Procedimento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri
Considerações preliminares
 Júri: traz legitimação popular para o sistema jurídico
 Nasceu na Grégia Antiga (Tribunal de...
Argumentos contrários
A decisão não é fundamentada
O júri decide em segredo
Em muitos países o Júri está extinto
Jurad...
Argumentos contrários
Falta habilidade ao jurado
Jurado se envolve emocionalmente
Jurados se enganam ao votar
Tarefa d...
Argumentos favoráveis
 O júri está se expandindo
 É uma garantia da liberdade individual e do regime
democrático
 É col...
Argumentos favoráveis
Júri: julga-se o homem, e não o fato
Aproxima a comunidade da Justiça
Intimidação e parcialidade:...
O Júri no Brasil
 Surgiu por meio de decreto imperial (1822) para
julgar crimes de imprensa
 Ganhou status constituciona...
Princípios constitucionais
 Plenitude de defesaPlenitude de defesa (algo mais: recusar jurados,
jurados pertencerem a div...
Procedimento bifásico
 Júri: procedimentoJúri: procedimento bifásico ou escalonadobifásico ou escalonado
Fase
preliminar,...
Organização do Júri
Três listas:
Anual (juiz escolhe as pessoas que serão alistadas)
Uma lista para cada sessão
Lista ...
Organização do Júri
Alistamento
Depende do número de habitantes (art. 425)
Juiz requisita de entidades, associações, un...
Organização do Júri
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São sorteados 25 para compor o Tribunal do Júri
Sorteio: entre o 15º e o 10...
O jurado
Serviço do Júri é obrigatório
Eximir-se por motivo de crença, convicção religiosa
ou política: prestação altern...
O jurado
Exercício da função de jurado:
A) constitui serviço público relevante
B) estabelece presunção de idoneidade mo...
O jurado
Requisitos para o exercício da funçãoRequisitos para o exercício da função:
Cidadão maior de 18 anos (INOVAÇÃO)...
O jurado
Isenção:Isenção:
Presidente e MinistrosPresidente e Ministros
Governadores e SecretáriosGovernadores e Secretá...
O jurado
Responsabilidade criminalResponsabilidade criminal
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Primeira fase (judicium accusationis)
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I – provada a inexistência do fato
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Segunda fase: judicium causae
Preparação do julgamento
Juiz manda intimar as partes
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Desaforamento
Hipóteses:
A) Interesse da ordem pública
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Desaforamento
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Será decidido pelo Tribunal competente
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Organização da pauta
Ordem de julgamento:
Réus presos
Dentre os presos, os mais antigos na prisão
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DPP - procedimento dos crimes de competência do tribunal do juri

  1. 1. Procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri
  2. 2. Considerações preliminares  Júri: traz legitimação popular para o sistema jurídico  Nasceu na Grégia Antiga (Tribunal de Heliéia): tribunal formado por cidadãos com mais de 30 anos, de reputação ilibada e com mais de 30 anos  É acolhido em mais de 40 países, inclusive de common law  Júri atual: concepção nasceu na Inglaterra (por volta de 1215)
  3. 3. Argumentos contrários A decisão não é fundamentada O júri decide em segredo Em muitos países o Júri está extinto Jurados não têm experiência Júri não representa a comunidade Resultado é imprevisível Mídia pode influenciar Resultados são fruto da persuasão, e não da razão
  4. 4. Argumentos contrários Falta habilidade ao jurado Jurado se envolve emocionalmente Jurados se enganam ao votar Tarefa de julgar é para profissionais Jurados absolvem com muita frequência Jurados podem ser intimidados Jurado é obrigado a votar (juiz togado o faz porque escolheu a profissão)
  5. 5. Argumentos favoráveis  O júri está se expandindo  É uma garantia da liberdade individual e do regime democrático  É colegiado  Confere legitimidade à Justiça (povo)  Jurado não é técnico  Despreza o frio texto da lei  Tem mais sensibilidade  Irmãos Naves: júri absolveu e o tribunal os condenou
  6. 6. Argumentos favoráveis Júri: julga-se o homem, e não o fato Aproxima a comunidade da Justiça Intimidação e parcialidade: pode acontecer com o juiz togado
  7. 7. O Júri no Brasil  Surgiu por meio de decreto imperial (1822) para julgar crimes de imprensa  Ganhou status constitucional em 1824, sendo mantido em todas as cartas posteriores (menos 1937)  Órgão colegiado e heterogêneo (juiz e jurados)  Composto por 25 jurados e um juiz togado  Julgamento segundo a íntima convicção
  8. 8. Princípios constitucionais  Plenitude de defesaPlenitude de defesa (algo mais: recusar jurados, jurados pertencerem a diversas classes sociais, insuficiência de defesa)  Sigilo das votações (Sigilo das votações (sala secreta)  Soberania dos veredictosSoberania dos veredictos (juiz e segunda instância)  CompetênciaCompetência (crimes dolosos contra a vida): competência mínima e conexão; crimes patrimoniais com resultado morte (Súmula 603 do STF)
  9. 9. Procedimento bifásico  Júri: procedimentoJúri: procedimento bifásico ou escalonadobifásico ou escalonado Fase preliminar, preparatória ou judicium accusationis Da denúncia à sentença deDa denúncia à sentença de pronúnciapronúncia Fase definitiva, ou judicium causae Da pronúncia até a sentençaDa pronúncia até a sentença
  10. 10. Organização do Júri Três listas: Anual (juiz escolhe as pessoas que serão alistadas) Uma lista para cada sessão Lista definitiva (Conselho de Sentença)
  11. 11. Organização do Júri Alistamento Depende do número de habitantes (art. 425) Juiz requisita de entidades, associações, universidades, autoridades, pessoas capazes de exercer a função de jurado Publicada até o dia 10 de outubro Lista poderá ser alterada até o dia 10 de novembro (de ofício ou por provocação de qualquer do povo) – Cabe recurso Exclusão: jurado que integrou Conselho de Sentença nos últimos 12 meses
  12. 12. Organização do Júri Cada reunião periódica: São sorteados 25 para compor o Tribunal do Júri Sorteio: entre o 15º e o 10º dias úteis anteriores à realização da reunião Nomes ficam sob a responsabilidade do juiz Destes 25, 7 serão sorteados para cada julgamento
  13. 13. O jurado Serviço do Júri é obrigatório Eximir-se por motivo de crença, convicção religiosa ou política: prestação alternativa (art. 5º, VIII, CF- 88) Serviço alternativo: (art. 436, par. 1º) Jurado não pode ser excluído por motivo de raça, sexo, cor, etnia, credo, profissão, classe econômica ou social, origem ou grau de instrução
  14. 14. O jurado Exercício da função de jurado: A) constitui serviço público relevante B) estabelece presunção de idoneidade moral C) assegura prisão especial (crime comum) D) preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos Não pode haver desconto nos vencimentos ou salário de jurado que comparecer à sessão do júri
  15. 15. O jurado Requisitos para o exercício da funçãoRequisitos para o exercício da função: Cidadão maior de 18 anos (INOVAÇÃO) Notória idoneidade Alfabetizado Saúde física e mental
  16. 16. O jurado Isenção:Isenção: Presidente e MinistrosPresidente e Ministros Governadores e SecretáriosGovernadores e Secretários LegislativoLegislativo PrefeitosPrefeitos Magistrados, MP e Defensoria e servidoresMagistrados, MP e Defensoria e servidores Autoridades e servidores da Polícia e SegurançaAutoridades e servidores da Polícia e Segurança PúblicaPública Militares em serviço ativoMilitares em serviço ativo Maiores de 70 que pedirem dispensaMaiores de 70 que pedirem dispensa Justo impedimentoJusto impedimento
  17. 17. O jurado Responsabilidade criminalResponsabilidade criminal São equiparados aos juízesSão equiparados aos juízes São funcionários públicos para fins penaisSão funcionários públicos para fins penais Podem ser punidos administrativamente (ex:Podem ser punidos administrativamente (ex: multa do artigo 442 em caso de faltamulta do artigo 442 em caso de falta injustificada)injustificada)
  18. 18. Primeira fase (judicium accusationis) Denúncia (atéDenúncia (até 8 testemunhas)8 testemunhas) Recebimento e citação Recebimento e citação Resposta escritaResposta escrita (10 dias)(10 dias) Edital, 366Edital, 366 Ouve o autorOuve o autor sobresobre preliminarespreliminares e documentose documentos Audiência una:Audiência una: ofendido,ofendido, testemunhas,testemunhas, peritos etc.,peritos etc., interrogatóriointerrogatório Debates oraisDebates orais
  19. 19. Primeira fase: decisão interlocutória PRONÚNCIAPRONÚNCIA Materialidade eMaterialidade e indíciosindícios SUFICIENTESSUFICIENTES de autoriade autoria Não pode haverNão pode haver excesso deexcesso de linguagem (juízolinguagem (juízo de certeza)de certeza) Decisão sobre aDecisão sobre a prisão cautelarprisão cautelar Qualificadoras,Qualificadoras, causas decausas de aumento,aumento, consumação econsumação e tentativatentativa Participação deParticipação de outrosoutros indivíduos: MPindivíduos: MP (art. 80)(art. 80) Coisa julgadaCoisa julgada formal – art.formal – art. 421421 Cabe recursoCabe recurso em sentidoem sentido estritoestrito
  20. 20. Primeira fase: decisão interlocutória IMPRONÚNCIAIMPRONÚNCIA Juiz não seJuiz não se convence daconvence da materialidade ematerialidade e indíciosindícios SUFICIENTESSUFICIENTES de autoriade autoria Assim como aAssim como a pronúncia, épronúncia, é decisãodecisão interlocutóriainterlocutória Processo podeProcesso pode ser instauradoser instaurado se houver novasse houver novas provasprovas Crimes conexos:Crimes conexos: vão para o juizvão para o juiz competentecompetente Novas provas:Novas provas: nova denúncianova denúncia Despronúncia:Despronúncia: juiz se retrata ejuiz se retrata e TribunalTribunal impronunciaimpronuncia CabeapelaçãoCabeapelação (art. 416)(art. 416)
  21. 21. Primeira fase: decisão interlocutória DESCLASSIFICAÇÃODESCLASSIFICAÇÃO Juiz seJuiz se convence deconvence de que não háque não há crime contra acrime contra a vida (há outro)vida (há outro) Assim como aAssim como a pronúncia e apronúncia e a impronúncia, éimpronúncia, é decisãodecisão interlocutóriainterlocutória Assim como aAssim como a pronúncia e apronúncia e a impronúncia, éimpronúncia, é decisãodecisão interlocutóriainterlocutória Não háNão há previsão deprevisão de procedimentoprocedimento no outro Juízono outro Juízo Juiz do Júri NÃOJuiz do Júri NÃO deve dar a novadeve dar a nova classificação legalclassificação legal Pode o juiz quePode o juiz que recebeu orecebeu o processoprocesso suscitarsuscitar conflito?conflito? Cabe recursoCabe recurso em sentidoem sentido estritoestrito
  22. 22. Primeira fase: absolvição sumária (sentença) I – provada a inexistência do fato II – provado não ser o acusado autor ou partícipe III – não constituir o fato infração penal IV – provada causa de exclusão do crime ou isenção de pena Deve haver prova inconteste (dúvida vai para o Júri) Não atinge os crimes conexos Art. 26: só se for a única tese defensiva Cabe apelação (não há mais recurso de ofício)
  23. 23. Segunda fase: judicium causae Preparação do julgamento Juiz manda intimar as partes Podem arrolar até 5 testemunhas, juntar documentos e requerer diligências Juiz sanará nulidades e esclarecerá fatos Relatório sucinto e inclusão na pauta
  24. 24. Desaforamento Hipóteses: A) Interesse da ordem pública B) Dúvida sobre a imparcialidade do Júri C) Dúvida sobre a segurança do réu D) Julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 meses (a partir da preclusão da decisão da pronúncia), em razão de excesso de serviço
  25. 25. Desaforamento Não pode se basear em conjecturas e suspeitas Será decidido pelo Tribunal competente Requerimento das partes ou representação do juiz Juiz deve prestar informações (se não for por representação) Deve ser ouvida a defesa (Súmula 712 do STF - nulidade) Oportunidade: da preclusão da pronúncia até o julgamento
  26. 26. Organização da pauta Ordem de julgamento: Réus presos Dentre os presos, os mais antigos na prisão Em igualdade de condições, os que tiverem sido pronunciados há mais tempo
  27. 27. Julgamento em Plenário Juiz decide isenção e dispensa de jurados, e pedido de adiamento Verifica seVerifica se a urnaa urna contém oscontém os 25 jurados25 jurados (chamada)(chamada) DeclaraDeclara instalada ainstalada a sessão esessão e anuncia oanuncia o julgamentojulgamento DeclaraDeclara instalada ainstalada a sessão esessão e anuncia oanuncia o julgamentojulgamento Se nãoSe não houver 15houver 15 jurados,jurados, sorteia ossorteia os suplentes esuplentes e marcamarca nova datanova data
  28. 28. Ausência do membro do MP Escusa legítima: adiamento para o primeiro dia desimpedido Escusa ilegítima: idem, comunicando ao Procurador- geral É vedada a nomeação de promotor ad hoc Dois promotores: nada impede (mesmo sem designação)
  29. 29. Ausência do defensor Sem escusa legítima: se não constituiu outro, adiamento para o primeiro dia desimpedido Nomeação de dativo (prazo mínimo de 10 dias) e comunicação ao Presidente da Seccional da OAB Justificadamente: adiamento
  30. 30. Ausência do réu Com justa causa: adiamento para a próxima sessão periódica (se não puder realizar na mesma) Sem justa causa: A) réu solto e intimado, realiza-se B) preso e não conduzido, será adiado C) salvo se houver requerimento DO ACUSADO E DE SEU DEFENSOR
  31. 31. Ausência do acusador particular Com justa causa: adiamento Sem justa causa: acusação passa ao MP Ausência do assistente: não há adiamento
  32. 32. Ausência de testemunha  Não é adiado o julgamento, salvo:  Se foi arrolada em caráter de imprescindibilidade e por mandado  Se não for encontrada, realiza-se o julgamento  Se, intimada, não comparecer, juiz manda buscar (suspendendo) ou adia o julgamento, com condução coercitiva  Testemunha de for a: não pode ser obrigada a vir depor  Multa para a testemunha (1 a 10 salários)  Pode haver substituição  Não podem ouvir os debates (acusação separada de defesa)
  33. 33. Julgamento em Plenário Juiz informa os jurados sobre impedimentos etc. Avisa sobre aAvisa sobre a incomunicabilidadeincomunicabilidade Pena: exclusãoPena: exclusão e multae multa Pena: exclusãoPena: exclusão e multae multa PodePode conversar,conversar, desde quedesde que não sejanão seja sobre osobre o processoprocesso Sorteio dos juradosSorteio dos jurados
  34. 34. Recusas Primeiro defesa, depois acusação Podem recusar imotivadamente até 3 cada um Motivadamente (suspeição, impedimento ou incompatibilidade) Mais de um réu (com mais de um defensor): pode haver acordo e um só recusar Separação: caso não haja 7 jurados
  35. 35. Julgamento em Plenário Formado o Conselho, jurados prestam compromisso InstruçãoInstrução (perguntas(perguntas diretas)diretas) InterrogatórioInterrogatórioInterrogatórioInterrogatório Algemas:Algemas: somente sesomente se necessárionecessário à ordemà ordem dosdos trabalhos,trabalhos, segurançasegurança ouou integridadeintegridade dosdos presentespresentes Acareação, etc.Acareação, etc.
  36. 36. Debates Acusação, nos limites da pronúncia Pode pedirPode pedir absolviçãoabsolvição Assistente falaAssistente fala depoisdepois Assistente falaAssistente fala depoisdepois DefesaDefesa Réplica e tréplicaRéplica e tréplica
  37. 37. Debates Apartes: podem ser LIVRES ou REGULAMENTADOS Livres: fazemLivres: fazem parte doparte do debatedebate Regulamentado:Regulamentado: até três minutosaté três minutos para cada apartepara cada aparte requeridorequerido Regulamentado:Regulamentado: até três minutosaté três minutos para cada apartepara cada aparte requeridorequerido TempoTempo seráserá devolvidodevolvido Prazo: 1h30 (réplica: 1h) Prazo: 1h30 (réplica: 1h) Mais de um réu: acresce- se 1h e dobra a réplica e tréplica Mais de um réu: acresce- se 1h e dobra a réplica e tréplica

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