Questões contratos em geral, compra e venda e doação

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Questões contratos em geral, compra e venda e doação

  1. 1. QUESTÕESDIREITO CIVILTEORIA GERAL DOS CONTRATOS2 • Q304761Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.a) No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, açãode busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimentodo referido contrato.b) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, dagarantia.c) Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedadee exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedidointegralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, essesócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.d) A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda oufurto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não éabusiva.e) Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificaçãoextrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado,efetivada por via postal no seu endereço.2 • Q304762Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.a) Considere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará suamoto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se noplano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado.b) Considere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é umlote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois lotes contíguos àquele,para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta depagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão dadependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados.c) A liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio serácelebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico.d) A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na searacontratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos.e) Suponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, alémda obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado ébilateral e oneroso.3 • Q303111Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;Acerca dos contratos e do SFH, assinale a opção correta de acordo com o que disciplinam o Código Civil e ajurisprudência do STJ.a) A supressio configura-se quando há a supressão, por renúncia tácita, de um direito, em virtude do seu nãoexercício. A surrectio, por sua vez, ocorre nos casos em que o decurso do tempo implica o surgimento de umaposição jurídica pela regra da boa-fé.b) Segundo o Código Civil, o doador pode estipular cláusula de reversão em favor de terceiro na hipótese deeste sobreviver ao donatário.c) É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens incluídos na comunhão.d) O direito de preferência é passível de cessão e pode ser transmitido aos herdeiros.e) O STJ já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de o mutuário do SFH ser obrigado acontratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por elaindicada, não havendo abusividade em tal situação.4 • Q303112Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Assinale a opção correta com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ.
  2. 2. a) O STJ já sedimentou entendimento no sentido da obrigatoriedade do aviso de recebimento (AR) na carta decomunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.b) Conferido o mandato com a cláusula in rem suam, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pelamorte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para sios bens móveis ou móveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.c) O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.d) O pedido do pagamento de indenização à seguradora interrompe o prazo de prescrição até que o seguradotenha ciência da decisão.e) Não se revogam por ingratidão as doações puramente remuneratórias, mas as que se fizerem emcumprimento de obrigação natural são passíveis de revogação.14 • Q289354Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Responsabilidade civil; Contratos;Assinale a opção correta acerca dos contratos e da responsabilidade civil.a) Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a respostado destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.b) Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favoreceraquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.c) Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típicadaqueles atos praticados na vigência do contrato.d) Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, aproposta feita será considerada entre ausentes.e) O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caíremou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.1 • Q304946Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIIIDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceitotradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade deproduzir efeitos jurídicos.Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta.a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partesnão dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei.b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita acontratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não.c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar,assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé subjetiva,princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil.d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas oucontraditórias.5 • Q268014Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.a) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação seráconsiderada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.b) Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tivercumprido substancial parcela do contrato.c) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite ainserção da cláusula solve et repete nos contratos.d) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato porestar configurado inadimplemento relativo.e) Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação dedespejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.12 • Q275145Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;As tratativas para a celebração de um contrato representama) direito potestativo.b) direito conservativo.c) direito condicional.d) expectativa de direito.
  3. 3. e) direito eventual.15 • Q286554Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e noslimites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.a) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosapara uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordináriose imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização docontrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.b) Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienadapereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vícioantes do seu perecimento.c) Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la noprazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preçorecebido e o valor das benfeitorias úteis.d) Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento daefetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora dereceber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.e) Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço estejaintegralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência dapropriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo ocomprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.20 • Q286682Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiverdispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderáo estipulante exonerar o devedor.e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter aanuência do outro contratante.24 • Q280549Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Considere:I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência quecostuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exijao contratante.II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir oimplemento da obrigação do outro.III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecuçãocompleta da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:a) Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.b) Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.c) Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.d) Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.e) Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.26 • Q286020Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.a) Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.b) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.c) Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.d) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza donegócio, ou das circunstâncias do caso.e) Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimentoda outra parte a retratação do proponente.
  4. 4. 28 • Q289132Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;“Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamenteonerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. Este enunciado refere-se àa) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior.c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido.d) resilição contratual por enriquecimento sem causa.e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva.29 • Q289133Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Em relação à cláusula penal, é correto afirmar:a) Estipulada a cláusula penal para a hipótese de total inadimplemento obrigacional, esta converter-se-á emalternativa a benefício do devedor.b) A multa estabelecida em cláusula penal terá exclusivamente finalidade moratória.c) A exigência da pena convencional prevista está vinculada à alegação e à prova do prejuízo pelo credor.d) Estipulada a cláusula penal conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, poderá ela referir-se àinexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.e) Se o prejuízo do credor exceder ao estabelecido na cláusula penal, poderá ele exigir livremente indenizaçãosuplementar, independente de previsão contratual.30 • Q289139Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Examine os enunciados seguintes:I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos peloseu fim econômico ou social, pela boa- fé ou pelos bons costumes.II. As partes devem estipular contratos típicos, somente, valendo a respeito o princípio da tipicidade outaxatividade.III. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direitoresultante da natureza do negócio.Está correto o que se afirma ema) II e III, apenas.b) I e II, apenas.c) I e III, apenas.d) I, II e III.e) III, apenas.32 • Q287534Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Contrato de adesão é aquelea) cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelofornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seuconteúdo.b) em que todas as cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácilcompreensãoc) em que as partes contratantes negociam cada uma das cláusulas contratuais isoladas e somente aderemàquelas onde houve consenso.d) em que sempre deve haver cláusula resolutória, com o intuito de resguardar o equilíbrio contratual narelação de consumo.e) escrito e redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte modelo eda fonte das cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor não serão inferiores ao corpo doze, demodo a facilitar a leitura.35 • Q276678Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;De acordo com as disposições do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais pátrios, assinale a opção corretano que se refere a contratos, obrigações e capacidade para os negócios jurídicos.a) Constitui requisito especial na formação dos contratos a colheita do acordo de vontades, que deve ser livree espontâneo, não sendo, em nenhuma hipótese, aceito o silêncio como forma de manifestação tácita.
  5. 5. b) Diante de uma obrigação alternativa, deve-se respeitar a vontade dos contratantes e, na falta deestipulação ou de presunção contrária, a escolha entre as alternativas caberá ao credor.c) É válido e irrecobrável o pagamento espontâneo, feito por maior de idade, para cumprir obrigação de dívidasinexigíveis, como as prescritas ou as de jogo.d) É válido o ato praticado por pessoa declarada incapaz caso se comprove que essa pessoa estava lúcida nomomento em que praticou o ato.e) Em razão da tradicional proibição do pacta corvina, é defeso aos pais, por ato entre vivos, partilhar o seupatrimônio entre os descendentes.36 • Q276679Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.a) De acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execuçãocompulsória.b) Nos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometemcomplementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentescasados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar.c) Não se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais docontrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública.d) De acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contratoirretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente.e) Tratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação compulsóriado bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.37 • Q276680Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Acerca do modo de extinção e quitação dos contratos, assinale a opção correta.a) Nos contratos de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindoo que foi executado e obrigando as restituições recíprocas.b) O CDC prevê hipótese excepcional de arrependimento, na qual o consumidor pode desistir do contrato,unilateralmente, em sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.c) Em ação de resolução de contrato, a exceção de contrato não cumprido, por ser de natureza material, nãopode ser alegada pelo réu em sua defesa.d) À luz do que dispõe o Código Civil, tanto o distrato quanto a quitação devem ser feitos pela mesma formaexigida para o contrato.e) A anulabilidade de um contrato advém de uma imperfeição da vontade; por essa razão, mesmo com ovício congênito e não decretada judicialmente, a avença é eficaz, podendo ser arguida por ambas as partes ereconhecida de ofício pelo juiz.38 • Q276681Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.a) A responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsãocontratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versarsobre posse.b) Responde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem pordesapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente àrealização do negócio.c) Dá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivojurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros,sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.d) De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para oevicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direitoque convencionou transmitir ao evictor.e) Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular adevolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.39 • Q270380Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Com relação aos contratos, assinale a opção correta.a) A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dosimóveis urbanos.
  6. 6. b) A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espéciede inadimplemento.c) Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato,o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, emcontrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada.d) Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota- se, no direito brasileiro, a interpretação indubio pro fragile.e) Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinarprazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haverconcordância de sua parte.40 • Q269844Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, semnecessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência doinadimplemento.e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo darelação jurídica de direito material.41 • Q261983Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VIIDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de praia, localizada no balneário de Guarapari/ES. Por ocasião de seu exercício profissional na cidade de Vitória/ES, a casa de praia foi emprestadaao seu primo Fabiano, que lá reside com sua família há mais de três anos. Ocorre que, por interesse daadministração pública, Marco Antônio foi removido de ofício para a cidade de Guarapari/ES. Diante de talsituação, Marco Antônio decidiu notificar extrajudicialmente o primo para que este desocupe a referida casano prazo improrrogável de 30 dias. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.a) O contrato firmado verbalmente entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato e a fixação do prazo mínimode 30 dias para desocupação do imóvel encontra-se expressa em lei.b) Conforme entendimento pacífico do STJ, a notificação extrajudicial para desocupação de imóveldado em comodato verbal por prazo indeterminado é imprescindível para a reintegração da posse.c) A espécie de empréstimo firmado entre Marco Antônio e Fabiano é o mútuo, pois recai sobre bemimóvel inconsumível. Nesta modalidade de contrato, a notificação extrajudicial para a restituição do bem,por si só, coloca o mutuário em mora e obriga-o a pagar aluguel da coisa até sua efetiva devolução.d) Tratando-se de contrato firmado verbalmente e por prazo indeterminado, Marco Antônio podecolocar fim ao contrato a qualquer momento, sem ter que apresentar motivo, em decorrência daaplicação das regras da chamada denúncia vazia.43 • Q231559Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Em relação aos contratos, é correto afirmar:a) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive aforma e as solenidades do contrato principal.c) O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.d) O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para suasubsistência.e) O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.52 • Q253257Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta.a) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outraparte a retratação do proponente.b) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o proponentetenha se comprometido a esperar resposta.
  7. 7. 53 • Q253258Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor JurídicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Eleutério firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momentoda assinatura do contrato, Eleutério pagou a Atanagildo a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a títulode sinal de negócio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada.Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.a) Atanagildo tem a opção de entregar a Eleutério outra motocicleta, em substituição àquela que fora roubada.b) Caso Atanagildo alegue a existência de caso fortuito, não há que se falar em resolução do contrato.c) O contrato firmado pelas partes sofrerá resolução, em virtude da falta superveniente do objeto, e o valorpago como sinal será restituído.d) Eleutério pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.5 • Q288852Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - ProcuradorDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Nero e Nera resolvem realizar negócio jurídico, consistente na aquisição de um bem, de propriedade de Mévio eMévia, ajustando-se o preço em dólar, visto que o bem fora originariamente importado pelos vendedores.Para efeito de fixação do preço, o bem foi avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o pagamento, emdez prestações mensais e sucessivas, correspondentes aos dólares convertidos no momento da celebração donegócio em tela.Houve a regular tradição e as partes não pretendem resolver o negócio.Diante disso, assinale a afirmativa incorreta.a) O valor devido somente deve ter em consideração aquele fixado em moeda corrente.b) A legislação civil proíbe, nos contratos internos, fixação de pagamento em moeda estrangeira.c) O valor das prestações deve ser em dólares convertidos no momento do pagamento.d) As prestações serão fixas, em reais e pagas no vencimento.e) A cláusula de pagamento em moeda estrangeira é nula.6 • Q205335Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Em se tratando de Contratos, indique apenas a alternativa correta:a) Ante o princípio res perit domino, o comodatário assume os riscos pela perda da coisa emprestada emdecorrência de caso fortuito ou força maior.b) No contrato de seguro coletivo, a pretensão dos segurados contra a seguradora deverá ser deduzida porintermédio do estipulante, que representa o grupo segurado.c) A respeito das cláusulas especiais à compra e venda, pode-se afirmar que o exercício da retrovenda écessível e transmissível a herdeiros, o mesmo não valendo em relação ao direito de preempção que, por seucaráter personalíssimo, é insuscetível de transmissibilidade.d) Pode o doador incluir, no contrato de doação, cláusula resolutiva de reversão, que assegura o regresso dacoisa doada ao patrimônio do doador ou de terceiros, caso o doador sobreviva ao donatário.e) O mandato in rem suam é utilizado como forma de alienação de bens, podendo ser revogado pelomandante, com efeitos ex nunc, mediante prévia comunicação ao mandatário.8 • Q249723Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio deJaneiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada àprimeira, assinale a opção correta.a) Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.b) Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.c) Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.d) Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.e) Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.3 • Q303110Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz FederalDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A respeito do direito das obrigações, dos contratos e do enriquecimento sem causa, assinale a opção correta deacordo com o que disciplina o Código Civil.a) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Essa subsiste garantia ainda que a aquisiçãotenha se realizado em hasta pública.b) Na hipótese de exclusão contratual da responsabilidade pela evicção, se esta se der, o evicto terá direito areceber o preço que tiver pago pela coisa evicta se não sabia do risco da evicção, mas, todavia, se dele tiver
  8. 8. sido previamente informado, não lhe será albergado o direito de receber a quantia paga, mesmo que não tenhaassumido o risco quando tomou conhecimento desse.c) Aquele que, sem justa causa, enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamenteauferido com atualização dos valores monetários. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada,quem a recebeu será obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor dobem na época em que foi recebido.d) Para exigir a pena convencional, o credor deve, necessariamente, alegar e provar o prejuízo.e) No dano emergente, avaliam-se os reflexos futuros do ato lesivo sobre o patrimônio do credor; assim, essedano corresponde ao acréscimo patrimonial que seria concedido ao ofendido caso a obrigação contratual oulegal tivesse sido cumprida.6 • Q268014Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.a) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação seráconsiderada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.b) Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tivercumprido substancial parcela do contrato.c) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite ainserção da cláusula solve et repete nos contratos.d) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato porestar configurado inadimplemento relativo.e) Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação dedespejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.7 • Q253617Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - ProcuradorDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Analise as proposições a seguir:I - Designados dois ou mais lugares para a ocorrência do pagamento, cabe ao credor escolher entre eles.II - Permite-se ao credor pignoratício que se aproprie dos frutos da coisa empenhada que se encontra emseu poder, imputando o valor respectivo, em primeiro lugar, nas despesas de guarda e conservação por eleefetuadas.III - A emancipação judicial não prescinde da exigência de idade mínima, estando sujeita a registro público decaráter constitutivo da capacidade do emancipado.IV - Têm-se por não escritas e, portanto, inexistentes as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:a) todas as proposições estão corretasb) apenas uma das proposições está corretac) apenas duas proposições estão corretasd) apenas três proposições estão corretase) todas as proposições estão incorretas8 • Q289756Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Em relação ao adimplemento e inadimplemento dos contratos, é incorreto dizer:a) Qualquer interessado na extinção de uma dívida pode pagá-la. Se o credor se negar a receber, ointeressado pode usar os meios conducentes à liberação do devedor originário.b) É lícita a cláusula contratual que estabelece o aumento progressivo de prestações sucessivas.c) No direito brasileiro, as dívidas presumem-se quérables.d) O princípio "dies interpellat pro homine" aplica-se aos contratos sem termo.e) Quando o credor dá quitação do capital sem ressalvar o não recebimento dos juros, estes se presumempagos.11 • Q263864Prova: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a alternativa incorreta:a) no que diz respeito á cláusula penal, a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se aobrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamenteexcessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio;b) nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários eimprevisíveis,poderá o devedor pedir a resolução do contrato;
  9. 9. c) é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienanteexpressamente houverem consentido, dispensando-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for oda separação obrigatória;d) nos termos da lei civil, a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada exclusivamente pelooutro cônjuge, até 2(dois) anos,depois de dissolvida a sociedade conjugal;e) no que se refere ao contrato de depósito, este será gratuito, exceto se houver convenção em contrário,se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Se oneroso e a retribuição dodepositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes,por arbitramento.13 • Q253299Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a única alternativa CORRETA:a) Nos contratos onerosos, as partes não podem reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.b) A doação inoficiosa é ato anulável, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos a partir do conhecimentopor parte dos herdeiros necessários, os quais poderão propor ação declaratória da doação.c) Nos contratos de doação a cláusula de reversão é resolutiva e não prevalece em favor de terceiro.d) As dividas futuras não podem ser objeto de fiança.14 • Q192608Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a assertiva correta.a) Ao estipulante È reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente dasua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.b) …É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato deadesão.c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executál-lo.d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornemimprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor.e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos.19 • Q259255Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Ver texto associado à questãoA proposta de contrato obriga o proponente, mesmo quando a proposta foi feita por agente capaz e este tenhase tornado relativamente incapaz posteriormente.Certo Errado21 • Q250597Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;Assinale a alternativa correta.a) O crédito, ainda que penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.b) O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários não atinge os demais.c) O pagamento indireto por sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios egarantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.d) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes contratantes, as arrasou sinal não terão a função indenizatória.22 • Q250604Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a alternativa correta.a) Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, não poderáqualquer deles requerer a consignação.b) Até o momento da tradição, os riscos da coisa e os do preço correm por conta do vendedor.c) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficandosem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.d) No contrato de compra e venda, a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á nodomicílio do devedor.25 • Q253833Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;
  10. 10. Marcelo firmou contrato de mútuo feneratício com João e José, pelo qual emprestou cinco mil reais para cadaum, a fim de que os mesmos iniciassem um pequeno comércio. Neste caso,a) não havendo estipulação de juros, estes não serão presumidos.b) em se tratando de contrato civil, é válida a previsão de juros capitalizados anualmente, ainda que semtaxa estipulada, quando então estes encargos serão fixados segundo a taxa referencial do Sistema Especial deLiquidação e Custódia (SELIC).c) em sendo prevista a solidariedade passiva, e sendo inadimplidas as prestações por José, Marcelo deveráprimeiramente requerer o pagamento deste, para depois acionar João.d) o contrato é existente, eis que possui objeto idôneo, qual seja, bem infungível.e) verificada a inviabilidade do comércio de João e José, indicando mudança na situação econômica dosmutuários, antes do vencimento da prestação Marcelo não pode exigir garantia da restituição dos valoresemprestados.27 • Q251013Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - DireitoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Segundo as normas preconizadas pelo Código Civil brasileiro, na compra e venda cujo objeto seja umapartamento em Macapá, o exercício do direito de preempçãoa) deverá ser exercido no prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano.b) não possui prazo mínimo ou máximo para o seu exercício previsto no referido diploma legal, tratando- se delivre ajuste entre as partes.c) não poderá exceder noventa dias.d) não poderá exceder dois anos.e) deverá ser exercido no prazo mínimo de trinta dias e máximo de sessenta.29 • Q249594Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a opção correta a respeito da evicção.a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podemdiminuí-la.b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão deser pagas pelo alienante.c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimentode que a coisa é alheia ou litigiosa.d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderánotificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito areclamar.32 • Q248804Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Analise as proposições abaixo.I. Para aferição da boa-fé objetiva, leva-se em conta a conduta da parte na execução do contrato.II. Enquanto a pessoa for viva, sua herança só poderá ser negociada por seus herdeiros necessários.III. Os efeitos da sentença que resolve contrato por onerosidade excessiva retroagem à data da citação.IV. Proposta ação de rescisão de contrato por onerosidade excessiva, o juiz não admitirá que o réu ofereçaqualquer vantagem para a manutenção do negócio.V. A anulação do negócio jurídico por lesão depende, apenas, da desproporção entre as obrigações assumidaspelas partes, nos negócios bilaterais.Estão corretas APENAS as proposiçõesa) IV e V.b) I e IV.c) I e III.d) II e III.e) III e IV.33 • Q248626Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas,devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.Certo Errado34 • Q248629
  11. 11. Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes.De acordo com o STJ, contratada a venda de safra para entrega futura com preço certo, a incidência depragas na lavoura não dará causa à resolução por onerosidade excessiva, ficando o contratante obrigado aocumprimento da avença.Certo Errado35 • Q248630Prova: CESPE - 2012 - AGU - AdvogadoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes.Se determinado empregado de um condomínio de edifícios causar dano a uma unidade habitacional, serálícito ao condômino proprietário da unidade danificada, conforme entendimento do STJ, deixar de pagar cotascondominiais na hipótese de o condomínio não cumprir a obrigação de reparar os danos, visto que, nesse caso,terá ocorrido exceção de contrato não cumprido.Certo Errado38 • Q242899Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob aalegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamenteoneroso. Neste caso, é correto afirmar:a) A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.b) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimentoimprevisto e extraordinário.c) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga aresolução.d) A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.e) O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto nomercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar arescisão do contrato ou má resolução.41 • Q243914Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Aponte a alternativa incorreta:a) No que tange à formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoapresente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone oupor meio de comunicação semelhante.b) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto se o proponentese houver comprometido a esperar resposta.c) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários eimprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença ocorrerão a partir de seutrânsito em julgado.d) É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.e) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, comonão o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou aoencargo irnposto.42 • Q235127Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Considerando a celebração de contrato entre duas pessoas, para a construção de uma casa onde o contratantepretenda residir com a sua família, assinale a opção correta.a) Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficientepara compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.b) Será anulável pena convencional pactuada após a celebração da avença se a cláusula penal não respeitar aforma do contrato principal.c) Se houver cumulação contratual de cláusulas penais — moratória e compensatória —, apenas esta últimaserá válida.d) Ocorrendo inadimplemento contratual do contratante, o juiz poderá reduzir o montante da indenização se aculpa for considerada pequena.
  12. 12. e) De acordo com entendimento do STJ, o inadimplemento dessa espécie de contrato enseja a compensaçãodo contratante por danos morais.49 • Q240592Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.a) Adquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vícioredibitório.b) Se as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega emmenor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.c) A possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responderpelo vício redibitório.d) Caso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não seesgotará antes do vencimento de tal garantia.e) Ainda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deverestituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.50 • Q240595Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, acontar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m2 de área. Passados dez meses daavença, Fernando ainda não havia começado a construção.Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.a) A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.b) Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.c) Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.d) Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.e) Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.51 • Q236210Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área JurídicaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Direito do Consumidor; Prescrição edecadência;A empresa X comprou um liquidificador na empresa Y para uso de seus funcionários no refeitório. Quando oempregado Felipe ligou o liquidificador, o botão que liga e desliga o aparelho soltou-se impossibilitando o seuuso. Neste caso, o direito da empresa X em obter a redibição, segundo o Código Civil brasileiro, contados daentrega efetiva do liquidificador decairá no prazo dea) dois anos.b) sessenta dias.c) noventa dias.d) um ano.e) trinta dias.52 • Q236211Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área JurídicaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A cláusula resolutiva expressa, em regra,a) opera de pleno direito.b) depende de interpelação judicial.c) depende de prévia notificação da outra parte.d) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.e) só é válida em contratos aleatórios.53 • Q236714Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Quanto à formação dos contratos, é INCORRETO afirmar que:a) a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, danatureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.b) deixa de ser obrigatória proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamenteaceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicaçãosemelhante.c) reputar-se-á celebrado o contrato no lugar de sua execução.
  13. 13. d) considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retrataçãodo aceitante.56 • Q236867Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz - 2ª ParteDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:I – o contrato preliminar, exceto quanto à forma, não precisa conter todos os requisitos essenciais ao contratoa ser celebrado;II – nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado emhasta pública, podendo as partes reforçar, diminuir ou excluir tal responsabilidade por cláusula expressa;III – quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar ainterpretação mais favorável ao aderente;IV – nos contratos de execução continuada ou diferida, ainda que a prestação de uma das partes se tornarexcessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários eimprevisíveis, não poderá o devedor pedir a resolução do contrato;V – a proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza donegócio, ou das circunstâncias do caso, perdendo, contudo, sua obrigatoriedade se feita sem prazo à pessoaausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;b) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;c) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;e) apenas as assertivas I e V estão corretas.57 • Q233432Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeirapara fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outracobrança do encargo, configura-sea) reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.b) declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.c) erro essencial, que enseja a anulação do negócio.d) violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.e) lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.58 • Q233433Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.a) Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue sóquitar a dívida menor.b) É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo deestabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.c) O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu embenefício seu.d) O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.e) Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento dovalor devido àquele.64 • Q216456Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.a) De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda quecumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.b) O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação daexceção do contrato não cumprido.c) Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico,caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.d) De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.e) O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá aobrigação de indenizar lucros cessantes.65 • Q216457Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz
  14. 14. Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes,assinale a opção correta.a) Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá serefetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.b) Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgadoa sentença homologatóriac) Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nelanão intervierem.d) Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.e) Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada nãoescrita.41 • Q172427Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e SociaisDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a alternativa correta.a) As normas que disciplinam os contratos são sempre consideradas dispositivas, permitindo disposiçãocontratual específica acerca da matéria, pois tais normas, sendo de imperatividade relativa, apenas existempara suprir a inexistência de disposição contratual específica.b) As normas que disciplinam os contratos são cogentes, não sendo permitida disposição contratual específicapara as matérias reguladas em lei.c) As normas que disciplinam os contratos não podem ser consideradas cogentes, sob pena de ofensa aoprincípio da autonomia da vontade.d) São cogentes as normas relativas à disciplina geral dos atos jurídicos, aplicáveis ao negócio jurídico, poisesses são espécies de atos jurídicos, mas são dispositivas as normas relativas à disciplina específica de cadacontrato.e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.42 • Q172429Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e SociaisDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A exceptio non adimpleti contractus se agrega ao direito do contratante que não está obrigado ao cumprimentode sua obrigação enquanto o co-contratante não cumprir sua parte no contrato. Sendo assim, avalie asassertivas I a IV e assinale a resposta correta (A, B, C, D ou E).I. Com a exceptio non adimpleti contractus o excipiente não discute a existência das obrigações bilaterais.II. A exceptio non adimpleti contractus se caracteriza por ser um fato impeditivo do exercício do direito da parteque, sem cumprir sua obrigação, não poderá exigir o cumprimento da obrigação pelo co-contratante.III. A exceptio non rite adimpleti contractus não é abrangida pela sistemática da exceptio non adimpleticontractus, pois se trata de fenômeno diverso.IV. A exceptio non adimpleti contractus é uma exceção de direito processual, pois deve ser exercida em juízo,como defesa.a) Todas as assertivas estão corretas.b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.44 • Q172434Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e SociaisDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Fatos Jurídicos - Negócio Jurídico;Assinale a alternativa correta:a) O princípio da conservação dos negócios jurídicos foi contemplado pelo direito positivo brasileiro. Sendoassim, um contrato celebrado sem obediência à forma prescrita em lei que, a princípio seria nulo, poderásubsistir como contrato preliminar.b) O registro da escritura pública de compra e venda é elemento completante do suporte fático do contrato decompra e venda, sem o qual o contrato não se perfectibiliza.c) A boa-fé objetiva é cláusula geral no sistema jurídico brasileiro, devendo ser avaliada tanto no campo dodireito das obrigações como no campo dos direitos reais.d) A teoria do adimplemento substancial não evita a resolução do contrato por inadimplemento, apenaspermite a reparação do dano.e) Todas as alternativas estão incorretas.37 • Q197617Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;
  15. 15. Um cônjuge, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e em estado de solvência, firma contrato defiança em favor de terceiro, sem a necessária outorga uxória. Pode(m) pedir a decretação de anulabilidade:a) ambos os cônjuges e o afiançado.b) o cônjuge que não firmou o contrato.c) o cônjuge que firmou o contrato.d) o cônjuge que firmou o contrato e o afiançado.e) os credores do cônjuge que firmou o contrato.40 • Q177292Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual seráexercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo como Código Civil.a) As partes não podem, em qualquer hipótese, reforçar, diminuir ou excluir responsabilidade pela evicção.b) As cláusulas resolutivas, expressas ou tácitas, operam- se de pleno direito.c) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes poderá exigir, antes de cumprida sua obrigação, oimplemento da do outro.d) Admite-se que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato.e) Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.32 • Q198464Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza donegócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a propostaa) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta aoconhecimento do proponente, independentemente do termo final.c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.33 • Q200545Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;- Assinale a alternatva correta:a) É possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor daherança.b) Os princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civilbrasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.c) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretaçãomais consentânea com os costumes negociais.d) O Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratosatpicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.e) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a sercelebrado.34 • Q199094Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - AdvocaciaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ;Ver texto associado à questãoO princípio da boa-fé objetiva contratual tem, entre outras funções, a de limitar o exercício de direitossubjetivos, sobre a qual incidem a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atospróprios, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra facutm proprium, surrectio esupressio. Este último assegura a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pactuado, pela inérciaqualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, ao exercer direito ou faculdade, criando paraa outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa.Certo Errado35 • Q199098Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - AdvocaciaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Ver texto associado à questãoO Código Civil exige a observância de formalidades legais para a dissolução de contratos firmados entrepessoas jurídicas e, mesmo que exista cláusula para a resilição unilateral, admitida no ordenamento jurídico,ou cláusula resolutiva expressa, impõe a lei civil, em ambos os casos, a notificação ou interpelação judicial da
  16. 16. parte contrária, para que o ato produza seus efeitos jurídicos.Certo Errado21 • Q204273Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Nos contratos de execução continuada ou diferida, a onerosidade excessiva prevista no art. 478 do Código Civil,altera essencialmente a característica contratual da:a) bilateralidade;b) comutatividade.c) unilaterabilidade;d) onerosidade;e) gratuidade.24 • Q203898 ANULADAProva: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A respeito da revisão e extinção dos contratos, assinale a opção correta com base na teoria da imprevisão.a) Ainda que o pedido do autor se restrinja à extinção da obrigação, o juiz poderá apenas reduzir o valor daprestação, ainda que não seja essa a intenção do interessado.b) A parte interessada necessita provar a imprevisibilidade, mas não o caráter extraordinário do fatosuperveniente.c) Os fatos causadores da onerosidade devem estar desvinculados de uma atividade do devedor.d) Para a revisão do contrato, o juiz poderá levar em conta a capacidade econômico-financeira das partes.e) O fato de o devedor estar, culposamente, em mora com relação ao cumprimento de outras cláusulascontratuais não é óbice à revisão.20 • Q204271Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Constitui uma característica da cláusula rebus sic stantibus, ou teoria da imprevisão:a) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente decircunstâncias previstas ou previsíveis;b) a onerosidade excessiva para o devedor, porém compensada por outras vantagens auferidas anteriormente;c) o inadimplemento, pelo credor, de sua obrigação contratual;d) o enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como conseqüência direta da superveniênciaimprevista;e) o enriquecimento excessivo do credor, embora esperado pelas partes no momento da celebração docontrato.65 • Q118790Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingressoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a alternativa correta:a) Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha da coisa, poderá o devedor alegar a perda ou adeterioração da mesma, ainda que por força maior ou caso fortuito.b) Comodato é um empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz- se com a tradição do objeto.c) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir aobrigação ou se constitua em mora.d) A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa em adiantamento do quelhes cabe por herança.66 • Q119640Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoçãoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações; Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a alternativa correta:a) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não for imediatamente aceita.Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.b) O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato, inclusive quanto à forma.c) Segundo o Código Civil, é anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo deuma das partes a fixação dos preços.d) A resilição unilateral independe de denúncia notificada a outra parte.
  17. 17. 67 • Q121287Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério RemoçãoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Analise as seguintes proposições.I. O donatário de imóvel com condição resolutiva, na pendência da condição, pode ingressar com açãopossessória contra esbulhador do bem.II. O encargo ilícito ou impossível considera-se não escrito, salvo se constituir o motivo determinante daliberalidade, caso em que torna nulo o negócio.III. Na doação modal em benefício da coletividade, o Ministério Público pode exigir a execução do encargo,conquanto já falecido o doador sem ter exigido o cumprimento.IV. O doador, na doação com encargo, não pode revogar a liberalidade em razão do descumprimento doencargo, apenas pode demandar sua execução.Assinale a alternativa correta.a) Todas são verdadeiras.b) Apenas a IV é falsa.c) Apenas a I e a IV são falsas.d) Apenas a II é verdadeira.70 • Q117567Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de JustiçaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;A respeito dos contratos, assinale a alternativa correta.a) a responsabilidade por vícios redibitórios é característica de todo e qualquer contrato translativo do domínio,seja ele comutativo ou aleatório, oneroso ou benéfico.b) a violação de deveres laterais derivados da boa-fé objetiva pode caracterizar a denominada violação positivado contrato.c) conforme expressa disposição legal, a resolução do contrato por fatos supervenientes, extraordinários eimprevisíveis que tornem a prestação de uma das partes excessivamente onerosa somente é admitida em favordo devedor que não estiver em mora.d) O direito de arrependimento é ínsito à natureza do contrato preliminar, que não pode, assim, ser objeto deexecução específica.e) são nulos os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivopara ser conhecida do outro contratante.73 • Q99970Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Se a coisa recebida em virtude de contrato comutativo apresentar defeitos ocultos que a tornem imprópria aouso a que é destinada ou lhe diminuam o valor,a) o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de um ano, se a coisafor imóvel, contado da entrega efetiva.b) a responsabilidade do alienante não subsiste se a coisa perecer em seu poder por vício oculto já existenteao tempo da tradição.c) o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço conta-se da alienação, ficando reduzidoa um terço se já estava na posse da coisa.d) o alienante sabendo do vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o dobro do que recebeu e odobro das perdas e danos.e) o alienante desconhecendo o vício ou defeito da coisa, deverá devolver ao comprador o valor recebido, asdespesas do contrato, além de perdas e danos.83 • Q88277Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Assinale a alternativa correta.a) O silêncio do donatário quanto à aceitação da doação pura faz presumir que a recusou.b) A doação remuneratória perde o caráter de liberalidade, se não exceder o valor do serviço prestado.c) A doação de bem imóvel de qualquer valor pode ser feita por instrumento particular.d) A doação feita ao nascituro dispensa a aceitação.e) A doação em forma de subvenção periódica ao benefi- ciado transmite-se aos herdeiros do donatário.84 • Q87987Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa quedeve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se a pessoa a nomear era insolvente nomomento da nomeação, o contrato
  18. 18. a) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários seremintimados no prazo de trinta dias.b) produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.c) não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.d) só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários seremintimados no prazo de cinco dias.e) produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.86 • Q87785 Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ;Indo-se mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um aju-dando o outro na execução do contrato. A tanto, evidente- mente, não se pode chegar, dada a contraposiçãode inte- resses, mas é certo que a conduta, tanto de um como de outro, subordina-se a regras que visam aimpedir dificulte uma parte a ação da outra.(Contratos, p. 43, 26ª edição, Forense, 2008, Coordenador: Edvaldo Brito, Atualizadores: Antonio Junqueira deAzevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino).Pode-se identificar o texto acima com o seguinte princípio aplicável aos contratos:a) da intangibilidade.b) do consensualismo.c) da força obrigatória.d) da boa-fé.e) da relatividade das obrigações pactuadas.6 • Q286985 Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - DireitoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Ver texto associado à questãoPara que um contrato bifronte seja convertido de gratuito para oneroso, a norma legal deve determinar que égratuito o negócio tornado oneroso pelas partes.Certo Errado10 • Q261921 Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos; Assinale a alternativa INCORRETA:a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém paraconvencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo asvontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioriaprima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduoscontratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesseindividual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo depessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamenteconsideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, nãoobstante a pluralidade de indivíduos.b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor tersua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quantoaos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partescontratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaçaa obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se operaautomaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espéciede extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca econcomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.11 • Q270151 Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria PúblicaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:I. são responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e emsua companhia;II. nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição setenha realizado em hasta pública;III. a posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;IV. são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animadospela intenção de prejudicar outrem;a) Apenas os itens I e II estão corretos.b) Apenas os itens III e IV estão corretos.c) Todos os itens estão corretos.d) Todos os itens estão incorretos.
  19. 19. QUESTÕESDIREITO CIVILCONTRATOS EM ESPÉCIE: COMPRA E VENDA E DOAÇÃO17 • Q286554Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e noslimites da função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.a) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosapara uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordináriose imprevisíveis, admite-se que o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização docontrato os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual.b) Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienadapereça por vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vícioantes do seu perecimento.c) Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la noprazo máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preçorecebido e o valor das benfeitorias úteis.d) Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento daefetiva tradição, subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora dereceber a coisa adquirida posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.e) Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço estejaintegralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência dapropriedade ao comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo ocomprador pelos riscos da coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.1 • Q302236 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Quanto à compra e venda,a) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou debolsa, em certo e determinado dia e lugar.b) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.c) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga aopagamento do preço em dinheiro.d) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que aspartes sejam maiores e capazes.e) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partesacordarem no objeto e no preço.2 • Q302361 Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Quanto à compra e venda,a) quando pura, o contrato respectivo considerar-se-á consumado, obrigatório e perfeito, desde que as partesacordarem no objeto e no preço.b) o preço da coisa deve ser fixado sempre em dinheiro, vedado que se o estabeleça à taxa de mercado ou debolsa, em certo e determinado dia e lugar.c) só pode ter por objeto coisa atual, vedada a transação sobre coisas futuras.d) uma vez estabelecida, automaticamente transfere o domínio da coisa ao comprador, que se obriga aopagamento do preço em dinheiro.e) é válido o contrato se for deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, desde que aspartes sejam maiores e capazes.1 • Q295598 Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento porremoçãoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Do contrato de compra e venda, qual assertiva está correta:a) O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos.b) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienanteexpressamente houverem consentido.c) O prazo para declarar nula venda de ascendente para descendente é prescrional de dois anos.d) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.2 • Q304863 Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira FaseDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;
  20. 20. Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pactode preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.a) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobraro imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando asdespesas do comprador.b) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo impõe a Augusto a obrigação deoferecer a coisa quando vender, ou dar em pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra,tanto por tanto.c) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo reserva para si a propriedade doimóvel até o momento em que Augusto realize o pagamento integral do preço.d) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo, enquanto constituir faculdade deexercício, poderá ceder ou transferir por ato inter vivos.3 • Q270723 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério RemoçãoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos; Contratos - Compra e Venda;Sobre a compra e venda, segundo o Código Civil, é correto afirmara) É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.b) É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge doalienante expressamente houverem consentido.c) É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação dopreço.d) É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetivadeterminação.4 • Q274423 Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - CívelDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos; Contratos - Compra e Venda;Kim adquiriu de Tales um automóvel usado, para uso próprio, pelo valor de R$ 50.000,00. Passados 3 (três)meses, Kim estava trafegando com o veículo quando este subitamente parou de funcionar. Ao encaminha-lo para uma oficina mecânica idônea, Kim descobriu que o veículo tinha um sério defeito elétrico, que haviasido outrora consertado de forma paliativa e incorreta. Para realizar o reparo da forma definitiva e correta,Kim teria que despender R$ 7.500,00. Ao procurar Tales, no dia seguinte ao incidente, este admitiu que tinhaconhecimento do problema, mas não o comunicou porque não acreditava que reapareceria. Considerando que arelação entre Kim e Tales não tem natureza consumerista, assinale a alternativa correta.a) Kim pode redibir o contrato, devendo Tales devolver em dobro aquilo que recebeu.b) Kim não pode redibir o contrato, mas pode exigir o abatimento do preço, com a devolução de R$ 7.500,00.c) Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da decadência.d) Kim pode, a seu exclusivo critério, redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço.e) Kim não pode redibir o contrato ou exigir o abatimento do preço, em virtude da prescrição.5 • Q275142 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese depretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula dea) venda com encargo.b) venda a termo.c) preempção.d) condição.e) retrovenda.R.(C)6 • Q288724 Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - ProcuradorDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Em matéria de compromisso de compra e venda,a) é inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, pornão corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.b) não tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício,pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e nãoiniciada a execução do contrato.c) hipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produzefeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro dagarantia.d) admite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra evenda quitado e registrado.e) segundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo docompromissário comprador titular de direito real.7 • Q266511 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;
  21. 21. A venda realizada de ascendente para descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes edo cônjuge do alienante, quando casado pelo regime da comunhão parcial de bens éa) nula.b) válida.c) inoficiosa.d) anulável.e) ineficaz.8 • Q266513 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Se o condômino de coisa indivisível vender sua fração ideal sem dar preferência aos demais condôminos,a) a venda, como ato jurídico, é nula de pleno direito, pois não obedeceu forma prescrita em lei.b) o direito de preferência para ser exercido pelo condômino preterido deverá estar registrado na matrícula doimóvel.c) não há direito de preferência na propriedade em condomínio de coisa indivisível.d) o condômino preterido poderá, apenas, pedir perdas e danos.e) o condômino preterido, respeitado o prazo legal, pode depositar o preço pelo qual a fração foi vendida aterceiro e havê-la para si.1 • Q252327 Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério ProvimentoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Marcus Aurelius recebeu de Augustus um imóvel em doação, com condição resolutiva. Posteriormente, MarcusAurelius vendeu o imóvel a Tito, sendo ambos os negócios levados a registro na matrícula do imóvel. Algumtempo depois, houve implemento da condição resolutiva. É correto afirmar quea) a compra e venda é eficaz e Tito conserva o bem comprado.b) a venda na pendência da condição é nula.c) Tito deverá restituir o imóvel a Augustus apenas na hipótese de o donatário Marcus ter se tornadoinsolvente e não tiver condições de ressarcir o valor da coisa ao doador.d) resolvida a propriedade do donatário pelo implemento da condição, também se encontra resolvido o direitodo adquirente Tito, que deverá restituir a coisa ao doador.2 • Q288843 Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - ProcuradorDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos - Compra e Venda;Crécio, confiante nos destinos da economia brasileira, resolve adquirir uma televisão, tela plana, utilizando-sedo crédito pessoal que lhe foi ofertado pela empresa C e D S/A.Ao adentrar o estabelecimento da empresa, é prontamente recebido por um vendedor que apresenta-lheas opções disponíveis, formaliza o seu cadastro, imprime o contrato de compra e venda de bem móvel,prometendo-lhe que ocorrerá a entrega no prazo máximo de trinta dias. Ultrapassado o prazo, o bem não foientregue, tendo o vendedor comunicado a Crécio que o veículo que transportava vários bens da empresa haviasido furtado em São Paulo, local onde estaria sediado o depósito e que por isso, não mais poderia entregar obem adquirido. Prontamente o numerário expendido sofre devolução.De posse dos valores ressarcidos, Crécio adquire bem similar de Pato que lhe promete entrega em dez dias.Passado o período, Pato comunica a Crécio que o bem sofrera aumento de preço e que haveria uma diferençade R$ 300,00 a pagar, o que foi negado pelo adquirente.Diante de tal enunciado, assinale a afirmativa incorreta.a) A perda da coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve a obrigação.b) O devedor pode exigir novo preço, caso o bem tenha sido valorizado.c) O credor, cobrado por diferença do preço, pode resolver o negócio.d) Devolvido o numerário, não mais se pode exigir a obrigação de dar.e) O adquirente pode exigir a entrega do bem, sem majoração do preço.1 • Q312069 Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Relativamente aos contratos, assinale a assertiva correta.a) Tanto a venda como a doação de ascendente a descendente são anuláveis se não houver prévio e expressoconsentimento dos demais descendentes.b) Presume-se (presunção absoluta) ad corpus a venda de imóvel, quando a diferença encontrada entre a áreade fato existente no terreno e aquela descrita na escritura não for superior a 5% (cinco por cento). Nesse caso,nenhuma ação cabe ao adquirente.c) A doação inoficiosa é nula apenas em relação à parte que exceder a metade disponível do doador.Ao herdeiro interessado, portanto, compete ajui zar uma ação de redução da doação ao limite legal. Não podeele pleitear a invalidação daintegralidade da doação.d) O avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo não responde pelas obrigações pactuadas,ainda que no contrato figure como devedor solidário.e) No contrato de empreitada, o dono da obra poderá reclamar dos vícios aparentes no momento em que aobra lhe é entregue, ou então no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega da coisa.
  22. 22. 5 • Q293443 Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento poringresso Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Em relação aos contratos, assinale a alternativa correta:a) Na doação, é possível estipular que os bens doados voltem ao patrimônio do doador caso o donatário faleçaantes.b) No contrato de compra e venda é possível a inclusão de clausula de retrovenda, que implica na possibilidadedo vendedor em reaver o imóvel caso o comprador se torne inadimplente.c) O ascendente pode realizar compra e venda a um descendente independentemente da concordância dosdemais, porém na doação tal concordância é indispensável.d) A doação independe de aceitação do donatário, por ser ato unilateral.9 • Q253615 Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA – Procurador Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Analise as proposições a seguir:I - Na venda ad mensuram presume-se de modo absoluto que a referência às dimensões não foi simplesmenteenunciativa, quando a diferença encontrada exceder a 5% (cinco por cento) da área total enunciada.II - Segundo jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 132), a ausência de registro detransferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva oveículo alienado.III - A prescrição suspensa recomeça a correr da data do ato que a suspendeu, ou do último ato do processoque a suspender.IV - Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos, salvoestipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros.De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:a) todas as proposições estão corretasb) apenas uma das proposições está corretac) apenas duas proposições estão corretasd) apenas três proposições estão corretase) todas as proposições estão incorretas33 • Q289140 Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do TrabalhoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;Em relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:a) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se estanão vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.b) A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte dodoador.c) O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.d) O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contratoformal.e) A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.51 • Q254773 Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - ProcessualDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Contratos;A respeito da extinção e das espécies de contratos, julgue os itens subsecutivos.Considere que André tenha celebrado um contrato com João, por meio do qual se tenha comprometido aefetuar o pagamento de trinta e seis parcelas mensais e sucessivas de determinado valor. Considere, ainda,que a ocorrência de um evento imprevisível tenha implicado o aumento excessivo no valor mensal a ser pago,com extrema vantagem para o credor, e que, por essa razão, André tenha postulado judicialmente a resoluçãodo contrato. Nessa situação hipotética, os efeitos da sentença que decretar a resolução retroagirão à data dacitação, e não à data da ocorrência do evento imprevisível.Certo Errado52 • Q253830 Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Obrigações - Contratos ; Contratos;Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar:a) O locatário deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, ainda que nãoexpressamente autorizadas pelo locador, tendo em vista ser inválida a cláusula que dispõe sobre a renúncia àindenização destas obras, nos termos da jurisprudência majoritária.b) A sustação da compra e venda, por culpa do adquirente, após a pactuação de arras confirmatórias, dáensejo ao desfazimento do negócio com a retenção do sinal, permitindo, ainda, que o vendedor requeiraindenização suplementar se provar a ocorrência de prejuízo maior que o valor das arras.c) A fiança prestada por pessoa física em contrato de locação firmado por seu irmão, sem autorização de suaesposa, é eficaz apenas com relação ao fiador.d) Com relação à dívida pessoal, o proprietário do imóvel poderá opor a impenhorabilidade da sua vaga degaragem, devidamente registrada, na condição de bem de família.

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