O documento descreve os principais tipos de organizações da administração pública no modelo federal brasileiro, incluindo autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. Ele explica como cada tipo é criado, sua personalidade jurídica, o foro aplicável e suas principais atividades e observações.

1. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – QUADRO RESUMO – MODELO FEDERAL
Forma de
Criação
Personalidad
e Jurídica
Foro Regime
Jurídico
(precípuo)
Atividades
exercidas
Observações
Autarquias Por lei
específica
De direito
público
Justiça federal De direito
Público
Típicas do
poder público.
Única a ser
criada
diretamente pela
Lei
Fundações Autorizada em
lei
De direito
público ou
privado
(conforme o
ato de criação)
Justiça federal
(p/ as de
direito público)
e Justiça
Comum (p/ as
demais)
De direito
público (p/ as
de direito
público) e de
direito privado
De interesse
social
- STF:
- área de
atuação definida
em lei
complementar
Sociedade de
Economia
Mista
Autorizada em
lei
De direito
privado
Justiça Comum De direito
privado
Atividades
econômicas
ou serviços
públicos 1
-Necessariament
constituída sob a
forma de S.A.2
- Combinação de
capitais (público
e privado) 3
;
Empresas
Públicas
Autorizada em
lei
De direito
privado
Justiça Federal De direito
privado
Atividades
econômicas
ou serviços
públicos 1
- Pode ser
constituída sob
qq forma
admitida em
direito2
- Capital
exclusivamente
publico3
2007

2. 1
Empresas públicas e sociedades de economia não podem ir à falência, independente da atividade
exercida.
2
Soc de economia mista Soc. Sociedade Anônima
Soc Anônima Soc. De economia mista
3
Nas SEM, pelo menos 50% + uma das ações que dão direito a voto ficam com a Administração Pública.
Já nas empresas públicas só há (na formação de capital) recursos públicos, permitindo-se diferentes
origens públicas de capital (mas não se permite origem de capital privado)
Outras Observações
I) Nem todas as entidades em que o Estado possua participação acionária integram, necessariamente,
a Administração Indireta.
II) È possível empresas públicas “unipessoais”.
III) A criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista também
necessitam de lei (que pode ser dada na lei que autoriza a instituição da EP ou da SEM)
2007
Sempre
Nem Sempre

3. 2007