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Bases legais da Odontologia
do Trabalho
Autores: Edgard Michel Crosato e Eliete Dominguez Lopez Camanho
A saúde do trabalhador no Brasil, desde
sua implantação (1943), não incluiu a
cavidade bucal no processo de avaliação
de segurança e saúde no trabalho.
No contexto contemporâneo, torna-se
inviável,eatémesmoimpossível,pensarmos
em saúde geral de forma dissociada da
saúde bucal, sendo o contrário também
verdadeiro. A saúde bucal é parte integrante
e inseparável, estando diretamente
relacionada às condições de alimentação,
moradia, renda, trabalho, meio ambiente,
transporte, liberdade, acesso e posse
da terra, acesso ao serviço de saúde e à
informação1
.
Ademais, “o princípio constitucional de
que a saúde é direito de todos e dever
do Estado (art. 196), adaptado para o
campo do Direito do Trabalho, indica que
a saúde é direito do trabalhador e dever
do empregador. Para isso, a Constituição
garantiu no art. 7º, inciso XXII, a redução
dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança.
A segurança visa à integridade física do
trabalhador e a higiene tem por objetivo
o controle dos agentes do ambiente de
trabalho para a manutenção da saúde no
seu amplo sentido”2
.
Embora legalmente a saúde do
trabalhador seja de responsabilidade
do médico, no tocante à cavidade bucal
esta responsabilidade é tão somente do
cirurgião dentista, de acordo com a Lei
federal 5081/66. Haja vista ser inconcebível
o monitoramento da saúde do trabalhador
sem avaliar a “porta de entrada” para
diversas doenças bucais ocupacionais3
reconhecidas pelo Ministério da Saúde por
meio da Portaria 1339/19994
.
Não podemos deixar de esclarecer a área
de atuação do Especialista em Odontologia
do Trabalho, descrita na Resolução CFO nº
116/2012, que assim o determina5
:
	 a)	 Identificação, avaliação e
vigilância dos fatores ambientais que
possam constituir risco à saúde bucal no
local de trabalho, em qualquer das fases do
processo de produção;
	 b)	 Assessoramento técnico e
atenção em matéria de saúde, de segurança,
de ergonomia e de higiene no trabalho,
assim como em matéria de equipamentos
de proteção individual, entendendo-se
inserido na equipe interdisciplinar da saúde
do trabalho operante;
	 c)	 Planejamento e implantação
de campanhas e programas de duração
permanente para educação dos
trabalhadores quanto a acidentes de
trabalho, doenças operacionais e educação
em saúde;
	 d)	Organizar estatísticas de
morbidade e mortalidade com causa bucal
e investigar suas possíveis relações com
atividades laborais;
e)	Realização de exames
odontológicos para fins trabalhistas tais
como: exame admissional; exame periódico;
exame para troca de função; exame de
retorno ao trabalho; exame demissional;
	 f)	 Análise sócio-epidemiológica
dos problemas de saúde bucal do
trabalhador.
Desta forma, a Odontologia do Trabalho
tem uma grande responsabilidade no
reconhecimento e na prevenção das
doenças profissionais que possam ser
diagnosticadas por meio dos exames
ocupacionais da cavidade bucal. Isso exige
um conhecimento especializado por parte
dos cirurgiões-dentistas, que não pode ser
obtido nos ambulatórios dentários gerais
ou na clínica particular, mas unicamente
através do contato diário com os
trabalhadores, em seu local de trabalho6
.
Ressaltando a importância da capacitação
e qualificação dos especialistas em
Odontologia do Trabalho, a fim de
desenvolver habilidades, conhecimento
multiprofissional, interdisciplinar e
transdisciplinar dentre outros, bem
como da inclusão da grade curricular da
especialidade nas Diretrizes Curriculares
Nacionais dos Cursos de Graduação em
Odontologia7
.
Frente à relevância apontada, tramita no
Congresso Nacional o Projeto de Lei nº
422, de 2007, cujo fulcro seja alterar o
art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, o
Capítulo V do Título II da Consolidação das
Leis do Trabalho, solicitando a inclusão
da Odontologia do Trabalho aos serviços
especializados em segurança e medicina
do trabalho.
No campo dos funcionários públicos
federais, desde 2010 os exames bucais
ocupacionais, nesta instância denominada
de perícias, constam sob a égide do Manual
de Perícia Oficial em Saúde do Servidor
Público Federal. Sendo ato imprescindível
nos processos de licenças, remoções,
aposentadorias, readaptações, nexos
de acidentes e doenças relacionadas ao
trabalho.
Por fim, destacamos quão importantes são
as informações de saúde produzidas pela
perícia, pois constituem base de dados
epidemiológicos que contribuem para a
consolidação da Política de Atenção à
Saúde do Servidor Público Federal, por
meio de ações de vigilância aos ambientes
e processos de trabalho, e para a criação
de programas de promoção à saúde que
tenham impacto no processo saúde, doença
e trabalho8
.
Referências
Bibliográficas
 
1 Pizzatto E. A Saúde bucal no contexto da saúde do trabalhador:
análise dos modelos de atenção [dissertação]. Araçatuba:
Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Odontologia; 2002.
2 Estrutura Normativa da Segurança e Saúde do Trabalhador
no Brasil – Sebastião Geraldo de Oliveira. Rev. Trib. Reg. Trab.
3º Reg., Belo Horizonte, v 45, n.75, p.107-130, jan/jun. 2007.
3 Brasil. Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966.
4 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1339/GM
de 18 de novembro de 1999. [citado 4 set. 2015].
5 Conselho Federal de Odontologia. Resolução CFO
116 de 03 de abril de 2012. [citado 5 set. 2015].
6 Carvalho ES. et al. Prevenção, Promoção e Recuperação da
Saúde Bucal do Trabalhador. Revista Gaúcha de Odontologia.
Porto Alegre, v. 57, n.3, p. 345-349, jul./set. 2009.
7 Lopez Camanho ED. Aplicabilidade do PPRA: análise
crítica dos riscos ocupacionais na saúde bucal do
trabalhador [Tese de Doutorado]. São Paulo: Universidade
de São Paulo, Faculdade de Odontologia; 2012.
8 Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual
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  • 1. Bases legais da Odontologia do Trabalho Autores: Edgard Michel Crosato e Eliete Dominguez Lopez Camanho A saúde do trabalhador no Brasil, desde sua implantação (1943), não incluiu a cavidade bucal no processo de avaliação de segurança e saúde no trabalho. No contexto contemporâneo, torna-se inviável,eatémesmoimpossível,pensarmos em saúde geral de forma dissociada da saúde bucal, sendo o contrário também verdadeiro. A saúde bucal é parte integrante e inseparável, estando diretamente relacionada às condições de alimentação, moradia, renda, trabalho, meio ambiente, transporte, liberdade, acesso e posse da terra, acesso ao serviço de saúde e à informação1 . Ademais, “o princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), adaptado para o campo do Direito do Trabalho, indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador. Para isso, a Constituição garantiu no art. 7º, inciso XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A segurança visa à integridade física do trabalhador e a higiene tem por objetivo o controle dos agentes do ambiente de trabalho para a manutenção da saúde no seu amplo sentido”2 . Embora legalmente a saúde do trabalhador seja de responsabilidade do médico, no tocante à cavidade bucal esta responsabilidade é tão somente do cirurgião dentista, de acordo com a Lei federal 5081/66. Haja vista ser inconcebível o monitoramento da saúde do trabalhador sem avaliar a “porta de entrada” para diversas doenças bucais ocupacionais3 reconhecidas pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 1339/19994 . Não podemos deixar de esclarecer a área de atuação do Especialista em Odontologia do Trabalho, descrita na Resolução CFO nº 116/2012, que assim o determina5 : a) Identificação, avaliação e vigilância dos fatores ambientais que possam constituir risco à saúde bucal no local de trabalho, em qualquer das fases do processo de produção; b) Assessoramento técnico e atenção em matéria de saúde, de segurança, de ergonomia e de higiene no trabalho, assim como em matéria de equipamentos de proteção individual, entendendo-se inserido na equipe interdisciplinar da saúde do trabalho operante; c) Planejamento e implantação de campanhas e programas de duração permanente para educação dos trabalhadores quanto a acidentes de trabalho, doenças operacionais e educação em saúde; d) Organizar estatísticas de morbidade e mortalidade com causa bucal e investigar suas possíveis relações com atividades laborais;
  • 2. e) Realização de exames odontológicos para fins trabalhistas tais como: exame admissional; exame periódico; exame para troca de função; exame de retorno ao trabalho; exame demissional; f) Análise sócio-epidemiológica dos problemas de saúde bucal do trabalhador. Desta forma, a Odontologia do Trabalho tem uma grande responsabilidade no reconhecimento e na prevenção das doenças profissionais que possam ser diagnosticadas por meio dos exames ocupacionais da cavidade bucal. Isso exige um conhecimento especializado por parte dos cirurgiões-dentistas, que não pode ser obtido nos ambulatórios dentários gerais ou na clínica particular, mas unicamente através do contato diário com os trabalhadores, em seu local de trabalho6 . Ressaltando a importância da capacitação e qualificação dos especialistas em Odontologia do Trabalho, a fim de desenvolver habilidades, conhecimento multiprofissional, interdisciplinar e transdisciplinar dentre outros, bem como da inclusão da grade curricular da especialidade nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Odontologia7 . Frente à relevância apontada, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 422, de 2007, cujo fulcro seja alterar o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, solicitando a inclusão da Odontologia do Trabalho aos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. No campo dos funcionários públicos federais, desde 2010 os exames bucais ocupacionais, nesta instância denominada de perícias, constam sob a égide do Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Sendo ato imprescindível nos processos de licenças, remoções, aposentadorias, readaptações, nexos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Por fim, destacamos quão importantes são as informações de saúde produzidas pela perícia, pois constituem base de dados epidemiológicos que contribuem para a consolidação da Política de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal, por meio de ações de vigilância aos ambientes e processos de trabalho, e para a criação de programas de promoção à saúde que tenham impacto no processo saúde, doença e trabalho8 . Referências Bibliográficas   1 Pizzatto E. A Saúde bucal no contexto da saúde do trabalhador: análise dos modelos de atenção [dissertação]. Araçatuba: Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Odontologia; 2002. 2 Estrutura Normativa da Segurança e Saúde do Trabalhador no Brasil – Sebastião Geraldo de Oliveira. Rev. Trib. Reg. Trab. 3º Reg., Belo Horizonte, v 45, n.75, p.107-130, jan/jun. 2007. 3 Brasil. Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. 4 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1339/GM de 18 de novembro de 1999. [citado 4 set. 2015]. 5 Conselho Federal de Odontologia. Resolução CFO 116 de 03 de abril de 2012. [citado 5 set. 2015]. 6 Carvalho ES. et al. Prevenção, Promoção e Recuperação da Saúde Bucal do Trabalhador. Revista Gaúcha de Odontologia. Porto Alegre, v. 57, n.3, p. 345-349, jul./set. 2009. 7 Lopez Camanho ED. Aplicabilidade do PPRA: análise crítica dos riscos ocupacionais na saúde bucal do trabalhador [Tese de Doutorado]. São Paulo: Universidade de São Paulo, Faculdade de Odontologia; 2012. 8 Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual deperíciaoficialemsaúdedoservidorpúblicofederal.Brasília,2010.