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MÁRIO SEBASTIÃO DE AZEVEDO PEREIRA




    GUIA PRÁTICO DO
     CONTABILISTA

 O DIA A DIA NA CONTABILIDADE
MÁRIO SEBASTIÃO DE AZEVEDO PEREIRA




  GUIA PRÁTICO DO
   CONTABILISTA
O DIA A DIA NA CONTABILIDADE
IOB

Presidente: Gilberto Fischel
Diretora de Marketing e Relacionamento: Otavia Fischel
Diretor de Produtos Regulatórios: José Adriano Pinto
Diretora de Livros e Cursos: Adriana Maia
Editora: Viviane Caravieri Sant’Ana
Editoração Eletrônica: Linotec
Capa: Linotec
Revisão: Linotec

                          Edição concluída em Novembro de 2010
                            Publicado e comercializado por
                  IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda.
                                    Telefone: 0800 724 7560
                                   E-mail: livraria@iob.com.br




   Rua Antônio Nagib Ibrahim, 350 - Água Branca - CEP 05036-060 - São Paulo - SP
                               Fone: (11) 2188-7900



                Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
                         (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

                   Azevedo, Mario Sebastião
                       Guia prático do contabilista / Mario SebastiãoAzevedo.
                   - - São Paulo : IOB, 2010.

                      ISBN 978-85-379-0832-7

                       1. Contabilidade - Manuais, guias, etc.
                   I. Título



        10-12262                                                            CDD- 657.3


                                    Índice para catálogo sistemático:
                               1. Contabilidade : Manuais, guias, etc.
                                      657.3

        Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta
obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor. (Lei 9.610, de 19.02.1998
- DOU 20.02.1998)

                                         Impresso no Brasil

                                           Printed in Brazil
SUMÁRIO




Introdução ...........................................................................................    13


                                                Capítulo 1
                                       CONTRATO SOCIAL

1. O contrato social e sua importância ..............................................                     15

1.1 Sociedade em nome coletivo .........................................................                  17

1.2 Sociedade em Comandita Simples.................................................                       18

1.3 Sociedade Limitada .......................................................................            19

1.4 Sociedade Anônima .......................................................................             25

2. Modelos de contrato social............................................................                 28
     2.1       Contrato Social de Prestadora de Serviços ..........................                       29
     2.2       Contrato Social de Empresa de Comércio ...........................                         33
     2.3       Contrato Social de Empresa de Indústria ............................                       39

3. Objeto social..................................................................................        45

4. Capital social e sua integralização .................................................                  46

5. Alterações contratuais ...................................................................             48

Exercícios de fixação ...........................................................................         49

Gabarito...............................................................................................   52
6	                                                                           Guia	Prático	do	contabilista


                                                Capítulo 2
                                   PRINCÍPIOS CONTÁBEIS

1. Princípios contábeis ......................................................................             53

2. Formas de contabilização ..............................................................                 56
   2.1 Regime de caixa ...................................................................                 56
   2.2 Regime de competência .......................................................                       58

3. Obrigatoriedade da contabilização ................................................                      59

Exercícios de fixação ...........................................................................          61

Gabarito...............................................................................................    63


                                                Capítulo 3
                                       PLANO DE CONTAS

1. O Plano de Contas.........................................................................              65
   1.1 Modelo de Plano de Contas.................................................                          70

2. Natureza das contas.......................................................................              82
   2.1 Contas redutoras .................................................................                  83
   2.2 Ativo ....................................................................................          88
   2.3 Passivo .................................................................................           90
   2.4 Despesa ................................................................................            93
   2.5 Receita .................................................................................           95

Exercícios de fixação ...........................................................................          97

Gabarito...............................................................................................    99


                                                Capítulo 4
                                   LANÇAMENTOS INICIAIS

1. Lançamentos contábeis .................................................................                101
     1.1       Lançamentos iniciais ...........................................................           103

2. Formas de lançamentos .................................................................                105
sumário	                                                                                                   7

     2.1       Partida simples ....................................................................       107
     2.2       Partida dobrada ...................................................................        108
     2.3       Documentos utilizados nos lançamentos ............................                         111

Exercícios de fixação ...........................................................................         114

Gabarito...............................................................................................   117



                                                Capítulo 5
                                   FOLHA DE PAGAMENTO

1    Registro de funcionário .................................................................            121

2. Contabilização da folha mensal.....................................................                    124
     2.1       Lançamentos dos proventos ................................................                 126
     2.2       Lançamentos dos descontos ................................................                 127
     2.3       Lançamentos dos encargos ..................................................                129
     3.        13º salário ............................................................................   132
     3.1       Contabilização do 13º salário ..............................................               133

4. Férias .............................................................................................   136
     4.1 Contabilização das férias .........................................................              137

5. Rescisão do contrato de trabalho ..................................................                    140

6. Contabilização da Rescisão ...........................................................                 143

Exercícios de fixação ...........................................................................         148

Gabarito...............................................................................................   151


                                                Capítulo 6
                                           FATURAMENTO

1. Aquisição de mercadorias ..............................................................                156
     1.1       Aquisição de mercadoria para revenda ................................                      158
     1.2       Aquisição de matéria-prima ................................................                161
     1.3       Aquisição de materiais secundários ....................................                    164
8	                                                                           Guia	Prático	do	contabilista


2. Revendas de mercadoria ................................................................                166

3. Venda de produtos.........................................................................             169

4. Devolução de vendas .....................................................................              171

5. Devolução de compras ..................................................................                174

Exercícios de fixação ...........................................................................         175

Gabarito...............................................................................................   177


                                                Capítulo 7
                                 IMPOSTOS SOBRE VENDAS

1. Introdução aos impostos ...............................................................                179

1.1 Calculando os impostos ................................................................               181

2. Impostos não cumulativos ............................................................                  182

3. Contabilizando os impostos ..........................................................                  184

Exercícios de fixação ...........................................................................         186

Gabarito...............................................................................................   188


                                                Capítulo 8
                                                ESTOQUE

1. Formas de controle de estoque .....................................................                    189

1.1 PEPS ..............................................................................................   190

1.2 UEPS..............................................................................................    192
     1.3       Custo médio ........................................................................       192

2. Registro de inventário ...................................................................             194

Exercícios de fixação ...........................................................................         196

Gabarito...............................................................................................   199
sumário	                                                                                                   9

                                                Capítulo 9
                                                  CUSTO

1. Conceito de custo ..........................................................................           201

2. Custo sobre vendas .......................................................................             202

3. Custo na produção ........................................................................             205

4. Contabilização do custo ................................................................               207

Exercícios de fixação ...........................................................................         214

Gabarito...............................................................................................   217


                                               Capítulo 10
                                    FORMAÇÃO DE PREÇO

1. Conceito de preço .........................................................................            219

2. O custo na formação do preço ......................................................                    221

3. O preço e o lucro ...........................................................................          222

Exercícios de fixação ...........................................................................         224

Gabarito...............................................................................................   227


                                               Capítulo 11
                                APURAÇÃO DO RESULTADO

1. Formas de apuração ......................................................................              229
     1.1       Lucro real ............................................................................    230
     1.2       Lucro presumido .................................................................          234
     1.3       Calculando o IRPJ e a CSSL ................................................                235

Exercícios de fixação ...........................................................................         237

Gabarito...............................................................................................   240
10	                                                                          Guia	Prático	do	contabilista


                                               Capítulo 12
                                   RELATÓRIOS CONTÁBEIS

1. Relatórios obrigatórios ..................................................................             241

2. Balanço ..........................................................................................     243
      2.1      Estrutura do balanço ...........................................................           245
      2.2      O funcionamento do balanço ..............................................                  246

3. DRE ...............................................................................................    248
      3.1      Analisando os campos da DRE ...........................................                    249

Exercícios de fixação ...........................................................................         252

Gabarito ..............................................................................................   254

Glossário .............................................................................................   255

Bibliografia: ........................................................................................    311
INTRODUÇÃO




      Tem como objetivo essa obra, auxiliar o profissional contábil, ou
administrador, no seu dia a dia, propondo respostas rápidas na busca
por soluções que são comuns para os profissionais.
      Ao elaborar uma obra onde os capítulos não são necessariamente
ligados um a outro, mas no seu conjunto formam uma obra completa,
isso porque no dia a dia do profissional contábil, não basta que saiba
o que é débito ou crédito, ele necessita entender o funcionamento do
contrato social, dos relatórios contábeis, dos estoques, enfim, de todas
as ações que compõem o funcionamento diário da empresa.
      Ao propor um conhecimento mais completo do profissional
contábil, o objetivo é torná-lo mais completo e o serviço prestado mais
qualificado, seja para o profissional liberal que tem sua fonte de renda
pela prestação de serviços em escritório contábil, ou mesmo para o
profissional do departamento contábil ou fiscal de uma empresa.
       No desenvolvimento da obra, serão citados aspectos não só con-
tábeis, mas também do departamento de pessoal e do departamento
fiscal, o que envolve tributação de impostos e documentações hábeis
para a contabilização e para o atendimento da fiscalização.
     Ao final da obra, o leitor terá a certeza de ter adquirido mais
conhecimento e verificado a necessidade do profissional contábil ser
completo e ter pelo menos noções dos trabalhos desenvolvidos em
outros departamentos além do contábil.
     Ao leitor o desejo de boa sorte, e que saiba usar com sabedoria
o conhecimento adquirido nesse livro, e que possa transmitir essa
importância de ser completo profissionalmente.
     Boa leitura, e boa sorte!
CapíTUlO 1




                 Contrato SoCial



1.   O CONTRATO SOCIAL E SUA IMPORTÂNCIA
      Quando se fala em material de estudo para profissionais da área
de contabilidade, na maioria das vezes, os assuntos abordados são lan-
çamentos contábeis, apuração de impostos, balanços, enfim, sempre a
parte operacional da empresa; porém antes de apurar os resultados, os
impostos, a distribuição de lucros, devemos ter a empresa legalmente
aberta nos órgãos competentes, para que seu funcionamento seja legal
do ponto de vista jurídico.

      Uma empresa é uma personalidade jurídica que tem vida pró-
pria, portanto, deve ter seu registro anotado nos órgãos para que seja
legalmente reconhecida e seus atos possam produzir os efeitos legais,
seu nascimento, ou seja, sua abertura como personalidade jurídica está
determinada no Código Civil, onde estão descritos quais são os tipos
de empresa, a forma como devem ser tratados os sócios que compõem
a empresa e sua administração.

      O registro de nascimento, por assim dizer, das empresas é o
contrato social. Esse documento informará quem são os sócios da
empresa, o endereço onde ela ficará sediada e onde irá desenvolver
suas atividades comerciais, terá esse documento também a informação
16	                                          mário	sebastião	de	azevedo	Pereira


de qual será o objeto de atividade da empresa, que pode ser comércio,
indústria, serviços, como será formado o capital social da entidade, no
que tange ao valor e sua divisão entre os sócios, além da forma como
será integralizado. No contrato social, a empresa informará também
quem serão seus administradores, se sócios ou não, a forma de re-
muneração dos sócios, o prazo de duração da sociedade, entre outras
informações necessárias para o funcionamento da empresa.
      Essas informações do contrato social são fundamentais para o
funcionamento legal da empresa, pois, se a empresa praticar algum
ato que não tenha sido acordado no contrato social esse ato não terá
valor e a empresa poderá ser penalizada com multas, ou então, não
conseguirá realizá-lo; por exemplo, a abertura de filial é encarada
como a abertura de uma nova empresa, mesmo sabendo que ela faz
parte da empresa matriz, porém os procedimentos para sua abertura
seguem o mesmo procedimento de abertura da matriz. A filial terá
um número de CNPJ, inscrição estadual e municipal independentes
da matriz, embora tenha uma vida comercial própria; para que ela
possa se estabelecer comercialmente deve constar no contrato social
da matriz a possibilidade de abertura de filiais; se essa condição não
estiver estabelecida, essa abertura não será autorizada pelos órgãos
competentes para registro e autorização de funcionamento.
      As sociedades serão constituídas de acordo com o seu tipo e o
tipo estará definido no Código Civil. Os tipos de sociedades podem
ser: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples,
Sociedade Limitada, Sociedade Anônima.
       O artigo do Código Civil que traz quais são as partes fundamentais
para a elaboração do contrato social das empresas é o artigo 997. Segundo
os incisos do referido artigo, devem ser mencionado no contrato social
o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se
estes forem pessoas naturais, no caso dos sócios serem pessoa jurídica,
deve-se informar a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos
sócios. Para que o contrato cumpra a formalidade legal, deve-se informar
qual a denominação da sociedade, qual o objeto social da empresa, onde
é sua sede e o prazo de validade da sociedade, qual o valor do capital
Guia	Prático	do	contabilista	-	o	dia	a	dia	na	contabilidade	          17

social, em moeda corrente, as quotas de cada sócio e a forma como será
integralizado, se em dinheiro, por meio de bens ou então nas sociedades
em que a legislação permita em prestação de serviços do sócio. Nesse
caso, deve-se especificar qual será a forma de prestação, quem são as
pessoas que executarão a administração da sociedade, seus poderes e
atribuições. Deve o contrato social informar também qual a participação
dos sócios nos lucros e perdas da empresa e se os sócios respondem ou
não subsidiariamente pelas obrigações sociais.

      Além dessas informações obrigatórias, os sócios devem registrar
em contrato os acordos, desde que não sejam contrários à lei corrente,
para a constituição e execução dos trabalhos da sociedade e a forma
de dissolução, o que se não houver acordo expresso em contrato será
regido pelas normas estabelecidas pelo Código Civil.


1.1	 Sociedade	em	Nome	Coletivo

      A sociedade em Nome Coletivo é regida pelos artigos 1.039 a
1044 do Código Civil. Estes artigos estão no Capítulo II - DA SO-
CIEDADE EM NOME COLETIVO; nesse conjunto, de artigos estão
determinadas todas as condições para sua constituição, administração
e dissolução da sociedade.

      Essa espécie de sociedade somente pode ter no seu quadro so-
cietário pessoas físicas, conforme determinado no artigo 1.039, que
também decide que a responsabilidade pelas obrigações sociais são
solidárias e ilimitadas.

      As formalidades para a confecção do contrato social estão de-
terminadas no artigo 997 e seus incisos; a remissão a este artigo está
descrita no artigo 1.041 que trata sobre contrato. No artigo 997, estão
descritas quais informações são obrigatórias no contrato de constitui-
ção da sociedade.

      São partes fundamentais do contrato social, descritas no artigo
997 a qualificação dos sócios, onde devem constar nome, nacionalida-
de, estado civil, profissão e residência dos sócios. Neste item, o artigo
18	                                          mário	sebastião	de	azevedo	Pereira


997 no seu inciso I, pressupõe a participação de pessoa jurídica em um
contrato de constituição, porém, como determinado no artigo 1.039,
nessa espécie de sociedade, não é permitida a participação de pessoa
jurídica. Qual será a denominação da sociedade, seu objeto, a sede e o
prazo de duração da sociedade? A forma como será composto o capital
social, sempre expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio no
capital social, e a forma de integralização, as obrigações de cada um dos
sócios, a administração da sociedade, a participação de cada um dos sócios
nos lucros ou perdas, e se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente
pelas obrigações sociais.

      Embora essas sejam partes obrigatórias no contrato de cons-
tituição da sociedade, os sócios podem determinar outras situações
no contrato além das descritas acima, desde que de acordo com a
legislação aplicável. Um exemplo desse acordo é o fato de a empresa
poder ou não abrir filiais.

       Assim como o artigo 1.041 remete ao artigo 997, no que se refere
ao contrato social, sobre a dissolução da sociedade o artigo 1.044 reme-
te ao 1.033, que relata quais as causas que determinará sua dissolução.


1.2	 Sociedade	em	Comandita	Simples

      A Sociedade em Comandita Simples é regida pelos artigos 1.045
a 1.051, e estão no Capítulo III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA
SIMPLES.

      Nessa espécie de sociedade, o quadro societário é dividido em
duas categorias: os comanditados, que serão pessoas físicas, responsá-
veis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os comandi-
tários, obrigados somente pelo valor de sua quota; essa definição está
descrita no artigo 1.045. A relação dos sócios e suas categorias devem
constar no contrato social, conforme determinação do parágrafo único
do artigo citado. Os sócios comanditários não podem praticar atos de
gestão da sociedade, porém lhes cabe participar das deliberações da
sociedade e fiscalização das operações, como determina o artigo 1.047.
Guia	Prático	do	contabilista	-	o	dia	a	dia	na	contabilidade	         19

      As normas aplicáveis à Sociedade em Comandita Simples estão
no artigo 1.046, porém esse artigo remete à normas da Sociedade em
Nome Coletivo, sempre levando em consideração a compatibilidade
de aplicação da norma, como também remete ao conjunto de artigos
1.039 ao 1.044. Essa remissão leva ao artigo 997 no que tange ao con-
trato social, não devendo desprezar a especificidade da categoria dos
sócios, uma vez que essa determinação está presente no artigo 1.045.

      O artigo que trata sobre a dissolução da sociedade é o 1.051; no
seu inciso I, ele remete ao artigo 1.044, que, por sua vez,remete ao
1.033, porém no inciso II, ele determina a dissolução “quando por
mais de 180 (cento e oitenta) dias perdurar a falta de uma das catego-
rias de sócio”, então, além de todas as condições descritas nos artigos
citados, temos mais essa condicional para a dissolução da sociedade.


1.3	 Sociedade	Limitada

      Os artigos que regem a Sociedade Limitada estão no Capítulo
IV - DA SOCIEDADE LIMITADA, entre os artigos 1.052 a 1.087, do
Código Civil. Em vistude da complexidade dessa espécie de socieda-
de, suas regras estão dispostas em oito seções, onde cada assunto será
tratado de forma específica. As seções são:

            I - Disposições preliminares, artigos 1.052 a 1.054

           II - Das quotas, artigos 1.055 a 1.059

          III - Da administração, artigos 1.060 a 1.065

          IV - Do Conselho Fiscal, artigos 1.066 a 1.070

           V - Das deliberações dos sócios, artigos 1.071 a 1.080

          VI - Do aumento e da redução do capital, artigos 1.081 a 1.084

          VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minori-
                tários, artigos 1.085 a 1.086

          VIII- Da dissolução, artigo 1.087
20	                                            mário	sebastião	de	azevedo	Pereira


      Na sociedade limitada, diferentemente do que já foi visto nas
sociedades anteriores, a responsabilidade dos sócios está limitada à
sua quota de capital; porém todos os sócios respondem solidariamente
pela integração do capital social. Isso quer dizer que, embora a res-
ponsabilidade dos sócios seja limitada à sua quota de capital, ele tem
responsabilidade pela integração total do mesmo. Essa determinação
está no artigo 1.052 do Código Civil.
       Quando o capítulo que trata sobre a sociedade limitada for omisso
em algum assunto, a sociedade reger-se-á pelas normas descritas no
capítulo que trata sobre as sociedades simples, ou seja, o Capítulo I do
Código Civil do artigo 977 ao 1.038. No que tange ao contrato social,
o artigo 1.054 remete ao artigo 977 do Código onde são tratados todos
os dados indispensáveis na confecção do contrato.
       O capital social de uma empresa é dividido em quotas de capital,
e essas quotas podem ser divididas igual ou desigualmente entre os só-
cios. Essa divisão será feita de acordo com o desejo dos sócios, e estarão
anotados no contrato social, tanto o valor do capital, como o valor das
quotas, além da forma de divisão que será efetuada entre os sócios. Por
exemplo, se o capital de uma empresa é de R$ 20.000,00 e os sócios
decidem que cada quota será no valor de R$ 10,00, a empresa terá 2.000
quotas de capital social e essa quantidade será distribuída entre os sócios.
      No § 2º do artigo 1.055, o legislador veda a integralização do
capital por meio da prestação de serviços do sócio, isso porque a
integralização pode ser feita tanto por dinheiro, como também por
equipamentos, imóveis, entre outros.
      A cessão das quotas de capital deve estar estabelecida em con-
trato, porém, caso haja omissão sobre esse assunto, o artigo 1.057
do Código Civil diz que o sócio poderá ceder total ou parcialmente
aos sócios da empresa, sem a necessidade de consenso, ou a alguma
pessoa estranha à sociedade, desde que não haja oposição dos sócios,
caso a soma do capital deles não seja maior que ¼ do capital social.
Em havendo essa mudança da propriedade das quotas de capital,
deverá ser feita alteração no contrato social para informar e registrar
essa mudança.
Guia	Prático	do	contabilista	-	o	dia	a	dia	na	contabilidade	         21

      A administração da sociedade limitada por ser exercida pelos
sócios ou por pessoas estranhas à sociedade. No caso de terceiros,
essa administração deve estar designada no contrato social ou então
em ato separado conforme determina o artigo 1.060 do Código Civil.
No caso de ato separado do contrato social para a determinação do
administrado, este tomará posse mediante termo de posse registra-
do em livro de ata de administração. No § 1º do artigo 1.062 está
determinado que o termo deve ser assinado em até 30 dias após a
designação, com a perda de efeito caso esse procedimento não seja
atendido.
      Assim como todas as mudanças na sociedade, a nomeação do
administrador deve ser averbada no órgão competente, para que surta
efeito. Na averbação, deverão constar todos os dados pessoais do ad-
ministrador, como nome completo, profissão, endereço, além da data
de sua nomeação e prazo de gestão.
     O encerramento do exercício do cargo de administrador pode
ocorrer, por destituição, pelo término do prazo, quando esse for de-
terminado em contrato social ou ato em separado, ou renúncia.
      No caso de destituição e o administrador for sócio, ela deverá ter
aprovação de no mínimo 2/3 do capital social, se no contrato social não
estiver estipulado outra condição. No caso da renúncia, a destituição
se torna eficaz para a sociedade no momento em que ela ocorrer; em
relação a terceiros, somente após a averbação e publicação do ato. Para
essa averbação, o § 2º do artigo 1.063 determina o prazo de dez dias
após a ocorrência.
      O Conselho Fiscal, conforme determina o artigo 1.066, pode
ser instituído no contrato social, como diz o próprio legislador, ele
pode; logo, não há a obrigatoriedade de a empresa possuir Conselho
Fiscal, sendo facultada aos sócios sua instituição ou não; porém se
determinada sua existência para a empresa ela deve seguir as normas
descritas no Código Civil.
      O Conselho Fiscal deverá ser formado por 3 ou mais membros
e respectivos suplentes, que poderão ser ou não sócios, residentes no
22	                                        mário	sebastião	de	azevedo	Pereira


país e eleitos em assembleia. Para que estejam revestidos com os po-
deres determinados pelo Código Civil, é necessário que os membros
ou suplentes eleitos assinem o termo de posse no livro de atas e pa-
receres do Conselho Fiscal e esse ato seja assinado em até trinta dias
após sua eleição. Não ocorrendo a assinatura nesse prazo, a eleição
perderá seu efeito. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal
será determinada em assembleia dos sócios, anualmente.

     De acordo com o artigo 1.069 nos seus incisos, as atribuições
do Conselho Fiscal são:

         I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis
             da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo
             os administradores ou liquidantes prestar-lhes as infor-
             mações solicitadas;

        II - lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o
             resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;

       III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos
             sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do
             exercício em que servirem, tomando por base o balanço
             patrimonial e o de resultado econômico;

       IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem,
            sugerindo providências úteis à sociedade;

        V - convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar
            por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação anual, ou
            sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

       VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade,
            os atos a que se refere esse artigo, tendo em vista as dis-
            posições especiais reguladores da liquidação.

      Além dessas atribuições descritas no Código Civil, o Conse-
lho pode ter outras, desde que determinadas em contrato social, ou
pela lei que a rege. Para que execute suas atribuições, no que tange
Guia	Prático	do	contabilista	-	o	dia	a	dia	na	contabilidade	         23

às análises dos livros contábeis e fiscais, o Conselho Fiscal pode ser
assistido por profissional contábil legalmente habilitado e para tanto
poderá remunerá-lo, desde que aprovado em assembleia dos sócios.

     Embora as deliberações dos sócios possam ser determinadas em
contrato social, o Código Civil no artigo 1.071 em seus incisos traz
uma série de atos que deverão ser dos sócios ou seu procurador, se
assim o contrato permitir, que são as seguintes:

             I - a aprovação das contas da administração;

            II - a designação dos administradores quando feita em ato
                 separado;

           III - destituição dos administradores;

           IV - o modo de sua remuneração quando não estabelecido
                em contrato;

            V - a modificação do contrato social;

           VI - a incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a
                cessação do estado de liquidação;

         VII - a nomeação ou destituição dos liquidantes e o julgamento
               das suas contas;

        VIII - o pedido de concordata.

      As deliberações serão sempre tomadas em reuniões ou assem-
bleias dos sócios, tendo como resultado a opção escolhida pela maioria,
porém; no caso das empresas, entende-se por maioria a quantidade de
quotas na votação ou deliberação, ou seja, o peso dos votos se dará pelo
valor das quotas e não pela quantidade de sócios, conforme determina
o artigo 1.010 do Código.

     Caso a empresa possua mais de dez sócios, a deliberação em
assembleia será obrigatória e deverão ser obedecidos todos os proce-
dimentos obrigatórios e exigidos por lei, para que a assembleia tenha
soberania em suas deliberações e elas possam produzir o efeito de-
24	                                         mário	sebastião	de	azevedo	Pereira


sejado, ou esperado. Embora exigida por lei, caso todos os sócios se
manifestem por escrito sobre a matéria que seria objeto de assembleia,
ela se torna desobrigada.
      O sócio que desejar ser representado em reunião ou assembleia
deve fazê-lo mediante procuração para outro sócio ou advogado, de-
terminando nesse documento quais são os atos permitidos aos seus
procuradores e esse documento deve ser registrado junto com a ata.
Para que a assembleia tenha início é necessário, que ¾ do capital social
estejam lá representados em primeira convocação; caso haja neces-
sidade de segunda chamada não haverá necessidade de quantidade
mínima de representação do capital social.
      No artigo 1.078, fica determinado que a assembleia dos sócios
deve ser realizada ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguin-
tes ao encerramento do exercício social. Os objetivos dessa assembleia
são determinados nos seus incisos:
         I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o
             balanço patrimonial e o de resultado econômico;

        II - designar administradores, quando for o caso;

        III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do
              dia.

       No caso do inciso I, os sócios, que não exerçam a função de
administradores, devem receber até 30 (trinta) dias antes da data
marcada para a assembleia os documentos para as análises, e deverá
ser feito contrarrecibo o recebimento desses documentos como prova
de recebimento.
     As deliberações tomadas pelos sócios que infrinjam a lei ou o
contrato tornam ilimitadas as responsabilidades dos que a aprovaram
expressamente.
      A responsabilidade do sócio inicia com a assinatura do contrato
social, ou outra data se assim estiver determinado no contrato, e ter-
mina quando se extinguir a sociedade. A substituição do sócio, assim
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  • 1.
  • 2. MÁRIO SEBASTIÃO DE AZEVEDO PEREIRA GUIA PRÁTICO DO CONTABILISTA O DIA A DIA NA CONTABILIDADE
  • 3.
  • 4. MÁRIO SEBASTIÃO DE AZEVEDO PEREIRA GUIA PRÁTICO DO CONTABILISTA O DIA A DIA NA CONTABILIDADE
  • 5. IOB Presidente: Gilberto Fischel Diretora de Marketing e Relacionamento: Otavia Fischel Diretor de Produtos Regulatórios: José Adriano Pinto Diretora de Livros e Cursos: Adriana Maia Editora: Viviane Caravieri Sant’Ana Editoração Eletrônica: Linotec Capa: Linotec Revisão: Linotec Edição concluída em Novembro de 2010 Publicado e comercializado por IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. Telefone: 0800 724 7560 E-mail: livraria@iob.com.br Rua Antônio Nagib Ibrahim, 350 - Água Branca - CEP 05036-060 - São Paulo - SP Fone: (11) 2188-7900 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Azevedo, Mario Sebastião Guia prático do contabilista / Mario SebastiãoAzevedo. - - São Paulo : IOB, 2010. ISBN 978-85-379-0832-7 1. Contabilidade - Manuais, guias, etc. I. Título 10-12262 CDD- 657.3 Índice para catálogo sistemático: 1. Contabilidade : Manuais, guias, etc. 657.3 Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor. (Lei 9.610, de 19.02.1998 - DOU 20.02.1998) Impresso no Brasil Printed in Brazil
  • 6. SUMÁRIO Introdução ........................................................................................... 13 Capítulo 1 CONTRATO SOCIAL 1. O contrato social e sua importância .............................................. 15 1.1 Sociedade em nome coletivo ......................................................... 17 1.2 Sociedade em Comandita Simples................................................. 18 1.3 Sociedade Limitada ....................................................................... 19 1.4 Sociedade Anônima ....................................................................... 25 2. Modelos de contrato social............................................................ 28 2.1 Contrato Social de Prestadora de Serviços .......................... 29 2.2 Contrato Social de Empresa de Comércio ........................... 33 2.3 Contrato Social de Empresa de Indústria ............................ 39 3. Objeto social.................................................................................. 45 4. Capital social e sua integralização ................................................. 46 5. Alterações contratuais ................................................................... 48 Exercícios de fixação ........................................................................... 49 Gabarito............................................................................................... 52
  • 7. 6 Guia Prático do contabilista Capítulo 2 PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 1. Princípios contábeis ...................................................................... 53 2. Formas de contabilização .............................................................. 56 2.1 Regime de caixa ................................................................... 56 2.2 Regime de competência ....................................................... 58 3. Obrigatoriedade da contabilização ................................................ 59 Exercícios de fixação ........................................................................... 61 Gabarito............................................................................................... 63 Capítulo 3 PLANO DE CONTAS 1. O Plano de Contas......................................................................... 65 1.1 Modelo de Plano de Contas................................................. 70 2. Natureza das contas....................................................................... 82 2.1 Contas redutoras ................................................................. 83 2.2 Ativo .................................................................................... 88 2.3 Passivo ................................................................................. 90 2.4 Despesa ................................................................................ 93 2.5 Receita ................................................................................. 95 Exercícios de fixação ........................................................................... 97 Gabarito............................................................................................... 99 Capítulo 4 LANÇAMENTOS INICIAIS 1. Lançamentos contábeis ................................................................. 101 1.1 Lançamentos iniciais ........................................................... 103 2. Formas de lançamentos ................................................................. 105
  • 8. sumário 7 2.1 Partida simples .................................................................... 107 2.2 Partida dobrada ................................................................... 108 2.3 Documentos utilizados nos lançamentos ............................ 111 Exercícios de fixação ........................................................................... 114 Gabarito............................................................................................... 117 Capítulo 5 FOLHA DE PAGAMENTO 1 Registro de funcionário ................................................................. 121 2. Contabilização da folha mensal..................................................... 124 2.1 Lançamentos dos proventos ................................................ 126 2.2 Lançamentos dos descontos ................................................ 127 2.3 Lançamentos dos encargos .................................................. 129 3. 13º salário ............................................................................ 132 3.1 Contabilização do 13º salário .............................................. 133 4. Férias ............................................................................................. 136 4.1 Contabilização das férias ......................................................... 137 5. Rescisão do contrato de trabalho .................................................. 140 6. Contabilização da Rescisão ........................................................... 143 Exercícios de fixação ........................................................................... 148 Gabarito............................................................................................... 151 Capítulo 6 FATURAMENTO 1. Aquisição de mercadorias .............................................................. 156 1.1 Aquisição de mercadoria para revenda ................................ 158 1.2 Aquisição de matéria-prima ................................................ 161 1.3 Aquisição de materiais secundários .................................... 164
  • 9. 8 Guia Prático do contabilista 2. Revendas de mercadoria ................................................................ 166 3. Venda de produtos......................................................................... 169 4. Devolução de vendas ..................................................................... 171 5. Devolução de compras .................................................................. 174 Exercícios de fixação ........................................................................... 175 Gabarito............................................................................................... 177 Capítulo 7 IMPOSTOS SOBRE VENDAS 1. Introdução aos impostos ............................................................... 179 1.1 Calculando os impostos ................................................................ 181 2. Impostos não cumulativos ............................................................ 182 3. Contabilizando os impostos .......................................................... 184 Exercícios de fixação ........................................................................... 186 Gabarito............................................................................................... 188 Capítulo 8 ESTOQUE 1. Formas de controle de estoque ..................................................... 189 1.1 PEPS .............................................................................................. 190 1.2 UEPS.............................................................................................. 192 1.3 Custo médio ........................................................................ 192 2. Registro de inventário ................................................................... 194 Exercícios de fixação ........................................................................... 196 Gabarito............................................................................................... 199
  • 10. sumário 9 Capítulo 9 CUSTO 1. Conceito de custo .......................................................................... 201 2. Custo sobre vendas ....................................................................... 202 3. Custo na produção ........................................................................ 205 4. Contabilização do custo ................................................................ 207 Exercícios de fixação ........................................................................... 214 Gabarito............................................................................................... 217 Capítulo 10 FORMAÇÃO DE PREÇO 1. Conceito de preço ......................................................................... 219 2. O custo na formação do preço ...................................................... 221 3. O preço e o lucro ........................................................................... 222 Exercícios de fixação ........................................................................... 224 Gabarito............................................................................................... 227 Capítulo 11 APURAÇÃO DO RESULTADO 1. Formas de apuração ...................................................................... 229 1.1 Lucro real ............................................................................ 230 1.2 Lucro presumido ................................................................. 234 1.3 Calculando o IRPJ e a CSSL ................................................ 235 Exercícios de fixação ........................................................................... 237 Gabarito............................................................................................... 240
  • 11. 10 Guia Prático do contabilista Capítulo 12 RELATÓRIOS CONTÁBEIS 1. Relatórios obrigatórios .................................................................. 241 2. Balanço .......................................................................................... 243 2.1 Estrutura do balanço ........................................................... 245 2.2 O funcionamento do balanço .............................................. 246 3. DRE ............................................................................................... 248 3.1 Analisando os campos da DRE ........................................... 249 Exercícios de fixação ........................................................................... 252 Gabarito .............................................................................................. 254 Glossário ............................................................................................. 255 Bibliografia: ........................................................................................ 311
  • 12.
  • 13.
  • 14. INTRODUÇÃO Tem como objetivo essa obra, auxiliar o profissional contábil, ou administrador, no seu dia a dia, propondo respostas rápidas na busca por soluções que são comuns para os profissionais. Ao elaborar uma obra onde os capítulos não são necessariamente ligados um a outro, mas no seu conjunto formam uma obra completa, isso porque no dia a dia do profissional contábil, não basta que saiba o que é débito ou crédito, ele necessita entender o funcionamento do contrato social, dos relatórios contábeis, dos estoques, enfim, de todas as ações que compõem o funcionamento diário da empresa. Ao propor um conhecimento mais completo do profissional contábil, o objetivo é torná-lo mais completo e o serviço prestado mais qualificado, seja para o profissional liberal que tem sua fonte de renda pela prestação de serviços em escritório contábil, ou mesmo para o profissional do departamento contábil ou fiscal de uma empresa. No desenvolvimento da obra, serão citados aspectos não só con- tábeis, mas também do departamento de pessoal e do departamento fiscal, o que envolve tributação de impostos e documentações hábeis para a contabilização e para o atendimento da fiscalização. Ao final da obra, o leitor terá a certeza de ter adquirido mais conhecimento e verificado a necessidade do profissional contábil ser completo e ter pelo menos noções dos trabalhos desenvolvidos em outros departamentos além do contábil. Ao leitor o desejo de boa sorte, e que saiba usar com sabedoria o conhecimento adquirido nesse livro, e que possa transmitir essa importância de ser completo profissionalmente. Boa leitura, e boa sorte!
  • 15.
  • 16. CapíTUlO 1 Contrato SoCial 1. O CONTRATO SOCIAL E SUA IMPORTÂNCIA Quando se fala em material de estudo para profissionais da área de contabilidade, na maioria das vezes, os assuntos abordados são lan- çamentos contábeis, apuração de impostos, balanços, enfim, sempre a parte operacional da empresa; porém antes de apurar os resultados, os impostos, a distribuição de lucros, devemos ter a empresa legalmente aberta nos órgãos competentes, para que seu funcionamento seja legal do ponto de vista jurídico. Uma empresa é uma personalidade jurídica que tem vida pró- pria, portanto, deve ter seu registro anotado nos órgãos para que seja legalmente reconhecida e seus atos possam produzir os efeitos legais, seu nascimento, ou seja, sua abertura como personalidade jurídica está determinada no Código Civil, onde estão descritos quais são os tipos de empresa, a forma como devem ser tratados os sócios que compõem a empresa e sua administração. O registro de nascimento, por assim dizer, das empresas é o contrato social. Esse documento informará quem são os sócios da empresa, o endereço onde ela ficará sediada e onde irá desenvolver suas atividades comerciais, terá esse documento também a informação
  • 17. 16 mário sebastião de azevedo Pereira de qual será o objeto de atividade da empresa, que pode ser comércio, indústria, serviços, como será formado o capital social da entidade, no que tange ao valor e sua divisão entre os sócios, além da forma como será integralizado. No contrato social, a empresa informará também quem serão seus administradores, se sócios ou não, a forma de re- muneração dos sócios, o prazo de duração da sociedade, entre outras informações necessárias para o funcionamento da empresa. Essas informações do contrato social são fundamentais para o funcionamento legal da empresa, pois, se a empresa praticar algum ato que não tenha sido acordado no contrato social esse ato não terá valor e a empresa poderá ser penalizada com multas, ou então, não conseguirá realizá-lo; por exemplo, a abertura de filial é encarada como a abertura de uma nova empresa, mesmo sabendo que ela faz parte da empresa matriz, porém os procedimentos para sua abertura seguem o mesmo procedimento de abertura da matriz. A filial terá um número de CNPJ, inscrição estadual e municipal independentes da matriz, embora tenha uma vida comercial própria; para que ela possa se estabelecer comercialmente deve constar no contrato social da matriz a possibilidade de abertura de filiais; se essa condição não estiver estabelecida, essa abertura não será autorizada pelos órgãos competentes para registro e autorização de funcionamento. As sociedades serão constituídas de acordo com o seu tipo e o tipo estará definido no Código Civil. Os tipos de sociedades podem ser: Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima. O artigo do Código Civil que traz quais são as partes fundamentais para a elaboração do contrato social das empresas é o artigo 997. Segundo os incisos do referido artigo, devem ser mencionado no contrato social o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se estes forem pessoas naturais, no caso dos sócios serem pessoa jurídica, deve-se informar a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios. Para que o contrato cumpra a formalidade legal, deve-se informar qual a denominação da sociedade, qual o objeto social da empresa, onde é sua sede e o prazo de validade da sociedade, qual o valor do capital
  • 18. Guia Prático do contabilista - o dia a dia na contabilidade 17 social, em moeda corrente, as quotas de cada sócio e a forma como será integralizado, se em dinheiro, por meio de bens ou então nas sociedades em que a legislação permita em prestação de serviços do sócio. Nesse caso, deve-se especificar qual será a forma de prestação, quem são as pessoas que executarão a administração da sociedade, seus poderes e atribuições. Deve o contrato social informar também qual a participação dos sócios nos lucros e perdas da empresa e se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais. Além dessas informações obrigatórias, os sócios devem registrar em contrato os acordos, desde que não sejam contrários à lei corrente, para a constituição e execução dos trabalhos da sociedade e a forma de dissolução, o que se não houver acordo expresso em contrato será regido pelas normas estabelecidas pelo Código Civil. 1.1 Sociedade em Nome Coletivo A sociedade em Nome Coletivo é regida pelos artigos 1.039 a 1044 do Código Civil. Estes artigos estão no Capítulo II - DA SO- CIEDADE EM NOME COLETIVO; nesse conjunto, de artigos estão determinadas todas as condições para sua constituição, administração e dissolução da sociedade. Essa espécie de sociedade somente pode ter no seu quadro so- cietário pessoas físicas, conforme determinado no artigo 1.039, que também decide que a responsabilidade pelas obrigações sociais são solidárias e ilimitadas. As formalidades para a confecção do contrato social estão de- terminadas no artigo 997 e seus incisos; a remissão a este artigo está descrita no artigo 1.041 que trata sobre contrato. No artigo 997, estão descritas quais informações são obrigatórias no contrato de constitui- ção da sociedade. São partes fundamentais do contrato social, descritas no artigo 997 a qualificação dos sócios, onde devem constar nome, nacionalida- de, estado civil, profissão e residência dos sócios. Neste item, o artigo
  • 19. 18 mário sebastião de azevedo Pereira 997 no seu inciso I, pressupõe a participação de pessoa jurídica em um contrato de constituição, porém, como determinado no artigo 1.039, nessa espécie de sociedade, não é permitida a participação de pessoa jurídica. Qual será a denominação da sociedade, seu objeto, a sede e o prazo de duração da sociedade? A forma como será composto o capital social, sempre expresso em moeda corrente, a quota de cada sócio no capital social, e a forma de integralização, as obrigações de cada um dos sócios, a administração da sociedade, a participação de cada um dos sócios nos lucros ou perdas, e se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais. Embora essas sejam partes obrigatórias no contrato de cons- tituição da sociedade, os sócios podem determinar outras situações no contrato além das descritas acima, desde que de acordo com a legislação aplicável. Um exemplo desse acordo é o fato de a empresa poder ou não abrir filiais. Assim como o artigo 1.041 remete ao artigo 997, no que se refere ao contrato social, sobre a dissolução da sociedade o artigo 1.044 reme- te ao 1.033, que relata quais as causas que determinará sua dissolução. 1.2 Sociedade em Comandita Simples A Sociedade em Comandita Simples é regida pelos artigos 1.045 a 1.051, e estão no Capítulo III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES. Nessa espécie de sociedade, o quadro societário é dividido em duas categorias: os comanditados, que serão pessoas físicas, responsá- veis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os comandi- tários, obrigados somente pelo valor de sua quota; essa definição está descrita no artigo 1.045. A relação dos sócios e suas categorias devem constar no contrato social, conforme determinação do parágrafo único do artigo citado. Os sócios comanditários não podem praticar atos de gestão da sociedade, porém lhes cabe participar das deliberações da sociedade e fiscalização das operações, como determina o artigo 1.047.
  • 20. Guia Prático do contabilista - o dia a dia na contabilidade 19 As normas aplicáveis à Sociedade em Comandita Simples estão no artigo 1.046, porém esse artigo remete à normas da Sociedade em Nome Coletivo, sempre levando em consideração a compatibilidade de aplicação da norma, como também remete ao conjunto de artigos 1.039 ao 1.044. Essa remissão leva ao artigo 997 no que tange ao con- trato social, não devendo desprezar a especificidade da categoria dos sócios, uma vez que essa determinação está presente no artigo 1.045. O artigo que trata sobre a dissolução da sociedade é o 1.051; no seu inciso I, ele remete ao artigo 1.044, que, por sua vez,remete ao 1.033, porém no inciso II, ele determina a dissolução “quando por mais de 180 (cento e oitenta) dias perdurar a falta de uma das catego- rias de sócio”, então, além de todas as condições descritas nos artigos citados, temos mais essa condicional para a dissolução da sociedade. 1.3 Sociedade Limitada Os artigos que regem a Sociedade Limitada estão no Capítulo IV - DA SOCIEDADE LIMITADA, entre os artigos 1.052 a 1.087, do Código Civil. Em vistude da complexidade dessa espécie de socieda- de, suas regras estão dispostas em oito seções, onde cada assunto será tratado de forma específica. As seções são: I - Disposições preliminares, artigos 1.052 a 1.054 II - Das quotas, artigos 1.055 a 1.059 III - Da administração, artigos 1.060 a 1.065 IV - Do Conselho Fiscal, artigos 1.066 a 1.070 V - Das deliberações dos sócios, artigos 1.071 a 1.080 VI - Do aumento e da redução do capital, artigos 1.081 a 1.084 VII - Da resolução da sociedade em relação a sócios minori- tários, artigos 1.085 a 1.086 VIII- Da dissolução, artigo 1.087
  • 21. 20 mário sebastião de azevedo Pereira Na sociedade limitada, diferentemente do que já foi visto nas sociedades anteriores, a responsabilidade dos sócios está limitada à sua quota de capital; porém todos os sócios respondem solidariamente pela integração do capital social. Isso quer dizer que, embora a res- ponsabilidade dos sócios seja limitada à sua quota de capital, ele tem responsabilidade pela integração total do mesmo. Essa determinação está no artigo 1.052 do Código Civil. Quando o capítulo que trata sobre a sociedade limitada for omisso em algum assunto, a sociedade reger-se-á pelas normas descritas no capítulo que trata sobre as sociedades simples, ou seja, o Capítulo I do Código Civil do artigo 977 ao 1.038. No que tange ao contrato social, o artigo 1.054 remete ao artigo 977 do Código onde são tratados todos os dados indispensáveis na confecção do contrato. O capital social de uma empresa é dividido em quotas de capital, e essas quotas podem ser divididas igual ou desigualmente entre os só- cios. Essa divisão será feita de acordo com o desejo dos sócios, e estarão anotados no contrato social, tanto o valor do capital, como o valor das quotas, além da forma de divisão que será efetuada entre os sócios. Por exemplo, se o capital de uma empresa é de R$ 20.000,00 e os sócios decidem que cada quota será no valor de R$ 10,00, a empresa terá 2.000 quotas de capital social e essa quantidade será distribuída entre os sócios. No § 2º do artigo 1.055, o legislador veda a integralização do capital por meio da prestação de serviços do sócio, isso porque a integralização pode ser feita tanto por dinheiro, como também por equipamentos, imóveis, entre outros. A cessão das quotas de capital deve estar estabelecida em con- trato, porém, caso haja omissão sobre esse assunto, o artigo 1.057 do Código Civil diz que o sócio poderá ceder total ou parcialmente aos sócios da empresa, sem a necessidade de consenso, ou a alguma pessoa estranha à sociedade, desde que não haja oposição dos sócios, caso a soma do capital deles não seja maior que ¼ do capital social. Em havendo essa mudança da propriedade das quotas de capital, deverá ser feita alteração no contrato social para informar e registrar essa mudança.
  • 22. Guia Prático do contabilista - o dia a dia na contabilidade 21 A administração da sociedade limitada por ser exercida pelos sócios ou por pessoas estranhas à sociedade. No caso de terceiros, essa administração deve estar designada no contrato social ou então em ato separado conforme determina o artigo 1.060 do Código Civil. No caso de ato separado do contrato social para a determinação do administrado, este tomará posse mediante termo de posse registra- do em livro de ata de administração. No § 1º do artigo 1.062 está determinado que o termo deve ser assinado em até 30 dias após a designação, com a perda de efeito caso esse procedimento não seja atendido. Assim como todas as mudanças na sociedade, a nomeação do administrador deve ser averbada no órgão competente, para que surta efeito. Na averbação, deverão constar todos os dados pessoais do ad- ministrador, como nome completo, profissão, endereço, além da data de sua nomeação e prazo de gestão. O encerramento do exercício do cargo de administrador pode ocorrer, por destituição, pelo término do prazo, quando esse for de- terminado em contrato social ou ato em separado, ou renúncia. No caso de destituição e o administrador for sócio, ela deverá ter aprovação de no mínimo 2/3 do capital social, se no contrato social não estiver estipulado outra condição. No caso da renúncia, a destituição se torna eficaz para a sociedade no momento em que ela ocorrer; em relação a terceiros, somente após a averbação e publicação do ato. Para essa averbação, o § 2º do artigo 1.063 determina o prazo de dez dias após a ocorrência. O Conselho Fiscal, conforme determina o artigo 1.066, pode ser instituído no contrato social, como diz o próprio legislador, ele pode; logo, não há a obrigatoriedade de a empresa possuir Conselho Fiscal, sendo facultada aos sócios sua instituição ou não; porém se determinada sua existência para a empresa ela deve seguir as normas descritas no Código Civil. O Conselho Fiscal deverá ser formado por 3 ou mais membros e respectivos suplentes, que poderão ser ou não sócios, residentes no
  • 23. 22 mário sebastião de azevedo Pereira país e eleitos em assembleia. Para que estejam revestidos com os po- deres determinados pelo Código Civil, é necessário que os membros ou suplentes eleitos assinem o termo de posse no livro de atas e pa- receres do Conselho Fiscal e esse ato seja assinado em até trinta dias após sua eleição. Não ocorrendo a assinatura nesse prazo, a eleição perderá seu efeito. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será determinada em assembleia dos sócios, anualmente. De acordo com o artigo 1.069 nos seus incisos, as atribuições do Conselho Fiscal são: I - examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as infor- mações solicitadas; II - lavrar no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo; III - exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico; IV - denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade; V - convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes; VI - praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere esse artigo, tendo em vista as dis- posições especiais reguladores da liquidação. Além dessas atribuições descritas no Código Civil, o Conse- lho pode ter outras, desde que determinadas em contrato social, ou pela lei que a rege. Para que execute suas atribuições, no que tange
  • 24. Guia Prático do contabilista - o dia a dia na contabilidade 23 às análises dos livros contábeis e fiscais, o Conselho Fiscal pode ser assistido por profissional contábil legalmente habilitado e para tanto poderá remunerá-lo, desde que aprovado em assembleia dos sócios. Embora as deliberações dos sócios possam ser determinadas em contrato social, o Código Civil no artigo 1.071 em seus incisos traz uma série de atos que deverão ser dos sócios ou seu procurador, se assim o contrato permitir, que são as seguintes: I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores quando feita em ato separado; III - destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração quando não estabelecido em contrato; V - a modificação do contrato social; VI - a incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII - a nomeação ou destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata. As deliberações serão sempre tomadas em reuniões ou assem- bleias dos sócios, tendo como resultado a opção escolhida pela maioria, porém; no caso das empresas, entende-se por maioria a quantidade de quotas na votação ou deliberação, ou seja, o peso dos votos se dará pelo valor das quotas e não pela quantidade de sócios, conforme determina o artigo 1.010 do Código. Caso a empresa possua mais de dez sócios, a deliberação em assembleia será obrigatória e deverão ser obedecidos todos os proce- dimentos obrigatórios e exigidos por lei, para que a assembleia tenha soberania em suas deliberações e elas possam produzir o efeito de-
  • 25. 24 mário sebastião de azevedo Pereira sejado, ou esperado. Embora exigida por lei, caso todos os sócios se manifestem por escrito sobre a matéria que seria objeto de assembleia, ela se torna desobrigada. O sócio que desejar ser representado em reunião ou assembleia deve fazê-lo mediante procuração para outro sócio ou advogado, de- terminando nesse documento quais são os atos permitidos aos seus procuradores e esse documento deve ser registrado junto com a ata. Para que a assembleia tenha início é necessário, que ¾ do capital social estejam lá representados em primeira convocação; caso haja neces- sidade de segunda chamada não haverá necessidade de quantidade mínima de representação do capital social. No artigo 1.078, fica determinado que a assembleia dos sócios deve ser realizada ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguin- tes ao encerramento do exercício social. Os objetivos dessa assembleia são determinados nos seus incisos: I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; II - designar administradores, quando for o caso; III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. No caso do inciso I, os sócios, que não exerçam a função de administradores, devem receber até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a assembleia os documentos para as análises, e deverá ser feito contrarrecibo o recebimento desses documentos como prova de recebimento. As deliberações tomadas pelos sócios que infrinjam a lei ou o contrato tornam ilimitadas as responsabilidades dos que a aprovaram expressamente. A responsabilidade do sócio inicia com a assinatura do contrato social, ou outra data se assim estiver determinado no contrato, e ter- mina quando se extinguir a sociedade. A substituição do sócio, assim
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