Este documento trata sobre a emissão e escrituração de documentos fiscais no Brasil. Aborda os principais tributos como IPI e ICMS, fatos geradores, não incidência e isenção, crédito tributário, apuração e obrigações acessórias como notas fiscais.

2. Emissão E Escrituração
dE documEntos Fiscais

3. adriana manni PErEs
Paulo antonio mariano
Emissão E Escrituração
dE documEntos Fiscais
5ª Edição

4. IOB
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(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Peres, adriana manni
Emissão e escrituração de documentos fiscais / adriana
manni Peres, Paulo mariano. — 5. ed. — são Paulo : ioB, 2011.
— (coleção cursos ioB)
Bibliografia.
isBn 978-85-379-0792-4
1. documentos fiscais — Emissão 2. documentos fiscais
— Escrituração 3. impostos — apuração 4. sistema tributário
nacional (Brasil) i. mariano, Paulo. ii. título. iii. série.
10-13288 cdu-34:336.2.01(81)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : documentos fiscais: Emissão e escrituração :
direito tributário 34:336.2.01(81)

5. SumáRIO
introdução ......................................................................................... 21
Capítulo 1
Sistema Tributário Nacional
1. tributos ...................................................................................... 23
1.1 Espécies ............................................................................ 23
1.1.1 imposto ................................................................ 23
1.1.2 taxa ..................................................................... 23
1.1.3 contribuição de melhoria ..................................... 23
2. constituição Federal................................................................... 24
2.1 Quem pode instituir tributos ............................................. 24
2.2 Princípios constitucionais que limitam a tributação .......... 24
2.2.1 legalidade............................................................ 24
2.2.2 anterioridade ....................................................... 24
2.2.3 anterioridade nonagesimal ou noventena............. 25
2.3 imunidades (art. 150, iV da cF/1988) ............................... 25
2.4 competência tributária ..................................................... 25
2.5 impostos de competência da união .................................. 26
2.6 impostos de competência dos Estados e do distrito Federal 26
2.7 impostos de competência dos municípios e do distrito
Federal .............................................................................. 26
2.8 tratamento diferenciado para empresas do simples .......... 26
2.9 lei complementar ............................................................. 28
2.9.1 obrigação principal ............................................. 29
2.9.2 obrigação acessória ............................................. 29
2.10 denúncia espontânea ....................................................... 30
3. crédito tributário ....................................................................... 30
3.1 lançamento ...................................................................... 30

6. 8 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
3.2 Finalidade ......................................................................... 30
3.3 Prescrição ......................................................................... 30
3.4 decadência (melhorar esse tópico) ................................... 31
Capítulo 2
Fato Gerador
iPi
1. legislação .................................................................................. 33
2. Hipóteses de incidência ............................................................. 33
2.1 desembaraço aduaneiro ................................................... 33
2.2 industrialização – modalidades ........................................ 33
2.2.1 transformação ...................................................... 34
2.2.2 Beneficiamento .................................................... 34
2.2.3 montagem ............................................................ 34
2.2.4 acondicionamento/reacondicionamento .............. 34
2.2.5 recondicionamento ............................................. 35
2.3 industrialização – Exclusões ............................................. 35
3. Estabelecimentos Equiparados a industrial (arts. 9º, 10 e 11 do
riPi) ........................................................................................... 36
3.1 Estabelecimento importador ............................................. 36
3.2 Estabelecimento comercial de produto industrializado por
terceiros ............................................................................ 37
3.3 Estabelecimento industrial que realiza revenda de matéria-
-prima ............................................................................... 37
3.4 Equiparação por opção .................................................... 37
icms
1. legislação .................................................................................. 37
2. Hipóteses de incidência ............................................................. 37
2.1 saída de mercadoria a qualquer título............................... 38
2.2 Fornecimento de refeição ................................................. 38
2.3 importação (art. 2º, V do ricms/2000) ............................. 38
2.4 transporte intermunicipal ou interestadual (art. 2º, Viii
do ricms/2000) ............................................................... 40

7. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 9
2.4.1 transporte intramunicipal .................................... 41
2.4.2 transporte internacional ...................................... 41
2.6 Prestação de serviço de comunicação .............................. 41
Capítulo 3
Não Incidência/Isenção
1. não incidência .......................................................................... 43
2. isenção ...................................................................................... 43
3. Hipóteses de não incidência do iPi ............................................ 44
3.1 saída subsequente à primeira locação .............................. 44
3.2 Exportação direta .............................................................. 44
3.3 ativo com mais de 5 anos ................................................. 44
3.4 mudança de endereço ...................................................... 45
4. Hipóteses de isenção do iPi ....................................................... 45
4.1 amostra grátis ................................................................... 45
4.2 missões diplomáticas ........................................................ 45
4.3 Bagagem de passageiros ................................................... 45
4.4 remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tri-
butação simplificado ........................................................ 45
5. Hipóteses de não incidência do icms ........................................ 45
5.1 operações internas com armazém-geral e depósitos fe-
chados .............................................................................. 45
5.2 Exportação direta e indireta .............................................. 45
5.3 operação interestadual com petróleo e energia elétrica.... 47
5.4 conserto ........................................................................... 47
6. Hipóteses de isenção do icms ................................................... 48
6.1 amostra grátis ................................................................... 48
6.2 Zona Franca de manaus (ZFm) e Áreas de livre comércio
(alc) ................................................................................ 48
6.2.1 Zona Franca de manaus ....................................... 49
6.2.2 Áreas de livre comércio ...................................... 49
6.2.3 iPi ........................................................................ 49
6.2.4 Procedimentos para internamento ........................ 50
6.3 Exposição e feiras ............................................................. 50
6.4 saídas de hortifrutigrangeiros ............................................ 50

8. 10 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
Capítulo 4
Suspensão/Diferimento
1. suspensão .................................................................................. 51
2. diferimento................................................................................ 52
3. normas de interrupção .............................................................. 55
Capítulo 5
Base de Cálculo/Alíquota
iP
1. Base de cálculo/alíquota ........................................................... 57
1.1 importação ....................................................................... 57
1.2 operações em geral .......................................................... 57
1.2.1 Frete – rateio do frete (in nº 87/1989).................. 57
1.2.2 descontos ............................................................ 57
1.2.3 despesas acessórias ............................................. 58
1.2.4 Bonificações......................................................... 58
1.3 Produtos usados ................................................................ 58
2. alíquota (art. 189 do riPi e a tiPi, aprovada pelo decreto nº
6.006/2006) ............................................................................... 58
2.1 classificação fiscal ............................................................ 58
2.2 alíquota específica ........................................................... 68
icms
1. Base de cálculo ......................................................................... 69
1.1 Valor da operação............................................................. 78
1.2 importação ...................................................................... 79
1.3 substituição tributária ....................................................... 79
1.4 Valores determinados pela fiscalização ............................. 82
1.5 Software ........................................................................... 82
2. alíquota ..................................................................................... 82
2.1 alíquotas internas ................................................. 83
2.2 operação interestadual ........................................ 94
2.3 operação para não contribuinte ........................... 95

9. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 11
Capítulo 6
Crédito
1. não cumulatividade................................................................... 97
2. iPi .............................................................................................. 97
2.1 crédito básico .................................................................. 98
2.1.1 Bens de produção .................................................... 98
2.1.2 importação .............................................................. 98
2.1.3 compra de atacadista não equiparado a industrial ... 98
2.2 devolução ........................................................................ 98
2.3 mercadorias não entregues ao destinatário ....................... 100
2.4 Hipótese de estorno .......................................................... 101
2.5 Hipóteses de manutenção ................................................. 102
3. icms .......................................................................................... 103
3.1 Hipóteses .......................................................................... 103
3.2 crédito extemporâneo ...................................................... 104
3.3 isenção ou não incidência ................................................ 104
3.3.1 manutenção de crédito ........................................ 104
3.4 crédito independente de autorização do Fisco ................. 105
3.5 crédito acumulado .......................................................... 110
Capítulo 7
Apuração
iPi
1. apuração (ato declaratório cst nº 10/1990) ............................. 113
2. Prazo de recolhimento ............................................................... 114
2.1 recolhimento em darF ................................................... 114
2.2 débito em atraso .............................................................. 115
icms
1. apuração .................................................................................. 115
1.1 resumo nos livros registro de Entradas e de saídas .......... 117
1.2 livro de apuração com valores expressos em reais e agru-
pados por alíquotas .......................................................... 117
1.3 EFd (Escrituração Fiscal digital)........................................ 117
2. Prazo de recolhimento ............................................................... 118

10. 12 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
3. débito em atraso ....................................................................... 130
4. outras Formas de recolhimento ................................................ 132
4.1 Efetuado em Guia de recolhimentos Especiais (Gare-icms). 132
4.2 recolhimento pelo destinatário ........................................ 133
4.3 diferencial de alíquota ..................................................... 133
4.3.1 Empresas do simples nacional ................................ 134
Capítulo 8
Obrigações Acessórias
1. notas Fiscais .............................................................................. 135
1.1 notas fiscais modelos 1 e 1-a: .......................................... 135
1.1.1 Finalidade ............................................................ 135
1.1.2 seriação ............................................................... 135
1.1.3 nota fiscal referente à Entrada (art. 136 do ricms/
2000) ................................................................... 136
1.1.4 nota fiscal-fatura .................................................. 136
1.1.5 Vias das notas fiscais ............................................ 136
1.1.6 campos do documento fiscal ............................... 137
1.1.7 cFoP ................................................................... 140
1.1.8 modelo da nota fiscal ........................................... 141
1.1.9 uso do verso do documento ................................ 141
1.1.10 romaneio............................................................. 141
1.1.11 Emissão por processamento de dados ................... 142
1.1.12 cancelamento de nota fiscal de venda – Procedi-
mentos fiscais ....................................................... 142
1.1.13 modelo do documento a ser cancelado ................ 143
1.1.14 Escrituração do livro registro de apuração do icms 144
1.1.15 Escrituração do livro registro de apuração do iPi . 144
1.2 Vendas à vista a consumidor final ..................................... 144
1.3 EcF ................................................................................... 144
1.3.1 cancelamento ...................................................... 145
1.3.2 Venda a não contribuinte inscrito ......................... 145
1.3.3 obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal e no-
ta fiscal................................................................. 146
1.3.4 contribuintes do iPi.............................................. 146
1.3.5 Emissão de nota fiscal englobando cupons fiscais 146

11. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 13
1.3.5.1
modelo de nota fiscal ........................... 147
1.3.5.2
Emitente ................................................ 147
1.3.5.3
demonstrativo de vendas realizadas no
período ................................................. 148
1.3.5.4 dados a serem fornecidos no documento
148 1.3.5.5 destinatário .......................................... 148
1.3.6 dispensa .............................................................. 148
1.3.7 Equipamento de cartão de crédito ou débito ........ 149
1.4 conhecimento de transporte de cargas ............................. 149
1.4.1 subcontratação .................................................... 149
1.4.2 redespacho .......................................................... 150
1.4.3 contratação de dois transportes ........................................ 151
1.4.4 Possibilidade de comboio..................................... 151
1.5 disposições gerais ............................................................ 151
1.5.1 clareza ................................................................. 151
1.5.2 informação do benefício fiscal na nota fiscal ....... 151
1.5.3 confecção de nota fiscal só com aidF ................. 151
1.5.4 talonário próprio.................................................. 151
1.5.4.1 autorização para retirada de documento .............. 152
1.5.5 Emissão ................................................................ 152
1.5.6 nota fiscal simbólica ............................................ 152
2. Formulários contínuos ou Jogos soltos (Processo mecanizado) –
autenticação .............................................................................. 152
3. nota Fiscal eletrônica – modelo 55 ........................................... 152
3.1 Forma de credenciamento ................................................ 153
3.2 Processamento da nF-e .................................................... 153
3.3 danfe ............................................................................... 153
3.4 legislação ......................................................................... 154
3.5 situações que ocorrem com a nF-e .................................. 155
3.5.1 autorização .......................................................... 155
3.5.2 rejeição ............................................................... 155
3.5.3 denegação ........................................................... 156
3.6 cancelamento .................................................................. 156
3.7 inutilização de numeração................................................ 156
3.8 sefaz virtual ...................................................................... 156

12. 14 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
3.9 contingência .................................................................... 157
3.10 consulta de nF-e .............................................................. 158
3.11 ct-e .................................................................................. 158
4 nota Fiscal Paulista (Programa de Estímulo À cidadania ............. 158
4.1 legislação ......................................................................... 158
4.2 como funciona ................................................................. 163
5 legislação da nF-e do Estado de são Paulo ................................ 164
Capítulo 9
Obrigações Acessórias
1. livros Fiscais .............................................................................. 173
1.1 livro registro de Entradas (art. 214 do ricms/2000) ........ 176
1.2 livro registro de saídas (art. 215 do ricms/2000)............ 178
1.3 livro registro de Produção e Estoque (art. 216 do ricms/2000) 180
1.4 livro registro de selo Especial de controle (art. 218 do
ricms/2000) .................................................................... 181
1.5 livro registro de impressão de documentos Fiscais (art. 219
do ricms/2000) ............................................................... 182
1.6 livro registro de utilização de documentos Fiscais e termos
de ocorrência (art. 220 do ricms/2000) .......................... 183
1.7 livro registro de inventário (art. 221 do ricms/2000) ...... 184
1.8 livro registro de apuração do iPi (art. 222 do ricms/2000) 185
1.9 livro registro de apuração do icms (art. 223 do ricms/2000) 188
1.10 livro registro de movimentação de combustíveis ............ 189
1.11 livro de movimentação de Produtos ................................. 191
2. autenticação de livros ............................................................... 192
3. numeração das Páginas dos livros Fiscais ................................. 192
4. regras Gerais ............................................................................. 193
4.1 conservação ..................................................................... 193
4.2 livros próprios .................................................................. 193
4.3 saída do estabelecimento ................................................. 194
5. legislação do icms (livros Fiscais) ............................................ 194
6. EFd (Escrituração Fiscal digital) ................................................. 219

13. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 15
Capítulo 10
Obrigações Acessórias
1. Programa ................................................................................... 221
2. Fichas ........................................................................................ 221
2.1 contribuinte ..................................................................... 221
2.2 lançamento de cFoP ....................................................... 222
2.3 Entradas interestaduais ...................................................... 223
2.4 saídas interestaduais ......................................................... 224
2.5 Zona Franca de manaus (ZFm) e Áreas de livre comércio
(alc) ............................................................................... 225
2.6 informações para a dipam-B ............................................ 226
2.7 apuração do icms............................................................ 230
2.8 apuração do icms – st-11 (substituição tributária) ......... 231
2.8.1 registro de exportação ......................................... 234
2.9 Prazos de entrega.............................................................. 234
3. Verificação de dados (consistência) .......................................... 235
3.1 Gia sem erros ................................................................... 235
3.2 Gia com mensagens de inconsistência ............................. 236
3.3 corrigindo inconsistências ................................................ 237
3.4 alerta ................................................................................ 238
Capítulo 11
Principais Operações 1
1. Venda de Produto industrializado .............................................. 241
2. Venda de mercadoria adquirida de terceiros ............................. 242
3. industrialização.......................................................................... 243
3.1 distinção entre serviços sujeitos à tributação de icms/iss 243
3.2 operações sujeitas à tributação do icms referente aos
serviços de industrialização .............................................. 245
3.2.1 remessa de insumo para industrialização em ope-
ração dentro do Estado (interna) – Procedimento por
parte do autor da encomenda ............................... 246
3.2.2 Procedimento a ser adotado pelo estabelecimento
industrializador no retorno de produtos industriali-
zados ao autor da encomenda situado neste Estado 247

14. 16 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
3.2.3 Procedimento por parte do autor da encomenda por
ocasião do retorno de industrialização ................. 249
3.2.4 Procedimento a ser adotado pelo industrializador
no retorno do produto acabado quando o autor da
encomenda estiver situado em Estado diverso ...... 249
3.2.5 remessa para industrialização de insumos quando
o produto final seja destinado a uso/consumo ou
ativo por parte do encomendante ......................... 249
3.2.6 remessa para industrialização .............................. 249
3.2.7 retorno de industrialização .................................. 250
3.3 Prazos de retorno nos processos de industrialização (art. 409
do ricms/2000) ............................................................... 250
3.3.1 não observância do prazo ................................... 251
3.4 industrialização efetuada por trabalhadores autônomos ou
avulsos.............................................................................. 251
3.5 Procedimento do autor da encomenda por ocasião da re-
messa para industrialização ao autônomo......................... 251
3.6 Procedimento a ser adotado no retorno de industrialização 252
4. Venda à ordem.......................................................................... 254
5. Venda para Entrega Futura ......................................................... 258
5.1 Emissão de recibo e nota fiscal de venda ......................... 258
5.2 o fornecedor pode optar pela nota fiscal de simples fatura-
mento ............................................................................... 262
5.3 desfazimento do negócio ................................................. 263
6. Exportação ................................................................................. 264
6.1 direta ............................................................................... 264
6.2 nota fiscal ........................................................................ 265
6.2.1 nota fiscal complementar .................................... 266
6.3 Escrituração ...................................................................... 267
6.4 manutenção de crédito ..................................................... 267
6.5 Exportação indireta ........................................................... 267
6.6 nota fiscal ........................................................................ 268
6.7 Escrituração ...................................................................... 269
7. Venda para Zona Franca de manaus .......................................... 269

15. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 17
7.1 icms ................................................................................ 270
7.1.1 municípios beneficiados com isenção .................. 270
7.2 iPi ..................................................................................... 271
7.3 Exemplo de venda para a ZFm.......................................... 271
8. demonstração............................................................................ 274
9. mostruário ................................................................................. 276
9.1 do retorno das mercadorias ............................................. 278
10. amostra grátis ............................................................................ 279
11. Brinde ........................................................................................ 280
12. distribuição de mercadorias a empregados ................................ 283
12.1 mercadoria adquirida para distribuição a empregados por
empresa do simples nacional ........................................... 285
Capítulo 12
Principais Operações 2
1 devolução ................................................................................. 289
1.1 Procedimentos do iPi ........................................................ 291
1.2 alíquota a ser aplicada na devolução ............................... 292
1.3 devolução efetuada por estabelecimento sujeito às normas
do regime Especial unificado de arrecadação de tributos
e contribuições devidos pelas microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – “simples nacional”............................ 292
1.4 devolução efetuada por não contribuinte – impossibilidade
de crédito ......................................................................... 293
2 retorno ...................................................................................... 293
3 diferencial de alíquota .............................................................. 294
3.1 Equalização de carga tributária (empresas) ....................... 296
4. compra de Produtor rural ......................................................... 298
5. consignação mercantil .............................................................. 298
5.1 definição .......................................................................... 298
5.2 remessa das mercadorias ................................................. 298
5.2.1 consignante ......................................................... 299
5.2.2 consignatário ....................................................... 299

16. 18 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
5.3 reajuste do preço ............................................................. 300
5.3.1 consignante ......................................................... 300
5.3.2 consignatário ....................................................... 300
5.4 Faturamento da mercadoria em consignação .................... 300
5.4.1 consignatário ....................................................... 300
5.4.2 consignante ......................................................... 302
5.5 devolução da mercadoria em consignação ...................... 303
5.5.1 consignatário ....................................................... 303
5.5.2 consignante ......................................................... 303
5.6 substituição tributária ....................................................... 303
6. consignação industrial ............................................................... 304
7. sucatas....................................................................................... 305
7.1 Venda para fora do Estado ................................................ 308
8. lixo – Procedimentos Fiscais...................................................... 308
9. Venda de ativo........................................................................... 311
10. transferência de ativo ................................................................ 312
10.1 icms não incidência ........................................................ 312
10.1.1 ativo .................................................................... 313
10.1.2 uso ou consumo .................................................. 313
10.2 iPi ..................................................................................... 313
11. crédito de ativo ......................................................................... 313
11.1 reforma ............................................................................ 315
11.2 construção de imóvel ....................................................... 315
11.3 iPi ..................................................................................... 316
12. devolução de material de uso e consumo ................................ 316
13. Venda ambulante ...................................................................... 317
13.1 icms ................................................................................ 317
13.1.1 legislação ............................................................ 317
13.1.2 Procedimentos na remessa ................................... 317
13.1.3 Procedimentos no retorno .................................... 319
13.2 iPi ..................................................................................... 320
13.2.1 legislação do iPi .................................................. 320
13.2.2 Procedimentos ..................................................... 320
14. refeição ..................................................................................... 321

17. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 19
Capítulo 13
Regularização de Notas Fiscais
1. nota Fiscal complementar ......................................................... 323
2. nota Fiscal com Valor a maior ................................................... 330
2.1 Procedimento a ser adotado pela empresa destinatária que não
tenha efetuado o crédito do documento em sua escrita fiscal 331
2.2 Procedimento a ser adotado pela empresa destinatária que
tenha efetuado o crédito do documento em sua escrita fiscal 332
2.3 Procedimento a ser adotado pelo estabelecimento fornecedor
para aproveitamento do crédito ........................................ 333
3. nota Fiscal com Quantidade de mercadoria maior que a recebida . 334
3.1 Procedimento a ser adotado pelo destinatário que não se
creditou do valor destacado indevidamente no documento 335
3.2 Procedimento a ser adotado pelo destinatário que se creditou
indevidamente do valor destacado a maior no documento
fiscal ................................................................................. 336
4. nota Fiscal com Quantidade de mercadoria a menor do que a
recebida .................................................................................... 338
4.1 Procedimento de regularização ........................................ 339
5. carta de correção ...................................................................... 341
6. Extravio de notas Fiscais ............................................................ 343
Capítulo 14
Parte Prática
Emissão de notas fiscais ..................................................................... 346
notas fiscais de aquisição.................................................................. 361
Preencher a Gia ................................................................................ 376

19. INTRODuçãO
com o sPEd, as empresas passam a ter que conviver com a emissão de notas
fiscais e escrituração de livros de forma digital.
Essa situação passa a ser uma realidade para as empresas brasileiras,
obrigando a todos a conhecer a situação.
diante das modificações e da necessidade de adaptação aos novos proce-
dimentos estamos atualizando os exemplos de notas fiscais para danFE
(documento auxiliar da nota Fiscal eletrônica).
o danFE, apresenta muitas semelhanças com a nota fiscal modelo 1 ou 1-a,
por isso as empresas que ainda não são obrigadas à nF-e podem observar os
mesmos exemplos sem nenhum prejuízo, uma vez que as informações são
semelhantes, havendo diferença apenas no fato da nF-e solicitar algumas
informações mais detalhadas da tributação do item e a chave de acesso
existente.
a EFd (Escrituração Fiscal digital) ainda não está sendo exemplificada,
porque um grande número de empresas principalmente no Estado de são
Paulo, somente entrarão em 2011.
Por fim, alertamos ao leitor que nessa edição estamos considerando a
legislação vigente até 15/11/2010.
São Paulo Novembro/2010
Os autores
Adriana Manni Peres
Paulo Antonio Mariano – pamariano64@gmail.com

21. Capítulo 1
SISTEmA TRIBuTáRIO NACIONAL
1. TRIBuTOS
a definição de tributo que encontramos no art. 3º do código tributário
nacional (ctn – lei nº 5.172/1966): “tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não cons-
titua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.”
Por esta definição, percebemos que o tributo é uma obrigação legal
que deve sempre ser instituído por uma lei.
1.1 Espécies
os tributos podem ser divididos basicamente em três espécies princi-
pais, que abordaremos a seguir.
1.1.1 Imposto
conforme definido no art. 16 do ctn – lei nº 5.172/1966, “imposto
é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Por esta definição, verificamos que a arrecadação do imposto não
pode estar vinculada à nenhuma destinação prévia do Estado.
1.1.2 Taxa
definida no art. 145, ii da cF/1988 e art. 77 do ctn – lei nº
5.172/1966, é cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização efetiva e potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
1.1.3 Contribuição de melhoria
definida no art. 145, iii da cF/1988 e art. 81 do ctn – lei nº
5.172/1966, foi instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que

22. 24 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada
imóvel beneficiado.
Essa contribuição pode ser cobrada sempre que uma obra pública
valorizar determinada propriedade.
2. CONSTITuIçãO FEDERAL
2.1 Quem pode instituir tributos
a constituição Federal de 1988 determina que apenas as Pessoas
políticas (união, Estados, distrito Federal e municípios) que possuem com-
petência tributária, a qual é indelegável, para instituir tributos. o distrito
Federal pela constituição pode instituir tributos estaduais e municipais (art.
147 da cF/1988)
2.2 Princípios constitucionais que limitam a tributação
a constituição Federal de 1988 determina alguns princípios que im-
pedem a união, os Estados, o distrito Federal e os municípios a instituírem
tributos. desses princípios, destacamos os seguintes:
2.2.1 Legalidade
Por este princípio, a união, os Estados, o distrito Federal e os mu-
nicípios não podem exigir ou aumentar tributo sem que uma lei anterior
estabeleça (art. 150, i, da cF/1988). assim, para atender a este princípio é
necessária a edição de uma lei pelo poder legislativo.
são exceções a este princípio, podendo ter suas alíquotas alteradas
por atos do executivo (decretos), o imposto de importação (ii), imposto de
Exportação (iE), imposto sobre Produtos industrializados (iPi) e o imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou Valores
mobiliários (ioF).
2.2.2 Anterioridade
Por este princípio, a união, os Estados, o distrito Federal e os mu-
nicípios não podem cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que
haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (art. 150, iii, “b”,
da cF/1988). no Brasil, o exercício financeiro se confunde com o ano
civil, por isso, uma lei deve ser publicada até 31de dezembro, para entrar
em vigor no ano seguinte. Este princípio tem como finalidade assegurar

23. Emissão e Escrituração de documentos Fiscais 25
ao cidadão o direito de conhecer previamente suas obrigações tributárias
para ter meios hábeis de adequar seu orçamento ao custeio dos tributos.
são exceções a este princípio o imposto de importação (ii), imposto
de Exportação (iE), imposto sobre Produtos industrializados (iPi) e o im-
posto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou Valores mobiliários (ioF).
2.2.3 Anterioridade nonagesimal ou noventena
instituído pela Emenda constitucional nº 42/2003, impede que a
união, os Estados e os municípios cobrem tributo antes de noventa dias da
publicação da lei que o instituiu ou aumentou (arts. 150, iii, “c” e 195,
§ 6º ambos da cF/1988). Este princípio deve ser aplicado juntamente com o
anterior, pois quer evitar que o contribuinte tenha surpresas com a criação
ou aumento dos tributos.
são exceções a este princípio o imposto de importação (ii), imposto
de Exportação (iE), imposto de renda (ir) e o imposto sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou Valores mobiliários (ioF).
2.3 Imunidades (art. 150, IV da CF/1988)
a imunidade ocorre quando a constituição Federal determina situa-
ções de não incidência; nesta situação, a união, os Estados, o distrito Federal
e os municípios não podem instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros: não se aplica à
exploração de atividade econômica regida pelas normas apli-
cáveis a empreendimentos privados (art. 150, Vi, “a” e § 3º da
cF/1988);
b) templos de qualquer culto e patrimônio, renda ou serviços de
partidos políticos, instituições de educação e de assistência so-
cial: somente se referirem às finalidades essenciais das entidades
retromencionadas (art. 150, Vi, “b” e “c” e § 4º da cF/1988);
c) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (art.
150, Vi, “d” da cF/1988).
2.4 Competência Tributária:
a constituição Federal de 1988 prevê quais são os tributos que podem
ser exigidos pelos entes tributantes (união, Estados, distrito Federal e muni-
cipios), não podendo assim, um determinado ente, interferir na competência
tributária do outro.

24. 26 Emissão e Escrituração de documentos Fiscais
2.5 Impostos de competência da União
são impostos de competência da união:
a) imposto de importação (ii), devido no desembaraço aduaneiro da
mercadoria importada do exterior;
b) imposto de Exportação (iE), devido sobre a exportação de merca-
dorias; atualmente se limita a poucos produtos primários;
c) imposto de renda (ir), devido sobre rendas e proventos de qual-
quer natureza;
d) imposto sobre Produtos industrializados (iPi), devido nas saídas de
estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais;
e) imposto sobre operações Financeiras (ioF), devido sobre opera-
ções de empréstimo, câmbio, títulos e valores mobiliários, seguro
e ouro ativo financeiro;
f) imposto territorial rural (itr), devido sobre a propriedade rural; e
g) imposto sobre Grandes Fortunas (iGF), ainda não regulamentado
e, portanto, não aplicável (art. 153, i a Vii da cF/1988).
2.6 Impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal
são impostos de competência dos Estados e do distrito Federal (art.
155 da cF/1988):
a) imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte
intermunicipal ou interestadual e comunicação (icms);
b) imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (iPVa); e
c) imposto sobre a transmissão Causa Mortis e doações (itcmd).
2.7 Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal
são impostos de competência dos municípios e do distrito Federal
(art. 146 da cF/1988):
a) imposto sobre a Propriedade Predial e territorial urbana (iPtu);
b) imposto sobre serviço de Qualquer natureza (iss);
c) imposto de transmissão de Bens Inter Vivos (itBi).
2.8 Tratamento diferenciado para empresas do Simples
o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para
as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados

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