O documento discute os aspectos da licitação no Brasil. Apresenta os entes públicos obrigados a licitar, as hipóteses de dispensabilidade e inexigibilidade de licitação. Explora os conceitos de licitação dispensada, dispensável e inexigível. Fornece exemplos dessas situações e coloca questões para o leitor.

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Aspectos da Licitação
Parte 1
A disciplina está dividida em 4 temas:
• Conhecer os entes públicos obrigados a licitar.
• Compreender o objeto da licitação.
• Identificar os casos de dispensabilidade de
licitação.
• Compreender as hipóteses de inexigibilidade
de licitação.
Habilidades
• Quais são as pessoas jurídicas que compõem
a Administração?
• Todas elas estarão obrigadas a licitar?
• E essa obrigatoriedade é absoluta?
• Existem situações em que a licitação é
desnecessária?

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Aspectos da Licitação
Aspectos
(previamente)
Aquisição de Bens e
Produtos, Contratação
de Obras e Serviços,
Alienações.
Concessões, Locações.
Licitação
Obrigatória Lei Licitatória Exceções
Administração
Pública
União, Estados,
Distrito Federal e
Municípios
• Administração Direta (secretarias, ministérios)
• Administração Indireta (empresas públicas e
autarquias. Devem licitar também: ECT, CEF.
• Sociedades de economia mista (Petrobras,
Banco do Brasil) - $ público.
PARA LICITAR
• O que Licitar?
• Especificação
• Edital
• Instrumento
Convocatório
CRITÉRIOS
(Exceções)
DISPENSABILIDADE
• Dispensabilidade
• Inexigibilidade de licitação
• Dispensada
• Dispensável
A Lei das Licitações, englobam também as
três esferas do Poder: Executivo, Legislativo e
do Judiciário.
As secretarias estaduais ou municipais, os
ministérios de âmbito federal, que fazem
parte da administração direta.

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Petrobras, o Banco do Brasil, apesar de possuírem
capital privado, possuem conjuntamente capital público
em sua constituição.
Empresas de
Capital Misto
Atuam no Mercado
Privado e de Capital
• Capital provém de $ público.
• Ações pertencem ao Estado.
• Controle acionário e Administrativo.
Sem objeto a licitar, não há licitação,
sendo assim, um pressuposto de validade do
procedimento licitatório.
Dinheiro
público
Âmbito
privado ou
não
Obrigatória a
licitação
Contratos
especificados em Lei
Para Licitar
Objeto
caracterizado
em Edital
Produto a ser comprado,
vendido, serviço
Instrumento
convocatório
Exceções
Dispensabilidade Inexigibilidade
de licitação
Licitação
Dispensada
Licitação
Dispensável
Constituição Federal – art. 37 § XXIConstituição Federal – art. 37 § XXI

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Aspectos da Licitação
Parte 2
Licitação
Dispensada • Dação em pagamento
• Permuta
• Investidura
• Alienação pela Administração, de
bens ou de direitos reais sobre
bens.
Lei permite à Administração Pública
faculdade em realizar ou não a
licitação.
Licitação
Dispensável
• Obras de engenharia.
• Compras e serviços de pequeno valor.
• Nos casos de emergência ou calamidade
pública.
• Para aquisição de componentes ou peças
originais fornecidas por um determinado
fabricante.
• Entre outros presentes na lei.

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Neste se admite a possibilidade futura de ampliação por
lei posterior.
Inexigibilidade de licitação Dispensada
A licitação não ocorre por impossibilidade jurídica da
competição
• Apenas um licitante qualificado – art. 25, § I a III.
• Serviços Técnicos de natureza singular – notória
especialização.
• Contratação de profissional artístico – consagrado.
• Apenas um licitante qualificado – art. 25, § I a III.
• Serviços Técnicos de natureza singular – notória
especialização.
• Contratação de profissional artístico – consagrado.
Concessões: contrato administrativo através da
qual se transfere a execução de serviço público
para particulares, por prazo certo e determinado,
sob pena de indenização em casos de rescisão
antecipada.
Permissões: ato administrativo através da qual
se transfere a execução de serviço público para
particulares, sem possuir um prazo certo e
determinado, podendo ser desfeito a qualquer
momento, sem indenização.
Autarquia: entidade de direito público,
autônoma em sua atividade técnica ou
administrativa, fiscalizada e tutelada pelo
Estado, que às vezes lhe fornece recursos.
Fundações: pessoa jurídica composta por um
patrimônio juridicamente indissolúvel e
personalizado, destacado pelo seu instituidor ou
instituidores públicos ou privados, para uma ou
mais finalidades específicas.

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Aspectos da Licitação
Agora é sua Vez
Questão 1:
Considere os itens a seguir:
• Dação em pagamento é quando o devedor entrega
uma coisa em pagamento de outra ao seu credor, e
com isso quitar a dívida.
• Determinada empresa pública é devedora de um
particular e decide quitar sua dívida alienando seu
imóvel mediante dação em pagamento.
• Empresas públicas são obrigadas a licitar.
• Um dos princípios da licitação é o da competitividade.
Associando as ideias dos itens acima e com seu
conhecimento básico sobre o tema, responda:
É possível dizer que neste caso ocorrerá licitação?
Argumente sua resposta.
Questão 2:
Das três empresas citadas abaixo, apenas
uma não é obrigada a licitar. Indique qual e
justifique sua resposta.
1. Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.
2. Vale S.A.
3. Banco do Brasil S.A.

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Questão 3:
Um prefeito decide contratar um determinado
cantor, de notório sucesso em todo o país, para a
comemoração do aniversário da sua cidade.
Porém, o administrador realizou tal contratação
sem o procedimento licitatório, justificando que
seu ato é legal, por se tratar das hipóteses em
que não seria exigível a licitação. Com base no
art. 25, Lei n] 8.666/93, analise a justificativa do
prefeito.
Questão 4:
Na realização de determinado ato de aquisição, a
Administração Pública se reveste das opções de
não realizar a licitação, pelo fato do caso
concreto se enquadrar entre as hipóteses de
dispensabilidade. Mesmo não se realizando a
licitação, a Administração deve ou não publicar o
ato referente a essa dispensa?
Questão 5:
Devido às enchentes ocorridas no seu estado, certo
governador decreta estado de calamidade pública. Após,
para suprir o fornecimento de água potável para os
desabrigados, decide comprar, sem licitação, lotes de
garrafas de água mineral de determinado fornecedor. O
ato administrativo realizado pelo governador encontra
amparo legal, por ser uma das hipóteses de:
a) Licitação dispensada.
b) Licitação inexigível.
c) Contrato de exceção.
d) Ato administrativo peculiar.
e) Execução direta.

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Aspectos da Licitação
Finalizando
Podemos concluir:
Nesse tema, você viu que todas as pessoas
jurídicas públicas são obrigadas a licitar. A leitura
de outras obras, artigos, monografias
disponibilizadas pela internet ajudarão você a
complementar o estudo deste tema.
Viu também, que essa obrigatoriedade não é
absoluta, pois a lei permite situações de
dispensabilidade e inexigibilidade da licitação.

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A leitura de outras obras, artigos, monografias
disponibilizadas pela internet ajudarão você a
complementar o estudo deste tema.