SlideShare uma empresa Scribd logo
DA CAUÇÃO
Arts. 826 a 838
“ É a garantia do cumprimento de um dever
ou de uma obrigação consistente em
colocar à disposição do juízo bens ou dar
fiador idôneo que assegure tal finalidade.”
(Vicente Greco)
CONCEITO:
caução real
caução fidejussória
Exemplo:
Suponha-se que uma
construtora está fazendo
escavações em seu
terreno, prejudicando a casa
vizinha com trincas e
ameaçando-a de destruição.
O dono da casa, com fundamento
no artigo 934 do CPC, poderá
requerer ao Juiz que SUSPENDA
LIMINARMENTE a obra, através de
uma ação denominada
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
Se o Juiz conceder a liminar a obra
ficará suspensa, até a decisão do
mérito.
Todavia, estabelece o artigo 940 do CPC:
O nunciado poderá, a qualquer tempo e em
qualquer grau de jurisdição, requerer o
prosseguimento da obra, desde que preste
caução e demonstre prejuízo resultante da
suspensão dela.
A Construtora poderá requerer o
prosseguimento da obra, prestando
caução, ou seja, ofertando uma garantia de
indenizar o vizinho.
Qual o valor da caução?
Que caução será oferecida real ou
fidejussória?
Será que o vizinho (da obra em
andamento) aceitará a caução?
Devem ser resolvidas, após o
debate (contraditório).
Surge a MEDIDA CAUTELAR DE
CAUÇÃO definida no artigo 826
e seguintes do CPC.
A MEDIDA CAUTELAR -
CAUÇÃO seguirá em
apenso à ação de
NUNCIAÇÃO DE OBRA
NOVA.
MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇAO
Se o Juiz concede a medida, o dono
da obra poderá prosseguir na obra.
Art. 826. A caução pode ser real ou
fidejussória.
Porque se
aperfeiçoa com a
colocação de uma
coisa à disposição
do juízo.
Ex.:
hipoteca, penhor e
anticrese.
Baseada na garantia
prestada por um fiador
idôneo, que
assegura, garante o
cumprimento da
obrigação.
Ex.: Aval, fiança.
ESPÉCIES
Aval
O aval é a garantia pessoal do pagamento de um título de crédito.
No aval, o garantidor promete pagar a dívida, caso o devedor não
o faça. Vencido o título, o credor pode cobrar indistintamente do
devedor ou do avalista. O aval é a garantia tipicamente cambiária,
ou seja, não vale em contrato, pode ser passado em títulos de
crédito, que, por sua vez, podem ser entregues em garantias de
um contrato.
Fiança
É uma obrigação escrita. É um contrato por meio do qual o fiador
garante o cumprimento da obrigação do devedor caso este não o
faça ou, ainda, garante o pagamento de uma indenização ou multa
pelo não-cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer
do afiançado. A fiança pode ser concedida por pessoas físicas ou
jurídicas, incluindo-se na última a fiança bancária, onde o devedor
contrata uma instituição financeira para ser fiadora de uma
obrigação.
Se a lei não especificar, a caução pode ser
prestada por meio de:
 depósito em dinheiro
 papéis de crédito
 títulos da União ou dos Estados
 pedras e metais preciosos
 hipoteca
 penhor e
 fiança.
Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução,
esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro,
papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e
metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
A CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou
após justificação prévia a medida cautelar, sem
ouvir o réu, quando verificar que este, sendo
citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que
poderá determinar que o requerente preste caução
real ou fidejussória de ressarcir os danos que o
requerido possa vir a sofrer.
Art. 805. A medida cautelar poderá ser
substituída, de ofício ou a requerimento de
qualquer das partes, pela prestação de caução ou
outra garantia menos gravosa para o
requerido, sempre que adequada e suficiente para
evitar a lesão ou repará-la integralmente.
O juiz pode exigir, para conceder a MEDIDA
LIMINAR que o requerente garanta os danos que
possa causar ao requerido, com a medida
pleiteada  "caução ex-ofício".
Doutrina e Jurisprudência  a caução não tem
caráter de medida cautelar, mas sim de
CONTRACAUTELA, pois a determinação da
prestação parte do Juiz (ainda que oferecida pela
parte).
Nestes casos não há necessidade de um
procedimento em separado, podendo a caução
ser prestada nos mesmos autos da ação principal.
Finalidade essencial da caução
 Funcionar como medida de garantia.
Natureza
 A caução pode ter ou não natureza
cautelar;
 A caução pode ser objeto de um
pacto, de um contrato;
 A caução pode ser medida de
contracautela.
QUANDO CONTRACAUTELA OU
MEDIDA INCIDENTAL
 Não depende de instauração de
procedimento cautelar específico;
 Pode ser prestada de plano, por ordem do
juiz, de ofício ou a requerimento da parte;
Discute-se apenas o
valor e a adequação
da caução.
MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇAO
Dono da obra
 fundado em prejuízos de difícil reparação
 poderá requerer o prosseguimento da obra
 fundamento legal: art. 940, c/c o art. 829, CPC.
Se o Juiz concede a medida
 dono poderá prosseguir com a obra.
A MEDIDA CAUTELAR - CAUÇÃO  seguirá em
apenso à ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
COMO MEDIDA PREPARATÓRIA
Exemplo:
Em vez de do dono do imóvel ajuizar ação de
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA impetra medida
cautelar de caução exigindo que a Construtora
que executa obras no terreno ao lado, lhe
garanta (forneça caução) pelos danos que está
sofrendo ou venha sofrer, podendo pedir a
concessão de liminar.
AÇÃO PRINCIPAL
Dono da obra (Construtora):
 É intimado a prestar caução para
continuar a obra.
O JUIZ PODE
 Conceder a liminar determinando a
CONSTRUTORA que preste caução.
Art. 934 Compete esta ação:
I - ao proprietário ou possuidor, a
fim de impedir que a edificação de
obra nova em imóvel vizinho lhe
prejudique o prédio, suas
servidões ou fins a que é
destinado;
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
 Caução legal
 Caução negocial (por convenção)
 Caução processual ou judicial
(sentença)
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Caução Legal
São aquelas que estão previstas em lei e que deverão
ser prestadas por quem pretende produzir um efeito
processual ou que pode ser exigida de uma das partes.
Conforme previsão legal são impostas de oficio ou por
requerimento. As cauções legais decorrem de alguma
regra de lei, pouco importando se de direito material
ou processual.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Caução Negocial
É a garantia que, por convenção, uma
parte dá a outra do fiel cumprimento de
um contrato ou um negocio jurídico.
Exemplos: penhor hipoteca, fiança - nos
mútuos; depósitos de dinheiro, títulos -
nos contratos administrativos.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Caução Processual (ou judicial)
determinada pelo juiz, ex
officio, como incidente
processual ou concedidas
por sentença;
Prestada pelo próprio interessado ou
por terceiros.
O terceiro não interessado não está
legitimado passivamente para ação.
O pedido deverá ser dirigido ao
devedor, que na contestação, fará o
assentimento do terceiro fiador.
LEGITIMIDADE PARA A PRESTAÇÃO
DA CAUÇÃO
O procedimento é
comum, tanto para quem
presta como para quem
exige a
prestação, havendo
diferença apenas no início
do procedimento.
PROCEDIMENTO
Art. 828 - A
caução pode ser
prestada pelo
interessado ou
por terceiro.
PROCEDIMENTO
Quem for obrigado a prestar a caução:
I - o valor da caução;
II - o modo como a caução
será prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da
caução ou da idoneidade do
fiador.
petição inicial:
Art. 829. Aquele que for
obrigado a dar caução
requererá a citação da
pessoa a favor de quem tiver
de ser prestada, indicando na
petição inicial:
I - o valor a caucionar;
II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da
idoneidade do fiador.
Quem tem o direito de exigir a caução
Petição Inicial
 Requererá a citação do
obrigado para que a preste a
caução;
 Não fazendo pode incorrer
na sanção que a lei ou o
contrato cominar para a falta.
PROCEDIMENTO
Art. 830. Aquele em cujo
favor há de ser dada a
caução requererá a citação
do obrigado para que a
preste, sob pena de
incorrer na sanção que a lei
ou o contrato cominar para
a falta.
Citado o Requerido
aceitar a caução (art. 829)
prazo de 5 (cinco) dias
ou contestar o pedido
prestá-la (art. 830)
Art. 831. O requerido
será citado para, no
prazo de 5 (cinco)
dias, aceitar a caução
(art. 829), prestá-la (art.
830), ou contestar o
pedido.
 O Juiz examina se
existe requerimento
pedindo liminar para que
o requerido preste a
caução no valor e na
forma ofertada.
O requerido não
contestou (revelia)
A caução oferecida ou
prestada for aceita
A matéria é somente de
direito ou, sendo de
direito e de fato, não
houve necessidade de
outra prova.
Prolação
imediata
da
sentença
SENTENÇA IMEDIATA
Art. 832. O juiz proferirá
imediatamente a sentença
I - se o requerido não contestar;
II - se a caução oferecida ou
prestada for aceita;
III - se a matéria for somente de
direito ou, sendo de direito e de
fato, já não houver necessidade de
outra prova.
audiência para a
produção de provas.
Havendo contestação
da ação
Art. 833. Contestado
o pedido, o juiz
designará audiência
de instrução e
julgamento, salvo o
disposto no III do
artigo anterior.
Caso  Art. 1.281 do Código Civil
O proprietário ou o possuidor de um
prédio, em que alguém tenha direito de
fazer obras, pode, no caso de dano
iminente, exigir do autor delas as
necessárias garantias contra o prejuízo
eventual.
 O dono (ou possuidor) tem o direito de
adentrar no terreno de seu vizinho
para, por exemplo, rebocar o muro (ou
parede) divisa dos dois terrenos.
O proprietário ou inquilino do prédio
que tiver de suportar o ônus (da
entrada do vizinho) poderá exigir
dele, vizinho, as precisas
seguranças, ou seja, CAUÇÃO de que
irá indenizar os prejuízos causados.
Exemplificando:
João está construindo um muro (ou parede)
na sua divisa com Sinval. Precisa entrar no
terreno de Sinval para fazer o acabamento.
Neste caso, Sinval, com base no artigo 1281
do Código Civil c/c o artigo. 830 do CPC
poderá requerer, através de uma MEDIDA
CAUTELAR DE CAUÇÃO que João preste-
lhe caução para indenizar-lhe dos prejuízos
que possa sofrer.
PERGUNTA INDISCRETA:
Que tipo de caução
está prevista no art.
475-M, 1º do CPC ?
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito
suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal
efeito desde que relevantes seus
fundamentos e o prosseguimento da
execução seja manifestamente suscetível de
causar ao executado grave dano de difícil ou
incerta reparação.
§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à
impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o
prosseguimento da execução, oferecendo e
prestando caução suficiente e
idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos
próprios autos.
juiz determinará a caução
Julgado procedente o pedido
• cumprimento das diligências
• assinará o prazo a ser prestada
Art. 834. Julgando
procedente o pedido, o
juiz determinará a
caução e assinará o
prazo em que deve ser
prestada, cumprindo-se
as diligências que forem
determinadas.
juiz declarará
SE O REQUERIDO NÃO CUMPRIR A
SENTENÇA NO PRAZO
• efetivada a sanção cominada (a quem
deve ser prestada a caução - art. 830)
• não prestada a caução (no caso
do obrigado a dar caução - art. 829)
Parágrafo único. Se o
requerido não cumprir a
sentença no prazo
estabelecido, o juiz declarará:
I - no caso do art. 829, não
prestada a caução;
II - no caso do art.
830, efetivada a sanção que
cominou.
Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que
residir fora do Brasil ou dele se ausentar na
pendência da demanda, prestará, nas ações que
intentar, caução suficiente às custas e
honorários de advogado da parte contrária, se
não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes
assegurem o pagamento.
Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que
trata o artigo antecedente:
I - na execução fundada em título extrajudicial;
II - na reconvenção.
AUTOR RESIDENTE FORA DO BRASIL
Art. 837. Verificando-se no curso do processo que
se desfalcou a garantia, poderá o interessado
exigir reforço da caução. Na petição inicial, o
requerente justificará o pedido, indicando a
depreciação do bem dado em garantia e a
importância do reforço que pretende obter.
Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz
assinará prazo para que o obrigado reforce a
caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão
os efeitos da caução prestada, presumindo-se que
o autor tenha desistido da ação ou o recorrente
desistido do recurso.
REFORÇO DA CAUÇÃO
Hipoteca
A hipoteca é a oneração de um imóvel, navio ou
avião em garantia do cumprimento de uma
obrigação. Não há transmissão da propriedade do
bem para o credor, porém o devedor só poderá
dispor do bem com o seu consentimento.
Para ser formalizada a hipoteca, no caso de
imóveis, deverá ser feita por escritura pública ou
através de cédula de crédito, e para ter valor,
deverá obrigatoriamente ser registrada no Cartório
de Registro de Imóveis .
Penhor ou Caução de Direitos Creditórios
O garantidor dá em penhor ou caução direito
de crédito que detém em função de um
contrato ou outro documento, não
corporificado por um título de crédito.
Como inexiste um título de crédito e não se
trata de bem corpóreo, o garantidor tem
apenas um direito de crédito e é esse que ele
penhora ou cauciona ao credor.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Classificação das obrigações
Classificação das obrigaçõesClassificação das obrigações
Classificação das obrigaçõesPedro Cechet
 
Modalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpointModalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpointPedro Cechet
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1Pitágoras
 
Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1Pedro Cechet
 
Direito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesDireito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesJoyce Sarquiz
 
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDireito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDayane Barros
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01   direito das obrigações - introduçãoAula 01   direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
 
Do adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigaçõesDo adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigaçõesLUIZFGUNHA
 
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte bExecução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte bAlanna Schwambach
 
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das ObrigaçõesDayane Barros
 
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESAula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESTércio De Santana
 
740 questoesdireitoprocessualcivil
740 questoesdireitoprocessualcivil740 questoesdireitoprocessualcivil
740 questoesdireitoprocessualcivilsandra farias
 

Mais procurados (20)

Classificação das obrigações
Classificação das obrigaçõesClassificação das obrigações
Classificação das obrigações
 
Modalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpointModalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpoint
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1
 
Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1
 
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidosC.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
 
Direito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesDireito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigações
 
Direito civil ii
Direito civil iiDireito civil ii
Direito civil ii
 
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDireito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
 
Apostila direito processualcivil
Apostila direito processualcivilApostila direito processualcivil
Apostila direito processualcivil
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigações
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01   direito das obrigações - introduçãoAula 01   direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introdução
 
Resumo obrigações
Resumo obrigaçõesResumo obrigações
Resumo obrigações
 
Do adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigaçõesDo adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigações
 
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte bExecução com a Nova Lei do CPC - parte b
Execução com a Nova Lei do CPC - parte b
 
Pagamento
PagamentoPagamento
Pagamento
 
Aula%2007
Aula%2007Aula%2007
Aula%2007
 
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Inadimplemento das Obrigações
 
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESAula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 005 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
 
740 questoesdireitoprocessualcivil
740 questoesdireitoprocessualcivil740 questoesdireitoprocessualcivil
740 questoesdireitoprocessualcivil
 
Caso concreto semana 4
Caso concreto   semana 4Caso concreto   semana 4
Caso concreto semana 4
 

Semelhante a 6. caução

AULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR
AULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELARAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR
AULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELARMarianaEsteves49
 
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916Pedro Kurbhi
 
Contrato de corretagem e fiança
Contrato de corretagem e fiançaContrato de corretagem e fiança
Contrato de corretagem e fiançastephany
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Elder Leite
 
Iics aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023
Iics   aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023Iics   aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023
Iics aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023Pedro Kurbhi
 
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDayane Barros
 
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapiãoDireitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapiãoGuido Cavalcanti
 
Iics aula garantias ii - 101023
Iics   aula garantias ii - 101023Iics   aula garantias ii - 101023
Iics aula garantias ii - 101023Pedro Kurbhi
 
Iics aula garantias ii - 101023
Iics   aula garantias ii - 101023Iics   aula garantias ii - 101023
Iics aula garantias ii - 101023Pedro Kurbhi
 
Iics aula garantias ii - 101023
Iics   aula garantias ii - 101023Iics   aula garantias ii - 101023
Iics aula garantias ii - 101023Pedro Kurbhi
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Elder Leite
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Elder Leite
 
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
 
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
 
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8Pedro Kurbhi
 

Semelhante a 6. caução (20)

AULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR
AULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELARAULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR
AULA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO CAUTELAR
 
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
 
Contrato de corretagem e fiança
Contrato de corretagem e fiançaContrato de corretagem e fiança
Contrato de corretagem e fiança
 
Executado insolvente
Executado insolventeExecutado insolvente
Executado insolvente
 
Executado insolvente
Executado insolventeExecutado insolvente
Executado insolvente
 
740 questoes direito processual civil
740 questoes direito processual civil740 questoes direito processual civil
740 questoes direito processual civil
 
Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7Processo civil | Execução 7
Processo civil | Execução 7
 
Iics aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023
Iics   aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023Iics   aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023
Iics aula duty to mitigate the loss e anticrese - kurbhi - 101023
 
Aula transmissão das obrigações
Aula   transmissão das obrigaçõesAula   transmissão das obrigações
Aula transmissão das obrigações
 
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
 
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapiãoDireitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
Direitos Reais. aquisição da propriedade. usucapião
 
Iics aula garantias ii - 101023
Iics   aula garantias ii - 101023Iics   aula garantias ii - 101023
Iics aula garantias ii - 101023
 
Iics aula garantias ii - 101023
Iics   aula garantias ii - 101023Iics   aula garantias ii - 101023
Iics aula garantias ii - 101023
 
Iics aula garantias ii - 101023
Iics   aula garantias ii - 101023Iics   aula garantias ii - 101023
Iics aula garantias ii - 101023
 
Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6Processo civil | Execução 6
Processo civil | Execução 6
 
Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5Processo Civil | Execução 5
Processo Civil | Execução 5
 
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023
 
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023Iics   aula duty to mitigate the loss - 101023
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023
 
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
 
Processo de Execução Folder
Processo de Execução Folder Processo de Execução Folder
Processo de Execução Folder
 

Último

ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfManuais Formação
 
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalPPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalcarlaOliveira438
 
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxUnidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxRaquelMartins389880
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaCludiaRodrigues693635
 
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdfedjailmax
 
Poema - Reciclar é preciso
Poema            -        Reciclar é precisoPoema            -        Reciclar é preciso
Poema - Reciclar é precisoMary Alvarenga
 
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdfRespostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdfssuser06ee57
 
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoPedroFerreira53928
 
CONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docx
CONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docxCONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docx
CONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docxEduardaMedeiros18
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilMariaHelena293800
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...Manuais Formação
 
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxSão Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxMartin M Flynn
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...LuizHenriquedeAlmeid6
 
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docxAtividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docxSolangeWaltre
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteLeonel Morgado
 
O carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
O carteiro chegou - Janet & Allan AhlbergO carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
O carteiro chegou - Janet & Allan AhlbergBrenda Fritz
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-carloseduardogonalve36
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalcarlamgalves5
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é precisoMary Alvarenga
 

Último (20)

ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
 
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 finalPPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
PPP6_ciencias final 6 ano ano de 23/24 final
 
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docxUnidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
Unidade 4 (Texto poético) (Teste sem correção) (2).docx
 
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditivaO que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
O que é uma Revolução Solar. tecnica preditiva
 
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
5ca0e9_ea0307e5baa1478490e87a15cb4ee530.pdf
 
Poema - Reciclar é preciso
Poema            -        Reciclar é precisoPoema            -        Reciclar é preciso
Poema - Reciclar é preciso
 
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdfRespostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
Respostas prova do exame nacional Port. 2008 - 1ª fase - Criterios.pdf
 
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimentoApresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
Apresentação de vocabulário fundamental em contexto de atendimento
 
CONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docx
CONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docxCONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docx
CONTO-3º-4º-E-5ºANO-A-PRINCESA-E-A-ERVILHA[1] (1).docx
 
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantilApresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
Apresentação sobre as etapas do desenvolvimento infantil
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptxSão Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
São Filipe Neri, fundador da a Congregação do Oratório 1515-1595.pptx
 
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
Slides Lição 8, Betel, Ordenança para confessar os pecados e perdoar as ofens...
 
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docxAtividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
Atividades-Sobre-o-Conto-Venha-Ver-o-Por-Do-Sol.docx
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
 
O carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
O carteiro chegou - Janet & Allan AhlbergO carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
O carteiro chegou - Janet & Allan Ahlberg
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
 
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
Os Tempos Verbais em Inglês-tempos -dos-
 
bem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animalbem estar animal em proteção integrada componente animal
bem estar animal em proteção integrada componente animal
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é preciso
 

6. caução

  • 1. DA CAUÇÃO Arts. 826 a 838 “ É a garantia do cumprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dar fiador idôneo que assegure tal finalidade.” (Vicente Greco) CONCEITO: caução real caução fidejussória
  • 2. Exemplo: Suponha-se que uma construtora está fazendo escavações em seu terreno, prejudicando a casa vizinha com trincas e ameaçando-a de destruição.
  • 3. O dono da casa, com fundamento no artigo 934 do CPC, poderá requerer ao Juiz que SUSPENDA LIMINARMENTE a obra, através de uma ação denominada NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. Se o Juiz conceder a liminar a obra ficará suspensa, até a decisão do mérito.
  • 4. Todavia, estabelece o artigo 940 do CPC: O nunciado poderá, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da suspensão dela. A Construtora poderá requerer o prosseguimento da obra, prestando caução, ou seja, ofertando uma garantia de indenizar o vizinho.
  • 5. Qual o valor da caução? Que caução será oferecida real ou fidejussória? Será que o vizinho (da obra em andamento) aceitará a caução? Devem ser resolvidas, após o debate (contraditório). Surge a MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO definida no artigo 826 e seguintes do CPC.
  • 6. A MEDIDA CAUTELAR - CAUÇÃO seguirá em apenso à ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇAO Se o Juiz concede a medida, o dono da obra poderá prosseguir na obra.
  • 7. Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória. Porque se aperfeiçoa com a colocação de uma coisa à disposição do juízo. Ex.: hipoteca, penhor e anticrese. Baseada na garantia prestada por um fiador idôneo, que assegura, garante o cumprimento da obrigação. Ex.: Aval, fiança. ESPÉCIES
  • 8. Aval O aval é a garantia pessoal do pagamento de um título de crédito. No aval, o garantidor promete pagar a dívida, caso o devedor não o faça. Vencido o título, o credor pode cobrar indistintamente do devedor ou do avalista. O aval é a garantia tipicamente cambiária, ou seja, não vale em contrato, pode ser passado em títulos de crédito, que, por sua vez, podem ser entregues em garantias de um contrato. Fiança É uma obrigação escrita. É um contrato por meio do qual o fiador garante o cumprimento da obrigação do devedor caso este não o faça ou, ainda, garante o pagamento de uma indenização ou multa pelo não-cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer do afiançado. A fiança pode ser concedida por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo-se na última a fiança bancária, onde o devedor contrata uma instituição financeira para ser fiadora de uma obrigação.
  • 9. Se a lei não especificar, a caução pode ser prestada por meio de:  depósito em dinheiro  papéis de crédito  títulos da União ou dos Estados  pedras e metais preciosos  hipoteca  penhor e  fiança. Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
  • 10. A CAUÇÃO COMO CONTRACAUTELA Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
  • 11. O juiz pode exigir, para conceder a MEDIDA LIMINAR que o requerente garanta os danos que possa causar ao requerido, com a medida pleiteada  "caução ex-ofício". Doutrina e Jurisprudência  a caução não tem caráter de medida cautelar, mas sim de CONTRACAUTELA, pois a determinação da prestação parte do Juiz (ainda que oferecida pela parte). Nestes casos não há necessidade de um procedimento em separado, podendo a caução ser prestada nos mesmos autos da ação principal.
  • 12. Finalidade essencial da caução  Funcionar como medida de garantia. Natureza  A caução pode ter ou não natureza cautelar;  A caução pode ser objeto de um pacto, de um contrato;  A caução pode ser medida de contracautela.
  • 13. QUANDO CONTRACAUTELA OU MEDIDA INCIDENTAL  Não depende de instauração de procedimento cautelar específico;  Pode ser prestada de plano, por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento da parte; Discute-se apenas o valor e a adequação da caução.
  • 14. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇAO Dono da obra  fundado em prejuízos de difícil reparação  poderá requerer o prosseguimento da obra  fundamento legal: art. 940, c/c o art. 829, CPC. Se o Juiz concede a medida  dono poderá prosseguir com a obra. A MEDIDA CAUTELAR - CAUÇÃO  seguirá em apenso à ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
  • 15. COMO MEDIDA PREPARATÓRIA Exemplo: Em vez de do dono do imóvel ajuizar ação de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA impetra medida cautelar de caução exigindo que a Construtora que executa obras no terreno ao lado, lhe garanta (forneça caução) pelos danos que está sofrendo ou venha sofrer, podendo pedir a concessão de liminar. AÇÃO PRINCIPAL
  • 16. Dono da obra (Construtora):  É intimado a prestar caução para continuar a obra. O JUIZ PODE  Conceder a liminar determinando a CONSTRUTORA que preste caução.
  • 17. Art. 934 Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;
  • 18. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA  Caução legal  Caução negocial (por convenção)  Caução processual ou judicial (sentença)
  • 19. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Caução Legal São aquelas que estão previstas em lei e que deverão ser prestadas por quem pretende produzir um efeito processual ou que pode ser exigida de uma das partes. Conforme previsão legal são impostas de oficio ou por requerimento. As cauções legais decorrem de alguma regra de lei, pouco importando se de direito material ou processual.
  • 20. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Caução Negocial É a garantia que, por convenção, uma parte dá a outra do fiel cumprimento de um contrato ou um negocio jurídico. Exemplos: penhor hipoteca, fiança - nos mútuos; depósitos de dinheiro, títulos - nos contratos administrativos.
  • 21. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Caução Processual (ou judicial) determinada pelo juiz, ex officio, como incidente processual ou concedidas por sentença;
  • 22. Prestada pelo próprio interessado ou por terceiros. O terceiro não interessado não está legitimado passivamente para ação. O pedido deverá ser dirigido ao devedor, que na contestação, fará o assentimento do terceiro fiador. LEGITIMIDADE PARA A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO
  • 23. O procedimento é comum, tanto para quem presta como para quem exige a prestação, havendo diferença apenas no início do procedimento. PROCEDIMENTO
  • 24. Art. 828 - A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
  • 25. PROCEDIMENTO Quem for obrigado a prestar a caução: I - o valor da caução; II - o modo como a caução será prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador. petição inicial:
  • 26. Art. 829. Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: I - o valor a caucionar; II - o modo pelo qual a caução vai ser prestada; III - a estimativa dos bens; IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
  • 27. Quem tem o direito de exigir a caução Petição Inicial  Requererá a citação do obrigado para que a preste a caução;  Não fazendo pode incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta. PROCEDIMENTO
  • 28. Art. 830. Aquele em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta.
  • 29. Citado o Requerido aceitar a caução (art. 829) prazo de 5 (cinco) dias ou contestar o pedido prestá-la (art. 830)
  • 30. Art. 831. O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la (art. 830), ou contestar o pedido.
  • 31.  O Juiz examina se existe requerimento pedindo liminar para que o requerido preste a caução no valor e na forma ofertada.
  • 32. O requerido não contestou (revelia) A caução oferecida ou prestada for aceita A matéria é somente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houve necessidade de outra prova. Prolação imediata da sentença SENTENÇA IMEDIATA
  • 33. Art. 832. O juiz proferirá imediatamente a sentença I - se o requerido não contestar; II - se a caução oferecida ou prestada for aceita; III - se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova.
  • 34. audiência para a produção de provas. Havendo contestação da ação
  • 35. Art. 833. Contestado o pedido, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, salvo o disposto no III do artigo anterior.
  • 36. Caso  Art. 1.281 do Código Civil O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.  O dono (ou possuidor) tem o direito de adentrar no terreno de seu vizinho para, por exemplo, rebocar o muro (ou parede) divisa dos dois terrenos.
  • 37. O proprietário ou inquilino do prédio que tiver de suportar o ônus (da entrada do vizinho) poderá exigir dele, vizinho, as precisas seguranças, ou seja, CAUÇÃO de que irá indenizar os prejuízos causados.
  • 38. Exemplificando: João está construindo um muro (ou parede) na sua divisa com Sinval. Precisa entrar no terreno de Sinval para fazer o acabamento. Neste caso, Sinval, com base no artigo 1281 do Código Civil c/c o artigo. 830 do CPC poderá requerer, através de uma MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO que João preste- lhe caução para indenizar-lhe dos prejuízos que possa sofrer.
  • 39. PERGUNTA INDISCRETA: Que tipo de caução está prevista no art. 475-M, 1º do CPC ?
  • 40. Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.
  • 41. juiz determinará a caução Julgado procedente o pedido • cumprimento das diligências • assinará o prazo a ser prestada
  • 42. Art. 834. Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se as diligências que forem determinadas.
  • 43. juiz declarará SE O REQUERIDO NÃO CUMPRIR A SENTENÇA NO PRAZO • efetivada a sanção cominada (a quem deve ser prestada a caução - art. 830) • não prestada a caução (no caso do obrigado a dar caução - art. 829)
  • 44. Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo estabelecido, o juiz declarará: I - no caso do art. 829, não prestada a caução; II - no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.
  • 45. Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento. Art. 836. Não se exigirá, porém, a caução, de que trata o artigo antecedente: I - na execução fundada em título extrajudicial; II - na reconvenção. AUTOR RESIDENTE FORA DO BRASIL
  • 46. Art. 837. Verificando-se no curso do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da caução. Na petição inicial, o requerente justificará o pedido, indicando a depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter. Art. 838. Julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso. REFORÇO DA CAUÇÃO
  • 47. Hipoteca A hipoteca é a oneração de um imóvel, navio ou avião em garantia do cumprimento de uma obrigação. Não há transmissão da propriedade do bem para o credor, porém o devedor só poderá dispor do bem com o seu consentimento. Para ser formalizada a hipoteca, no caso de imóveis, deverá ser feita por escritura pública ou através de cédula de crédito, e para ter valor, deverá obrigatoriamente ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis .
  • 48. Penhor ou Caução de Direitos Creditórios O garantidor dá em penhor ou caução direito de crédito que detém em função de um contrato ou outro documento, não corporificado por um título de crédito. Como inexiste um título de crédito e não se trata de bem corpóreo, o garantidor tem apenas um direito de crédito e é esse que ele penhora ou cauciona ao credor.