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Decisão cassou liminar

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Decisão cassou liminar

  1. 1. fls. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA ACÓRDÃOClasse : Agravo Regimental n.º 0310154-72.2012.8.05.0000/50000Foro de Origem : SalvadorÓrgão : Tribunal PlenoRelator(a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida MaiaAgravante : Estado da BahiaProc. Estado : João Carlos Macedo Monteiro (OAB: 14277/BA)Agravado : Carlos Roberto Martinelli IerveseAdvogado : Mhércio Cerqueira Monteiro (OAB: 17632/BA)Impetrado : Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia -TcmbaAssunto : Efeitos EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE NA RELAÇÃO DE GESTORES COM CONTAS REJEITADAS PELO TCM/BA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONAE PERSONAE. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia, interveniente no feito, contra a decisão proferida em Plantão Judiciário que concedeu a liminar requerida pelo impetrante, para determinar a retirada do nome do impetrante da relação de gestores com contas rejeitadas a ser enviada à Justiça Eleitoral ou a adoção de providências voltadas à exclusão junto ao
  2. 2. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Órgão Eleitoral, acaso já remetida. 2. A preliminar de falta de interesse de agir não vinga, porquanto é adequada a via do mandamus para se insurgir contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios que inseriu, mediante suposto ato ilegal, o nome do impetrante na relação de gestores com as contas rejeitadas, enviada à Justiça Eleitoral, alegadamente em desacordo com o teor do art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97. 3. A preliminar de nulidade da decisão por incompetência absoluta também não prospera, porquanto não se impugna o ato de informar à Justiça Eleitoral a respeito dos gestores com as contas rejeitadas, mas o ato de inscrever o nome do impetrante na referida relação. Assim, sendo competente o Presidente do Tribunal de Contas, como responsável pelo ato administrativo consistente na elaboração da lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral, e dispondo o art. 83, X, alínea “b”, item “6”, do RITJBA que compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos ou omissões dos Presidentes dos Tribunais de Contas, nenhum vício foi devidamente apontado. 4. No mérito, merece provimento o recurso para reformar a decisão concessiva da liminar, porque inexistente a efetiva comprovação do perigo da demora necessária à concessão da medida, que exige a cumulação de ambos os requisitos mencionados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 5. De fato, conforme se extrai dos autos, notadamente da certidão oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o exercício financeiro cujas contas foram rejeitadas data de 2010 e foi objeto de Parecer Prévio emitido ainda em 2011, tombado sob o nº 1012. Ocorre que tal decisão foi revisada após pedido de reconsideração lançado pelo próprio impetrante, o que acarretou na emissão do atual Parecer nº 109/12, datado de 15/03/2012, mantendo-se a rejeição, contra o que novamente se insurgiu, mediante novo pedido de revisão do interessado. Desse enredo, observa-se que o impetrante buscou impedir, deliberadamente, a conclusão do feito administrativo
  3. 3. fls. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA em trâmite no TCM/BA, agitando mais de um pedido de revisão, e, consequentemente, retardando o seu envio ao órgão competente para a emissão de decisão irrecorrível acerca da rejeição de contas, qual seja, a Câmara de Vereadores, de modo que se conclui que o perigo da demora hoje utilizado como fundamento do pleito liminar foi provocado pelo próprio impetrante. 6. De mais a mais, merece acolhimento a tese muito bem pontuada pelo agravante de que, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 64/90, “compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade”, de sorte que o ato de relacionar o impetrante na lista de gestores que tiveram as contas rejeitadas não implica definitivamente na inelegibilidade do interessado, cuja apreciação fica a cargo da própria Justiça Eleitoral, a quem compete tecer juízo de valor quanto às irregularidades apontadas. 7. Agravo regimental conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo-se a liminar requestada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental no Mandado deSegurança n° 0310154-72.2012.8.05.0000, em que figura como agravante Estado daBahia e agravado Carlos Roberto Martinelli Iervese Acordam os Desembargadores integrantes deste Colendo Tribunal Pleno doTribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento eo fazem nos termos do voto da relatora. Trata-se de agravo regimental interposto por Estado da Bahia, interveniente nofeito, contra a decisão de fls. 95/97, proferida em Plantão Judiciário, que concedeu aliminar requerida pelo impetrante, para o fim de determinar a retirada do nome doimpetrante da relação de gestores com contas rejeitadas a ser enviada à Justiça Eleitoral oua adoção de providências voltadas à exclusão junto ao Órgão Eleitoral, acaso já remetida. O agravante defende a ausência dos requisitos necessários ao deferimento damedida liminar. Sustenta a falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita, por nãopossuir o ato impetrado conteúdo decisório mas puramente informativo. Aduz, em seguida,
  4. 4. fls. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BAa nulidade da decisão recorrida, em razão da incompetência absoluta do Tribunal de Justiçarationae personae. No mérito, sustenta que a decisão agravada não declinou de forma clara quais osvícios no ato praticado pelo Presidente do TCM/BA, além de incorrer em ofensa aoprincípio da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, àcompetência constitucionalmente atribuída aos Tribunais de Contas dos Municípios, aodireito à transparência da gestão pública e ao acesso da informação completa e corretasobre as contas relativas ao exercício de 2010 da Prefeitura de Itiruçu. Por fim, requer seja o agravo interno conhecido e provido, para reformar a decisãomonocrática agravada, cassando a medida liminar e extinguindo o feito sem resolução demérito a partir do acolhimento das preliminares aventadas, além do prequestionamento dasquestões constitucionais e de lei federal suscitadas. Encontrando-se os autos conclusos para julgamento e não sendo caso de revisão,pedi inclusão em pauta. VOTO O agravo regimental deve ser conhecido, porque presentes seus requisitos deadmissibilidade. Nesse ponto, não é demais destacar que o cabimento do recurso em testilha estáexpressamente previsto nos arts. 319 a 321 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal,bem como no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 12.016/2009. Aventa o agravante a preliminar de falta de interesse de agir pela inadequação davia eleita, sob o fundamento de que o ato impetrado não possui conteúdo decisório, maspuramente informativo/executório, impassível, pois, de mandamus. A tese, porém, não prospera, vez que a impugnação do ato reputado ilegal éperfeitamente possível de ser ventilada pela via do writ. A Constituição Federal, em seuart. 5º, LXIX, assim preceitua: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas- data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” (destacou-se)
  5. 5. fls. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Na mesma trilha, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. (destacou-se) Na verdade, equivoca-se o agravante quando sustenta que o impetrante se insurgecontra o ato de envio pelo Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, da relaçãocontendo o nome de gestores com as contas rejeitadas à Justiça Eleitoral, eis que ainsurgência é lançada, sim, contra suposta ilegalidade perpetrada pela autoridade nainscrição de seu nome no referido rol, sem uma decisão definitiva do órgão competente eenquanto ainda pendente recurso administrativo contra o ato. Isso, aliás, restou consignado logo no introito da decisão impugnada, quandorelatou que se tratava de mandado de segurança com pedido de liminar “contra atoimputado do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,consistente na divulgação do seu nome em lista de Gestores que tiveram as suas contasrejeitadas, a ser encaminhada pelo Impetrado à Justiça Eleitoral em 05/07/2012”. Destarte, uma vez apontada suposta prática de ilegalidade por autoridade, revela-seadequado o manejo de mandamus com vistas a corrigi-la. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto é adequada a viado mandamus para se insurgir contra ato do Presidente do Tribunal de Contas dosMunicípios que inseriu, mediante suposto ato ilegal, o nome do impetrante na relação degestores com as contas rejeitadas, enviada à Justiça Eleitoral, alegadamente em desacordocom o teor do art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97. A tese de nulidade da decisão recorrida, em razão da incompetência absoluta doTribunal de Justiça rationae personae, também não encontra lastro. Sustenta o agravante que não é o Presidente do Tribunal de Contas que decidesobre quais os gestores que figurarão na referida lista, eis que apenas informa o rol, combase nos pareceres prévios (atos administrativos de julgamento) emitidos pela Corte.Conclui desse modo que, sendo a emissão de parecer prévio pelo órgão colegiado do TCMo ato passível de mandado de segurança no caso, cabe o julgamento à Primeira Instância enão ao Tribunal Pleno do TJBA.
  6. 6. fls. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Na verdade, como demonstrado anteriormente, não se impugna por esta viamandamental o ato de informar à Justiça Eleitoral a respeito dos gestores que tiveram ascontas rejeitadas por vício insanável nos últimos 08 anos ou a elaboração de parecer préviopelo TCM, mas o ato de inscrever o nome do impetrante na relação, antes da decisãoirrecorrível do órgão competente. Assim, é atribuição do Presidente do Tribunal de Contas, como ato administrativoque é, a elaboração da lista a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Por outro lado, dispõe claramente o art. 83, X, alínea “b”, item “6”, do RegimentoInterno deste Tribunal de Justiça que: “Art. 83 - Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal de Justiça, compete privativamente: X - processar e julgar originariamente: b) os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões: 6. dos Presidentes dos Tribunais de Contas;” Destarte, porque nenhum vício passível de acolhimento foi efetivamente apontado,rejeito igualmente a preliminar de incompetência absoluta. NO MÉRITO, merece provimento o recurso para reformar a decisão concessiva daliminar, porque inexistente a efetiva comprovação do perigo da demora necessária aodeferimento da medida, que exige a cumulação de ambos os requisitos mencionados no art.7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Dispõe o art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/97 que: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”. Sem embargo do teor normativo supracitado, o que se extrai dos autos é umasituação específica, porque, consoante se depreende notadamente da certidão de fls. 25,oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o exercício financeiro
  7. 7. fls. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BAcujas contas foram rejeitadas data de 2010 foi objeto de Parecer Prévio emitido ainda em2011, tombado sob o nº 1012. Ocorre que tal decisão foi revisada após pedido de reconsideração lançado pelopróprio impetrante, o que acarretou na emissão do atual Parecer nº 109/12, datado de15/03/2012, mantendo-se a rejeição, contra o que novamente se insurgiu, mediante pedidode revisão, o interessado. Desse enredo, observa-se que o impetrante buscou impedir, deliberadamente, aconclusão do feito administrativo em trâmite no TCM/BA, agitando mais de um pedido derevisão, e, consequentemente, retardando o seu envio ao órgão competente para a emissãode decisão irrecorrível acerca da rejeição de contas, qual seja, a Câmara de Vereadores. Dessa sorte, é evidente a ilação de que o perigo da demora utilizado nesta açãomandamental como fundamento para a elaboração de pleito liminar foi provocado pelopróprio impetrante, que busca agora se aproveitar da própria torpeza. Afinal, certo que o impetrante não desconhecia a situação alegadamente temeráriaque viria enfrentar, às vésperas das eleições, quanto ao envio à Justiça Eleitoral da relaçãodos gestores com as contas rejeitadas, afinal a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei daFicha Limpa), que fez modificações na Lei Complementar nº 64/1990 (art. 1º, I, “g”),apontando como hipótese de inelegibilidade a rejeição das contas, em relação à qual éinescusável a alegação de desconhecimento, está em vigor desde 04/06/2010. Lado outro, oprimeiro parecer prévio pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2010, consoantejá anotado, foi julgado ainda em 2011, devidamente respeitado o contraditório e a ampladefesa. De mais a mais, merece acolhimento a tese muito bem pontuada pelo agravante deque, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 64/90, “compete à Justiça Eleitoralconhecer e decidir as argüições de inelegibilidade”, de sorte que o ato de relacionar oimpetrante na lista de gestores que tiveram as contas rejeitadas não implica definitivamentena inelegibilidade do interessado, cuja apreciação fica a cargo da própria Justiça Eleitoral, aquem compete tecer juízo de valor quanto às irregularidades apontadas. Neste sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no mandado desegurança nº 27.458: “DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jorge José da Costa contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que incluiu o nome do impetrante em relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares. (...)
  8. 8. fls. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA O impetrante sustenta que o TCU não tem competência para julgar as contas relativas ao uso dos recursos transferidos pelo FNDE, pois este só pode ter suas contas julgadas pelo Poder Legislativo. (...) O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (...) Ademais, esta Corte já assentou que a inclusão do nome na relação de responsáveis com contas irregulares, pelo TCU, para fins de inelegibilidade, não constitui penalidade, destinando-se, apenas, a servir de possível subsídio que instruirá eventual impugnação de registro de candidatura, a ser decidida pela Justiça Eleitoral. Confira- se: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, "g". I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo T.C.U., além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrência de dupla punição, dado que a inclusão do nome do administrador público na lista não configura punição. II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. n. 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. III. - A Justiça Eleitoral compete formular juízo de valor a respeito das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, vale dizer, se as irregularidades configuram ou não inelegibilidade. IV. - Mandado de segurança indeferido. (MS 22.087, rel. min. Carlos Velloso, DJ 10.05.1996) Mandado de Segurança. 2. Ato do Tribunal de Contas da União. 3. Irregularidades nas contas de município. 4. Inelegibilidade de candidato a prefeito. 5. Juízo de competência da Justiça Eleitoral. 6. Ausência de constrangimento. 7. Precedente. 8. Ordem denegada. (MS 24.991, rel. min. Gilmar Mendes. DJ 20.10.2006) Registro, por fim, que o impetrante não logrou demonstrar a regularidade de suas contas, de modo que não restou configurada qualquer ilegalidade na decisão do TCU.
  9. 9. fls. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA De todo o exposto, denego a ordem (art. 205 do RISTF). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 20 de abril de 2012 Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator”. (STF, MS 27458, JULG-20/04/2012 MIN-AYRES BRITTO, PUBLIC 25/04/2012) (grifamos) Ademais, não há que se olvidar e relatar, apesar de desnecessário, que o processojudicial não pode se prestar como instrumento para gestores públicos a invalidar direitomaterial posto pela Democracia. Ante o exposto, à míngua da efetiva comprovação da cumulação dos requisitosnecessários à concessão da medida liminar em mandado de segurança, diante da ausênciade real perigo da demora, voto pelo conhecimento e provimento do agravo regimental parareformar a decisão agravada, indeferindo-se a medida liminar requestada. Sala das Sessões, de de 2012. Presidente Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora Procurador de Justiça (a)

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