Superior Tribunal de JustiçaSUSPENSÃO   DE   LIMINAR                    E     DE      SENTENÇA          Nº   1.423    -   ...
Superior Tribunal de JustiçaDECISUM. AGRAVO IMPROVIDO.     A antecipação da tutela contra a Fazenda Pública esbarraem limi...
Superior Tribunal de Justiçaimplementadas no espaço público, tendo em vista que deixa deponderar a relação entre o fim a q...
Superior Tribunal de Justiçadeterminando não apenas o quê deve ser feito, mas também ocomo fazer, na medida em que inviabi...
Superior Tribunal de Justiçado seu orçamento.     Com isso, eventual destinação de recursos públicos para afinalidade elei...
Superior Tribunal de Justiçadescumprimento"            (fl. 32/34).     3. No âmbito do pedido de suspensão, o Presidente ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Agravo de instrumento. ação civil pública. antecipação

899 visualizações

Publicada em

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS LOCAIS FRANQUEADOS AO PÚBLICO EM GERAL. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEI REGULADORA INCIDENTE DESDE 2004. INÉRCIA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRAZO DE 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS. RAZOABILIDADE. OBRAS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO FINDADAS

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
899
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
46
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
6
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Agravo de instrumento. ação civil pública. antecipação

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaSUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.423 - BA(2011/0172008-8)REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SALVADORPROCURADOR : PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA E OUTRO(S)REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAINTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Os autos dão conta de que o Ministério Público doEstado da Bahia ajuizou ação civil pública, com pedido deantecipação dos efeitos da tutela, contra o Município deSalvador, BA, requerendo que fosse determinado "à ré ocumprimento dos dispositivos constantes do Decreto Federal5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/00 e 10.098/00, comprazos já vencidos, mediante o início imediato das obras deadaptação dos edifícios e logradouros de uso público,incluindo todas as escolas municipais, creches, ambulatórios,postos de saúde, hospitais, locais de prestação de serviçospúblicos de relevância, estações de transbordo deônibus/trens/embarcações, pontos de ônibus, passeios, praças,jardins, teatros, estádios, casas de espetáculos, auditórios,cinemas, ginásios de esportes, salas de conferências esimilares, enfim, todos os locais de desfrute da populaçãomantidos pela municipalidade, devendo apresentar no prazo de60 (sessenta) dias os projetos arquitetônicos e cronogramas deobras com previsão para término, sob pena de cominação demulta diária no valor de R$ 5.000,00" (fl. 61/104). O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública deSalvador Dr. Mário Augusto Albiani Alves Junior deferiu aantecipação dos efeitos da tutela (fl. 350/353), decisãomantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça doEstado da Bahia, no âmbito de agravo de instrumento, relatoraa Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, em acórdãoassim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃODE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES.PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA.VIABILIZAÇÃO DO ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICAAOS LOCAIS FRANQUEADOS AO PÚBLICO EM GERAL. MANDAMENTOCONSTITUCIONAL. LEI REGULADORA INCIDENTE DESDE 2004. INÉRCIACARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.PRAZO DE 60 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS. RAZOABILIDADE.OBRAS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO FINDADAS. ELASTICIDADE DO PRAZOCOM A SUSPENSIVIDADE DEFERIDA. OPORTUNIDADE DE INICIAR OSPROCEDIMENTOS. POSSIBILIDADE DE SE DEMONSTRAR COM EFICÁCIA ADISPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO E EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.DECISÃO DOTADA DE REVERSIBILIDADE. LIMITES COGNITIVOS DA VIARECURSAL ELEITA. INJURIDICIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DODocumento: 16682127 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/08/2011 Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de JustiçaDECISUM. AGRAVO IMPROVIDO. A antecipação da tutela contra a Fazenda Pública esbarraem limites cuja constitucionalidade foi consagrada pelo STF.Contudo, a prévia necessidade de audiência do representante doEnte Público, assim como o não deferimento de decisõessatisfativas, não se prestam a obstar a implementação dosdireitos fundamentais da pessoa humana, sobretudo quando odescaso público salta aos olhos. Não cabe ao judiciário trazerpara si o encargo de deliberar sobre conveniência eoportunidade da atividade administrativa, porém quando ainércia do Ente obrigado transgride a própria dignidade humanaa intervenção se impõe, pois a questão extrapola as discussõessobre o poder discricionário. O acesso dos portadores dedeficiência aos locais franqueados ao público em geral lhes égarantido constitucionalmente e a legislaçãoinfraconstitucional cuidou de regularizá-lo desde 2004. Aobrigação, portanto, não pode ser considerada a partir daimposição judicial, eis que já vigia desde muito antes dopróprio ajuizamento e nada indica disposição do Agravante emcumpri-la. Desse modo, não há como se ter o prazo de 60 diascomo insuficiente, até porque apenas determinou a apresentaçãodo projeto no qual o certame estará considerado o cronogramadas obras cujo início deverá ser imediato - dada aextrapolante omissão - mas a realização seguirá o cursonecessário à implementação. A necessidade de adoção decomplexas medidas administrativas para o cumprimento dadecisão teve a sua dificuldade mitigada, eis que se de fatoestiver determinada a honrar com sua obrigação, aAdministração contou com o tempo em que a decisão tevesuspensos os seus efeitos para iniciar as gestões necessárias.Não residindo nos autos do recurso efetiva demonstração deimpossibilidade material do cumprimento, lastreadanecessariamente com a prova das medidas até então adotadaspara sua implementação, resta ao Agravante postular dilação doprazo diretamente ao juízo primário, vez que a via recursaleleita possibilita tão somente o exame do provimentoimpugnado. Injuridicidade não demonstrada. Agravo improvido"(fl. 744/745). 2. Daí o presente pedido de suspensão, articulado peloMunicípio de Salvador, destacando-se nas respectivas razões osseguintes trechos: Grave lesão à ordem administrativa "... o que se vê é uma indiscutível ingerência judicial(i) no andamento dos projetos já elaborados para a promoção daacessibilidade, já que eles em momento algum foramconsiderados na decisão impugnada, que simplesmente atropela,por assim dizer, as posturas administrativas adotadas peloMunicípio, (ii) na forma como as alterações devem serDocumento: 16682127 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/08/2011 Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de Justiçaimplementadas no espaço público, tendo em vista que deixa deponderar a relação entre o fim a que se quer chegar e os meiosnecessários para tanto, esquecendo-se dos estudos técnicospreliminares que precisam ser feitos para que uma tãoambiciosa meta possa ser alcançada, (iii) na opção que oMunicípio pode fazer pela contratação de empresa ou consórciode empresas exclusivamente para que fala o projeto básico,precedido dos estudos urbanísticos necessários, contemplandoas adaptações para a implementação da acessibilidade, coisaque fica absolutamente inviabilizada em função do exíguo prazoassinalado para a tomada de providências. Considerando que o Supremo Tribunal Federal aproxima oconceito de ordem administrativa ao de ordem administrativaem geral, concebida esta como a normal execução dos serviçospúblicos, o regular andamento das obras públicas e o devidoexercício das funções da Administração pelas autoridadesconstituídas (SS 4178, Min. Gilmar Mendes, julgado em22.04.2010), percebe-se que a decisão ofende essa ordemadministrativa porque: i) afeta a normal execução dos serviços públicos de duasformas: (a) primeiro, porque os gestores municipais daAdministração Pública direta e indireta terão que virar osolhos e concentrar esforços no cumprimento da ordem judicial,dando solução à demanda social escolhida pelo Poder Judiciárioem detrimento, inclusive financeiro, de todos os demaisserviços públicos prestados à comunidade; (b) segundo, porque,do ponto de vista prático, muitas repartições municipais terãoque sofrer alterações de horários e de regime, a fim de quepossam ser viabilizados os estudos e as obras impostasjudicialmente. ii) afeta o regular andamento das obras públicas tambémde duas formas: (a) primeiro, porque o tribunal a quo estáditando ao gestor municipal quais são as prioridades que devemser atendidas e, portanto, dentre todas as obras públicas deinteresse da população, quais aquelas que devem ser planejadase executadas primeiramente; (b) segundo, porque, quanto àsobras públicas relacionadas à acessibilidade ou que a levem emconsideração, cujos projetos já estão em andamento, terminampor restar inteiramente afetadas em seus estudos, projetos ecronogramas, já que foram desconsideradas em prol de uma novaobrigação a ser cumprida em um novo prazo pela AdministraçãoMunicipal; iii) afeta o exercício das funções da Administração pelasautoridades constituídas, porque é o tribunal, e não o gestor,quem está escolhendo a destinação dos recursos públicos, é otribunal, e não o gestor, quem está elegendo as prioridadessociais atendíveis, é o tribunal, e não o gestor, quem estáDocumento: 16682127 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/08/2011 Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de Justiçadeterminando não apenas o quê deve ser feito, mas também ocomo fazer, na medida em que inviabiliza, por exemplo, que oMunicípio contrate terceiros particulares para planejar eexecutar as obras necessárias à promoção da acessibilidade"(fl. 30/31). Lesão à economia pública "A decisão tem aptidão para afetar a economia pública. Há, inicialmente, o custo de promoção da acessibilidadeem cada um dos edifícios e logradouros públicos. Apenas para fins de comparação e de estimativa de custo,toma-se como exemplo o Projeto de Acessibilidade para EstaçõesFerroviárias de Salvador, desenvolvido pela Companhia deTransporte de Salvador (CTS), cuja cópia segue anexa. Oreferido projeto tem por objetivo exatamente promover aacessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou quetenham mobilidade reduzida às 10 estações ferroviáriasexistentes na cidade de Salvador. Nos termos do aludido projeto, dentre as despesas comprojetos, adequações arquitetônicas, aquisição e instalação deelevadores acessíveis, instalação de pisos táteis direcionais,instalação de sinalização acessível (horizontal, vertical esonora), adaptação do material rodante e capacitação derecursos humanos, estima-se um gasto total de mais de R$ 6,5milhões. Por outro lado, o custo estimado pela Prefeitura de SãoPaulo para a contratação de empresas no intuito de detalhar eaprimorar os projetos urbanísticos elaborados pela SecretariaMunicipal de Desenvolvimento Urbano da capital paulista, comvistas a fornecer subsídios aos projetos de lei de concessõesurbanísticas das operações Lapa-Brás, Mooca-Vila Carioca e RioVerde-Jacu vai de R$ 9,8 milhões a R$ 10,8 milhões. Não custa enfatizar que, na experiência paulista orarelatada, o objeto da contratação é bem mais singelo(detalhamento e aprimoramento de projetos já prontos) e têmuma amplitude bem mais reduzida (são três licitações, cada umatendo por objeto uma destas operações urbanas envolvendo osbairros Lapa-Brás, Mooca-Vila Carioca e Rio Verde-Jacu). A questão se torna ainda mais grave quando se levam emconsideração os esforços que o Município tem envidado nosentido de atender às exigências de adequação do seu espaçourbano e dos seus serviços para receber os jogos da Copa doMundo de 2014, fato notório e amplamente divulgado pela mídia,o que implica, como é natural, um comprometimento ainda maiorDocumento: 16682127 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/08/2011 Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiçado seu orçamento. Com isso, eventual destinação de recursos públicos para afinalidade eleita pela decisão impugnada pode comprometer oorçamento destinado à realização de outras finalidades. No entanto, a maior ameaça à economia pública não é esta. O maior prejuízo que o erário municipal pode sofrer éaquele decorrente da incidência da multa coercitiva diáriafixada na decisão impugnada, sobretudo diante daimpossibilidade material de cumprir a ordem judicial, já que oprazo fixado é sobremaneira exíguo e o objeto prestacional édemasiadamente amplo e indeterminado. A decisão impugnada é inespecífica quanto ao objeto daprestação que impõe. A acessibilidade que ela visa implementaré genérica e não delimita exatamente os espaços urbanos queprecisam ser modificados. Ratifica completamente a decisãosingular que fala em edifícios e logradouros de uso público,incluindo todas as escolas municipais, creches, ambulatórios,postos de saúde, hospitais, locais de prestação de serviçospúblicos de relevância, estações de transbordo deônibus/trens/embarcações, pontos de ônibus, passeios, praças,jardins, teatros, estádios, casas de espetáculos, auditórios,cinemas, ginásios de esportes, salas de conferências esimilares, enfim, todos os locais de desfrute da populaçãomantidos pela municipalidade" (fl. 316/317). Como se vê, falta de tudo genericamente, sem cuidar denada de modo específico. A despeito disso, o prazo fixado - 60 dias - ésobremaneira exíguo. Nesse prazo talvez seja difícil até mesmoapresentar o projeto arquitetônico de construção ou reforma deuma só escola, quiçá de uma cidade inteira. Conjugando esses dois fatores - indeterminação do objetoprestacional e exiguidade do prazo para cumprimento -, pode-sedizer mesmo que, ainda que tenha plenas condições materiais eeconômicas de cumprir a ordem no prazo fixado, o Municípionunca terá controle absoluto quanto à integralidade documprimento. Vale pensar no seguinte: o objeto prestacional impostopelo acórdão cuja eficácia se quer suspender é tão amplo evasto que, por mais que o Município se esforce para cumprir ocomando decisório, o fato de qualquer logradouro, via,edifício ou equipamento público municipal ter ficado de forado projeto implicará, inexoravelmente, a imposição dasastreintes, sob o fundamento de que teria havidoDocumento: 16682127 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/08/2011 Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiçadescumprimento" (fl. 32/34). 3. No âmbito do pedido de suspensão, o Presidente doTribunal emite juízo político acerca dos efeitos da decisãoimpugnada, tendo presente os eventuais danos do provimentojudicial aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437,de 1992 (ordem, saúde, economia e segurança públicas ). Na espécie, a decisão cujos efeitos se quer suspender nãocausa grave lesão à ordem administrativa, porquanto apenasdetermina que a Administração Pública cumpra obrigaçãodecorrente de norma federal (Decreto nº 5.296, de 2004, queregulamentou as Leis nº 10.048 e 10.098, de 2000 ), providênciaque já tarda, portanto, há (7) sete anos. Sob o viés da exiguidade do prazo judicial assinado paraesse efeito, vale registrar que o agravo de instrumentointerposto no tribunal de origem tramitou sob efeitosuspensivo por mais de 06 (seis) meses, de modo que o prazoinicial de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão jáfoi consequentemente dilatado por esse período. De todo modo, o prazo assim como os outros aspectos damedida liminar impugnados na petição inicial (v.g. ageneralidade da ordem ), devem objeto de pedido de reforma oude esclarecimentos perante o juiz da causa que poderá reversua decisão, inclusive quanto à aplicação de multa peloeventual descumprimento da ordem. Indefiro, por isso, o pedido. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2011. MINISTRO ARI PARGENDLER PresidenteDocumento: 16682127 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/08/2011 Página 6 de 6

×