CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010<br />Curso de Direito dos Contratos<br />GarantiasContratuais<br />Pedro Kurbhi<br />16 de Se...
RELAÇÃO JURÍDICA – ELEMENTOS<br />Sujeito ativo - titular do direito subjetivo.<br />Sujeito passivo - titular do dever ju...
RELAÇÃO JURÍDICA – DIVISÃO<br />Relação Jurídica Obrigacional<br />Reação Jurídica Real<br />
Relação Jurídica Obrigacional<br />Vínculo<br />Jurídico<br />SA<br />SP<br />CREDOR<br />DEVEDOR<br />Interesse<br />OBJE...
Relação Jurídica Real<br />Vínculo<br />Jurídico<br />SP<br />SA<br />TITULAR<br />COMUNIDADE<br /> JURÍDICA<br /><ul><li>...
DIREITO COMPARADO – PORTUGAL<br />CC Português -  "Das relações jurídicas" do Código Civil<br />- "Das pessoas" (arts.66 a...
mini flahsback<br />
RELAÇÃO JURÍDICA – ELEMENTOS<br />Sujeito ativo - titular do direito subjetivo.<br />Sujeito passivo - titular do dever ju...
fim do mini flahsback<br />
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES<br />adimplemento - fim precípuo e aspecto culminante da relação obrigacional<br />x<br />in...
abre parênteses<br />
NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES<br />Obrigações de dar (art. 233)<br />Coisa certa<br />Coisa incerta<br />Obrigações de fazer (ar...
OBRIGAÇÕES - PROTEÇÃO PROCESSUAL<br />Obrigações de dar (CPC art. 461 A)<br />Obrigações de fazer e não fazer (CPC art. 46...
fecha parênteses<br />
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES<br />inadimplemento culposo das obrigações de não-fazer: desfazimento do ato (art. 251) e re...
INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES<br />a diferença da disciplina dos contratos benéficos e dos contratos onerosos (art. 392)<b...
GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES<br />todos os créditos são garantidos pelos bens que integram o patrimônio do devedor: “a ga...
GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES<br />Derivadas da agregação obrigacional de terceiro <br />Nova parte <br />...
GARANTIAS OBRIGACIONAIS EM ESPÉCIE<br />
FIANÇA (art. 818 à 839 CC)<br />contrato por meio do qual uma pessoa,  denominada fiador, compromete-se com o credor de ou...
é limitada, na quantidade, no tempo e nas condições à obrigação principal<br />regra: benefício de ordem (art. 827 CC)<br ...
 inovação CC 2002 - art. 835: <br />“O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, semp...
AVAL<br />garantia cambiária<br />obrigação formal, independente e autônoma (obriga-se ainda que nula, inexistente ou inef...
PONTOS DE CONTATO<br />
PONTOS DE CONTATO ENTRE OS SISTEMAS<br />em alguns países, tanto uns como os outros podem ser constituídos por contrato<br...
PONTOS DE CONTATO ENTRE OS SISTEMAS<br />existem obrigações ligadas aos direitos reais de forma que o devedor é identifica...
GARANTIAS REAIS EM ESPÉCIE<br />
GARANTIAS REAIS EM ESPÉCIE<br />Hipoteca (art. 1.473)<br />Penhor (1.431)<br />Anticrese (1.506)<br />Alienação fiduciária...
CLÁUSULAS ESPECIAIS DOS CONTRATOS<br />
CLÁUSULA PENAL<br />obrigação acessória, por meio da qual as partes estabelecem, em caso de inadimplemento absoluto ou rel...
CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA x CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA<br />CLÁUSULA PENAL.  MULTA COMINATÓRIA - Há diferença nítida entr...
(...) Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a...
Código Civil 1.916<br />Art. 920.  O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principa...
ARRAS<br />pacto acessório e real, por meio do qual uma das partes, por ocasião da celebração do contrato, entrega à outra...
EXCEÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA<br />art. 476: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a s...
PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS<br />Arts. 867 à 872 do Código de Processo Civil<br />“Todo aquele que desejar preveni...
ARRESTO<br />Arts. 813 à 821 do Código de Processo Civil<br />“O arresto tem lugar: <br />I - quando o devedor sem domicíl...
FRAUDE CONTRA CREDORES e FRAUDE DE EXECUÇÃO<br />Fraude contra credores – Arts. 158 a 165 do CC<br />Fraude de execução – ...
NEGATIVE PLEDGE<br />CLÁUSULA PARI PASSU<br />CONFORT LETTERS<br />
NEGATIVE PLEDGE<br />a document or a provision in a document in which a borrower agrees not to give any creditor a securit...
CLÁUSULA PARI PASSU<br />Definição literal de: no mesmo passo; na mesma ordem; cláusula contratual em que o devedor concor...
Jurisprudência – discussão<br />REVISÃO. SÚM. N. 214-STJ. OBRIGAÇÕES. FIADOR. DÉBITOS LOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO. Este Superi...
Entretanto o Min. Relator convenceu-se de forma contrária ao melhor apreciar a matéria e a legislação correlata e acrescen...
Assim, a cada contrato de fiança firmado, diferentes conseqüências serão produzidas aos encargos do fiador. No caso sub ju...
E, finalmente, concluiu que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do...
FIANÇA. RENÚNCIA. EXONERAÇÃO. - No contrato de financiamento, o fiador pode desobrigar-se da fiança prestada mesmo quando ...
STJ – Súmula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.<br />
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  1. 1. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010<br />Curso de Direito dos Contratos<br />GarantiasContratuais<br />Pedro Kurbhi<br />16 de Setembro de 2010<br />
  2. 2. RELAÇÃO JURÍDICA – ELEMENTOS<br />Sujeito ativo - titular do direito subjetivo.<br />Sujeito passivo - titular do dever jurídico.<br />Vínculo de atributividade – (derivado de obrigação legal ou acordo de vontades)<br />Objeto<br />
  3. 3. RELAÇÃO JURÍDICA – DIVISÃO<br />Relação Jurídica Obrigacional<br />Reação Jurídica Real<br />
  4. 4. Relação Jurídica Obrigacional<br />Vínculo<br />Jurídico<br />SA<br />SP<br />CREDOR<br />DEVEDOR<br />Interesse<br />OBJETO<br />Fonte: Garantias Contratuais – Professor Daniel M. Boulos<br />
  5. 5. Relação Jurídica Real<br />Vínculo<br />Jurídico<br />SP<br />SA<br />TITULAR<br />COMUNIDADE<br /> JURÍDICA<br /><ul><li>1</li></ul>OBJETO<br />Fonte: Garantias Contratuais – Professor Daniel M. Boulos<br />
  6. 6. DIREITO COMPARADO – PORTUGAL<br />CC Português - "Das relações jurídicas" do Código Civil<br />- "Das pessoas" (arts.66 a 201), <br />- "Das coisas" (arts. 202º a 216), <br />- "Dos factos jurídicos" ( arts. 217 a 333)<br />- "Do exercício e tutela dos direitos" (arts. 334 a 396)<br />(sujeitos, objecto, facto jurídico, e garantia)<br />
  7. 7. mini flahsback<br />
  8. 8. RELAÇÃO JURÍDICA – ELEMENTOS<br />Sujeito ativo - titular do direito subjetivo.<br />Sujeito passivo - titular do dever jurídico.<br />Vínculo de atributividade – (derivado de obrigação legal ou acordo de vontades)<br />Objeto<br />
  9. 9. fim do mini flahsback<br />
  10. 10. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES<br />adimplemento - fim precípuo e aspecto culminante da relação obrigacional<br />x<br />inadimplemento - anomalia da relação obrigacional<br />
  11. 11. abre parênteses<br />
  12. 12. NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES<br />Obrigações de dar (art. 233)<br />Coisa certa<br />Coisa incerta<br />Obrigações de fazer (art. 247)<br />Obrigações de não fazer (art. 250)<br />
  13. 13. OBRIGAÇÕES - PROTEÇÃO PROCESSUAL<br />Obrigações de dar (CPC art. 461 A)<br />Obrigações de fazer e não fazer (CPC art. 461)<br />
  14. 14. fecha parênteses<br />
  15. 15. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES<br />inadimplemento culposo das obrigações de não-fazer: desfazimento do ato (art. 251) e ressarcimento por perdas e danos (art. 390)<br />responsabilidade patrimonial do devedor (art. 391 c/c 591 CPC)<br />
  16. 16. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES<br />a diferença da disciplina dos contratos benéficos e dos contratos onerosos (art. 392)<br />o caso fortuito e de força maior como excludentes da responsabilidade civil e o caráter dispositivo da matéria (art. 393)<br />
  17. 17. GARANTIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES<br />todos os créditos são garantidos pelos bens que integram o patrimônio do devedor: “a garantia do credor é o patrimônio do devedor”<br />os bens respondem – em teórica igualdade de condições – a todos os credores, independentemente da data da constituição do crédito (par conditiocreditorum)<br />
  18. 18. GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES<br />Derivadas da agregação obrigacional de terceiro <br />Nova parte <br />Novo patrimônio <br />Derivadas de afetação real de bens<br />Do devedor<br />De terceiros<br />
  19. 19. GARANTIAS OBRIGACIONAIS EM ESPÉCIE<br />
  20. 20. FIANÇA (art. 818 à 839 CC)<br />contrato por meio do qual uma pessoa, denominada fiador, compromete-se com o credor de outra a satisfazer uma obrigação desta última (denominada devedora afiançada), caso esta não cumpra<br />não se pode presumir – e deve ser interpretada restritivamente por disposição legal (art. 819)<br />
  21. 21. é limitada, na quantidade, no tempo e nas condições à obrigação principal<br />regra: benefício de ordem (art. 827 CC)<br />* Exceções: (i) renúncia; (ii) principal pagador ou devedor solidário; (iii) se o devedor for insolvente ou falido (art. 828 CC)<br />
  22. 22. inovação CC 2002 - art. 835: <br />“O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. <br />(não é necessário o ajuizamento de ação judicial. Opera de pleno direito a partir de 60 dias da notificação)<br />
  23. 23. AVAL<br />garantia cambiária<br />obrigação formal, independente e autônoma (obriga-se ainda que nula, inexistente ou ineficaz a obrigação principal)<br />avalista torna-se devedor solidário (artigo 32 da Lei Uniforme)<br />
  24. 24. PONTOS DE CONTATO<br />
  25. 25. PONTOS DE CONTATO ENTRE OS SISTEMAS<br />em alguns países, tanto uns como os outros podem ser constituídos por contrato<br />é por meio das relações jurídicas obrigacionais que se modificam as relações jurídicas reais<br />a ofensa de um direito real faz surgir uma obrigação em sentido técnico<br />
  26. 26. PONTOS DE CONTATO ENTRE OS SISTEMAS<br />existem obrigações ligadas aos direitos reais de forma que o devedor é identificado por meio da titularidade do direito real (obrigações propterrem)<br />existem direitos reais que visam, funcionalmente, garantir os direitos de crédito (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária em garantia)<br />Fonte: Garantias Contratuais – Professor Daniel M. Boulos<br />
  27. 27. GARANTIAS REAIS EM ESPÉCIE<br />
  28. 28. GARANTIAS REAIS EM ESPÉCIE<br />Hipoteca (art. 1.473)<br />Penhor (1.431)<br />Anticrese (1.506)<br />Alienação fiduciária em garantia <br />Ações (Lei n.º 6.40476 - art. 40; 100, I, f; 113, § único)<br />Imóveis (Lei n.º 9.514/97)<br />Bens móveis (art. 1.361 e seguintes do CC)<br />Direitos e títulos de crédito (possibilidade: Medida Provisória n.º 2.160/201, art. 22, hoje revogada pela Lei n. 10.931/2004, que manteve a possibilidade de alienação fiduciária de bens ou direitos (artigo 55).<br />
  29. 29. CLÁUSULAS ESPECIAIS DOS CONTRATOS<br />
  30. 30. CLÁUSULA PENAL<br />obrigação acessória, por meio da qual as partes estabelecem, em caso de inadimplemento absoluto ou relativo (mora), o pagamento, pelo devedor, de certa quantia, da entrega de determinado bem, ou a prestação de um serviço, com a finalidade de pressionar o devedor a cumprir a obrigação (função sancionatória) e de antecipar o valor das perdas e danos (função compensatória). Limita-se ao valor da obrigação principal (art. 412), pois não pode ser fonte de enriquecimento.<br />
  31. 31. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA x CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA<br />CLÁUSULA PENAL. MULTA COMINATÓRIA - Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo, por meio do qual a parte pretende a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. (...)<br />
  32. 32. (...) Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação contida no art. 920 do Código Civil. Se, ao contrário, cuida-se de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer, decorrente de título judicial, para garantir a efetividade do processo, ou seja, o cumprimento da obrigação, está presente o art. 644 do Código de Processo Civil, com o que não há teto para o valor da cominação. A Turma conheceu e proveu o recurso. <br />REsp 196.262-RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 6/12/1999.<br />
  33. 33. Código Civil 1.916<br />Art. 920.  O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.<br />Código Civil 2.002<br />Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.<br />
  34. 34. ARRAS<br />pacto acessório e real, por meio do qual uma das partes, por ocasião da celebração do contrato, entrega à outra, uma quantia em dinheiro ou outro bem móvel, com o fim de provar a seriedade do negócio e o seu cumprimento (arras confirmatória) ou, ainda, de propiciar a possibilidade de arrependimento, sendo a quantia ou o bem móvel entregue, a antecipação da indenização devida (arras penitenciais).<br />
  35. 35. EXCEÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA<br />art. 476: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.<br />aplicação aos contratos bilaterais<br />exceptiononadimpleticontractus<br />exceptiononriteadimpleticontractus<br />
  36. 36. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS<br />Arts. 867 à 872 do Código de Processo Civil<br />“Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.”<br />
  37. 37. ARRESTO<br />Arts. 813 à 821 do Código de Processo Civil<br />“O arresto tem lugar: <br />I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;<br />II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;<br />III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;<br />IV - nos demais casos expressos em lei.<br />
  38. 38. FRAUDE CONTRA CREDORES e FRAUDE DE EXECUÇÃO<br />Fraude contra credores – Arts. 158 a 165 do CC<br />Fraude de execução – Art. 593 CPC<br />Menção à averbação premonitória – Art. 615A CPC<br />
  39. 39. NEGATIVE PLEDGE<br />CLÁUSULA PARI PASSU<br />CONFORT LETTERS<br />
  40. 40. NEGATIVE PLEDGE<br />a document or a provision in a document in which a borrower agrees not to give any creditor a security interest in identified property owned by the borrower.<br />cláusula contratual pela qual a parte devedora fica proibida de dar seus ativos ou receitas em garantia de outras dívidas atuais ou futuras.<br />
  41. 41. CLÁUSULA PARI PASSU<br />Definição literal de: no mesmo passo; na mesma ordem; cláusula contratual em que o devedor concorda em classificar suas obrigações de pagamento sob um determinado acordo em termos iguais a outros débitos externos de um determinado devedor (ou de outros). <br />*ver extensão de efeitos contratuais a terceiros<br />
  42. 42. Jurisprudência – discussão<br />REVISÃO. SÚM. N. 214-STJ. OBRIGAÇÕES. FIADOR. DÉBITOS LOCATÍCIOS. PRORROGAÇÃO. Este Superior Tribunal possui inúmeros precedentes no sentido de que o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, razão pela qual é inadmissível a responsabilização do fiador por obrigações locativas resultantes de aditamentos do contrato de locação sem anuência daquele, sendo irrelevante a existência de cláusula estendendo a obrigação fidejussória até a entrega das chaves. <br />
  43. 43. Entretanto o Min. Relator convenceu-se de forma contrária ao melhor apreciar a matéria e a legislação correlata e acrescentou que, ante suas características e nos termos do CC, tanto o revogado (art. 1.483) quanto o novo (art. 819), o contrato de fiança não admite interpretação extensiva. E, ao transportar esse instituto para a Lei de Locação, imprescindível que os artigos do referido Código adaptem-se aos princípios norteadores da fiança. Ainda que o art. 39 da Lei n. 8.245/1991 determine que salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, tal regramento deve-se compatibilizar com o instituto da fiança se essa for a garantia prestada. <br />
  44. 44. Assim, a cada contrato de fiança firmado, diferentes conseqüências serão produzidas aos encargos do fiador. No caso sub judice, depreende-se que a fiadora/embargada responsabilizou-se até a entrega do imóvel, assim como os reajustes permitidos pela legislação daí decorrentes. <br />O Min. Relator filiou-se à corrente doutrinária predominante, no sentido de estabelecer-se o termo final das obrigações assumidas pelo fiador como sendo a da data da citação do locador, assim, retroagindo os efeitos da sentença. <br />
  45. 45. E, finalmente, concluiu que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/1916 ou 835 do CC/ 2002, a depender da época em que firmaram o acordo. Isso posto, a Seção, por maioria, conheceu dos embargos e, no mérito, também por maioria, acolheu-os. Após questão de ordem suscitada pelo Min. Nilson Naves, a Seção, por maioria, determinou o encaminhamento da decisão dos referidos embargos à Comissão de Jurisprudência para possível reapreciação da Súmula n. 214-STJ. EREsp 566.633-CE, Rel. Min. Paulo Medina, julgados em 22/11/2006.<br />
  46. 46. FIANÇA. RENÚNCIA. EXONERAÇÃO. - No contrato de financiamento, o fiador pode desobrigar-se da fiança prestada mesmo quando há cláusula contratual de renúncia ao direito de exoneração previsto no art. 1.500 do CC/1916. Na fiança, o garante só responde pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, mostrando-se irrelevante para se delimitar a duração da garantia que haja a referida renúncia, mormente quando, como na hipótese, ocorrer a venda pela instituição financeira dos bens dados em garantia, sem que haja autorização do fiador. Apesar de referir-se a contrato de locação, como parâmetro, é aplicável, por extensão, a Súm. n. 214-STJ. Com esse entendimento, a Turma, prosseguindo o julgamento e por maioria, deu provimento ao REsp. Precedente citado: REsp 101.212-RJ, DJ 14/8/2000. REsp 522.324-SP, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 17/6/2004.<br />
  47. 47. STJ – Súmula 214 - O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.<br />
  48. 48. pedro@kurbhi.com<br />http://kurbhi.blogspot.com<br />

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