1. CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 179 Centro
13.900-029 AMPARO – SP
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www.camaraamparo.sp.gov.br
Protocolo nº: 766/2015
Processo nº: 05/2015
Data Prot: 19/08/2015
REQUERIMENTO Nº 234/2015
SOLICITA INFORMAÇÕES E REQUER O ENCAMINHAMENTO DE
ESCLARECIMENTOS SOBRE AS PROVIDÊNCIAS QUE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA TEM FEITO PARA ENFRENTAR POSSÍVEL FALTA DE ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE AMPARO, E NOS DEMAIS LOTEAMENTOS INSTALADOS NO
MUNICÍPIO DE AMPARO
Sr. Presidente:
Considerando as ultimas noticias sobre a diminuição dos níveis de água
do Rio Camanducaia noticiadas pela televisão, se faz necessária a intervenção da
Câmara Municipal sobre o preocupante tema abastecimento de água e a estiagem em
nossa cidade.
Por força legal, e embasado nas legislações pertinentes, este vereador
pede nos termos regimentais, ouvido o Douro Plenário e com base nas disposições
contidas no artigo 7º, incisos VIII e XV da Lei Orgânica do Município de Amparo c.c.
artigo 87, inciso III e artigo 88, inciso VII, da RESOLUÇÃO nº 400, de 26 de junho de
2012, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Luiz Oscar
Vitale Jacob, solicitando dele informações quanto ao planejamento e providências que
vêm sendo adotadas pela Administração e pela própria Autarquia (SAAE) para não
comprometer o abastecimento de água em loteamentos instalados no âmbito do
Município de Amparo.
REQUEIRO, também, seja informado se há estudos técnicos concluídos
quanto à construção de uma nova ETA no Município de Amparo, indicando o local
previsto e os logradouros que seriam atendidos pelo abastecimento. Como anda a
tratativa da construção da ETA V no município? Não seria possível estudar uma
alternativa via Santa Maria do Amparo, tendo em vista o córrego do Jaburu que pode
ser uma opção de capitação? Quais serão as alternativas viáveis que a administração
fará para garantir a expansão do perímetro urbano com relação ao abastecimento de
água dos futuros loteamentos?
REQUEIRO, nos termos legais, seja encaminhado ao setor competente
para que nos informe se a Prefeitura Municipal tem efetuado continuadamente a
campanha de desperdício de água no município, já que a casa de leis tem recebido de
munícipes a informação de que torneiras ao longo do parque linear, estão quebradas e
a agua tem sido despejada para fora da pia e, seria necessário trocar as torneiras. A
Prefeitura Municipal ou a autarquia SAAE poderiam providenciar a manutenção das
torneiras ao longo do parque linear?
REQUEIRO, por fim, seja encaminhado à Câmara Municipal o
cronograma de limpezas dos córregos e o relatório da captação de água dos últimos
seis meses quando o SAAE efetivamente começou a se preocupar com o problema da
água e seu abastecimento. E o envio do relatório do SAAE com relação dos anos de
2013, 2014, 2015?.

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JUSTIFICATIVA
O assunto tratado tem amplo amparo legal nas disposições do artigo 7º,
incisos VIII e XV da Lei Orgânica do Município de Amparo c.c. artigo 87, inciso III e
artigo 88, inciso VII, da RESOLUÇÃO nº 400, de 26 de junho de 2012, na medida em
que vem ao encontro do interesse público coletivo, por tratar-se de assunto de extrema
importância para a população em geral, notadamente porque envolve o abastecimento
de água, mesmo porque, a falta de água é um grave problema que pode afetar nossa
cidade, criar desemprego, entre outras coisas. Por oportuno, a propositura atende ao
interesse público, justificando a imediata atenção do poder pública sobre a questão
abastecimento de água, captação, redução e ações positivas no combate ao
desperdício de água. O tema em debate merece uma atenção emergencial dado a
preocupante noticia divulgada e a estiagem que tem afetado o município a certo
tempo.
Sala das Sessões, em 19/08/2015
Rogério Delphino de Britto Catanese
Vereador
17/08/2015 10h54 - Atualizado em 17/08/2015 22h48
Sem chuva, Rio Camanducaia
terá restrição de captação em dez cidades
Portaria da ANA e DAEE determina economia de água em estado crítico.
Vazão em metros cúbicos por segundo chegou a 1,32 nesta segunda.
Do G1 Campinas e Região
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O Rio Camanducaia, que passa por dez cidades das regiões de Campinas (SP)
e Piracicaba (SP), terá restrição de captação entre 20% e 30% a partir desta terça-feira
(18), segundo portaria emitida em 21 de janeiro da Agência Nacional de Águas (Ana) e
Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE). A vazão de referência em metros
cúbicos por segundo chegou a 1,32 na manhã desta segunda-feira (17), ou seja,
abaixo do limite mínimo ou igual a 1,5.
A portaria foi definida no início deste ano após a crise hídrica no estado de São
Paulo, que teve início em 2013 e se estendeu por todo o ano de 2014.
Neste regime de restrição, ocorrerão 20% de redução na captação para uso humano;
30% de queda para uso na indústria e 30% para irrigação, segundo a resolução da
ANA e DAEE.

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O Rio Camanducaia passa pelos municípios de Amparo, Holambra, Jaguariúna,
Monte Alegre dos Sul, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Santo Antônio de Posse,
Serra Negra e Socorro. Nem todos captam água do Camanducaia para abastecimento,
mas de outros rios também. A restriação inclui também uso na indústria e agricultura.
Não há previsão de racionamento em nehuma cidade ainda.
Por meio de nota, a Sabesp informou na segunda-feira (17) que a restrição de
captação é imposta "somente em captações superficiais - rios, lagos, represas, entre
outros -, não afetando captações subterrâneas utilizadas para abastecimento, como é
o caso do município de Pedra Bela e algumas localidades de Pinhalzinho (Jardim do
Pinhal e Aparecidinha)". Veja abaixo a nota na íntegra da Sabesp, que ressaltou que
cumpre determinação da Resolução da ANA e do DAEE:
"Em resposta à solicitação encaminhada sobre a restrição de captação de água
na bacia do Rio Camanducaia, a Sabesp esclarece que ela é imposta somente em
captações superficiais - rios, lagos, represas, entre outros -, não afetando captações
subterrâneas utilizadas para abastecimento, como é o caso do município de Pedra
Bela e algumas localidades de Pinhalzinho (Jardim do Pinhal e Aparecidinha). Para as
demais localidades do município de Pinhalzinho, a empresa informa que a captação é
feita diretamente do rio, e que cumprirá a determinação legal sem causar prejuízos ao
abastecimento da população. Já o município de Serra Negra conta com dois sistemas
de produção de água, sendo que um pertence à Bacia do Rio Camanducaia e outro à
Bacia do Rio do Mogi Guaçu, que é o principal sistema que atende a região. A Sabesp
ressalta ainda que cumpre a determinação da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 50,
de 21 de janeiro de 2015, que estabelece regras e condições de restrição de uso para
captações de água nas bacias dos rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia."
Região
Ainda na região de Campinas, o Rio Jaguari está em estado de alerta. Nesta
segunda a vazão chegou a 3,82 metros cúbicos por segundo. O estado de alerta é
decretado quando a vazão fica abaixo de 5 e superior a 2, em metros cúbicos por
segundo. A restrição será decretada se cair para igual ou inferior a 2.
Os rios Atibaia e o Sistema Cantareira (SP e Jaguari MG) estão sem restrição,
segundo a Sala de Situação do PCJ.
Captação Irregular
Um levantamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) do
estado apontou que 87,8% dos pontos de captação de água nas bacias dos rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí estão irregulares. O balanço inclui o rio Atibaia, que é a
principal fonte de abastecimento de Campinas (SP).
O departamento fiscalizou, desde maio de 2014 até a primeira quinzena de julho
deste ano, 2.154 pontos e 1.893 apresentaram problemas. Além de irregularidades na
captação, que podem prejudicar as nascentes, foram observados também problemas
com autorizações, falta de documentação e de adequação ás regras para captação.
Do total de locais com problemas, 955 são poços artesanais, 546 são captações
superficiais e 492 são reservatórios de acumulação, como tanques e barramentos.Os
métodos irregulares de captação são normalmente usados nas áreas rurais, em que
pequenos produtores retiram água de perto de córregos e não tem a distância mínima
exigida pela lei ou instalam poços artesanais que não respeitam o lençol freático.

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O Rio Camanducaia, na região central
de Amparo (Foto: Reprodução EPTV)
Foram aplicadas 1.893 penalidades, sendo 1.751 advertências e 142 multas,
aplicadas a reincidentes. O valor total gerado pelas fiscalizações foi de
aproximadamente R$ 713 mil, segundo o departamento. O departamento informou
ainda que os usuário sem outorga estão sujeitos a sanções e que as fiscalizações
seguem em ritmo rigoroso.
Previsão do tempo
O Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura
(Cepagri) da Unicamp aponta que na região o tempo ficará estável entre terça e
quarta-feira. São baixas as chances de chuva. Mas na quinta-feira (20), a nebulosidade
vai se intensificar com a passagem de uma frente fria e poderão ocorrer chuvas
isoladas na sexta-feira (21).