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CBH Rio das Velhas
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Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DAS VELHAS
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 05, de 29 de abril de 2014
Ad referendum do Plenário
(Aprovada em Plenário em 04 de junho de 2014)
Aprova o Processo de Outorga n° 00923/2011 – referente à captação em
barramento em curso de água, com regularização de vazão – Barragem
Maravilhas III – Requerente: Minerações Brasileiras Reunidas – MBR S/A.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a competência dos comitês de bacia hidrográfica de aprovar a outorga de direito
de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor,
conforme inciso V, art. 43, da Lei nº 13.199, de 1999, com a redação dada pela Lei Delegada nº
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Considerando a Deliberação Normativa CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 que estabelece
critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias
hidrográficas;
Considerando que o CBH Rio das Velhas, em sua 53ª Reunião realizada em 10 de fevereiro de
2010, deliberou pela manutenção da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC como
instância de apoio ao Comitê, no que se refere a continuar prestando assessoria técnica e em
especial, analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas, previamente à apreciação
do Plenário, conforme atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da CTOC, aprovado pelo
Comitê em sua 35ª reunião ordinária, em 25 de agosto de 2006;
Considerando o resultado da reunião da CTOC do CBH Rio das Velhas realizada em 29 de abril
de 2014, com participação da Equipe Técnica da AGB Peixe Vivo;
DELIBERA ad referendum do Plenário:
Art. 1º Pela aprovação do Processo de Outorga de grande porte n°00923/2011 – referente à
captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão. Fazenda Maravilhas/
Itabirito – Barragem Maravilhas III. Requerente: Minerações Brasileiras Reunidas – MBR S/A,
incluídas as condicionantes e recomendações estabelecidas no anexo único desta Deliberação.
Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, o cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio de relatório
técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de
suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções
administrativas cabíveis.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2014.
Marcus Vinicius Polignano
Presidente do CBH Rio das Velhas
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DAS VELHAS
ANEXO ÚNICO
Deliberação CBH Rio das Velhas nº 05/2014
Condicionantes do Processo de Outorga n°00923/2011 – Minerações Brasileiras
Reunidas S/A – Itabirito/Minas Gerais.
Em complementação às condicionantes apresentadas pela SUPRAM/CM, apresentamos as
seguintes inclusões:
03) Monitorar as vazões efluentes à Barragem Maravilhas III, com periodicidade semanal, de
forma a garantir uma vazão de 100% Q7,10 após o enchimento da barragem e durante a
operação da sua vida útil, e de 70% Q7,10 durante o período de enchimento da barragem. A
Vale deverá formalizar com a AngloGold, antes da concessão da LI, as premissas de
compensação para a eventual perda de geração de energia que ocorrer no sistema Rio de
Peixe comprovadamente decorrente da instalação e operação desta barragem.
04) Formalizar junto à SUPRAM/CM a garantia da instalação de sistema de bombeamento, com
disponibilização de gerador específico para a prevenção quanto à queda do suprimento de
energia, para a manutenção da vazão de referência Q7,10 (equivalente a 114m³/h), conforme
previsto no Relatório Técnico apenso ao Processo de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos;
05) Monitorar a qualidade do curso d’água à jusante do barramento, com periodicidade mensal,
de forma a garantir os padrões de qualidade compatíveis com a classe de enquadramento –
Classe 1;
06) Realizar monitoramento mensal da qualidade e quantidade das águas no Córrego Padre
Domingos à montante da confluência com o Ribeirão Congonhas, apresentando relatórios
anuais.
Considerando as reuniões realizadas e os documentos apresentados sobre as tratativas entre o
empreendedor e o Condomínio Estância Alpina, apresentamos, referente ao processo de
licenciamento, as seguintes recomendações:
1. Cinturão verde no entorno do Condomínio, notadamente nas áreas da Vale podendo ser
avaliada a possibilidade de instalação de uma Reserva Particular de Preservação Natural
(RPPN);
2. Reflorestamento das áreas institucionais do Condomínio;
3. Recuperação de áreas degradadas tanto do Condomínio, quanto no seu entorno,
notadamente nas áreas da Vale;
4. Recuperação da Bacia do Ribeirão Congonhas;
5. Cobertura do escoadouro de águas das barragens Maravilhas II e III de forma a reduzir o
ruído proveniente da queda d’água;
Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060
Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO RIO DAS VELHAS
6. Cobertura vegetal e revegetação no entorno das barragens Maravilhas II e III para reduzir a
dispersão de poeira e ruído;
7. Plano de fechamento das barragens Maravilhas II e III;
8. Recuperação de todas as voçorocas do Condomínio, mediante negociação de
responsabilidade junto ao Condomínio.
Com relação ao estudo da bacia do Ribeirão Congonhas, proposto pelo Condomínio, a CTOC
definiu, juntamente com o empreendedor, a apresentação do estudo de avaliação hidrológica
da bacia do Rio do Peixe.
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  • 1. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS Nº 05, de 29 de abril de 2014 Ad referendum do Plenário (Aprovada em Plenário em 04 de junho de 2014) Aprova o Processo de Outorga n° 00923/2011 – referente à captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão – Barragem Maravilhas III – Requerente: Minerações Brasileiras Reunidas – MBR S/A. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a competência dos comitês de bacia hidrográfica de aprovar a outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme inciso V, art. 43, da Lei nº 13.199, de 1999, com a redação dada pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007 e deliberações do Conselho Estadual decorrentes; Considerando a Deliberação Normativa CERH nº 31 de 26 de agosto de 2009 que estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas; Considerando que o CBH Rio das Velhas, em sua 53ª Reunião realizada em 10 de fevereiro de 2010, deliberou pela manutenção da Câmara Técnica de Outorga e Cobrança - CTOC como instância de apoio ao Comitê, no que se refere a continuar prestando assessoria técnica e em especial, analisar e emitir parecer sobre os processos de outorgas, previamente à apreciação do Plenário, conforme atribuição estabelecida pelo Regimento Interno da CTOC, aprovado pelo Comitê em sua 35ª reunião ordinária, em 25 de agosto de 2006; Considerando o resultado da reunião da CTOC do CBH Rio das Velhas realizada em 29 de abril de 2014, com participação da Equipe Técnica da AGB Peixe Vivo; DELIBERA ad referendum do Plenário: Art. 1º Pela aprovação do Processo de Outorga de grande porte n°00923/2011 – referente à captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão. Fazenda Maravilhas/ Itabirito – Barragem Maravilhas III. Requerente: Minerações Brasileiras Reunidas – MBR S/A, incluídas as condicionantes e recomendações estabelecidas no anexo único desta Deliberação. Parágrafo único. Conforme disposto no artigo 20, inciso I, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, o cumprimento das condicionantes deve ser comprovado por meio de relatório técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sob pena de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis. Belo Horizonte, 29 de abril de 2014. Marcus Vinicius Polignano Presidente do CBH Rio das Velhas
  • 2. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS ANEXO ÚNICO Deliberação CBH Rio das Velhas nº 05/2014 Condicionantes do Processo de Outorga n°00923/2011 – Minerações Brasileiras Reunidas S/A – Itabirito/Minas Gerais. Em complementação às condicionantes apresentadas pela SUPRAM/CM, apresentamos as seguintes inclusões: 03) Monitorar as vazões efluentes à Barragem Maravilhas III, com periodicidade semanal, de forma a garantir uma vazão de 100% Q7,10 após o enchimento da barragem e durante a operação da sua vida útil, e de 70% Q7,10 durante o período de enchimento da barragem. A Vale deverá formalizar com a AngloGold, antes da concessão da LI, as premissas de compensação para a eventual perda de geração de energia que ocorrer no sistema Rio de Peixe comprovadamente decorrente da instalação e operação desta barragem. 04) Formalizar junto à SUPRAM/CM a garantia da instalação de sistema de bombeamento, com disponibilização de gerador específico para a prevenção quanto à queda do suprimento de energia, para a manutenção da vazão de referência Q7,10 (equivalente a 114m³/h), conforme previsto no Relatório Técnico apenso ao Processo de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos; 05) Monitorar a qualidade do curso d’água à jusante do barramento, com periodicidade mensal, de forma a garantir os padrões de qualidade compatíveis com a classe de enquadramento – Classe 1; 06) Realizar monitoramento mensal da qualidade e quantidade das águas no Córrego Padre Domingos à montante da confluência com o Ribeirão Congonhas, apresentando relatórios anuais. Considerando as reuniões realizadas e os documentos apresentados sobre as tratativas entre o empreendedor e o Condomínio Estância Alpina, apresentamos, referente ao processo de licenciamento, as seguintes recomendações: 1. Cinturão verde no entorno do Condomínio, notadamente nas áreas da Vale podendo ser avaliada a possibilidade de instalação de uma Reserva Particular de Preservação Natural (RPPN); 2. Reflorestamento das áreas institucionais do Condomínio; 3. Recuperação de áreas degradadas tanto do Condomínio, quanto no seu entorno, notadamente nas áreas da Vale; 4. Recuperação da Bacia do Ribeirão Congonhas; 5. Cobertura do escoadouro de águas das barragens Maravilhas II e III de forma a reduzir o ruído proveniente da queda d’água;
  • 3. Rua dos Carijós, nº 150 – 10° andar / sala 03 – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – CEP 30120-060 Telefones: (031) 3222-8350 – cbhvelhas@cbhvelhas.org.br COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS 6. Cobertura vegetal e revegetação no entorno das barragens Maravilhas II e III para reduzir a dispersão de poeira e ruído; 7. Plano de fechamento das barragens Maravilhas II e III; 8. Recuperação de todas as voçorocas do Condomínio, mediante negociação de responsabilidade junto ao Condomínio. Com relação ao estudo da bacia do Ribeirão Congonhas, proposto pelo Condomínio, a CTOC definiu, juntamente com o empreendedor, a apresentação do estudo de avaliação hidrológica da bacia do Rio do Peixe.