Fl.                                            JUSTIÇA FEDERAL                                    SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE J...
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Sentença da Justiça Federal- Jequié

  1. 1. Fl. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA SENTENÇASENTENÇA TIPO A - 2012AUTOS N° 2009.33,08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE RÉ: W A G N E R PEREIRA N O V A E S E OUTRO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEI M P R O B I D A D E A D M I N I S T R A T I V A p r o p o s t a pelo MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL em f a c e de W A G N E R PEREIRA NOVAES e VILBERTOFERREIRA DOS SANTOS, o b j e t i v a n d o a c o n d e n a ç ã o destes nas sançõesp r e v i s t a s no a r t . 121, i n c i s o s I, II e III da Lei de I m p r o b i d a d eA d m i n i s t r a t i v a (n. 8 . 4 2 9 / 9 2 ) , por e f e t u a r d e s p e s a s sem a r e a l i z a ç ã o dop r o c e d i m e n t o licitatório a d e q u a d o , no ano de 2001. Aduziu o Parquet Federal que, em apuraçãoa d m i n i s t r a t i v a f i c o u c o n s t a t a d a a r e a l i z a ç ã o de c o n t r a t o s de l o c a ç ã o dev e í c u l o s para o m u n i c í p i o , sem p r é v i a l i c i t a ç ã o , c o n f o r m e p r o c e s s o depagamento n° 988/2001. Juntou documentos (fl.14/203). Decisão indeferindo o pedido liminar deindisponibilidade de bens (fl . 2 3 2 / 2 3 4 ) . Notificados, os requerentes apresentaram defesapreliminar (fl.245/250 e 265/271). 1 Art. 12, Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsávelpelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo coma gravidade do fato: {Rçdação dada pela Lei n° 12.120, de 2009).I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao património, ressarcimento integral do dano,quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de atétrês vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou mdiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, peloprazo de dez anos;II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao património, seconcorrer esta circunstância, perda cia função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a otto anos, pagamento demulta civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou mdiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, peloprazo de cinco anos;III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitospolíticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente eproibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como oproveito patrimonial obtido pelo agente,
  2. 2. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BAAUTOS N» 2009.33.08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE RÉ: W A G N E R P E R E I R A N O V A E S E O U T R O A U n i ã o i n f o r m o u não ter i n t e r e s s e em i n t e g r a r a l i d e(fl.273). Decisão recebendo a petição inicial e afastando apreliminar (inépcia da inicial) a r g u i d a em defesa prévia ( f l . 2 7 6 / 2 7 8 ) . C i t a d o s , o s réus a p r e s e n t a r a m c o n t e s t a ç ã o r e i t e r a n d o ,em sede p r e l i m i n a r , o p e d i d o de inépcia da i n i c i a l . No m é r i t o , a d u z i r a m aa p r o v a ç ã o das c o n t a s do e x e r c í c i o de 2 0 0 1 pelo T r i b u n a l de C o n t a s doM u n i c í p i o , a l é m de a u s ê n c i a de m á - f é e i n e x i s t ê n c i a de d a n o ao E r á r i o ( f l .296/303 e 304/311). Em r e s p o s t a , o MPF se m a n i f e s t o u às f l . 3 1 5 / 3 1 8 . I n s t a d o s a a p r e s e n t a ç ã o de p r o v a s c o m p l e m e n t a r e s , osréus r e q u e r e r a m a o i t i v a de t e s t e m u n h a s ( f l . 3 3 1 e 3 3 3 ) . Este MM. Juízo indeferiu a r e a l i z a ç ã o de prova oral(fl.361). Vieram os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o . Decido. A p r e l i m i n a r de i n é p c i a da i n i c i a l já foi devidamentea f a s t a d a em d e c i s ã o de f l . 2 7 6 / 2 7 8 . No mérito, a hipótese é de procedência da a ç ã o . De a c o r d o com o c o n j u n t o p r o b a t ó r i o dos a u t o s , osd e m a n d a d o s praticaram inúmeras irregularidades na qualidade de prefeitoe p r e s i d e n t e da c o m i s s ã o de l i c i t a ç õ e s do M u n i c í p i o de I t i r u ç u / B A ,c o n s u b s t a n c i a d a s na a p l i c a ç ã o de r e c u r s o s f e d e r a i s r e c e b i d o s do FUNDEF,em desacordo com as normas de r e g ê n c i a . I n i c i a l m e n t e é v á l i d o s a l i e n t a r que o p r o c e s s o l i c i t a t ó r i o ^tem j u s t a m e n t e a f i n a l i d a d e de p r o p o r c i o n a r ao poder p ú b l i c o a e s c o l h a da j!
  3. 3. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BAAUTOS N° 2009.33.08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE R É : W A G N E R P E R E I R A N O V A E S E O U T R Op r o p o s t a m a i s v a n t a j o s a . É c l a r a a l e g i s l a ç ã o 2 quanto à e x i g ê n c i a delicitação para todo e qualquer contrato com o Poder Público, ressalvandotão s o m e n t e os c a s o s de d i s p e n s a , o que não foi c o n s t a t a d o no c a s overtente. No c a s o dos a u t o s , foi i m p u t a d a aos réus a p r á t i c a dei r r e g u l a r i d a d e s q u a n t o ao p r o c e d i m e n t o l i c i t a t ó r i o de t o m a d a de p r e ç oc o r r e s p o n d e n t e ao p r o c e s s o de p a g a m e n t o n ° 9 8 8 / 2 0 0 1 . A t o m a d a de preço é uma e s p é c i e de l i c i t a ç ã o querequer a i n s c r i ç ã o de "interessados devidamente cadastrados ou queatenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até oterceiro dia anterior à data do recebimento das propostas"3. No r e l a t ó r i o de f i s c a l i z a ç ã o n° 8 0 7 / 2 0 0 2 , r e s t a r a me v i d e n c i a d a s pelo T r i b u n a l de C o n t a s i n ú m e r a s f a l h a s no p r o c e s s olicitatório n° 7.811/02 (fl.92/190) realizado pelos réus para contrataçãode l o c a ç ã o de t r a n s p o r t e no m u n i c í p i o . I n i c i a l m e n t e c o n s t a t a - s e a i n e x i s t ê n c i a do c a d a s t r oprévio que a lei exige, conforme supramencionado. A posteriori, nota-seq u e n ã o h o u v e e d i t a l dando p u b l i c i d a d e a o p r o c e d i m e n t o , r e q u i s i t oe s s e n c i a l , m e s m o porque é o ato pelo qual a A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c ac o n v o c a os possíveis interessados. S a b e - s e que a p u b l i c a ç ã o do e d i t a l é o meio pelo q u a lse dá d i v u l g a ç ã o da e x i s t ê n c i a da l i c i t a ç ã o . Sem o e d i t a l e sua r e g u l a rp u b l i c a ç ã o , há uma e v i d e n t e f r a u d e ao c a r á t e r c o m p e t i t i v o do c e r t a m e . No c a s o em t e l a , o f u n d a m e n t o p r i n c i p a l da a l e g a ç ã o dad e f e s a c o n s i s t e na a p r o v a ç ã o de s u a s c o n t a s pelo T r i b u n a l de C o n t a s dosM u n i c í p i o s da Bahia, o que não c o n d i z com o q u a n t o i l u s t r a d o nos a u t o s .De f a t o as c o n t a s do e x e r c í c i o de 2 0 0 1 f o r a m a p r o v a d a s , porém, comressalvas, c o n f o r m e se o b s e r v a nos d o c u m e n t o s de fl. 58, onde,i n c l u s i v e , foram os mesmos c o n d e n a d o s ao p a g a m e n t o de multas. Constituição Federal - Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serãocontratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, comcláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qualsomente permitirá as exigêrljjijís de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.1 Lei 8.666/93, art. 22, §
  4. 4. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BAAUTOS N° 2009.33.08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE R É : W A G N E R P E R E I R A N O V A E S E O U T R O A d e m a i s , v e r i f i c a - s e que a i n d a que o e n t ã o P r e f e i t o , oraréu solicitou a abertura do p r o c e s s o licita to rio em 12/03/2001(fl.10 6/111), d i r a c i o n a n d o , em 2 8 / 0 3 / 2 0 0 1 , o pedido ao P r e s i d e n t e daC o m i s s ã o de L i c i t a ç ã o , t a m b é m réu na presente lide. A l é m disso, à fl. 105c o n s t a como d a t a p a r a a e n t r e g a das p r o p o s t a s o dia 2 9 / 0 3 / 2 0 0 1 , mesmadata do j u l g a m e n t o . Ou seja, um dia a p ó s o P r e f e i t o requerer a a b e r t u r ado c e r t a m e ( 2 8 / 0 3 / 2 0 0 1 ) , o mesmo foi r e a l i z a d o e j u l g a d o ( 2 9 / 0 3 / 2 0 0 1 ) ,sem respeitar o prazo legal. Nesse a s p e c t o c u m p r e r e s s a l t a r que a Lei 8.666/93 1 1e s t a b e l e c e p r a z o s mínimos p a r a que haja p u b l i c i d a d e e, por c o n s e g u i n t e ,a v e r i g u a ç ã o de p o s s í v e i s i r r e g u l a r i d a d e s , o que foi v i s i v e l m e n t e a f r o n t a d opelos réus, como P r e f e i t o da c o m u n a e P r e s i d e n t e da C o m i s s ã o deLicitação. Igualmente, c o n s t a t a - s e nos autos do processolicitatório em comento a i n e x i s t ê n c i a de j u n t a d a das p r o p o s t a s dase m p r e s a s c a d a s t r a d a s , mas tão s o m e n t e a m e n ç ã o a um "mapac o m p a r a t i v o " ( f l . 118/121), o b v i a m e n t e i m p r e s t á v e l como i n f o r m a t i v o paraa v e r i g u a ç ã o da m e l h o r p r o p o s t a . A l é m disso, r a t i f i c a n d o a s i r r e g u l a r i d a d e s c o m e t i d a s n op r o c e s s o l i c i t a t ó r i o n° 7811/02, a ata n° 0 2 / 0 1 ( f l . 1 2 3 ) r e t r a t a que t o d a sas empresas c a d a s t r a d a s foram vencedoras do certame. Cumpre d e s t a c a r que os r e q u e r i d o s não t r o u x e r a m aosautos qualquer documento capaz de afastar as evidências constantes nosp r e s e n t e s autos, c o n f o r m e o e x p o s t o . Por fim, porém não menos importante, verifica-se,como bem o b s e r v o u o MPF, que a n u m e r a ç ã o das p á g i n a s do p r o c e d i m e n t ot r a z à e v i d ê n c i a a f r a u d e com que se t e n t o u r e a l i z a r o c e r t a m e , pois todos" Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões,embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez;(...)§ 2" O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:(...)II - trinta dias para: iRfidâ£.ào_ç!afÍ3 peia Lei n° S.8ÊÍ dç l y 9.4)a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída uelii Lei.nú.8.y83, de 199-1)b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; [Inçluíc^ pela L_e_i_n.^_8^.883, dê. l yII - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alinea "b" do inciso anterior, ou leilão, I
  5. 5. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BAAUTOS N» 2009.33.08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE RÉ: WAGNER PEREIRA N O V A E S E OUTROos d o c u m e n t o s p e r t e n c e n t e s ao p r o c e s s o n° 7.811/02 possuem n u m e r a ç ã ode p á g i n a s e s d r ú x u l a s , com r e p e t i ç õ e s , o que t o r n a inteligível aaveriguação de sua sequência lógica. R e s s a l t e - s e que todos os atos do certame forama s s i n a d o s e r a t i f i c a d o s pelos réus. A s s i m , reputo c o n f i g u r a d a a c o n d u t a í m p r o b a dosr e q u e r i d o s , nos t e r m o s dos a r t . 10, VIII 5 e 11, V 6 , da Lei de I m p r o b i d a d eAdministrativa. CONCLUSÕES Em t o d a s as c o n d u t a s c o m p r o v a d a s nos a u t o s r e s t o ue v i d e n c i a d o o dolo dos gestores públicos. D e i x a r de o b s e r v a r aobrigatoriedade do certame, princípio basilar da A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a , def o r m a d e l i b e r a d a , c o m p r o v a a e x i s t ê n c i a de d o l o . A p ó s tudo o quanto d i s p o s t o acima, t e m o s que osR e q u e r i d o s , na q u a l i d a d e de g e s t o r p ú b l i c o m u n i c i p a l e p r e s i d e n t e dac o m i s s ã o d e l i c i t a ç ã o d o município, r e s p o n s á v e i s p e l a s v e r b a s p e r c e b i d a s ,t i n h a m o d e v e r de z e l a r p e l o seu r e g u l a r e m p r e g o e não o f i z e r a m c o m oesperado. Conforme já exposto acima, foram constatadasi r r e g u l a r i d a d e s que i n f r i n g e m o d i s p o s t o no a r t . 10, c/c o a r t i g o 11, da Leino 8 . 4 2 9 / 1 9 9 2 . Há de se r e g i s t r a r que, em f a c e da o c o r r ê n c i a dasv i o l a ç õ e s p r e v i s t a s nos a r t . 10 e 11 da Lei de I m p r o b i d a d e , as penasd e v e r ã o ser g r a d u a d a s em a c o r d o com a t i p i f i c a ç ã o das i n f r a ç õ e s maisg r a v e s , f i c a n d o , p o r c o n s e q u ê n c i a , a s mais leves a b s o r v i d a s . Desta f o r m a , i n c o r r e r a m os Réus nas p e n a s do a r t . 12,i n c i s o II, do d i p l o m a em q u e s t ã o . C o n f i r a - s e : Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidasno art. 1° desta lei, e notadamente:VIII - frustrar a hcitude de processo licitatóno ou dispensá-lo indevidamente;6 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer açãoou omissão que viole os deveres de honestidScfiç, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:V - frustrar a licitude de concurso público; k
  6. 6. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BAAUTOS N° 2009.33.08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE RÉ: W A G N E R P E R E I R A N O V A E S E O U T R O " A r t . 12. I n d e p e n d e n t e m e n t e das s a n ç õ e s p e n a i s , c i v i s e a d m i n i s t r a t i v a s , p r e v i s t a s na l e g i s l a ç ã o e s p e c í f i c a , e s t á o r e s p o n s á v e l pelo ato de i m p r o b i d a d e s u j e i t o às s e g u i n t e s cominações : (...) II - na h i p ó t e s e do a r t . 10, r e s s a r c i m e n t o i n t e g r a l do d a n o , perda dos bens ou v a l o r e s a c r e s c i d o s i l i c i t a m e n t e ao p a t r i m ó n i o , se c o n c o r r e r esta c i r c u n s t â n c i a , perda da f u n ç ã o pública, s u s p e n s ã o dos d i r e i t o s p o l í t i c o s de c i n c o a oito a n o s , p a g a m e n t o de multa c i v i l de até duas v e z e s o v a l o r do d a n o e p r o i b i ç ã o de c o n t r a t a r com o Poder P ú b l i c o ou receber benefícios ou incentivos f i s c a i s ou creditícios, direta ou i n d i r e t a m e n t e , a i n d a que por i n t e r m é d i o de p e s s o a j u r í d i c a da qual seja s ó c i o m a j o r i t á r i o , pelo p r a z o de c i n c o anos; P a r á g r a f o ú n i c o . Na f i x a ç ã o das penas p r e v i s t a s nesta lei o j u i z l e v a r á em c o n t a a e x t e n s ã o do d a n o c a u s a d o , a s s i m como o p r o v e i t o p a t r i m o n i a l o b t i d o p e l o agente". Como já vem d e c i d i n d o o S u p e r i o r T r i b u n a l de J u s t i ç a , om a g i s t r a d o deve verificar dentre as sanções previstas as mais a d e q u a d a spara reprimir o ato ímprobo, não se impondo que sejam todascumulativamente fixadas: " A D M I N I S T R A T I V O . LEI DE I M P R O B I D A D E A D M I N I S T R A T I V A . P R I N C Í P I O D A P R O P O R C I O N A L I D A D E . DISCRICION A R I E D A D E DO JULGADOR NA A P L I C A Ç Ã O DAS P E N A L I D A D E S . ( . . . ) . 1. A ç ã o C i v i l Pública a j u i z a d a pelo Ministério E s t a d u a l em f a c e de e x - p r e f e i t o , por ato de i m p r o b i d a d e a d m i n i s t r a t i v a , c a u s a d o r de l e s ã o ao erário p ú b l i c o e a t e n t a t ó r i o dos princípios da A d m i n i s t r a ç ã o Pública, c o n s u b s t a n c i a d o na p e r m i s s ã o a p a r t i c u l a r e s de uso de bens i m ó v e i s p ú b l i c o s , sem p e r m i s s ã o legal, e n q u a n t o do e x e r c í c i o do c a r g o eletivo. 2. As s a n ç õ e s do a r t . 12, da Lei n. 8 . 4 2 9 / 9 2 não são n e c e s s a r i a m e n t e c u m u l a t i v a s , c a b e n d o ao m a g i s t r a d o a sua d o s i m e t r i a ; a l i á s , c o m o d e i x a e n t r e v e r o p a r á g r a f o único do mesmo d i s p o s i t i v o . 3. O e s p e c t r o s a n c i o n a t ó r i o da lei induz i n t e r p r e t a ç ã o que d e v e c o n d u z i r à dosimetria r e l a c i o n a d a à e x e m p l a r i e d a d e e à c o r r e l a ç ã o da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela j u r i s p r u d ê n c i a do E. ST3. ( . . . ) " . (STJ, Primeira Turma, M i n i s t r o Luiz Fux, REsp 631301/RS, DJ 2 5 / 0 9 / 2 0 0 6 , p . 2 3 4 ) . No c a s o v e r t e n t e , não há n o t í c i a nos a u t o s de queR é u s ocupem a t u a l m e n t e função pública. Contudo, como já demonstraram^ J
  7. 7. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BA AUTOS N" 2009.33.08.000763-3 CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: W A G N E R PEREIRA N O V A E S E OUTRO não possuir o cuidado n e c e s s á r i o com recursos p ú b l i c o s , é a d e q u a d a a c o n d e n a ç ã o a perda de e v e n t u a l f u n ç ã o pública que porventura exerçam. A s u s p e n s ã o dos direitos p o l í t i c o s e a p r o i b i ç ã o dec o n t r a t a r com o Poder Público ou receber b e n e f í c i o s ou i n c e n t i v o s f i s c a i sou c r e d i t í c i o s g u a r d a m e s t r e i t a c o r r e l a ç ã o com a infração p r a t i c a d a ,c o n s i s t e n t e na e x e c u ç ã o i r r e g u l a r de c o n v é n i o no curso de mandatopolítico. No entanto, d i f e r e n t e m e n t e do a l e g a d o à e x o r d i a l , t a i si r r e g u l a r i d a d e s não impõem aos R e q u e r i d o s a r e p o s i ç ã o ao e r á r i o do v a l o rt o t a l do objeto c o n t r a t a d o . É que, m a l g r a d o as a p o n t a d a s i r r e g u l a r i d a d e s , não hácomo se concluir que os s e r v i ç o s contratados não foram p r e s t a d o s , queb e n e f i c i a r a m t e r c e i r o s que não a A d m i n i s t r a ç ã o ou, a i n d a , que p o d e r i a mter sido realizados com custo inferior, circunstâncias que deveriam tersido c o m p r o v a d a s nos a u t o s e não f o r a m . Ao r e v e r s o , o próprio TC Mconcluiu que a verba foi utilizada para o serviço público, não tendo desviode f i n a l i d a d e ( f l . 4 0 e 5 4 ) . Tenho, p o r t a n t o , como adequada a i m p o s i ç ã o das penasde perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição dec o n t r a t a r com o Poder Público ou receber b e n e f í c i o s ou i n c e n t i v o s f i s c a i sou c r e d i t í c i o s pelo p e r í o d o de 05 ( c i n c o ) a n o s , além de multa civil no valorde 10 ( d e z ) s a l á r i o s m í n i m o s . DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a p r e s e n t e d e m a n d a ,r e s o l v e n d o o seu mérito (art. 269, i n c i s o I, CPC), para condenar os réusWAGNER PEREIRA NOVAES e VILBERTO FERREIRA DOS SANTOS nass a n ç õ e s p r e v i s t a s no artigo 12, inciso II, da Lei n° 8 . 4 2 9 / 9 2 , c o n s i s t e n t e s(I) na perda da f u n ç ã o p ú b l i c a : (II) na s u s p e n s ã o dos d i r e i t o s p o l í t i c o s porcinco a n o s : (IV) gagarnento de multa civil no v a l o r 10 (dez) saláriosmínimos cada: e na (V) proibição de c o n t r a t a r com o Poder Público oureceber b e n e f í c i o s ou incentivos fiscais ou c r e d i t í c i o s , direta ouindiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejasócio m a j o r i t á r i o , pelo prazo de 05 (cinco) anos
  8. 8. JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇAO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ/BAAUTOS N° 2009.33.08.000763-3CLASSE: 7300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICAPARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPARTE RÉ; W A G N E R PEREIRA N O V A E S E OUTRO Condeno os R e q u e r i d o s ao p a g a m e n t o das c u s t a s ehonorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) dov a l o r da c a u s a , sendo que os h o n o r á r i o s d e v i d o s em r a z ã o da a t u a ç ã o doMPF d e v e r ã o ser r e v e r t i d o s em f a v o r do Fundo F e d e r a l de Defesa dosDireitos Difusos (art. 13 da Lei n° 7.347/85). A p ó s a c e r t i f i c a ç ã o do t r â n s i t o em j u l g a d o : a) i n t i m e - s e a UNIÃO para p r o v i d e n c i a r a c o b r a n ç a damulta a p l i c a d a ; b) o f i c i e - s e ao T r i b u n a l R e g i o n a l E l e i t o r a l da Bahia,a c e r c a da s u s p e n s ã o dos d i r e i t o s p o l í t i c o s do r é u ; c) o f i c i e m - s e ao T r i b u n a l de C o n t a s da União - TCU;aos T r i b u n a i s de Contas dos E st a d o s e do Distrito F e d e r a l ; ao BancoCentral do Brasil - BCB; ao Banco Nacional de Desenvolvimento Económicoe S o c i a l - B N D E S ; ao Banco do B r a s i l S / A ; à C a i x a E c o n ó m i c a F e d e r a l -CEF; e ao Banco do N o r d e s t e do B r a s i l - B N B , d a n d o notícia destasentença, para que eles observem a proibição de contratar com o PoderPúblico ou receber b e n e f í c i o s ou i n c e n t i v o s f i s c a i s ou c r e d i t í c i o s . Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição ea n o t a ç õ e s de e s t i l o . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. J e q u i é , 18 de outubrp de 2 0 1 2 . SANDRA LOPES SANTOS T? E CARVALHO J U12

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