O documento apresenta o programa de aulas de Direito Administrativo para o Curso Regular do TCU em 2006/2007, com 13 aulas distribuídas entre os professores André Luís e Wallace Seifert abordando temas como organização administrativa, atos administrativos, licitação, contratos administrativos, serviços públicos, controle e responsabilidade da administração pública, agentes públicos e domínio público.

1. Programa das aulas de Direito Administrativo
Curso Regular para TCU – 2006/2007
AULA ASSUNTO Professor
Data
(prevista)
1
2
3
3. Organização administrativa da União: administração direta e
indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas;
sociedades de economia mista; entidades paraestatais.
André Luís
13/3
20/3
27/3
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1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios constitucionais do
Direito Administrativo brasileiro.
12. Princípios Básicos da Administração Pública.
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4. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos,
pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade;
revogação e invalidação.
13. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da
Administração Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/99).
10/4
6
7
8
5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto;
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades;
procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de
licitação.
6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e
interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e
rescisão.
André Luís
17/4
24/4
1º/5
9
10
8. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e
controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências
para prestação do serviço; serviços delegados a particulares;
concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios
administrativos. Parceria Público Privada.
André Luís 8/5
15/5
11
11. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de
controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle
pelos tribunais de contas; controle jurisdicional; meios de controle
jurisdicional.
André Luís
22/5
12 10. Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária;
responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação
de indenização; ação regressiva.
29/5
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7. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço
público; normas constitucionais concernentes aos servidores
públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;
responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito; o Regime Jurídico Único (Lei nº
8.112, de 11/12/90, com alterações posteriores).
Wallace Seifert 5/6
12/6
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9. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos;
administração, utilização e alienação dos bens públicos;
imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração dos bens
públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas;
águas públicas; jazidas; florestas; fauna; espaço aéreo; patrimônio
histórico; proteção ambiental.
Wallace Seifert 19/6
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