. c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias. d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.
  20. 20. e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais. 18. (FGV - SEFAZ-MS - Fiscal de Rendas – 2006) Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal. a) eficiência b) impessoalidade c) legalidade estrita d) moralidade e) publicidade PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) Os agentes da Administração Pública podem, no desempenho de suas atribuições, delegar de parte de suas atribuições a outros agentes públicos. No que concerne à delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que a) a delegação é possível ainda que o órgão que recebe a atribuição não seja hierarquicamente subordinado ao órgão que efetiva a delegação. b) a edição de atos normativos pode ser objeto de delegação. c) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, d) as matérias de competência exclusiva podem ser delegadas. e) os órgãos colegiados não podem delegar competências ao seu presidente. 2. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso for dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal". O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de a) cinco dias. b) sessenta meses. c) sessenta dias. d) dez dias. e) dez meses. 3. (Dados do concurso: FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que a) tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. b) como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação. c) represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. d) sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. e) tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
  21. 21. 4. ( FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. III. O administrador público deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. Assinale: a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente a afirmativa I estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 5. (FGV - MEC - Analista de Sistema Operacional – 2009) Caso a autoridade ou servidor que atue no processo administrativo, tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, poderá ser arguido: a) o seu impedimento. b) a sua suspeição. c) a corrupção. d) a sua improbidade administrativa. e) a nulidade absoluta do processo. 6. (FGV - MEC - Analista de Sistema Operacional – 2009) Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99. I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade. Assinale se: a) se somente o direito I estiver correto. b) se somente o direito II estiver correto. c) se somente os direitos I e II estiverem corretos. d) se somente os direitos II e III estiverem corretos. e) se todas os direitos estiverem corretos. 7. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª Prova – 2009) A respeito da aplicação de sanções administrativas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta. a) O processo administrativo sancionador é sigiloso. b) Não são admissíveis no processo administrativo sancionador as provas ilícitas e as provas colhidas em processo penal. c) O contrato administrativo deve necessariamente estabelecer as penalidades cabíveis pelo descumprimento de obrigação contratual. d) A instauração de processo administrativo sancionador depende de prévia denúncia. e) De acordo com o atributo da auto- executoriedade, a Administração Pública pode executar as multas por ela aplicadas.
  22. 22. 8. (FGV - MEC - Documentador – 2009) Relativamente ao processo administrativo federal ( Lei 9.784/99 ), assinale a afirmativa correta. a) A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, ao aumento da burocracia, à diminuição da eficiência da Administração e ao prejuízo dos administrados. b) Os preceitos da lei 9.784/99 não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. d) O administrado não poderá fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, perante a Administração. e) O administrado poderá formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, mas tais alegações e documentos não precisarão ser, necessariamente, objeto de consideração pelo órgão competente. 9. (FGV - Senado Federal - Polícia Legislativa Federal – 2008) No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que: a) os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica. b) nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. c) é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. d) seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado. e) não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida. 10. (FGV - Senado Federal - Advogado – 2008) Em relação ao processo administrativo genérico, regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que: a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo, inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança. b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no processo genérico, quando forem de ordem pública. c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse. d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando deles se originam efeitos patrimoniais contínuos. e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação por meio de publicação oficial. 11. (FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2008) Analise as afirmativas a seguir: I. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. II. As agências reguladoras, autarquias sob regime especial, possuem poder normativo técnico e maior autonomia de seus
  23. 23. dirigentes em relação ao Poder Executivo, quando comparadas às autarquias clássicas. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 12. ( FGV - FNDE - Especialista – 2007) Considere as seguintes afirmativas sobre o processo administrativo federal, de acordo com a Lei 9.784/99: I. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade. II. Em todo e qualquer processo administrativo, é obrigatório ao administrado fazer-se assistir por advogado. III. O desatendimento da intimação importa, para o interessado, o reconhecimento da verdade dos fatos. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas a afirmativa II estiver correta. e) se apenas a afirmativa III estiver correta. 13. (FGV - FNDE - Especialista – 2007) A respeito do processo administrativo federal, é correto afirmar, de acordo com a Lei 9.784/99, que: a) são admitidas provas obtidas por meios ilícitos. b) salvo previsão legal específica, é de cinco dias o prazo para a interposição de recurso. c) nunca é possível desistir de um pedido formulado em processo administrativo. d) o não-conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. e) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 14. (FGV - FNDE - Especialista – 2007) Quanto à competência no âmbito do processo administrativo federal, é incorreto afirmar que: a) é sempre permitida a delegação de competência. b) a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. c) não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo. d) é permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. e) o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial de comunicação.
  24. 24. PODERES ADMINISTRATIVOS 1. (FGV - INEA - Advogado – 2013) Pedro, fiscal sanitário, verificando que as condições sanitárias exigidas pela legislação não vinham sendo cumpridas, autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma multa. Não tendo sido apresentada defesa, nem paga a multa nos prazos legalmente estabelecidos, Pedro retornou ao estabelecimento e, sem realizar nova vistoria, até que a penalidade fosse adimplida, lacrou-o. Considerando a situação acima, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia é, em regra, auto- executório, porém a aplicação da multa não o é, somente podendo ser cobrada por meio judicial próprio. II. A empresa X nada mais pode fazer administrativamente, só podendo pagar a multa para poder reabrir o seu estabelecimento, vez que não exerceu o direito de defesa oportunamente. III. A multa somente poderia ser mantida, caso Pedro realizasse nova vistoria. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito – 2013) Em regra, o poder regulamentar deve ser exercido pelo chefe do Executivo, tendo como base de sustentação uma lei prévia. No entanto, a Constituição da República permite que o Presidente da República faça uso do chamado decreto autônomo, que é editado sem fundamento em uma lei anterior. Assinale a alternativa que apresenta o caso em que esse decreto poderá ser utilizado sem que se configure uma ofensa à separação de poderes. a) Na criação de cargos públicos. b) Na criação de órgãos públicos. c) Na extinção de órgãos e cargos públicos vagos. d) Na extinção de cargos públicos vagos. e) Na alteração da organização da administração pública, ainda que haja aumento de despesas e desde que não haja a extinção ou criação de órgãos. 3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito – 2013) A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica. II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade. III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador. Assinale: a) se somente as afirmativas I e II estão corretas. b) se somente as afirmativas I e III estão corretas. c) se somente as afirmativas II e III estão corretas. d) se somente a afirmativa III estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
  25. 25. 4. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de Justiça Avalia – 2013) A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes. Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta. a) Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade. b) O poder regulamentar em regra poderá ser exercido de forma autônoma em relação às leis, prescindindo dessas, pois retira sua validade da própria Constituição. c) O poder hierárquico tem como característica a possibilidade de transferir a titularidade da competência para a prática de atos administrativos. d) Os atos de polícia não podem sofrer controle judicial no que tange a sua legalidade pois são atos discricionários. e) O poder hierárquico e poder disciplinar sempre são compreendidos como sinônimos. 5. (FGV - OAB - XI Exame – 2013) Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON. a) Coercibilidade. b) Inexigibilidade. c) Autoexecutoriedade. d) Discricionariedade. 6. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) Dentre os poderes inerentes à Administração Pública encontra-se o poder regulamentar. Com relação a esse poder, analise as afirmativas a seguir. I. O poder regulamentar sofre controle por parte do poder legislativo. II. O poder regulamentar sofre controle judicial. III. A Constituição Federal veda completamente a figura do Decreto Autônomo. Assinale: a) se apenas afirmativa I estiver correta. b) se apenas a afirmativa II estiver correta. c) se apenas a afirmativa III estiver correta. d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. 7. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências Jurídicas – 2013) O poder de polícia possui uma serie de classificações. Dentre essas classificações é possível encontrar na doutrina a divisão entre poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Com relação a essa classificação,assinale a afirmativa correta. a) O poder de polícia originário poderá ser exercido por todas as pessoas jurídicas de direito público.
  26. 26. b) O poder de polícia delegado poderá ser exercido através de delegação veiculada por norma que não necessariamente seja uma lei formal. c) As autarquias podem exercer o poder de polícia delegado. d) O poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas não integrantes da Administração Pública. e) O poder de polícia pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública, ainda que haja o exercício de função de natureza não apenas executória, mas também inovadora. 8. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Administração – 2013) Os poderes instrumentais são conferidos à Administração e devem ser empregados apenas para o atendimento do interesse público. O poder administrativo é conferido à autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público. Com relação ao Poder Hierárquico, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustenta a ordem administrativa. ( ) O poder hierárquico tem por objetivo coordenar, controlar e definir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração. ( ) Graças ao poder hierárquico, a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores. As afirmativas são respectivamente: a) F, V e F. b) F, F e V. c) V, F e V. d) V, V e V. e) F, F e V. 9. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado – 2013) A Administração Pública, para a realização do interesse público, possui uma série de prerrogativas, sendo dotada de um rol de poderes. Dentre esses poderes encontra-se o Poder de Polícia. Com relação ao Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir. I. O poder de polícia é exercido, de forma geral, sobre a sociedade, independentemente da existência de um título jurídico específico vinculando a administração e o administrado. II. O poder de polícia possui, entre suas características, a autoexecutoriedade e a discricionariedade. III. O poder de polícia poderá impor obrigações positivas ou negativas. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente a afirmativa II estiver correta. 10. (FGV - OAB - X Exame – 2013) Oscar é titular da propriedade de um terreno adjacente a uma creche particular. Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno um grande galpão. Oscar iniciou as obras, sem solicitar à prefeitura do município "X" a
  27. 27. necessária licença para construir, usando material de baixa qualidade. Ainda durante a construção, a diretora da creche notou que a estrutura não apresentava solidez e corria o risco de desabar sobre as crianças. Ao tomar conhecimento do fato, a prefeitura do município "X" inspecionou o imóvel e constatou a gravidade da situação. Após a devida notificação de Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a afirmativa que indica o instituto do direito administrativo que autoriza a atitude do município "X". a) Tombamento. b) Poder de polícia. c) Ocupação temporária. d) Desapropriação. 11. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2 – 2010) A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que: a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios. b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia. c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros. 12. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2 – 2010) O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público a) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público. b) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização. c) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público. d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa. 13. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010- 2 – 2010) No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário a) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato. b) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis. c) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social. d) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.
  28. 28. 14. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2010) Considere as afirmativas abaixo: I. Em decorrência do poder de polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais. II. O poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei. III. O poder discricionário atribui ao administrador a prerrogativa de afastar o princípio da legalidade, o que fará sempre que julgar conveniente e oportuno. IV. Diante da natureza restritiva dos atos praticados na atuação do poder de polícia administrativa, estes são estritamente vinculados. V. O exercício do poder regulamentar somente pode dar-se em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser. Estão corretas somente as afirmativas a) II, IV e V. b) I e III. c) I e V. d) II e III. e) II, III e IV. 15. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009) Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica: a) excesso de poder, que caracteriza abuso de poder. b) excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder. c) desvio de poder, que caracteriza abuso de poder; d) desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder. e) ato válido. 16. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil – 2009) A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder: a) vinculado. b) discricionário. c) hierárquico. d) subalterno. e) regulamentar. 17. (FGV - SEFAZ-MS - Fiscal de Rendas – 2006) O abuso de poder admite as formas: a) comissiva, omissiva, dolosa e culposa. b) comissiva, dolosa e culposa. c) comissiva e dolosa. d) omissiva e culposa. e) omissiva e dolosa. 18. (FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual – 2006) Não incide o poder de polícia sobre: a) direitos. b) liberdades. c) bens. d) pessoas. e) atividades. 19. (FGV - BESC - Advogado – 2004) O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder: a) regulamentar b) legislativo
  29. 29. c) vinculado d) determinante e) sancionador

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