1. II SEMINÁRIO COMUNITÁRIO DE PLANEJAMENTO DO CAMPECHE Naturais e Zoneamento Urbano no início de cada um dos tópicos em que foram dividi- Os recursos hídricos
das as novas diretrizes. Em particular foi levantada a preocupação com os recursos hídricos da região.
Novas diretrizes comunitárias para a elaboração do Plano Diretor A seguir, os relatórios das diretrizes propostas pelo II Seminário. Neste sentido foi colocada a necessidade de um estudo completo dos recursos hídricos
e seus limites.
O presente documento divulga o resultado do II Seminário Comunitário de Pla- RELATÓRIOS DOS GRUPOS DE TRABALHO a) Mapeamento completo das característica e limites do lençol freático subjacente
nejamento da Planície do Campeche, organizado pelo Núcleo Distrital do Campeche. à planície do Campeche e suas possíveis vinculações com o denominado Aqüífero
O objetivo do encontro foi discutir, revalidar ou atualizar as diretrizes comunitárias que 1. RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Guarani, como outras águas subterrâneas da Ilha de Santa Catarina e com a Lagoa do
deram origem à proposta alternativa de plano diretor, elaborada no I Seminário Comuni- Acompanhando a metodologia proposta pela coordenação do seminário, depois Peri;
tário de Planejamento da Planície do Campeche em 1997 e que se contrapõe ao plano de uma rodada de falas livres o grupo partiu da leitura das diretrizes do I Seminário para b) Mapeamento completo dos principais rios da região e determinação de suas
elaborado pelo órgão de planejamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis. A inici- a sua reatualização e proposta de novas diretrizes. O grupo dividiu as diretrizes do I características, potencialidades e limites. Em particular: Rio Tavares, Rio Fazenda
ativa representou uma atividade interna do movimento comunitário, apoiada pelo Nú- Seminário em tópicos separados, que são expostos abaixo. Em termos gerais, o gru- (desembocadura na Tapera formando o manguezal da Tapera), Rio do Noca e Rio do
cleo Gestor do Plano Diretor Participativo de Florianópolis, e seus resultados integra- po reafirmou as diretrizes do I Seminário produzindo várias atualizações e Rafael (ambos desembocando na região conhecida como “Riozinho”, no final da Servi-
rão o processo de discussão da comunidade do Campeche, que se prolongará ao complementações. dão das Pitangas no Campeche). Foi colocada a preocupação com a transformação
longo do presente ano. da caracterização do Rio Tavares de rio de tipo 2 em rio de tipo 1 o que permitiria o
Realizado nos dias 30 e 31 de março de 2007, no Clube Catalina, o II Seminário I. Preservação dos recursos naturais e históricos despejo de certos tipos de resíduos.
ocorreu no contexto de uma nova conjuntura colocada pela Lei 10.257/01, que instituiu Em primeiro lugar, o grupo mantém a necessidade de preservar os recursos c) Mapeamento completo dos córregos e áreas de alagamento da planície, fun-
o Estatuto da Cidade, obrigando todos os municípios com mais de 20 mil habitantes a naturais e culturais mencionados pelas diretrizes do I Seminário e listados a seguir damentais para a formação dos corredores ecológicos que permitem a reprodução do
revisarem ou elaborarem seus planos diretores, de forma integrada e participativa. Ou segundo o texto do I Seminário. ecossistema complexo da planície. Foi destacado como hoje este sistema esta sendo
seja, os governos municipais, juntamente com a população do município, devem defi- submetido a um processo acelerado de aterro ou na melhor hipótese de canalização
nir, com base no interesse coletivo, normas que regulem o uso do espaço urbano, a Do I Seminário: com tubos de concreto.
segurança, o equilíbrio ambiental voltados para o bem-estar dos cidadãos. O Art. 2º, II, Recursos naturais hídricos: d) Neste sentido foi sugerido além dos estudos descritivos, prévio a qualquer
do Estatuto se refere à participação popular como “gestão democrática” dos vários a) Lagoas Pequena, da Chica, do Peri e Laguna da Conceição; planejamento, um Plano Regional de Recuperação e Conservação destes recursos
segmentos da comunidade e suas associações representativas para formular, execu- b) Nascentes e rios: Tavares, Noca, Rafael e pequenos ribeirões que afloram na Mata hídricos, que estabeleça em primeiro lugar os limites legais de preservação (matas
Atlântica do Maciço do Pirajubaé (APP) e desembocam próximos à área de exploração de
tar e acompanhar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. ciliares, afastamento das áreas edificáveis).
pedras (Pedrita), na planície litorânea do Campeche;
Juntamente com outros 12 distritos da cidade de Florianópolis, o distrito do Campeche c) Lençol subterrâneo da planície litorânea, cujas águas abastecem toda a região da Costa e) Foi colocada a preocupação com o Projeto de Macrodrenagem para a planí-
deverá definir e decidir sobre as diretrizes que integrarão, ao mesmo tempo, o planeja- Leste e Sul da ilha (exceção da Armação e Pântano do Sul); cie do Campeche elaborado pela empresa Engemix e que teria sido aprovado em
mento urbano das regiões/distritos para definir o Plano Diretor Municipal. O Plano d) Manguezal do Rio Tavares e da Tapera (limites na baía Sul, entre o rio Tavares, Aeroporto, alguma instância do poder público municipal. O estudo foi realizado sem a participa-
Diretor Participativo de Florianópolis deverá ser uma lei com definições sobre qual a Norte da Tapera e Ribeirão da Ilha); ção da sociedade civil da região e as conclusões conhecidas (como o deságüe das
melhor forma de ocupação do seu território, levando em consideração suas e) Praias da Joaquina, Campeche, Morro das Pedras e Tapera. águas pluviais nas praias da região do Campeche) foi destacado como potencialmente
especificidades sociais, culturais, ambientais e econômicas, organizando o município. Recursos naturais do solo: prejudicial para a conservação da qualidade das praias. Assim, foi solicitada uma cópia
Com a atual proposta de formar um único plano, as comunidades elegeram, no a) Solo arenoso frágil, inconsolidado e acumulador de água; do projeto e do memorial descritivo, assim como relatório da sua situação legal atual.
final de 2006, seus representantes e compuseram um núcleo de representantes do b) Dunas com restingas e áreas alagadas (lagoas Pequena e da Chica); Apontou-se a preocupação com a destruição dos sítios culturais, como enge-
c) Morros do Lampião, Costeira (Pedrita), das Pedras e da Tapera.
distrito, criado em audiência pública por entidades, associações e moradores indepen- nhos.
Recursos naturais vegetais:
dentes que integram e organizam a participação da comunidade, a fim de levar suas a) Manguezal do Rio Tavares e da Tapera; Foi colocada a necessidade de demarcação dos sítios arqueológicos. Indicou-
propostas ao Núcleo Gestor Municipal. b) Restingas e vegetação de planície; se que na UFSC e no IPHAM há mapeamentos desses sítios. Neste sentido, os sítios
O evento foi realizado durante dois dias e contou com a presença de aproxima- c) Mata atlântica. arqueológicos deveriam ser também critérios para a definição de áreas de preservação.
damente 150 moradores, iniciando-se na noite do dia 30 de março, às 19h. A abertura Recursos culturais, históricos e arqueológicos: Levando em conta os dados disponíveis sobre recursos hídricos foi proposto
se deu com a instauração dos trabalhos pelos representantes do Núcleo Distrital do a) Antigo campo de pouso da companhia postal francesa; manter a proposta de um limite populacional de 100.000 habitantes para a planície.
Campeche e uma exposição do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, b) Hangar (Centro Comunitário);
ambos com uma avaliação dos limites e possibilidades na definição da elaboração do c) Trilhas naturais; II. Equipamentos urbanos e atividades econômicas
plano diretor da região da Planície do Campeche, até o presente momento. d) Ilha do Campeche (inscrições rupestres); Do I Seminário: Equipamentos urbanos como ruas, avenidas, servidões, acessos
e) Sítios arqueológicos (Lagoa Pequena, Joaquina e Rio Tavares); às praias, o Aeroporto Hercílio Luz e as atividades como a maricultura, a pesca, a apicultura,
No dia 31, iniciou-se, a partir das 9h, a divisão dos presentes sobre os seguintes
f) Igrejinha. a agricultura e a pequena pecuária, que ocorrem na área do PDC, devem ser considerados
grupos temáticos, cujos resultados estão relatados ao longo do presente dossiê:
no zoneamento urbano. Alguns, por suas características vitais e culturais, devem ser pre-
1. Uso e Ocupação do Solo (macrozoneamento) Neste ponto, foi indicada pelo grupo a necessidade de elaboração urgente de servados. Outros, como acessos, ruas, servidões devem ser melhorados. Finalmente, as
a) Recursos naturais um mapeamento completo das áreas de preservação da Planície do Campeche: agressões ambientais já praticadas, assim como as em andamento na região, devem ser
b) Áreas de preservação (PPP e APL) e parques (Lagoa Pequena, Lagoa da a) Demarcação oficial dos limites das dunas. corrigidas e coibidas.
Chica) b) Delimitação e demarcação das lagoas Pequena e da Chica.
c) Áreas verdes de lazer (Campo de Aviação, áreas verdes das Areias, áreas c) Mapa hidrológico de rios e córregos, com a demarcação de sua área de 1. Foi discutido o tema da preservação ambiental e cultural, exposto no ponto I
verdes do Novo Campeche, novas AVLs etc.) proteção, matas ciliares etc. 2. Foi levantado o tema das atividades ecológicas ou de geração de emprego
d) Áreas públicas (ACI de diversos tipos – ex.: campo de aviação, ACI do d) Definição e demarcação das áreas remanescente ou em fase de recomposi- sustentáveis: ecoturismo, horto Florestal, esportes ecológicos (asa-delta por exem-
loteamento Morro das Pedras, ACI do Novo Campeche, ACIs de outros loteamentos ção da Mata Atlântica. plo), instituto oceanográfico e outras alternativas discutidas no I Seminário e constan-
abertos, novas ACIs etc.) e) Definição e demarcação das áreas remanescente ou em fase de recomposi- tes no Dossiê Campeche. Em geral se colocou a necessidade de manter “áreas rurais”
e) Zoneamento ção da solo e mata de restinga. dentro do zoneamento da região. Neste sentido foi discutida a necessidade de informa-
2. Sistema Viário, incluindo sistema de ciclovias f) A plenária geral sugeriu acrescentar a Ilha do Campeche não apenas como ção e assessoramento para a comunidade entender como é possível gerar empregos e
3. Saneamento Ambiental (água tratada, esgoto, lixo) espaço cultural a ser preservado, mas também como área de preservação ambiental. tirar proveito das terras e as propriedades preservando a natureza, em particular nas
4. Políticas Públicas Assim, estudar o estabelecimento de imposto marítimo para a visita à Ilha do Campeche. áreas da orla. Em geral se coloca a necessidade de projetos permanentes de educa-
a) Segurança, esporte e educação ção ambiental.
b) Saúde, cultura e entretenimento, transporte e mobilidade. Foi destacado um conjunto de peças legais de caráter federal que, entre outras, 3. Em particular foi chamada a atenção para o seguimento dos trâmites e pos-
c) Geração de emprego e renda deveriam presidir estas demarcações: Código Florestal Brasileiro (Lei 4771/65); Lei de sível implementação do chamado “Linhão” da Celesc, em relação a seu impacto no
Recursos hídricos (lei 9943/97); Estatuto da Cidade, (lei 10257/01); diversas resolu- meio ambiente, levando em conta também a questão da poluição eletromagnética.
Uma vez que a metodologia estabelecida para o II Seminário foi partir da avalia- ções do Conama, em especial a Res. 303/02; Plano Nacional de Gerenciamento Cos- 4. Foi proposto modificar a legislação de loteamentos de modo a elevar o
ção e atualização das diretrizes do I Seminário, encabeçamos a exposição das diretri- teiro, Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 regulamentado pelo Decreto nº 5.300, de 7 percentual destinado a áreas verdes. Propôs-se destinar 30% da área edificável (des-
zes de cada grupo com as diretrizes surgidas naquele seminário e que foram subme- de dezembro de 2004; lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de contando as áreas destinadas obrigatoriamente para ruas e calçadas e áreas comuni-
tidas a reavaliações e correções. Excetua-se do anterior o relatório do grupo de traba- 2006); Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007); lei do tárias institucionais) para área verde de lazer. Foi proposto o índice de aproveitamento
lho sobre uso e ocupação do solo, que, pela metodologia adotada na oficina respecti- sistema nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000). de 80% (0,8) da área a ser construída, respeitando os afastamentos determinados pela
va, transcreve as diretrizes elaboradas no I Seminário pela Comissão de Recursos lei. E, ainda, modificar o índice de ocupação para as áreas mais vulneráveis.

2. III. Permeabilidade do solo na qual os condomínios fechados estão obstruindo os acessos e caminhos históricos. Neste ponto lembrou-se que foi se consolidando nos anos transcorridos desde o
Do I Seminário: Preservação da permeabilidade do solo para a manutenção dos lençóis Neste sentido, foi colocada a necessidade não apenas de garantir os acessos que se I Seminário a proposta de estação de tratamento de esgoto na área da CASAM, na
freáticos, que têm funções vitais na qualidade de vida e no desenvolvimento econômico da preservaram, mas a necessidade de abrir os caminhos fechados pelos loteamentos, área da Cachoeira do Rio Tavares e Rio Tavares. O grupo entendeu que poderiam ser
região. corrigindo a situação. mantidas duas áreas para estações de tratamento de esgoto.
2. Foi colocado também o tema do “direito à paisagem”, da necessidade de Proposta especial: No II Seminário foi apresentada a proposta de uso e ocupa-
O acento foi colocado neste ponto na preservação da área central da planície do
evitar o surgimento de prédios na orla limitando o gabarito a apenas dois andares, sem ção do Campo de Aviação. O projeto, denominado Parque Cultural do Campeche –
Campeche. Neste sentido, foram discutidos vários pontos.
incentivo. Foi criticado o tipo de urbanização facilitado pelos dois andares com pilotis, PACUCA, foi aclamado no plenário do Seminário. Membros da equipe que sistemati-
1. Delimitação precisa das áreas de preservação (limite dos mangues, córregos,
que deu lugar aos prédios que caracterizam hoje o loteamento Novo Campeche. zou os resultados do trabalho no grupo, e que foram consultados para a elaboração
rios, matas de restinga e mata atlântica remanescente ou em algum estágio de rege-
final deste relatório, sugeriram incluir este item com o objetivo de ser contemplado no
neração). IX. Contaminação das praias relatório final, como Proposta do II Seminário.
2. Manter e sustentar com mais estudos as áreas definidas no plano Comunitá- Do I Seminário: Considera-se inaceitável a contaminação fecal e doméstica das praias,
rio como áreas úmidas não edificáveis. Em geral, determinar com precisão as áreas pois isso as tornará impróprias ao uso em lazer e turismo, e em atividades de geração de II. RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SANEAMENTO AMBIENTAL
inundáveis ou úmidas definindo-as como “não edificáveis” disponíveis como áreas de renda como a pesca e a maricultura.
recarga do lençol freático. Do I Seminário
3. Delimitar adequadamente o que deve ser entendido como “cone de ruído” e Foi colocada neste ponto a preocupação com o projeto de macrodrenagem ela- Diretrizes aprovadas na Comissão de Saneamento Básico
“área de aproximação” ao redor do aeroporto, de modo de limitar as áreas sem condi- borado pela prefeitura de Florianópolis que despejaria a água drenada da planície na O Planejamento do Campeche deve contemplar como pré-requisito as questões referen-
ções de ser habitadas. praia do Campeche e Morro das Pedras, facilitando a contaminação. Qualquer projeto tes à água, esgoto e drenagem. Para ocupação do espaço, deve ser considerada a questão
4. Foi reiterada neste ponto a implantação de um grande horto florestal nesta de macrodrenagem deverá passar pela discussão pública e participativa da população do Ecossistema no que se refere aos lençóis freáticos, mar, córregos e lagoas, conforme
e ser parte da discussão do Plano Diretor Participativo. os preceitos da Agenda 21, cap.18, sobre Proteção da Qualidade e do Abastecimento dos
área e a necessidade de iniciar um processo de reflorestamento com mata de restinga
Recursos Hídricos.
ou mata atlântica nas áreas adequadas. Propostas:
X. Fiscalização
- Que a CASAN leve em consideração no seu planejamento do sistema de tratamen-
IV. Sistema viário e grandes edificações Do I Seminário: [A comissão] solicitou o empenho na fiscalização permanente para impedir
to de esgotos do Sul da ilha as sugestões da comunidade em um trabalho conjunto neste
Do I Seminário: Rejeitou-se a construção de supervias expressas, do autódromo e de as construções sobre dunas e em outras áreas de marinha.
momento inicial do projeto;
grandes edificações. - Que o IPUF, a CASAN, a FATMA, a FLORAM e a Vigilância Sanitária Municipal inte-
1. Foi proposto neste ponto a implantação de novas formas de fiscalização: grem um Comitê formado por representantes da comunidade com o objetivo de procurar
1. Foi chamada a atenção também para a questão das estradas estaduais, de a) descentralização da fiscalização, abrindo um posto permanente de soluções compatíveis com as condições naturais da região no que diz respeito às ques-
modo a incluir o necessário processo de discussão com o estado, em relação às fiscalização vinculado à Intendência do Campeche com um fiscal da SUSP e um fiscal tões hidro-sanitárias;
características destas estradas. da FLORAM; - Que se busquem parcerias para a implementação de alternativas de tratamento do
2. Foi colocada a necessidade de levar em conta o suficiente número de vias b) implantação de um projeto de fiscalização comunitária; esgoto doméstico nas áreas mais críticas, - inicialmente lençol freático alto e excesso de
largas, capazes de escoar o trânsito da região, tanto em época normal como na época c) projetos conjuntos com a Polícia Ambiental e a Polícia Militar. construções- dentre as várias possibilidades já existentes , a exemplo dos modelos que
de turismo intenso. Sobre este tema foi lembrado que na época do I Seminário este 2. Foi levantada a necessidade de punição rigorosa dos infratores. A falta de foram apresentados durante o Seminário pelo grupo, como o Sistema de Raízes, entre
punição por parte do município incentiva a impunidade e a violação permanente da outros;
tema tinha começado a ser discutido sugerindo a implantação de vias largas em forma
- Que se avalie a possibilidade do uso da área do cone de aproximação do aeroporto
de “bulevar” ou “alamedas”. legislação vigente.
como local para a instalação de um sistema de tratamento de esgotos para a região;
3. Foi destacado o tema das ciclovias no planejamento do sistema viário, vincu- 3. Ao mesmo tempo foi levantada a questão de punição ao município por - Que o Ipuf apoie a constituição do Comitê da Bacia Hidrográfica da região, confor-
lado ao tema da largura das faixas. improbidade administrativa na falta de fiscalização e punição. me lei federal n°9 433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e dele
4. Foi colocada neste ponto a questão do zoneamento costeiro que regula a participe com vistas a definir as questões relativas ao tema, em conjunto com os demais
V. Proibição de terraplenagem de áreas de preservação. Preservação das la- ocupação do solo na faixa de orla de 200 metros e da resolução 303/02 do CONAMA, participantes, quando da elaboração do Planejamento;
goas que estabelece a faixa de proteção de 300 metros em áreas de restinga. - Que se busque através da Câmara de Vereadores e Executivo Municipal a criação
Do I Seminário: Proibição do aterramento de brejos, de dunas e de areias, além da preser- de uma legislação que determine a obrigatoriedade da instalação de sistemas de trata-
vação das lagoas, como forma de assegurar reservas de água para um abastecimento de XI. Recuperação de áreas agredidas mento de esgotos compatíveis com as condições naturais da região como condicionante
qualidade para os habitantes atuais e futuro. Do I Seminário: Arecuperação das áreas agredidas, através de medidas legais, é essencial para a liberação de loteamentos;
para a normatização do uso desse solo. - Que, também através da Câmara e do Executivo, se busque a aprovação de legis-
Neste ponto foi reiterada a necessidade de demarcação das lagoas e demarca- lação adequada que proíba a execução de qualquer empreendimento que venha a se
ção das áreas de preservação de rios, córregos e dos “corredores ecológicos”. 1. Neste ponto foi proposta a realização de um estudo detalhado das áreas contrapor ao plano diretor de consenso da comunidade;
Em particular foi levantada a questão da demarcação definitiva das dunas e o cercado ambientalmente agredidas. A partir deste estudo, estabelecer um processo de recupe- - Que se garanta o monitoramento e a fiscalização dos sistemas a serem implanta-
com materiais ecológicos. dos;
ração destas áreas, com prazos para os proprietários ou os responsáveis pelas agres-
- Que se garanta o respeito à lei 7.661/88, art.10, que assegura o livre e franco
sões a fim de corrigir os problemas e punições legais para quem não cumpra com o acesso das pessoas ao mar;
VI. Priorização da implantação de rede de esgotos disposto. - Que a densidade populacional projetada obedeça aos limites estabelecidos por
Do I Seminário: Estabeleceu-se como prioridade, também, a construção de rede de esgo- 2. Em particular foi levantado o caso do Rio do Noca e do Rio do Rafael e a estudos técnicos, dentro das possibilidades de sustentação ambiental.
tos e de um sistema para o tratamento da carga de efluentes gerada na planície. necessidade de um projeto de recuperação desses cursos de água.
Diretrizes do II Seminário:
1. Colocou-se a necessidade da obrigatoriedade das redes de esgoto para a XII. Preservação e recuperação dos manguezais Esta comissão buscou identificar a relação do Plano Diretor para a Planície do
aprovação de novos empreendimentos imobiliários. Do I Seminário: A recuperação e preservação do Manguezal do Rio Tavares e da Tapera, Campeche com os serviços de Saneamento Básico, baseado nas diretrizes
2. Foi destacada neste ponto a existência do projeto do movimento SOS Esgoto considera-se que é imprescindível para a manutenção da atividade pesqueira na região
estabelecidas na realização do I.º Seminário/1997. Seu objetivo é identificar e atualizar
Sul da Ilha e a necessidade de dar apoio à sua implantação. (econômica e de sustento), além de fundamental para a manutenção do ciclo de vida nos
manguezais, responsáveis, em grande parte, pela perenidade da cadeia biológica marinha as informações técnicas, jurídicas e socioeconômicas que serão necessárias para a
VII. Estudos rigorosos sobre os recursos hídricos da região na região costeira. leitura comunitária no distrito, no campo de Saneamento Básico.
Do I Seminário: Considerou-se como fundamental a realização de estudos técnicos rigoro- A comissão também salienta a necessidade de especificar a relação entre a
sos sobre o potencial dos recursos hídricos, seus usos atuais e futuros, principalmente em 1. Foi colocada a necessidade de um estudo aprofundado do sistema hídrico do elaboração do Plano Diretor e a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos,
relação ao manancial da Lagoa do Peri, cujas disponibilidades são objeto de avaliações Rio Tavares e do Rio da Tapera. Em particular, foi colocada a necessidade de preserva- assim como com a elaboração do Plano de Saneamento Básico para o município.
contraditórias. A Lei n° 11.445 de Saneamento Básico determina que o município tem de elaborar um
ção da nascente do Rio Tavares.
Ver item específico acima (Item I). Plano de Saneamento Básico (PSB). Este plano engloba:
XIII. Alocação da estação de tratamento de esgoto.
VIII. Preservação da orla marítima Do I Seminário: A alocação de estação de tratamento de efluentes na área de domínio do a) abastecimento de água potável;
Do I Seminário: A comissão sustentou a necessidade da manutenção das praias como aeroporto, localizada entre o manguezal do Rio Tavares e a atual estrada-geral Campeche- b) esgotamento sanitário;
áreas de lazer, exigindo-se, para isso, que sejam preservadas as restingas que sustentam Armação, em ponto próximo à nova via de acesso à Tapera. Sua localização é estratégica, c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
o solo arenoso e impedem a erosão marinha, evitando a perda dos cordões de dunas. pois tem a vantagem de ficar situada em área ainda desocupada, impedindo a ocupação d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
do manguezal e evitando desapropriações futuras.
1. Neste ponto foi levantada a situação particular da praia de Morro das Pedras,

3. 1. Água 4.7 Que seja implantados os Programas Comunitários de Educação Ambiental permitida, também, uma conexão intrabairros;
1.1 Que o IPUF apoie a constituição do Comitê da Bacia Hidrográfica da região, e de Recuperação e Preservação de dunas e lagoas; - Estabelecer o sistema de calçamento como critério para a pavimentação de ruas,
conforme lei federal n.º 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 4.8 Fiscalização da Pesca Industrial – Poluição do Mar. e não o asfaltamento, evitando a impermeabilização do solo e o comprometimento dos
e dele participe com vistas a definir as questões relativas ao tema, em conjunto com os lençóis freáticos da região;
5. Sistema de drenagem - Estudar a integração do sistema viário com um tratamento paisagístico que leve
demais participantes, quando da elaboração do Planejamento;
em consideração propostas já existentes de transformação do Campeche em “Bairro Jar-
1.2 Estudo específico das alternativas de abastecimento para a Planície, com 5.1 O IPUF desenvolveu um projeto de macrodrenagem para o Campeche com
dim” (Vide Projetos: Cidade Jardim e Parque Atlântida anexo a este relatório);
ênfase na capacidade e qualidade dos mananciais; vistas a proteção dos rios,córregos e canais do bairro. Resgatar este documento que - Adequar os equipamentos urbanos do sistema de transporte coletivo (pontos de
1.3 Para todos os mananciais subterrâneos da Região, realizar estudos apura- deve possuir um bom número de informações referentes às condições de encaminha- ônibus), às condições do clima e à paisagem natural do bairro, para que protejam o usuário
dos e juntar os que já existem para determinar suas condições de vazão e reposição, mento e transporte das águas; e sejam harmônicos com a natureza;
e as ações necessárias para protegê-los; 5.2 Elaborar um Plano Diretor de Drenagem para a Região. - Garantir a proteção dos sítios arqueológicos no planejamento do sistema viário;
1.4 Promover e estimular projetos para a utilização da “água da chuva” e infiltra- - Priorizar a implantação de passeios e calçadas, com tratamento paisagístico ade-
ção no solo para recarga do aqüifero; 6. Conclusões quado, considerando a característica balneária do Campeche e a necessidade de garantir
1.5 Rever dados populacionais utilizados como base de cálculo para projeção 6.1 Um dos sintomas mais evidentes de que Florianópolis precisa se mobilizar a integração comunitária;
de forma mais decisiva para alcançar o desenvolvimento sustentável está no situação - Implantar melhorias no sistema viário concomitantemente com as estruturas dos
de população e densidade populacional para poder calcular a demanda real para abas-
atual do setor de saneamento, ou seja, água tratada, coleta, tratamento e disposição serviços de água, saneamento e galerias pluviais, para evitar a necessidade de mutilação
tecimento hoje e no futuro. Por isto o NGPD deve solicitar dados da CASAN, IBGE, do sistema, no futuro;
CELESC e qualquer outra fonte relevante. final adequada do esgoto para 100% da sua população;
- Respeitar as decisões da comunidade na elaboração do projeto de sistema viário,
6.2 Promover a conscientização dos usuários quanto à importância do uso raci-
adequando-as às formulações técnicas, já que o sistema é fundamental na determinação
2. Esgoto onal da água potável para a vida das presentes e futuras gerações e incentivar o seu
do modelo de crescimento do bairro.
2.1 Que a CASAN leve em consideração no seu planejamento do sistema de uso racional combatendo o desperdício.
tratamento de esgotos do Sul da Ilha as sugestões da comunidade em um trabalho Diretrizes do II Seminário:
conjunto neste momento inicial do projeto; III. RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SISTEMA VIÁRIO E CICLOVIAS
Orientações
2.2 Que se busquem parcerias para a implementação de alternativas de trata- O sistema viário deverá ser coerente com o plano de uso e ocupação dos solo,
Do I Seminário:
mento do esgoto doméstico nas áreas mais críticas, inicialmente onde apresenta-se Diretrizes aprovadas na Comissão de Sistema Viário: respeitando a legislação, com a questão do saneamento e outras,ou seja, em
lençol freático alto e excesso de construções, dentre as várias possibilidades já exis- Após analisar o projeto de plano diretor do Ipuf, especialmente as propostas de congruência ao que está sendo discutido pelas outras comissões desse seminário,
tentes, a exemplo dos modelos que foram apresentados durante o Seminário pelo sistema viário, a Comissão de Sistema Viário decidiu: objetivando melhorar e preservar a qualidade de vida das pessoas, das atuais e futuras
grupo, como o Sistema de Raízes, entre outros; A) Rejeitar integralmente o projeto de plano diretor do Ipuf. O conceito de um gerações.
2.3 Que se avalie a possibilidade do uso da área do cone de aproximação do megaCampeche, com 450 mil habitantes, é irreal e ao mesmo tempo catastrófico. Enten-
aeroporto como local para a instalação de um sistema de tratamento de esgotos para demos que a proposta do Ipuf é inconstitucional, pois fere as legislações de proteção Encaminhamentos
a região; ambiental e estimula o desequilíbrio cultural e social do bairro, com conseqüências Solicitar urgente:
2.4 Que se busque através da Câmara de Vereadores e Executivo Municipal a imprevisíveis na qualidade de vida da comunidade. 1. Levantamento fotoaéreo em disco e impresso.
B) Rejeitar, particularmente, a proposta de sistema viário, incompatível com o
criação de uma legislação que determine a obrigatoriedade da instalação de sistemas 2. Mapa atualizado do projeto já existente previsto para a implantação do novo
ecossistema e o modelo de vida do bairro.
de tratamento de esgotos compatíveis com as condições naturais da região como C) Exigir a elaboração de um novo Plano Diretor, cuja conceituação leve em conside-
terminal aeroportuário (não houve estudos de acesso viário nem tratamento de esgoto
condicionante para a liberação de loteamentos. ração as decisões do Primeiro Seminário Comunitário de Planejamento do Campeche. já que esses temas são considerados de responsabilidade estadual e municipal).
Propostas da Comissão 3. Intervenção do Ministério Público em situações de desobediência à legisla-
3. Resíduos sólidos A diversidade é uma virtude do sistema viário de um bairro. Ele deve fluir, integrar, ção, especialmente quanto à preservação do bem comum e de garantia de acesso à
3.1 Elaborar um Plano Municipal específico para a limpeza urbana e manejo de manter passagens e ruas históricas, priorizar o transporte coletivo e proteger o pedestre. praia.
resíduos sólidos; Essa capilaridade é fundamental porque proporciona a integração e a vivência comunitária. 4. Exigir da prefeitura não licenciamento de projetos com base no plano diretor
3.2 Criar no bairro pequenas estações de transbordo ou transferências facilitan- O conceito de vias rápidas, como o nefasto projeto da Via Parque, promovem a destruição proposto anteriormente pelo IPUF, bem como não alteração de zoneamentos enquanto
do coleta dos coletadores e recicladores locais. ambiental, o isolamento, a insegurança e o estímulo à ocupação da orla marítima. A Comis- não aprovado o Plano Diretor Participativo.
são propõe:
4. Recomendações gerais - Que seja feito o aproveitamento dos traçados viários já existentes, com a adequa- Decisões
4.1 Acompanhamento das tratativas de renovação da concessão dos serviços ção dos trechos críticos. É fundamental a elaboração de um estudo técnico detalhado e
1. Referendar as diretrizes do I Seminário, destacando:
criterioso sobre a necessidade de alargamento e/ou modificação de ruas, com a perspec-
por parte da Prefeitura Municipal à CASAN – Qual o modelo de gestão a ser implanta- 2. Rejeitar um sistema viário incompatível com o ecossistema e o modelo de
tiva de ampliação e priorização do serviço de transporte coletivo, mesmo implicando em
do – Em princípio não admitir a privatização. Obter a garantia legal da não privatização algumas desapropriações; vida do distrito.
da água, mantendo-a como bem público. - Projetar o sistema viário de forma a priorizar a implantação de terminais de integração 3. Considerar, como também orientou o referido seminário, que a diversidade é
4.2 Adotar as Propostas do Movimento S.O.S. Esgoto Sul da Ilha, a saber: para incentivar o transporte coletivo; uma virtude do sistema viário de um bairro. Ele deve fluir, integrar, manter passagens e
a) Implantação do Sistema de Coleta e Tratamento do Esgoto compatível - Planejar o sistema viário do Campeche dentro do conceito de vias de integração e ruas históricas, priorizar o transporte coletivo e proteger o pedestre. Essa capilaridade
com a qualidade ambiental pretendida – prioritário; não de isolamento; é fundamental porque proporciona a integração e a convivência comunitária.
b) Destino final dos resíduos sólidos urbanos; - Criar mecanismos eficazes para a proteção das áreas de domínio no sistema 4. O conceito de vias rápidas como o nefasto projeto de Via Parque, promove a
c) Desenvolver atividades turísticas e melhorar as condições da atividade viário, para direcionar e facilitar o crescimento futuro; segregação social, a destruição ambiental, o isolamento com o enfraquecimento dos
da pesca, através da melhoria da balneabilidade de nossas praias. - Avaliar a necessidade de novos traçados viários somente após o estudo da capa-
laços sociais, a insegurança e o estímulo à ocupação da orla marítima.
cidade das vias atuais, depois de melhoradas e adequadas com acostamentos, calçadas
d) Incluir políticas públicas sobre saneamento no Plano Diretor Participativo. 5. Articular todo o planejamento do sistema viário a uma perspectiva populacional
e ciclovias;
e) Necessidade da elaboração do Plano Municipal de Saneamento em - Articular todo o planejamento de sistema viário a uma perspectiva populacional que que não agrida ou comprometa a qualidade de vida do bairro e seu eco-sistema, rejei-
acordo com o Plano Estadual e Nacional. não agrida ou comprometa a qualidade de vida do bairro, rejeitando qualquer vínculo com tando qualquer vínculo com a projeção (indutora) de superpopulação.
f) Busca de recursos para implantação dos Sistemas de Esgotos Sanitá- a projeção de 450 mil habitantes; É preciso, portanto, adotar a legislação ambiental como diretriz para o planeja-
rios do Sul da Ilha. - Adotar o cumprimento da legislação ambiental como diretriz para o planejamento mento do sistema viário. Sendo assim, esta comissão propõe ao II Seminário reprovar
4.3 Que o IPUF, a CASAN, a FATMA, a FLORAM e a Vigilância Sanitária Muni- do sistema viário. O conceito de Via Parque , além de destruir o meio ambiente e o veementemente o projeto que cria a Via Parque na orla, PI 108.
cipal integrem um Comitê formado por representantes da comunidade com o objetivo ecossistema, separa a orla marítima da vida interior do bairro, onde mantém-se preserva- 6. Alternativamente, propõe a criação do Projeto Orla do Campeche que substi-
de procurar soluções compatíveis com as condições naturais da região no que diz do um modelo residencial horizontal e de qualidade; tui as largas vias por calçadas, ciclovias, parques com equipamentos esportivos, es-
respeito às questões hidrossanitárias; - Definir e consolidar os acessos à orla marítima, garantindo a preservação dos
trutura que favoreçam o turismo como chuveiros públicos, etc.
caminhos históricos e projetando os necessários, para facilitar e harmonizar a integração
4.4 Que, também através da Câmara e do Executivo, se busque a aprovação de 7. Estudar como o circuito de calçadas e ciclovias ao longo da orla em áreas
entre a comunidade e o mar;
legislação adequada que proíba a execução de qualquer empreendimento que venha a - Planejar a criação de bolsões de estacionamento que atendam o fluxo de veículos que não comprometam dunas e vegetação pode ser uma maneira de evitar a privatização
se contrapor ao plano diretor de consenso da comunidade; na área balneária, respeitando a legislação ambiental e observando um distanciamento das praias.
4.5 Que se garanta o monitoramento e a fiscalização dos sistemas a ser im- que permita o acesso à praia apenas para pedestres. Os recursos arrecadados com o uso Obs.: A criação do Parque Ambiental Orla do Campeche é um estudo de uso
plantados; das áreas de estacionamento devem compor um fundo para a preservação ecológica do sustentável da orla, e assim considerado é também orientador do planejamento do
4.6 Que a densidade populacional projetada obedeça aos limites estabelecidos Campeche; sistema viário.
por estudos técnicos, dentro das possibilidades de sustentação ambiental; - Planejar a implantação de uma malha de ciclovias no bairro, de forma que seja 8. O planejamento do sistema viário não deverá inspirar-se no discurso de que a

4. construção civil é o principal ou único fator gerador de empregos. Na realidade, é um população a determinados espaços e equipamentos, são espaços públicos para estas 4. Educação
dos setores que utiliza-se em demasia de força de trabalho informal, além de ser uma propostas: 4.1 Criação de um curso de Segundo Grau.
referência de renda significativamente inferior à média. - As áreas de preservação ambiental; 4.2 Instituição do passe livre para os estudantes
8.1 O argumento do desenvolvimento sustentável, com diversidade de - Os espaços constituídos historicamente pelo uso da população; 4.3 Apoio ao Pré-Vestibular (incluindo passe livre para esses estudantes).
- O acesso a equipamentos de uso coletivo de saúde, educação, transporte, lazer e
atividades ocupacionais e geradoras de renda, bens culturais, educacionais, lazer e 4.4 Criação de cursos profissionalizantes para as vocações locais (piscicultura,
cultura.
ecossociais, contempla nossa decisão de construir um sistema viário que atenda esta Assim, propõem-se: aqüicultura, agro ecologia, artesanato, surf, turismo etc.).
demanda, ao invés de um sistema focado no modelo de grandes vias segregadoras, - A preservação de toda a extensão da orla marítima, que se compõe de dunas e 4.5 Trabalhos com alunos e seus familiares, promovendo a integração entre co-
indutoras de alto crescimento populacional,centrado por exemplo na verticalização e restingas, como forma de garantir o livre acesso da comunidade a esses ecossistemas; munidade e escola.
comprometendo o ordenamento paisagístico natural, bem como os demais recursos - A preservação das áreas que compõem a Lagoa da Chica, em forma de parques 4.6 Adoção de política de inclusão digital em diferentes níveis educacionais.
de vida ambiental que caracteriza a região do distrito. que permitam à comunidade espaço de lazer e de manifestações culturais;
9. Considerar duas situações para o planejamento: - A transformação da região do Morro do Lampião em um parque com trilhas ecoló- 5. Cultura e entretenimento
9. 1 Sistema viário que trata da locomoção interna gicas, para garantir a sua preservação, regulamentando a sua utilização no sentido de 5.1 Criar um Conselho Municipal de Cultura.
9. 2 Sistema viário de ligação interbairros do distrito e ligação bairros- evitar depredação e desmatamento; 5.2 Criar um Conselho Distrital de Cultura, que seria o “embrião” desse Conselho
- A preservação da área do antigo campo de aviação pelo seu valor histórico e cultu- Municipal e o apoiaria.
centro. No transporte interbairros implantar uma malha de ciclovias, quepermita uma
ral, como área de lazer público, sem cortes pelo sistema viário;
conexão entre residências e redes diferenciadas de ocupações e serviços. 5.3 Que o Conselho Distrital de Cultura promova atividades culturais.
- A criação de um espaço cultural no antigo hangar da Air France que, junto com a
Nestas duas perspectivas implantar: escola e o campo, constituirá um amplo espaço destinado ao lazer, à cultura e ao esporte,
5.4 Ampliação do programa de creches públicas (para bebês e crianças pré-
a. um sistema capaz de absorver a demanda turística no Sul da ilha; podendo abrigar, ainda, uma biblioteca, um museu da aviação, da história do Campeche, escolares).
b. Um sistema viário que incentive o uso do transporte público, com para- entre outros equipamentos públicos;
das que não tranquem o fluxo. - O incentivo a atividades de ecoturismo para as áreas de parque, integrando a Ilha 6. Transporte
10. no sistema a ser construído e no melhoramento do já existente, garantir a do Campeche, hoje ameaçada de privatização; 6.1 Revisão e adequação do Sistema de Integração de Transporte, com a parti-
mobilidade e acessibilidade para todos, inclusive para cadeirantes ou pessoas porta- - A definição e exigência do cumprimento da legislação pelos loteadores, para que cipação dos núcleos distritais (aumento do número de ônibus, passe livre, atender aos
doras de dificuldades especiais. equipem as áreas loteadas com espaços para uso público. horários de funcionamento das escolas, melhorar acesso à UFSC e ao Centro etc.).
Na figura 5 é apresentado um mapa que indica a utilização dos espaços públicos, 6.2 Efetuar a municipalização do transporte público.
11. A topografia de planície favorece o incentivo do uso de bicicletas, dessa
conforme as sugestões da comissão, de modo que se possa visualizá-los.
forma deverá ser propiciado o compartilhamento do uso das ruas entre pedestres,
7. Mobilidade
bicicletas, veículos leves e pesados, através do estudo de recompartilhamento das Diretrizes do II Seminário: 7.1 Assegurar vias públicas, ciclovias, calçadas para a locomoção dos habitan-
vias , com reservas especiais e sinalizações específicas. Especificamente quanto ao O grupo de trabalho referendou as propostas e diretrizes do I Seminário Comu- tes, com rampas para acesso de portadores de necessidades especiais etc. (temas
motociclismo, construir faixas de orientação e proteção. nitário da Planície do Campeche e decidiu apoiar a construção do espaço comunitário tratados no GT de Sistema Viário e de Transporte).
12. Garantir o acesso a praia, mudar a tendência de privatização dos acessos exposto no “Projeto Campo de Aviação” e elaborar as seguintes diretrizes para o Plano 7.2 A partir da capacitação profissional, com escolas profissionalizantes, apoio
ao mar, respeitando a lei que regulamento os acessos. Diretor Participativo: às atividades características locais, possibilitando a mobilidade social no distrito.
13. Proibir condomínios fechados na orla.
13.1 Em áreas de condomínios já existentes deve ser garantido acesso à 1. Segurança 8. Geração de emprego e renda
e pela praia. 1.1 O Plano Diretor deve contemplar um Plano de Segurança para o município 8.1 Apoio e incentivo às atividades artesanais, agroecológicas, permacultura etc.,
14. Resgates dos caminhos históricos de Florianópolis. compatíveis com as características da região.
15. A ocupação da planície seguiu o modelo açoriano, o que é uma característi- 1.2 Apoio às ações que digam respeito à segurança ambiental, inclusive o pro- 8.2 Incentivo a formação de cooperativas comunitárias que atuem nas diversas
ca que pode ser preservada. Encontrar soluções que permitam a manutenção dessas jeto (Convênio PM e SUSP) de a polícia militar se envolver na fiscalização dos crimes áreas das vocações da região.
características, como: ambientais cometidos.
a. Adequar equipamentos de coleta de lixo ao arruamento estreito exis- 1.3 Ser criada a Guarda Ambiental Municipal. 9. Outros
tente. 1.4 A Guarda Municipal ter atuação nas praias no período de verão. 9.1 Criação de ouvidoria para a mulher e para o jovem.
b. Criar ruas de mão única que compartilhem o uso com calçadas e 1.5 Haver programas de esclarecimento (temas: normas de segurança, drogas, 9.2 Que se observe nos distritos o cumprimento do Estatuto da Criança e do
ciclovias, sempre respeitando a diretriz que trata da mobilidade e acessibilidade para denúncias etc.) nas escolas e aproximação do policial militar com os jovens, junto Adolescente.
todos. com o Conseg, dentro do conceito de que a segurança envolve a questão social e 9.3 Garantir espaço para produção de alimentos comunitários (Criar cooperativa,
c. Promover a requalificação do bairro sem que isso signifique a expulsão precisa de uma ação preventiva, além da repressiva. beneficiando comunidades de baixa renda).
das comunidades de menos favorecidas economicamente, comunidades que tem um 9.4 Garantir espaço para moradias populares e desapropriação de prédios inuti-
forte peso cultural na planície como os pescadores, os nativos, etc. 2. Saúde lizados (previsto em lei).
d. Promover medidas de inibição da especulação imobiliária, quer evitan- 2.1 Criação de uma policlínica de atendimento dia/noite.
do zoneamentos multifamiliares verticalizados acima das cotas pertinentes, quer im- 2.2 Disponibilização de uma ambulância para o distrito.
plantando o IPTU progressivo, evitando a expulsão dessas comunidades e conseqüen- 2.3 Haver atendimento psicológico no centro de saúde/policlínica. INDICAÇÕES GERAIS DA PLENÁRIA FINAL
temente não causar a perda da identidade da Planície, mantendo seu caráter 2.4 Poluição eletromagnética:
multicultural. a. O Plano Diretor deve se adequar ao projeto aprovado na Câmara de - Realização de Seminários Temáticos a respeito dos temas centrais do planeja-
16. Conforme o I Seminário, planejar a criação de bolsões de estacionamento: Vereadores no que se refere aos cuidados com a saúde dos moradores mento.
a. que atendam ao fluxo de veículos na área balneária, respeitando a em relação à poluição eletromagnética advinda de torres de linhas de - Realização de Seminários Regionais envolvendo os diversos distritos relaciona-
legislação ambiental e observando uma distância que permita o acesso à praia apenas transmissão de energia elétrica e de microondas para telecomunicações dos com o distrito do Campeche.
para pedestres. (celulares etc.). - Solicitar mapa atualizado do projeto, já existente, para implantação do novo
b. em áreas privadas em locais de concentração de fluxo, com um b. Realizar debate aberto à comunidade sobre a poluição eletromagnéti terminal aeroportuário.
percentual de arrecadação para compor um fundo para a preservação da Planície do ca, promovido pelo núcleo distrital. - Revigorar a luta pela ocupação do Campo de Aviação como espaço público.
Campeche. - Recomendação de que não se aprove na Câmara de Vereadores nenhum proje-
17. Contemplar a arborização das vias, tanto as vias principais como as de 3. Esporte e lazer to e obra enquanto não forem definidas as áreas de preservação permanente do muni-
acesso. 3.1 A Prefeitura Municipal deve atender à legislação colocando nas áreas de uso cípio.
18. Para decisão posterior, dependendo de estudos de viabilidade, implantação público, em loteamentos aprovados, os equipamentos urbanos necessários para es- - Manter a água como bem público.
de Estacionamento Terminal Integrado. porte e lazer. - Propor uma Câmara Itinerante para a realização de audiências públicas no
3.2 O poder municipal deve disponibilizar equipamentos de esporte e lazer no distrito inerente.
IV. RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO POLÍTICAS PÚBLICAS distrito.
3.3 A Prefeitura Municipal deve realizar no distrito projetos itinerantes que con-
Do I Seminário: templem áreas de lazer e esporte, com coordenadores próprios.
Diretrizes aprovadas na Comissão do Espaço Público Campeche, Florianópolis, 30 e 31 de março de 2007
3.4 Criar guichê de informações turísticas durante a época de veraneio.
Considerando que o espaço público não é só a configuração física, mas o acesso da