Aula1-leg ebserh

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Aula1-leg ebserh

  1. 1. Legislação aplicada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Prof. Aristócrates Carvalho
  2. 2. Considerações iniciais • Está aberta a temporada de concursos públicos para provimento de cargos nos Hospitais Universitário Federais. • A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é responsável pela gestão dos HU’s, desde que firmem contrato entre si. • Há atualmente 46 HU’s em funcionamento no Brasil. A expectativa é que nos próximos anos pelo menos metade seja administrado pela EBSERH.
  3. 3. LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH • Os editais têm cobrado as seguintes normas: Lei 12.550/2011 • Autorizou o poder executivo criar a EBSERH. Acrescenta dispositivos ao Código Penal. Decreto 7661/2011 • Aprovou o seu Estatuto Social Regimento Interno • Norma interna corporis. Inovou a legislação anterior incluindo novos órgãos internos
  4. 4. • As normas citadas são idênticas. Conceitos, prazos e competências se repetem o tempo todo. Sendo assim, trataremos o conteúdo como um todo unitário, sem prejuízo de informações específicas. • Os editais costumam apenas cobrar 05 (cinco) questões do tema. As bancas mudam constantemente e as abordagens podem mudar. • Não se esqueça de que há uma segunda etapa, a prova de títulos, daí porque a nossa matéria é de suma importância para os que dispõe de pouca experiência profissional.
  5. 5. Dicas! • Além da leitura exaustiva dos artigos, é preciso COMPREENDER os termos e as características da legislação. Por vezes é preciso “entrar na cabeça” do legislador. Torne a nossa disciplina um diferencial na sua aprovação!
  6. 6. Contexto de criação da EBSERH O nosso país passa por uma séria crise de gestão nos HU’s. A importância estratégica desses centros de ensino demandou a criação de uma empresa que os gerenciasse de maneira eficiente e eficaz, propiciando saúde de alto padrão à sociedade.
  7. 7. ANTES DA EBSERH HU da Universidade Federal do Piauí - UFPI. Mais de 20 anos sem inauguração
  8. 8. DEPOIS DE ADERIR AO PROJETO DA EBSERH
  9. 9. o A EBSERH é o carro-chefe do programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais – REHUF, criado por meio do Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010. o O objetivo do programa é criar condições materiais e institucionais para que os hospitais possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e de assistência à saúde da população.
  10. 10. Atuação dos Hospitais Universitários Já sabemos que a EBSERH administra os HU’s. Estes por sua vez têm um âmbito de atuação bastante singular e pode ser dividido em duas vertentes: v Ensino, Pesquisa e Extensão. Funcionam como locais de ensino-aprendizagem e treinamento em serviço, formação de pessoas, inovação tecnológica e desenvolvimento de novas abordagens que aproximem as áreas acadêmicas e de serviço no campo da saúde.
  11. 11. Atuação dos Hospitais Universitários v Assistência à Saúde Os hospitais universitários desempenham as funções de centros de referência de média e alta complexidade, para a rede pública de serviços de saúde
  12. 12. EIXOS DE ATUAÇÃO Assistência à Saúde Ensino, pesquisa e Extensão.
  13. 13. Aspectos gerais da legislação o A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. ( Art. 1º, § 1º da Lei 12.550/11 e Art. 2º do Decreto 7661/11) o O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. o As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  14. 14. o É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. o No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
  15. 15. Estrutura jurídica • A EBSERH encontra-se inserida dentro do que chamamos de Administração Pública Indireta; ou seja, é a descentralização de uma atividade governamental (Direta) para entidades de Direito Público ou privado sob supervisão de um Ministério.
  16. 16. E como se qualifica a EBSERH? • É uma Empresa Pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação. • Essas características são MUITO cobradas nas provas. Vamos explicar, adiante, cada uma delas:
  17. 17. EBSERH EMPRESA PÚBLICA UNIPESSOAL: A nota característica das Empresas Públicas é o capital 100% estatal. Portanto, o seu capital é fechado e não há participação da iniciativa privada na gestão da empresa. A unipessoalidade reside na vinculação da EBSERH a apenas um ente da federação, neste caso à UNIÃO FEDERAL. DIREITO PRIVADO A maior complexidade e uma gestão que exige um nível de agilidade e dinamismo são características incompatíveis com as limitações impostas pelo regime jurídico de direito público. A empresa será submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. VINCULADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Os HU’s funcionam dentro das Universidades, com importância primordial no processo de Ensino, Pesquisa e Extensão. A nomenclatura “Serviços Hospitalares” pode levar o candidato desatento ao erro de associá-la ao Ministério da Saúde.
  18. 18. Processo de adesão ao projeto da EBSERH • Deve-se respeito ao princípio da AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (Art. 207 da CF/88). Ele preconiza que as universidades têm total autonomia nas escolhas pedagógicas, administrativas e financeiras, sem interferências estatais. • Instituições congêneres também podem firmar contrato. Consideram-se instituições congêneres as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
  19. 19. Processo de adesão ao projeto da EBSERH • O ato Aderir ou não ao projeto da EBSERH deve ser precedido de um amplo debate da comunidade acadêmica.
  20. 20. As instituições federais de ensino ou instituições congêneres aderirão à EBSERH por meio de Termo de Adesão e Contrato. (Art. 44 do Regimento Interno) §1º O Termo de Adesão é o instrumento pelo qual a Instituição federal de ensino ou instituição congênere assume o compromisso de adesão ao projeto da EBSERH e lhe concede plenos poderes para a realização de diagnóstico situacional do Hospital, que precederá o estabelecimento de contrato.
  21. 21. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
  22. 22. • Confirmada a adesão, os seguintes passos devem ser seguidos: TERMO DE ADESÃO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO HU CONTRATO
  23. 23. REGIME JURÍDICO TRABALHISTA • Como consequência da adoção do Regime de Direito Privado, necessária foi a escolha do regime da Consolidação das Leis do Trabalho, típica das empresas privadas. • A contratação está condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
  24. 24. REGIME JURÍDICO TRABALHISTA • Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
  25. 25. • Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. • Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH . • Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
  26. 26. A EBSERH poderá contratar pessoal por tempo determinado Nos 2 (dois) anos subsequentes à Constituição da EBSERH. (ATÉ 12/2013) Prorrogável uma vez, desde que a soma dos 02 (dois) períodos não ultrapasse 05 (cinco) anos. Ex: 3+2, 4+1, 2,5 + 2,5= 5
  27. 27. Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e atividades administrativas. Ficam assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem
  28. 28. • Os empregados temporários não fazem parte do quadro de pessoal próprio da EBSERH e não poderão integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa. • A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. • Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
  29. 29. Recursos da EBSERH Recursos são os ativos da empresa, oriundos de diversas fontes. ü Constituem recursos da EBSERH: I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; II - as receitas decorrentes: a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; b) da alienação de bens e direitos; c) das aplicações financeiras que realizar; d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais;
  30. 30. III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes.
  31. 31. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para o atendimento do seu objeto social, à exceção da: RESERVA LEGAL RESERVA PARA CONTINGÊNCIA
  32. 32. Licitação • A EBSERH deve obediência à Lei de Licitações com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. No entanto, • É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
  33. 33. IMPEDIMENTOS üNão podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei os que: Detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH Que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido Estendendo-se esseEstendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação;
  34. 34. Os que houverem sido condenados por: Crime falimentar; Sonegação fiscal Corrupção ativa ou passiva Concussão Prevaricação Peculato Contra a fé pública Crime contra a propriedade; Condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.
  35. 35. • Os declarados falidos ou insolventes; • Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica: q concordatária, q falida ou q insolvente, Øno período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;
  36. 36. • Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do: üConselho de Administração, üda Diretoria Executiva e üdo Conselho Fiscal; • Os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.
  37. 37. PRESIDÊNCIA E DIRETORIA DA EBSERH • O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: qIdoneidade moral e reputação ilibada qNotórios conhecimentos na área de gestão, de atenção hospitalar e do ensino em saúde; e qMais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior
  38. 38. QUESTÕES PARA FIXAR 01) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado: a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS – Sistema Único de Saúde b) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde c) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS) d) Pela União e) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípios da Federação.
  39. 39. 02) (IADES – EBSERH – 2012) Conforme prescrito na Lei no 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, respeitando o princípio a) da prevalência do interesse privado. b) da autonomia universitária. c) do sigilo administrativo. d) da igualdade entre os Estados-membros. e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.
  40. 40. 03) (IADES – EBSERH – 2013 ) A EBSERH para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego, poderão ser prorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse: a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos
  41. 41. 04) (IADES – EBSERH – 2013). No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará: a) As orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da Presidência da República b) A exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social c) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres
  42. 42. d) A proibição de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ai seu objeto social e) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.
  43. 43. 05) (IADES – EBSERH – 2013) Segundo seu Estatuo Social, a EBSERH está sob responsabilidade: a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres b) da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos de implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde c) direta do Gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da União
  44. 44. d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão e) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, nos aspectos contemplados no Relatório Anual da Administração e nas demonstrações financeiras do Exercício Social.
  45. 45. 06) (IADES – EBSERH – 2013) Assinale a alternativa que não constitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordo com suas finalidades: a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo SUS. b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoas no campo da saúde pública
  46. 46. c) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, em especialidades e regiões estratégicas para o SUS d) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres e) Apoiar o processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores qualitativos e quantitativos para o estabelecimento de metas.
  47. 47. 07) (IADES – EBSERH – 2013) Julgue os itens a seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH. i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu objeto iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras A quantidade de itens certos é igual: a) 0 c) 2 e) 4 b) 1 d) 3
  48. 48. 08) (IADES – EBSERH – 2013) Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta: a) A atuação de membros de sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada, e será considerada como função relevante. b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada, de previdência privada, uma vez que tal situação, é incompatível para uma empresa pública unipessoal c) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT, cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração
  49. 49. d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizada mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado e) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
  50. 50. 09) Assinale como CERTO ou ERRADO conforme a legislação aplicada à EBSERH I – É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. II- A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social
  51. 51. III- O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva de contingência. IV- O regime de pessoal da EBSERH será o estatutário, cujas regras permitem a concessão de estabilidade aos servidores após 02 (dois) anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho que lhes seja favorável.
  52. 52. 10) (A.C.S) Com relação ao regime de contratação da EBSERH, assinale a alternativa correta: a) É inexigível a licitação para realização de atividades relacionadas ao seu objeto social b) Como regra, deve-se utilizar o tipo de licitação menor preço para compra de suprimentos. c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. d) Por se tratar de Empresa Pública de Direito Privado, a EBSERH não se submete ao princípio da legalidade inerente às licitações.
  53. 53. 11) (IADES – 2012) A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é uma empresa_________ unipessoal, com personalidade jurídica de direito _________ , vinculada ao Ministério da ____________. Assinale a alternativa que apresenta os termos que completam as lacunas, na ordem em que aparecem. (A) pública, privado, Educação. (B) privada, privado, Educação. (C) pública, público, Educação. (D) pública, privado, Saúde. (E) privada, público, Saúde.
  54. 54. 12) Ainda em relação à EBSERH, julgue os itens a seguir: A empresa será administrada pelos seguintes órgãos internos, segundo o seu regimento interno: a) Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo. b) Conselho de Administração e Diretoria executiva, somente. c) Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, somente. d) Conselho de Administração, somente.
  55. 55. MEC INDICA 03 1- – Presidente do C.A 1- – SUBSTITUTO NAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS 1 – Membro comum PRESIDENTE DA EBSERH (Não será o Presidente do CA) 1 - MPOG 2-MINISTÉRIO DA SAÚDE 1 – REP. DOS EMPREGADOS E SUPLENTE (VACÂNCIA) 1 – INDICADO PELA ANDIFES (REITOR OU DIRETOR DE HU) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSIÇÃO 09 MEMBROS NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, APÓS INDICAÇÃO
  56. 56. Prazo de gestão e investidura • O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de: q02 (dois) anos; qAdmitida uma recondução; qContados da publicação do ato de nomeação.
  57. 57. Prazo de gestão e investidura üA investidura far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse. üFindo o prazo de gestão, o membro do CA permanecerá na função até a investidura de substituto.
  58. 58. PROCEDIMENTO EM CASO DE VACÂNCIA • Considera-se vago o cargo de conselheiro nos seguintes casos: qMorte; qRenúncia; qDestituição; qSem causa justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso fortuito ou força maior.
  59. 59. • O substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante, exceto no caso do representante dos empregados.
  60. 60. QUÓRUM PARA REUNIÕES: MAIORIA ABSOLUTA QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES: MAIORIA RELATIVA ou SIMPLES PRESIDENTE DO C.A: VOTO ORDINÁRIO E DE QUALIDADE REUNIÕES REUNIÃO ORDINÁRIA MENSALMENTE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A PEDIDO DO PRESIDENTE 4 MEMBROS
  61. 61. REMUNERAÇÃO 10% DIRETORES
  62. 62. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS o Fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH; o Examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em harmonia com a política de educação, com a política de saúde e com a política econômico- financeira do Governo Federal; o Deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da EBSERH;
  63. 63. o Autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e valores mobiliários; o Autorizar a contratação de empréstimos no interesse da EBSERH; o XIII - designar e destituir o titular da auditoria interna, após aprovação da Controladoria Geral da União; e o XIV - dirimir questões em que não haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  64. 64. DIRETORIA EXECUTIVA A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva Composta pelo Presidente e até seis Diretores Todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação. O Presidente da EBSERH poderá nomear os substitutos em seus impedimentos temporários.
  65. 65. REUNIÕES ORDINÁRIAS 1 VEZ POR SEMANA REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS Convocada pelo Presidente da EBSERH REUNIÕES A INVESTIDURA DAR-SE-Á PELA ASSINATURA EM LIVRO DE TERMO DE POSSE.
  66. 66. O PRESIDENTE PODERÁ ALTERAR A DATA DA REUNIÃO COM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS MEMBROS DA DIRETORIA
  67. 67. PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS • Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH; • Apreciar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento e programa de investimentos da EBSERH; • Autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a EBSERH, exceto os constantes do art. 6o da Lei no 12.550, de 2011 (Contratos para administração dos Hospitais Universitários); • Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração.
  68. 68. O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração
  69. 69. PRESIDÊNCIA o -Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores; o - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; o - Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a coordenação dos serviços da empresa;
  70. 70. • Apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH. • Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;
  71. 71. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS • Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor. • Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente, que poderá delegar esta atribuição.
  72. 72. ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO qO Conselho Fiscal e a Auditoria Interna exercem o controle interno da EBSERH qO Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas de União, exercem o controle externo.
  73. 73. CONSELHO FISCAL É COMPOSTO DE 03 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES, NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO INDICAÇÕES 1 – MEC EXERCERÁ A PRESIDÊNCIA 1- MINISTÉRIO DA SAÚDE 1- MINISTO DA FAZENDA
  74. 74. • O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período. • Investidura: Registro na ata da primeira reunião de que participarem. • Remuneração: Farão jus a honorários mensais de 10 % (Dez por cento) da remuneração dos Diretores da EBSERH.
  75. 75. • REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL REUNIÃO ORDINÁRIA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA A CADA MÊS QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE
  76. 76. • Considera-se vago o cargo de conselheiro fiscal nos seguintes casos: qMorte; qRenúncia; qDestituição; qSem causa justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso fortuito ou força maior.
  77. 77. CABE AO CONSELHO FISCAL • Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; • Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e • Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.
  78. 78. AUDITORIA INTERNA • O órgão de Auditoria Interna vincula-se diretamente ao Conselho de Administração terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO AUDITORIA INTERNA AUDITORIA INTERNA
  79. 79. NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, EXONERAÇÃO OU DISPENSA DO AUDITOR GERAL PRESIDENTE DA EBSERH APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVAÇÃO FINAL DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO AUDITOR GERAL: TITULAR DE AUDITORIA INTERNA
  80. 80. COMPETÊNCIAS Ø Estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a legalidade e acompanhar os resultados de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos da matriz e unidades descentralizadas da EBSERH. Ø Definir estratégias para a execução de Ações de Controle nas entidades públicas e privadas sob contrato de gestão com a matriz e unidades descentralizadas da EBSERH.
  81. 81. COMPETÊNCIAS Ø Elaborar e encaminhar anualmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho de Administração e ao Presidente da EBSERH, relatórios gerenciais e operacionais das auditorias realizadas, das decisões e recomendações proferidas pelos órgãos de controle interno e externo e propor medidas preventivas e corretivas
  82. 82. CONSELHO CONSULTIVO Conselho Consultivo é órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, e é constituído pelos seguintes membros: O PRESIDENTE DA EBSERH (PRESIDENTE) 02 (DOIS) REPRESENTANTE DO MEC
  83. 83. 01 (UM) REPRESENTANTE DO MS REP. DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS HU’s, INDICADOS PELO CNS. 01 (UM) REPRESENTANTE DOS RESIDENTES EM SAÚDE 01 (UM) REITOR OU DIRETOR DE HU, INDICADO PELA ANDIFES 01 (UM) REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
  84. 84. REUNIÕES DO CONSELHO CONSULTIVO REUNIÃO ORDINÁRIA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA AO MENOS UMA VEZ POR ANO QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE SOLICITAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1/3 DE SEUS MEMBROS
  85. 85. • Os membros do Conselho Consultivo serão indicados bienalmente pelos respectivos órgãos ou entidades e designados pelo MEC. • Investidura: Registro na ata da primeira reunião de que participarem. • A atuação dos membros da sociedade civil não será remunerada e será considerada como função relevante.
  86. 86. Compete ao Conselho Consultivo: - Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições; - Propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada; - Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e - Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH
  87. 87. PARA FIXAR 13) (IADES – EBSERH – 2012 ) Assinale a alternativa que apresenta o órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove membros, com competência para fixar as orientações gerais de suas atividades, a) Diretoria Executiva. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Ministério da Educação. e) Conselho de Administração
  88. 88. 14) (IADES – EBSERH – 2012 ) Assinale a alternativa correta sobre a duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal da EBSERH. a) Quatro anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. b) Dois anos de duração, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação c) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetiva no cargo. d) Três anos, contados a partir da data de publicação do ato no Diário Oficial da União e) Duração do mandato indeterminado, dependendo de decisão do presidente da empresa.
  89. 89. 15) (IADES – EBSERH – 2012 ) O órgão de Auditoria Interna da EBSERH terá suporte administrativo da presidência da empresa, que proverá os meios e condições necessárias à execução das suas atribuições. Este órgão está vinculado diretamente ao: a) Conselho de Administração. b) Conselho Fiscal. c) Conselho Consultivo. d) Tribunal de Contas da União e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  90. 90. 16) (IADES – EBSERH – 2012 )Assinale a alternativa que apresenta o órgão que administra a EBSERH, composto pelo Presidente e de até seis diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da Republica. a) Conselho Fiscal. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria de Recursos Administrativos d) Diretoria Executiva. e) Conselho de Administração
  91. 91. 17)IADES – EBSERH – 2012). O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria absoluta dos seus membros. Entretanto, as suas deliberações serão tomadas por a) maioria absoluta dos seus membros. b) maioria simples de votos de todos os membros do Conselho. c) qualquer quorum. d) todos os membros do Conselho. e) maioria simples de votos dos membros presentes
  92. 92. 18) (IBFC 2013) Sobre a composição do Conselho de Administração da EBSERH, assinale a alternativa incorreta: a) Dois de seus membros serão indicados pelo ministro de estado da saúde. b) Um representante dos empregados e respectivo suplente farão parte do Conselho c) Será presidido pelo presidente da empresa d) Um de seus membros será indicado pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  93. 93. 19) (IBFC-2013) De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, propor linhas de ação, programas, formas de atuação e outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja seus objetivos, é atribuição: a) Do Conselho Consultivo da EBSERH b) Do Conselho de Administração da EBSERH c) Da Diretoria Executiva da EBSERH D) Do Ministério da Saúde, através do Conselho Nacional de Saúde
  94. 94. 20) (IADES – EBSERH – 2013) . Em uma situação hipotética , o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações referentes à nova proposta de previdência complementar da empresa.. Desta convocação, não participará (ão): a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentária. b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão
  95. 95. c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico. d) O Presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o presidente da empresa e) O membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflito de interesses deste membro com o assunto em pauta.
  96. 96. CHEFIA DE GABINETE ORGANIZAR AGENDAS, PREPARAR A DOCUMENTAÇÃO E SUPERVISIONAR O SECRETARIADO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO CONSULTIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA. RESPONDER PELA GESTÃO INTERNA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, GARANTINDO A INFRAESTRUTURA E SUPORTE NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS ASSESSORIAS
  97. 97. COORDENADORIA JURÍDICA ASSESSORAR JURIDICAMENTE OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NA EBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA A EMPRESA. RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NA EBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA A EMPRESA. DEFENDER OS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CONTRA ELES INSTAURADOS PELA PRÁTICA DE ATOS NO EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO.
  98. 98. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES INSTITUCIONAIS E NA COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL COORDENAR E FORNECER SUPORTE TÉCNICO AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E DAS METAS INSTITUCIONAIS
  99. 99. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ELABORAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA EBSERH PROMOVER A DIVULGAÇÃO DA IIMAGEM, MISSÃO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA EBSERH JUNTO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO
  100. 100. OUVIDORIA O TITULAR DA OUVIDORIA DA EBSERH, DENOMINADO OUVIDOR GERAL, SERÁ DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE . PRESTAR INFORMAÇÕES AO PÚBLICO SOBRE A EBSERH EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
  101. 101. 30) São estruturas de assessoria direta vinculadas à Presidência, EXCETO: a) chefia de gabinete e ouvidoria b) ouvidoria e coordenadoria jurídica c) assessoria de planejamento e gestão, e , assessoria de comunicação d) ouvidoria e auditoria
  102. 102. 31) Compete à coordenadoria jurídica: a) elaborar e acompanhar a execução do plano de comunicação social da EBSERH b) subsidiar e apoiar a DE da EBSERH na coordenação dos processos de planejamento estratégico, organizacional, avaliação e aperfeiçoamento institucional c) representar a empresa judicial, e extrajudicialmente, e coordenando representação ativa e passiva da EBSERH na via judicial e administrativa d) organizar as agendas, preparar a documentaçãoe supervisionar o secretariado das reuniões do CA, do CF, do CC e da DE, lavrar as atas, controlar os documentos e divulgar as decisões do colegiado
  103. 103. QUESTÕES PARA FIXAR 21) Não podem participar dos órgãos de administração da EBSERH: a) os que detenham controle e participação no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a União b) os condenados por crimes de corrupção ativa e passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular e outros crimes previstos.
  104. 104. QUESTÕES PARA FIXAR c) os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta d) os que tiveram controle ou participaram de administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação
  105. 105. 22) O regime jurídico do pessoal da EBSERH é: a) o mesmo dos servidores federais b) o mesmo dos servidores municipais c) o mesmo dos servidores estaduais d) nenhuma das alternativas acima
  106. 106. 23) Complete a frase: Os membros do ______________ deverão ter experiência profissional mínima de 10 anos em suas respectivas áreas: a) conselho de administração b) conselho fiscal c) diretoria executiva d) conselho consultivo
  107. 107. 24) Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até terceiro grau dos membros dos órgão de administração, podem ser membros, apenas do: a) conselho fiscal b) conselho consultivo c) diretoria executiva d) conselho de administração
  108. 108. 25) Entre as opções abaixo, qual não tem direito à indicação de membros para a composição do conselho administrativo: a) o ministro da educação b) o ministro da saúde c) o ministro do planejamento, orçamento e gestão d) o presidente da EBSERH
  109. 109. 26) Sobre o conselho de administração marque V ou F: a) o ministro da educação indica 03 membros, sendo 01 o presidente do conselho b) o presidente da empresa poderá exercer a presidência do conselho, apenas, interinamente. c) os empregados não podem ter representantes no conselho de administração d) o prazo de gestão dos membros do conselho de administração será de 02 anos, contados a partir da data de publicação da indicação, podendo ser reconduzidos por igual período
  110. 110. 27) Não será considerada vaga a função de membro do CA o caso de: a) morte b) renúncia c) destituição d) licença médica
  111. 111. 28) Sobre o conselho de administração marque V ou F: a) a investidura dos membros do CA será mediante assinatura em livro de termo de posse b) na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão será contada a partir da data do término do prazo da gestão anterior c) findo o prazo de gestão, o membro do CA sairá imediatamente do cargo d) no caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro, o substituto será nomeados pelos conselheiro remanescentes e servirá até a designação do novo representante, exceto no caso do representante dos empregados
  112. 112. 29) A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do auditor fiscal, titular da unidade auditora, será submetida: a) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, à aprovação do DE b) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, a à aprovação do CC c) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, `aprovação do controladoria geral da união d) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, à aprovação do tribunal de contas da união
  113. 113. 30) Marque como CERTO ou ERRADO acerca da Coordenadoria de Comunicação da EBSERH : a) elaborar e acompanhar a execução de plano de comunicação da EBSERH b) prestar informações ao público sobre a EBSERH em cumprimento da Lei nº 12.527/11 d) prestar assessoramento a direção da empresa em assuntos relacionados à comunicação social
  114. 114. 31) Sobre a ouvidoria é INCORRETO: a) o titular da ouvidoria da EBSERH é denominado auditor fiscal b) o ouvidor geral é de livre escolha do presidente da EBSERH c) as ouvidorias das unidades hospitalares reportarão ao respectivo diretor ou superintendente integrando um sistema de ouvidorias descentralizado, não sendo subordinadas entre si, mas atuando de forma articulada na padronização dos processos e na unificação dos dados nacionais para produção de relatórios estatísticos e de gestão. d) atender os cidadãos em geral, relacionados com a EBSERH, dando encaminhamento as reclamações, sugestões, elogios e críticas ou denúncias visando o aperfeiçoamento da empresa.
  115. 115. 32) Sobre o quadro de pessoal da EBSERH, marque quem NÃO integra esse quadro: a) os ocupantes de cargo de Presidente e diretor b) cargos ou funções gratificadas c) os empregados públicos temporários d) os servidores públicos requisitados/cedidos por outros órgãos á EBSERH
  116. 116. 33) “ Dedé foi nomeado para assumir cargo na EBSERH.E Dedé é irmão de Dadá. E Dadá é empregado público permanente da EBSERH,” então pode-se afirmar: a) que Dedé pode assumir o cargo, pois não há restrições. b) que Dedé não pode assumir o cargo, pois a Lei veda tal possibilidade c) que Dedé só pode assumir se Dadá for demitida da sua função d) que Dedé pode assumir , apenas, como empregado temporário
  117. 117. 34) A lei 12.550 de 2011 autorizou a CRIAÇÃO da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; pelo (a): A) Poder Legislativo. B) Poder Executivo C) Poder Judiciário D) Poder Moderador E) Presidenta da República
  118. 118. 35) A EBSERH terá por FINALIDADE a prestação de serviços gratuitos: A) de assistência médico-hospitalar, ambulatorial. B) de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. C) prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. D) As alternativas “A” , “B” e “C” estão corretas.
  119. 119. 36) Compete à EBSERH: I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico- hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social;
  120. 120. III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres;
  121. 121. V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. A) Somente o item “I” está correta B) Os itens estão errados C) Somente o item “ I,II e III” estão errado D)Todos os itens estão corretos. E) Somente o item “VI” está certo
  122. 122. 37)Marque a alternativa errada, quanto a legislação da EBESERH. A) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. B) Fica mitigado o princípio da autonomia universitária. C) Ao contrato firmado será dada ampla divulgação ( internet). D) Haverá contrato de adesão.
  123. 123. 38) Consideram-se instituições congêneres, para efeitos da Lei 12.550/2011: I- as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde. II- que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A) Somente o item “I” está correta B) Os itens estão errados C) Somente o item “II” está errado D)Todos os itens estão corretos. E) Não há previsão legal para os serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS),
  124. 124. 39)Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela CEDIDOS para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. A) Ficam assegurados aos servidores referidos acima os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem. B) A CESSÃO de que trata a questão ocorrerá com ônus para o cessionário. C) NÃO há previsão legal para cessão de servidores na legislação da EBSERH. D) as alternativa “A” e “B” estão erradas. E) as alternativa “A” e “B” estão corretas.
  125. 125. 40) A EBSERH SERÁ ADMINISTRADA POR: a) um conselho de administração, com funções deliberativas, b) por uma diretoria executiva c) um conselho fiscal d) um conselho consultivo. e) todas estão corretas.
  126. 126. 41) Julgue os itens: I- A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante. II- Ato do Poder Legislativo aprovará o estatuto da EBSERH. (Decreto 7661 de 2011) A) Somente o item “I” está correta B) Os itens estão errados C) Somente o item “II” está certo D)Todos os itens estão corretos. E) Todos os itens estão errados
  127. 127. 42) A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de: A) até 1 ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal. B) até 2 anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal. C) até 3 anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal. D) até 4 anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
  128. 128. 43) No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas: (A) pelo SUS. (B) pelo Ministério da Saúde e Educação. (C) pelo Ministério da Saúde. (D) pelo Ministério da Educação. (E) pela Presidência da Republica.
  129. 129. 44) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante. Já os conselheiros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a: a)doze por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH b)dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores do Banco Central. c)dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH d)dez por cento da remuneração média mensal do Presidente da EBSERH
  130. 130. 45) O Conselho Consultivo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros eordinariamente: a) pelo menos uma vez por ano. b) uma vez por ano. c) pelo menos duas vezes por ano. d) pelo menos uma vez trimestralmente. e) semestralmente.
  131. 131. DAS DIRETORIAS Promover o alinhamento das ações da EBSERH às políticas e diretrizes do MEC e MS Proceder à gestão de contratos estabelecidos entre a EBSERH e as IF’s ou Instituições Congêneres Promover a articulação entre a atenção à saúde realizada nos HU’s e a produção de conhecimento
  132. 132. Prover adequadas condições de infraestrutura, equipamento e insumos para a EBSERH
  133. 133. Cuidar da gestão administrativa, financeira, orçamentária e contábil. Elaborar o orçamento da Empresa de acordo com o plano plurianual pré- estabelecido Realizar o gerenciamento financeiro, cuidando da saúde financeira da Empresa
  134. 134. Propor e gerir a política de Gestão de Pessoas da EBSERH. Planejar, administrar e desenvolver a forca de trabalho propria (Celetista) e cedida (Estatutaria) da EBSERH
  135. 135. DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS • A inclusão de matérias na pauta de reunião ordinária dos Conselhos de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo serão solicitadas à Chefia de Gabinete do Presidente até 72 (Setenta e duas horas) antes da reunião. • Em sendo encaminhada matéria fora do prazo anterior, caberá ao respectivo Conselho decidir pela sua deliberação extra-pauta.
  136. 136. 46) Julgue os itens seguintes: I) A EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União. II) A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento dos entes federativos e doações de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  137. 137. 47) No contrato em que, entre si, celebram as instituições superior de ensino e instituições congêneres deve conter as seguintes clausulas, exceto: A) as obrigações dos signatários. B) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes. C) a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
  138. 138. D) a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. E) Os tipos de punição por descumprimento de clausulas contratuais como advertência, suspensão, multa, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração.
  139. 139. 48) Ainda quanto aos recursos da EBSERH podemos afirmar: A)Que as doações, legados, subvenções e outro s recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como as rendas provenientes de outras fontes constituem recursos da EBSERH. ( ) certo ( ) errado
  140. 140. 49) O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. ( ) certo ( ) errado
  141. 141. 50)A alternativa que não se ajusta à previsão legal é: A) O representante dos empregados, no Conselho de Administração, e seu respectivo suplente, serão escolhidos dentre os empregados ativos ei nativos da EBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, na forma da lei. B) O representante dos EMPREGADOS não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência complementar. C) O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções apenas no caso de vacância definitiva do seu titular.
  142. 142. D) um representante dos trabalhadores dos hospitais universitários federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade representativa comporá o Conselho Consultivo. E) Os inativos não votam na escolha do representante dos empregados que comporá o Conselho de Administração.

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