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barramento em curso d'água sem captação. Município de Sabará. Bacia Hidrográfica do
Ribeirão Sabará, Sub-bacia Córrego Cuiabá, incluída as recomendações e condicionantes
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Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de
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técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de
suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas cabíveis.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016.
Marcus Vinicius Polignano
Presidente do CBH Rio das Velhas
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
ANEXO ÚNICO
Deliberação CBH Rio das Velhas nº 04/2016
Condicionantes ao Processo de Outorga n° 28.859/2013, Sub-bacia Córrego Cuiabá,
Município de Sabará.
Em complementação às condicionantes apresentadas pela SUPRAM/CM, apresentamos as
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processo de outorga n 28.859_2014_anglo_gold ashanti - alteamente barragem cuiaba

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  • 2. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br ANEXO ÚNICO Deliberação CBH Rio das Velhas nº 04/2016 Condicionantes ao Processo de Outorga n° 28.859/2013, Sub-bacia Córrego Cuiabá, Município de Sabará. Em complementação às condicionantes apresentadas pela SUPRAM/CM, apresentamos as seguintes inclusões: 1 - Apresentar ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, por meio de reuniões presenciais, com periodicidade anual, os dados de monitoramento de vazão e qualidade de água dos cursos d’água, em datas previamente acordadas; 2 - Apresentar ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, por meio de reuniões presenciais, com periodicidade anual, relatório de auditoria de estabilidade da barragem Cuiabá, em datas previamente acordadas. Recomendações aos Processos de Outorga n° 28.859/2013, Sub-bacia Córrego Cuiabá, Município de Sabará. A partir dos encaminhamentos estabelecidos na CTOC, condiciona-se a aprovação do Processo de Outorga n° 28.859/2013 às seguintes recomendações: 1 – Elaborar um plano de recuperação de áreas degradadas em mananciais da bacia do Ribeirão Sabará, prevendo acordo com a empresa Saint Gobain para revitalização das áreas de recarga dos córregos Jacu, Luiz Soares e D’ávila, inseridas na propriedade da mesma ou de terceiros.