O documento descreve a evolução da Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia. Inicialmente, a PAC visava aumentar a produção agrícola e garantir preços mínimos para os agricultores. Posteriormente, reformas foram necessárias para lidar com os excessos de produção e custos elevados. As reformas de 1992 e 1999 enfatizaram o desenvolvimento rural, qualidade e sustentabilidade dos alimentos, bem-estar animal e proteção ambiental.

1. A PAC (Política Agrícola
Comum)
Para além das condições estruturais (na
maioria negativas) e da política nacional,
a agricultura portuguesa tem sido
sobretudo condicionada (desde 1986)
pela PAC.
1

2. A PAC (Política Agrícola
Comum)
 A PAC foi a 1ª política sectorial da U.E. (e
a única durante muitos anos)
 As despesas efetuadas com esta política
consomem habitualmente uma parte
significativa do orçamento da UE, embora
tenham registado uma diminuição
constante nos últimos anos. (44% em
2005)
2

3. ANTECENDENTES DA PAC
 2ª Guerra Mundial (fim em 1945) que, para
além da perda de vidas deixou as
economias arruinadas
 Crises alimentares na Europa devido a
atrasos tecnológicos neste sector
 Baixo nível de vida dos agricultores
 Forte dependência alimentar da Europa
 Criação da CEE(6) em 1957 com os
grandes objectivos centrados na
manutenção da paz e no desenvolvimento
3

4. PORQUÊ UMA PAC ?
 Para solucionar alguns problemas * com
que os países europeus se debatiam, foi
concebida uma PAC, com a meta de
garantir a autossubsistência alimentar da
população dos estados-membros e melhorar
o nível de vida dos agricultores
* Problemas
 Carências alimentares
 Dependência externa
 Rendimento dos agricultores muito
baixo
4

5. A PAC- objetivos (Doc.1 pág. 35)
A PAC foi posta em prática em 1962 e, de acordo com o
artigo 39 do tratado de Roma tinha como principais
objetivos:
 Aumentar a produtividade e o rendimento através do
progresso técnico e da utilização racional dos fatores
de produção ( adubos, sementes selecionadas,
especialização cultural, mecanização, mão-de-obra, etc.)
 Assegurar um nível de vida aos agricultores, justo e
equitativo aos outros sectores;
 Estabilizar os mercados (segurança dos abastecimento e
preços razoáveis para os consumidores)
 garantir os abastecimentos
 Assegurar preços razoáveis aos consumidores
5

6. A PAC- objetivos (Doc.1 pág. 35)
 Em suma, o que se pretendia era aumentar a
produção de modo a tornar a Europa
autossuficiente no domínio alimentar.
Para isso seguiu-se uma política fortemente
incentivadora da produção, com um
desenvolvimento extraordinário das técnicas
agrícolas e da investigação agronómica,
garantindo aos agricultores escoamento dos
produtos, ao mesmo tempo que se protegiam
da entrada de produtos estrangeiros (proteção
aduaneira)
6

7. A PAC – princípios em que assentava
pág. 35
 Esta política assentou nos seguintes princípios
ou PILARES
 Mercado único – liberdade de circulação dentro da
comunidade e uniformização gradual dos preços e
regras de concorrência, definidos pelas O.C.M´s
criadas para cada um dos produtos mais
importantes
 Preferência comunitária – preferência dos produtos
internos, em detrimento dos externos que tinham de
pagar taxas alfandegárias niveladoras dos preços – o
que resguardava a produção comunitária da
concorrência
 Solidariedade financeira – Mobilização de recursos
financeiros para cobrir encargos com o funcionamento
da PAC (criação do FEOGA- Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrícola
7

8. A PAC - princípios em que assentava–
pág.35
 A solidariedade financeira foi assegurada
por um fundo financeiro, o:
FEOGA - Fundo europeu de orientação e
garantia agrícola, que se dividia em dois ramos
 FEOGA Orientação Financiava as ações/projetos
que visavam melhorar as estruturas
agrícolas: (emparcelamento; caminhos
rurais, poços …redes de comercialização, etc,.
Financiava entre 25% e 65% das despesas, de
acordo com a carência das regiões
8

9. A PAC - princípios em que assentava
FEOGA Garantia Financia as despesas
necessárias para garantir os preços:
compra os excedentes ao preço mínimo
garantido ou preço de intervenção;
custos de armazenamento; ajudas à
exportação ( compensação de modo a que
o preço de exportação mais a compensação
fosse igual ao preço interno. Foi a área
mais privilegiada com despesas financiadas
a 100%
9

10. A PAC - princípios em que assentava
 Em 2005 o FEOGA foi substituído por
dois novos fundos: (pág. 35)
 FEAGA – Fundo Europeu Agrícola de
Garantia (antes o FEOGA Garantia)
 FEADER – Fundo Europeu Agrícola para
o desenvolvimento rural (antes FEOGA
orientação)
10

11. Síntese do que a PAC
oferecia aos agricultores
 Esta política
- Dava ajudas, em % elevada a fundo perdido,
para melhorar as infraestruturas;
- Dava apoio técnico aos agricultores;
- Garantia aos agricultores a venda da produção
a preços conhecidos antes da colheita;
- Dava uma compensação financeira para a
exportação, que se destinava a suportar a
diferença entre o preço na comunidade (mais
alto) e o preço internacional (mais baixo)
11

12. ESTA POLÍTICA TROUXE RESULTADOS
POSITIVOS MAS TAMBÉM NEGATIVOS
pág. 36
Positivos:
 A produção aumentou muito – e durante a
década de 70 a Comunidade não só passou a
ser autossuficiente como a ter excedentes
 Aumentou a dimensão média das
explorações
 Melhoraram os equipamentos - Mão-de-
obra mais qualificada - Redução acentuada da
mão-de-obra agrícola
 Aumentou a produtividade e o rendimento
12

13. ESTA POLÍTICA TROUXE RESULTADOS
POSITIVOS MAS TAMBÉM NEGATIVOS
pág. 36
NEGATIVOS:
 Grandes excedentes em muitos produtos
(carne, manteiga, leite, trigo, etc.) que trouxe
desequilíbrios no mercado enquanto os preços se
mantinham muito superiores aos preços mundiais.
- Aumentaram os custos de armazenamento mas 60% do
orçamento continuava a destinar-se à garantia de preços
aos agricultores e ao apoio à exportação (“guerra” com
os EUA)
- sobreexploração e agressões ambientais graves
devido a uma agricultura muito intensiva
- Diminuiu a segurança e a qualidade dos alimentos
- As desigualdades entre os países não diminuíram, pelo
contrário
- Os encargos com a PAC comprometiam outras políticas
13

14. Aplicar conhecimentos
 Atividade – Ficha de trabalho – A
1ª PAC
14

15. EFEITOS DA PAC – pág. 37
 Os resultados foram tão grandes que a partir de 1984
foi necessário começar a fazer algumas reformas
isoladas:
 (sistema de quotas para alguns produtos; Fixação de
quantidades máximas garantidas; incentivos à
cessação da atividade, etc.; reduzir as terras
aráveis – Set-aside); incentivos ao pousio …
Destinadas a reduzir os custos da PAC ; a corrigir os
excedentes; a preservar o ambiente e a equilibrar
o mercado
 que culminaram com a 1ª reestruturação da PAC
(1992) e apareceu aquilo que na altura se chamou
de Nova PAC ( entrou em vigor em 1993)
15

16. Objetivos da PAC (Reforma de
1992) Pág.37
 Baixar os preços comunitários garantidos para os nivelar ao
mercado mundial – preços mais baseados nas leis da
oferta/procura e menos nos preços de intervenção.
 Medidas de Compensação - a baixa dos preços passou a ser
compensada através de ajudas diretas aos produtores (o
subsídio) calculadas em função da dimensão das
explorações e do rendimento médio por hectare e não em
função das quantidades produzidas (como na anterior)
pretendia-se incentivar a qualidade e um equilíbrio entre
a oferta e a procura.
 Controlo da produção através de medidas limitativas
(Quotas, áreas de superfície, como por exemplo o set-
aside que obriga a quem produzir mais de 92 toneladas de
trigo a deixar em pousio 15% das terras por ano, recebendo
por elas um subsídio igual ao que teriam se as cultivassem
 Ajudas à reflorestação de terras agrícolas;
16

17. Objetivos da PAC (Reforma de
1992) Pág.37
 Regime de reforma antecipada, para os
agricultores com mais de 55 anos que cessem a
sua atividade;
 Proteção ambiental - prevenção contra a poluição
dos solos e das águas– financiamentos para a
agricultura biológica;
 Incentivar a pluriatividade – para compensar as
perdas de rendimento dos agricultores sem os
obrigar a abandonar as terras, o que seria
prejudicial para o equilíbrio do ambiente –
encorajá-los a permanecer nas áreas rurais
 Incentivar a produção de novas culturas em
que a União é deficitária
 Canalização dos apoios para as regiões mais
carenciadas.
17

18. Os Resultados da PAC de
1992
 Os agricultores europeus estiveram, e
estão, na sua maioria, em desacordo com
esta política, temendo a diminuição dos seus
rendimentos e um retrocesso da economia das
regiões, pois, o abandono de muitas
explorações pode levar à extinção de muitas
atividades complementares e a um número
crescente de desempregados.
 Esta reforma teve alguns resultados mas
mantiveram-se importantes problemas:
 os problemas ambientais intensificaram-se
 acentuaram-se as diferenças de rendimentos
entre os agricultores.
18

19. A PAC (1992)
 Em suma a reforma de 1992 visava
diminuir os custos e incentivar a
produção menos intensiva, de forma a
que houvesse, por um lado, um decréscimo
dos excedentes e, por outro, fossem
criados benefícios para o ambiente.
 Ao contrário do sistema anterior , que se
baseava na quantidade produzida, a PAC de
1992 favorece os rendimentos obtidos e a
lógica de pagar para não produzir
19

20. Aplicar conhecimentos
 Atividade – Ficha de trabalho - A
1ª reforma da PAC – A nova PAC
20

21. MUDANÇAS MAIS RECENTES NA
PAC - depois de 1999
A evolução nos anos seguintes:
 Pedidos de adesão dos países da Europa
Central e Oriental;
 A preparação para a moeda única;
 O aumento da competitividade dos produtos
dos países terceiros,
 As negociações no âmbito da OMC ( Uruguai
Round- início de liberalização do comércio
agrícola – 1995)
Conduziu a uma nova adaptação da PAC
21

22. As mudanças de 1999 (pág. 38
e 39)
 Em 1999 no âmbito da agenda
2000 (Conjunto de questões que se
colocam à U.E., relacionadas com o
alargamento e com a revisão das
várias políticas
comuns), reforçaram-se as
alterações de 1992 em que as
prioridades foram:
22

23. No âmbito da Agenda 2000, a política
agrícola passou a dar prioridade: após 1999
 Ao desenvolvimento rural,
 À segurança e qualidade alimentar (higiene
nas explorações e na cadeia alimentar;
certificação de origem ou processo de
produção através da rotulagem …)
 Ao bem-estar animal;
 À melhoria do ambiente;
 A promoção de uma agricultura sustentável.23

24. Desenvolvimento rural após
reforma de 1999
 Reforçar os sectores agrícolas e silvícola, que são dois domínios
fulcrais do meio rural;
 Melhorar a competitividade das zonas rurais, de maneira a
garantir às suas populações emprego e qualidade de vida
(incentivar a pluriatividade para segurar as pessoas)
 Preservar o ambiente, a paisagem e o património rural da
Europa.
Em SUMA - criação de novas fontes de rendimento para os
agricultores; cada vez mais encarados como tendo um
papel importante na gestão dos recursos naturais e na
salvaguarda da paisagem; 24

25. A agricultura sustentável deve valorizar um modelo em que
passou a assumir quatro funções essenciais:
pág. 38
 A função económica, pelo tradicional papel de produção
e contribuição para o crescimento económico;
 A função de ordenamento do território, pois ocupa
grande parte do território, constituindo a matriz de
enquadramento dos restantes usos do solo;
 A função social, uma vez que constitui a forma de
sobrevivência de numerosas comunidades;
 A função ambiental, pelo seu papel na conservação dos
espaços, na proteção da biodiversidade e na
25
salvaguarda da paisagem.

26. Síntese - Soluções – Após
1999:
Adoção de medidas agroambientais –
Agenda 2000 -, que se integram nos
programas de desenvolvimento rural que
visam o desenvolvimento de uma
agricultura sustentável
26

27. Resultados – mudanças de
1999
 Apesar das virtudes das medidas
implementadas a partir de 1999, não
foram suficientes para resolver os
problemas, tais como:
- Dificuldades de competir no mercado
mundial
- Repartição dos apoios que têm
beneficiado mais os ricos agricultores do
Norte da Europa
- As desigualdades entre as regiões
continuam e as agressões ambientais
também
27

28. Aplicar conhecimentos
 Atividade
28

29. A última reforma (2003)
pág. 39
Como os desafios não param de
aumentar, nomeadamente:
 Competitividade acrescida, dada a
crescente globalização
 Mau ordenamento do espaço rural e
práticas intensivas prejudiciais ao
ambiente e segurança alimentar
 Alargamento a leste
A PAC tem que se ir renovando
29

30. A última reforma (2003)
pág. 39
Aprofunda as metas da agenda 2000 e reforça a
política de desenvolvimento rural
Principais elementos
 Pagamento único por exploração,
independentemente da produção, dando aos
agricultores a liberdade de se adaptarem ao
mercado
 Foram criados instrumentos inovadores que no
conjunto se designam por medidas
agroambientais, visando promover o
desenvolvimento de uma agricultura
sustentável
30

31. A última reforma (2003) –
Medidas agroambientais (pág.39)
O pagamento das ajudas diretas aos agricultores
obriga-os a compromissos em relação ao ambiente:
 A Condicionalidade – Obriga ao respeito de normas
ambientais, de segurança alimentar, de sanidade
animal… e de manter as explorações em boas condições
ambientais.
 Modulação– Redução das ajudas diretas, superiores a
5000 euros, e a sua canalização para o
desenvolvimento rural
 Disciplina financeira – para assegurar o cumprimento
do orçamento fixado até 2013 - Redução dos preços de
muitos produtos (cereais, leite, vinho, azeite, frutos…)
31

32. Com esta nova reforma, os agricultores são encorajados a
respeitar o ambiente e a segurança alimentar. Para
tal, recebem ajudas desligadas da produção, nomeadamente:
 Novos incentivos à qualidade, incluindo a certificação e
promoção dos produtos e à utilização de práticas da
agricultura biológica. (princípio da condicionalidade)
 Apoios para o cumprimento das normas em matéria de
ambiente, saúde pública e bem-estar animal;
 Diminuição dos preços de intervenção, compensada por
um aumento de ajudas aos agricultores de modo a tornar
os produtos comunitários mais competitivos nos
mercados interno e mundial. 32

33. Aplicar conhecimentos
 ACTIVIDADES
 Resolva a ficha 7 do caderno de
atividades
Nota - Para responder à questão 5 tem que
obrigatoriamente consultar as páginas 40 e
41 do manual
Com base nessas páginas responda
também :
33

34. Questão 1 – Quais as razões por que foi concedido a
Portugal um período de transição (ou por etapas)?
Questão 2 – Quais foram os aspetos que causaram mais
dificuldades de integração à nossa agricultura?
Questão 3 – O que é o Quadro Comunitário de Apoio
QCA?
Questão 3.1. Que designação passou a ter a partir de
2007?
Questão 4- Os recursos financeiros comunitários, embora
nem sempre bem utilizados, facilitaram a modernização da
agricultura portuguesa. Em que aspetos é que mais se
sentiu essa modernização
34

35. A prática da agricultura biológica permite
atingir três grandes objetivos:
 evita a poluição causada pelos adubos e
pesticidas;
 preserva os solos, pela sua correcta
utilização e fertilização natural;
 consegue produtos de alta qualidade, quer
em sabor, quer em valor nutritivo, e sem
resíduos químicos.
35

36. 5% da
área
agrícola
nacional
já é
ocupada
com este
tipo de
produção
36

37. Portugal está
em 9º lugar
com os seus
5% da área
agrícola
útil e que
corresponde a
233 mil ha 37

38. Nº de Explorações com
Agricultura Biológica, em 1999
Regiões
Agrárias
com
maior nº
de
Exploraçõ
es
38

39. Cultivos
dominantes
por Região
Agrária, nº
de
operadores
e área
ocupada
Tipo de
Produções
Biológicas:
Cultivos
39

40. Percentagem de Nº de Explorações agrícolas que recorrem
a ajudas e a subsídios, por região agrária, em 1999
Subsídios ao
Total das
explorações
40

41. Regras para a qualidade dos produtos
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA (DOP)
A DOP é o nome de um produto cuja
produção, transformação e elaboração
ocorrem numa área geográfica delimitada
com um saber fazer reconhecido e
verificado.
Maçã Bravo de
Esmolfe
Denominação de Origem
Protegida
FELBA - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DAS FRUTAS E LEGUMES DA
BEIRA ALTA
http://ec.europa.eu/agriculture/foodqual/quali1_pt.htm 41

42. Regras para a qualidade dos
produtos
DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA (DOP)
 Carne Mirandesa Carne Fresca (e
vísceras) Bovino
Agropema - Cooperativa agro-pecuária
Mirandesa, Posto Zootécnico de Malhadas,
Miranda do Douro
42

43. Regras para a qualidade dos produtos
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA (IGP)
Na IGP, a relação com o meio
geográfico subsiste pelo menos numa
das fases da produção, transformação
ou elaboração. Além disso, o produto
pode beneficiar de uma boa reputação
tradicional.
Linguiça de
Portalegre Alheira de
Mirandela
Portugal, é um país cheio de tradições.
Os seus enchidos é uma delas.
E porque sabemos que só perduram as coisas boas, a qualidade
43
dos enchidos portugueses passará à história.

44. Regras para a qualidade dos produtos
INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA (IGP)
Presunto de
Barroso
IGP
O uso da Indicação Geográfica obriga a que a carne seja
produzida de acordo com as regras estipuladas no caderno
de especificações, o qual inclui, designadamente, a
identificação dos animais, o saneamento e a assistência
veterinária, o sistema de produção, a alimentação e as
condições a observar no abate, a forma de cura e o
tratamento para obtenção do presunto.
44
http://ec.europa.eu/agriculture/foodqual/quali1_pt.h

45. Regras para a qualidade dos produtos
ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA (ETG)
A ETG não faz referência a uma
origem mas, tem por objecto
distinguir uma composição tradicional
do produto ou um modo de produção
tradicional.
Queijos
Produtos à base de carne
Carne fresca (e vísceras)
45
http://ec.europa.eu/agriculture/foodqual/quali1_pt.htm