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Legislação Aplicada à EBSERH 2016
Professor: Poly Aparecida
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AULA 00: LEI FEDERAL Nº 12.550 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação do curso 02
2. Apresentação da professora 03
3. Lei Federal n° 12.550 de 15 de Dezembro de 2011 05
4. Finalidades da EBSERH 14
5. Competências da EBSERH 20
6. Recursos da EBSERH 29
7. Regime de Pessoal da EBSERH 31
8. Contratação de Pessoal da EBSERH 32
9. Fiscalização da EBSERH 37
10. Resumo 46
11. Lista de questões apresentadas 50
12. Gabarito 60
Olá amigos e futuros concursados da EBSERH,
Eu sou a Profª Poly e espero que este nosso primeiro encontro seja
muito proveitoso e lhe permita conhecer melhor os diferenciais do
Estratégia Concursos, e em particular deste curso sobre a Legislação
aplicada à EBSERH.
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APRESENTAÇÃO DO CURSO
Se você está aqui é porque deseja se preparar com qualidade para os
concursos da nossa área. Saiba que nós do Estratégia preparamos
materiais de qualidade com uma metodologia que direciona você para
gabaritar a sua prova.
Nesse curso irei apresentá-los a Legislação aplicada à EBSERH e vamos
estudar com afinco cada tópico do seu edital. Faremos mais de 100
questões sobre esse tema e em cada aula dou ênfase aos pontos mais
cobrados pelas bancas de concurso.
É muito importante que você conheça a Empresa para qual irá trabalhar,
bem como a lei que a criou, a sua estrutura interna, competências de cada
membro, dentre outras coisas importantes da Lei, decretos e regimento
interno da EBSERH. Pense que será uma jornada para adentrar e entender
a fundo a EBSERH, sua futura empresa! E mais, gabaritar as questões sobre
essa Legislação fará muita diferença na sua aprovação e classificação,
assim como fez para mim.
Neste próximo quadro apresento um sumário e um resumo dos principais
tópicos que serão abordados em cada uma de nossas Aulas:
AULA SUMÁRIO
00
Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011
01
Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 Estatuto social
da EBSERH
02
Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão parte 1
03
Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão parte 2
04
Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão parte 3
Teremos 5 aulas, pois nessa Aula 00 eu já começo com um tema
importantíssimo e que cai bastante nas provas, a Lei que criou a EBSERH,
a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Preparado (a)?
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APRESENTAÇÃO DA PROFESSORA
Eu sou a Profª Poly Aparecida, me formei em 2007 pela Universidade de
Brasília. Vocês irão ver pela minha breve descrição de história profissional
que eu sou uma pouco ousada quando o assunto é estudar e pesquisar. E
acredito que precisamos acreditar mais em nós mesmos e nunca nos
subestimar enquanto profissionais e estudantes. Se você ainda está em
dúvida se irá conseguir estudar ou passar no concurso sonhado então leia
essa minha história.
Trabalhei como enfermeira da educação continuada e elaborei um projeto
para seguir na linha de Educação. Fui aprovada no mestrado da
Universidade de São Paulo (USP) e cada vez mais fui me aprofundando nas
ciências da saúde.
Na produção da minha tese de mestrado foi possível envolver a tecnologia
e a educação dentro da minha primeira paixão, a saúde. Eu fiz o meu
mestrado na área de Gestão em Serviços de Saúde, e a apresentação da
minha tese foi em um Congresso médico internacional. Mais uma vez confiei
no meu trabalho e encaminhei a minha tese para um Congresso
Internacional de Informática Médica em Oslo- Noruega. Apresentei a minha
tese para uma banca composta por médicos e foi uma experiência muito
enriquecedora. Nessa situação pude contemplar como a nossa profissão
anseia por conhecimento e como ela anseia cada dia mais por estar inserida
de forma embasada nas discussões multidisciplinares e científicas.
Tive a oportunidade de trabalhar no Hospital Albert Einstein em São Paulo
como analista de treinamento, e essa experiência me fez não só vivenciar
a minha profissão de forma prática como também obter mais ciência em
contexto profissional. Outra grande oportunidade foi na Rede Sarah de
Hospitais de Reabilitação, onde ainda na graduação havia passado no
processo de seleção pública desse hospital, e somente 3 anos depois iria
ser chamada. Mas veja que realizei muitas coisas importantes na minha
vida antes de assumir esse concurso. Foi na hora exatamente perfeita a
chamada. Na Rede Sarah exerci por 5 anos a prática clínica não dissociada
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da ciência, e não dissociada da natureza humana, e de seus princípios,
valores e crenças. Aprendi que a área de saúde precisa ser disciplinada, e
que a saúde pública com uma boa gestão consegue atender aos princípios
e diretrizes do SUS.
Fui concursada da EBSERH onde assumi e atuei na área de Informática e
Educação Continuada. Atualmente sou doutoranda pela Universidade de
Brasília e atuo exclusivamente como docente. Dessa forma me encontrei e
a área de saúde teve um novo significado para mim. Quando eu estou em
sala ou preparando uma aula como esta, eu sinto que indiretamente, e de
forma multiplicativa, ajudo a cada paciente que precisa de uma boa prática
profissional na área de saúde. Ou seja, sinto-me exercendo arte, ciência,
tecnologia, e tantas outras definições e vertentes que ainda certamente
serão criadas para a nossa enfermagem e para a saúde.
Antes de começarmos já irei dar a minha primeira dica: não se subestime
e confie no seu potencial! Se você está aqui é porque já deu o primeiro
passo, e esse é o mais difícil!
Vamos lá?
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LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
A lei que estudaremos na aula de hoje, é então a lei que autoriza a criação
da EBSERH. Essa lei possui 20 artigos e tratarei cada um deles com você
detalhadamente nessa aula.
Vamos ler e analisar o primeiro artigo com seus respectivos parágrafos:
.
ATENÇÃO a alguns termos desse artigo que estão já destacados acima:
A EBSERH é uma empresa pública UNIPESSOAL. E o que isso significa?
No Brasil, as empresas públicas se subdividem em duas categorias:
"empresa pública unipessoal", com patrimônio próprio e capital exclusivo
da União; e "empresa pública de vários sócios governamentais
minoritários", que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do
Autoriza o Poder Executivo a criar a
empresa pública denominada
Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - EBSERH; acrescenta
dispositivos ao Decreto-Lei
no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal; e dá outras
providências.
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública
unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei
no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei
no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de
direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da
Educação, com prazo de duração indeterminado
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capital votante. No caso da EBSERH, ela é uma empresa pública
UNIPESSOAL porque possui patrimônio próprio e capital exclusivo da
UNIÃO!
Lembre-se: Patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO!
Seguindo o artigo vamos ver o que significa dizer que a EBSERH tem
personalidade jurídica de direito privado?
Para facilitar a explicação eu vou traçar as diferenças entre pessoa jurídica
de direito público e privado:
Pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, os
Territórios, e as autarquias.
Pessoas jurídicas de direito privado: sociedades civis ou comerciais, as
associações, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos;
são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do CC.
A EBSERH é uma pessoa jurídica de direito PRIVADO e tem personalidade
jurídica de direito PRIVADO! Grave isso!
E agora vem uma parte importantíssima desse artigo:
A EBSERH é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO!! Como é uma
empresa que rege Hospitais muitas vezes podemos confundir e achar que
é vinculada ao Ministério da Saúde! Mas cuidado, e isso já foi questão de
prova! Ela é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO!
UNIÃO
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E mais um detalhe importante desse artigo: O prazo de duração da empresa
é INDETERMINADO! Cuidado se na sua prova observar o termo: empresa
com prazo determinado! NÃO há um prazo determinado para a duração da
EBSERH! Cuidado porque as bancas gostam de cobrar exatamente detalhes
de uma frase e trocar um simples termo, e por mais que você tenha
estudado
Muitos detalhes nesse artigo não é mesmo? Normalmente os primeiros
artigos de uma Lei ou Resoluções trazem informações preciosas para sua
prova! E como eu já falei anteriormente não deixe passar batido os detalhes
de cada artigo OK?
Vamos seguir nos parágrafos ainda do Art. 1º:
TEMPO INDETERMINADO!!
§ 1o A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá
manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras
unidades da Federação.
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Esse parágrafo é também simples, mas muito importante!
A SEDE e o FORO da EBSERH é em Brasília!! Cuidado se citarem cidades
satélites do Distrito Federal!
Mas afinal o que são subsidiárias?
Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma empresa
que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo de atividade. É criada
uma pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária"
como sinônimo de "controlada". Aquela que possui ou controla a empresa
subsidiária é chamada de empresa-mãe
Importante que você grave que a EBSERH é autorizada a criar
subsidiárias!!
Já podemos ir para o 2º Artigo!
Sede e Foro
§ 2o Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as
mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-
se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2o a 8o, no caput e nos §§
1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei.
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Já vimos no primeiro artigo que a EBSERH é uma empresa pública
unipessoal porque possui patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO!
E agora no segundo artigo isso é reforçado dizendo que ela terá seu capital
social INTEGRALMENTE sob a propriedade da UNIÃO!
Capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as
atividades de uma nova empresa enquanto esta não gera recursos
suficientes para se sustentar.
Veja como esses dois artigos podem ser cobrados:
Art. 2o A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a
propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União,
bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos
suscetíveis de avaliação em dinheiro.
EBSERH
UNIÃO00000000000
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1. (Enfermeiro/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com o que
expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
a) A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
b) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.
c) A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente
sob a propriedade da iniciativa privada.
d) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social dividido
entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária.
e) A EBSERH é uma sociedade pública e seu capital social poderá ser aberto
à iniciativa privada, desde que, ao menos metade, permaneça como
propriedade da União.
Comentário:
Vejamos os erros de cada item:
Na letra B diz A EBSERH é uma sociedade pública onde na verdade ela é
uma empresa pública. E diz ainda que terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da iniciativa privada, outro grande erro
pois o capital social está integralmente sob a propriedade da União.
Letra C: A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da iniciativa privada. Novamente dois
erros, pois ela não é uma empresa privada, ela é uma empresa pública,
e o capital está integralmente sob a propriedade da União.
Letra D: Nesse item o erro também está no entendimento de que a EBSERH
é uma empresa pública, e não sociedade pública. Outro erro quando diz
que ela terá seu capital social dividido entre a iniciativa privada e a União,
de forma igualitária. Como vimos capital social está integralmente sob a
propriedade da União, ele não é dividido com a iniciativa privada!
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Letra D: Muito fácil, pois a banca sempre deixou dois erros em cada item.
Já sabemos que a EBSERH é uma empresa pública, e não uma sociedade
pública como diz no item, e seu capital social não poderá ser aberto à
iniciativa privada, ele é integralmente sob a propriedade da União.
Gabarito: Letra A
2. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com as disposições
da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as
características apontadas estão em conformidade com a referida lei.
a) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação;
não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a
propriedade da União.
b) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação;
poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a
propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa
privada.
c) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo
manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e
representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento
de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
d) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação;
poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada
estado da Federação, de forma igualitária.
e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter
escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da
Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de
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atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
Comentário:
Vamos encontrar o erro dos itens.
EBSERH terá sede e foro em cada
capital das unidades da Federação. E isso é incorreto pois sua sede e foro
é em Brasília, Distrito Federal.
a EBSERH não poderá criar subsidiárias
para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou
manter filiais em outras unidades da federação. E ambas as afirmações
estão erradas, pois a EBSEH poderá manter escritórios, representações,
dependências e filiais em outras unidades da Federação; e também é
autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social.
EBSERH terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a
iniciativa privada, e no terá seu capital social dividido
entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária. Mas como
já vimos ela terá seu capital social integralmente sob a propriedade da
União.
Dessa forma o único item com todas as afirmativas corretas foi a Letra E
Gabarito: Letra E
3. (Nutricionista/EBSERH/AOCP/2015)- A integralização do capital
social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH fica
estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de
dezembro d
será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie
propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que
a) é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União.
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b) é concorrente entre Estados e União.
c) é exclusivo dos Estados.
d) é exclusivo da União.
e) é exclusivo do Munícipio.
Comentário:
Essa está muito fácil! Pois já vimos e eu irei reforçar que segundo o Art.
2o A EBSERH terá seu capital social INTEGRALMENTE sob a propriedade
da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com
recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem
como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis
de avaliação em dinheiro.
Gabarito: Letra D
4. (Biomédico/EBSERH-HU-UFJF/AOCP/2015)- A integralização do
capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) fica
estabelecida no parágrafo único, do Art. 2.º da Lei n.º 12.550/2011, que
prescreve: integralização do capital social será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de
avaliação em dinheir nto a propriedade do capital social da
EBSERH, é correto firmar que é concorrente entre Estados e União.
Comentário:
Esse item está errado já que a legislação prevê que a EBSERH terá seu
capital social INTEGRALMENTE sob a propriedade da União, sendo
que a integralização do capital social será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como
pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de
avaliação em dinheiro.
Gabarito: Errado
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FINALIDADE DA EBSERH
Atenção a essas 2 finalidades tratadas nesse artigo:
Prestação de serviços GRATUITOS de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.
Prestação às instituições públicas federais de
ensino ou Instituições congêneres de
serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde
pública
Agora vamos analisar os parágrafos desse artigo.
Art. 3o A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços
gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às
instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres
de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-
aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública,
observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a
autonomia universitária.
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§ 1o As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que
trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2o No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a
EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde.
A Política Nacional de Saúde desenvolve várias políticas, dentre elas:
Política nacional de atenção básica, Política nacional de atenção integral a
saúde do homem, Política nacional de atenção integral a saúde da mulher,
Política nacional de atenção integral a saúde da criança, Política nacional
de saúde integral LGBT, e etc. Ou seja, a EBSERH deverá observar a
orientação dessas políticas, que são de responsabilidade do Ministério da
Saúde.
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5. (Médico-Radiologia e Diagnóstico por
Imagem/EBSERH/AOCP/2015)- Qual é a finalidade da EBSERH?
a) Prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições privadas de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas municipais de ensino ou
instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da
saúde pública.
d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais
e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de
sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e
qualitativos para o estabelecimento de metas.
e) Ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos públicos de assistência à saúde.
Comentário:
A finalidade está descrita do Art.3º exatamente como na letra A:
Prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pe
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Veja que na letra B o item diz instituições privadas de ensino ou instituições
congêneres, onde na verdade são instituições públicas federais
Na lerta C se refere a prestação às instituições públicas municipais de
ensino ou instituições congêneres, e são instituições públicas federais
azem afirmações que não fazem parte da
finalidade da EBSERH. Vamos relembrar as duas finalidades:
Prestação de serviços GRATUITOS de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.
Prestação às instituições públicas federais de ensino ou Instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão,
ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde
pública
Gabarito: Letra A
6. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- A Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com
escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da
federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade
a) prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que
regulamenta e cria a EBSERH.
b) prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
c) ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições
de acesso e permanência na escola.
d) identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da
saúde.
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e) prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas.
Comentário:
A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições
públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de
apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública.
Vou identificar o erro de cada item com você:
Letra A: a prestação de serviço de saúde não é de forma vinculada, e tão
pouco ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH.
Gabarito: Letra B
7. (Médico- Nutrólogo/EBSERH/IBFC/2015)- Considerando as
disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,
assinale a alternativa correta sobre a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares EBSERH.
a) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino.
b) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante
convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às
instituições de ensino.
c) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante
convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente, pela prestação às
instituições de ensino
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d) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas
federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao
ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de
pessoas no campo da saúde pública.
e) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante
convênio médico, exclusivamente, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, bem como de serviços de apoio ao ensino, à
pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas
no campo da saúde pública.
Comentário:
serviços pagos.
Cuidado! A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos!!
Mais um item sobre finalidade, e como são apenas duas as finalidades irei
repeti-la, pois será uma questão certa para você gabaritar:
Prestação de serviços GRATUITOS de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.
Prestação às instituições públicas federais de ensino ou Instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão,
ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde
pública
Gabarito: Letra D
8. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC-UFG/AOCP/2015)- No
desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade
do Ministério da Saúde.
Comentário:
De acordo com o que acabamos de estudar as atividades de prestação de
serviços de assistência à saúde supracitadas estarão inseridas integral e
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No
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desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde (MS).
Gabarito: Certo.
9. (Profissional de Educação Física/EBSERH/IBFC/2014)- No
desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde.
Comentário:
Mais uma questão sobre isso e de bancas distintas! Mas agora já está
ficando fácil, porque você já sabe que no desenvolvimento de suas
atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da
Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde
(MS).
Gabarito: Certo.
COMPETÊNCIA DA EBSERH
São 6 as competências descritas nessa lei.
A primeira é de ADMINISTRAR e as demais são de APOIAR ou Prestar
APOIO. Quando se fala em execução é genérico dizendo que exerce outras
atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto
social. Isso pode ser bastante amplo. Fique atento a esses verbos, pois isso
poderá te ajudar a gabaritar:
Art. 4o Compete à EBSERH:
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I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da
saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto
social;
III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições
federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja
vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua
atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação
das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde,
nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras
instituições congêneres;
V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições congêneres, com
implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores
quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do
seu estatuto social.
Agora você só precisa entender o que ele ADMINISTRA e o que ele APOIA.
Veja:
Ele só ADMINISTRA uma coisa: unidades
hospitalares, bem como presta serviços de assistência
médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do
SUS.
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As outras competências são de prestar apoio, e será sempre voltada para
a área de ensino. Leia novamente:
Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e
à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas
em seu estatuto social;
Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições
federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja
vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da
sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na
implementação das residências médica, multiprofissional e em área
profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para
o SUS;
Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em
pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários
federais e a outras instituições congêneres;
Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições congêneres, com
implementação de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de
metas;
Essa última competência eu sugiro que você dê mais atenção. Com relação
a gestão dos Hospitais Universitário e federais a EBSERH presta SERVIÇO
DE APOIO. Veja que ele não faz a gestão dos Hospitais Universitários
Federais, ele presta apoio. Ou seja, cada Hospital terá o seu
superintendente e sua equipe de governança, e a EBSERH presta a eles
serviços de apoio.
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10. (AOCP/2014- EBSERH- Nutricionista)- Compete à EBSERH,
EXCETO:
a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
b) prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições
congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública,
mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais
de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com
o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne
necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências
médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas
especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras
instituições congêneres.
e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais,
com implementação de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.
Comentário:
Veja que o único item incorreto diz respeito ao último tópico das
competências:
A prestar serviços de apoio ao processo de gestão é dos hospitais
UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
CONGÊNERES, e não dos hospitais municipais como diz no item.
Gabarito: Letra E
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CUIDADO, muito cuidado com esse artigo! A chave para gabaritar está na
interpretação.
A licitação é dispensada para se contratar EBSERH!!! Os Hospitais e as
Instituições não estão dispensados de licitações internas de outras compras
e produtos, são dispensadas de licitação apenas para contratação da
EBSERH!!
Repetindo: Para se contratar a EBSERH não precisa de licitação!!
O princípio da autonomia universitária citado no artigo é um princípio muito
importante. A autonomia universitária vem consagrada no Texto de nossa
Lei Maior, em seu artigo 207. Coube à Constituição de 5.10.1988 elevar,
pioneiramente na história da universidade no Brasil, a autonomia das
universidades ao nível de princípio constitucional. Dispõe o artigo 207:
Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto
social.
Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária,
poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante
contrato com as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres
EBSERH
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"Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao
princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
Como se vê, desde logo, nossa Lei Maior preocupa-se em definir o conteúdo
da autonomia das universidades, que abrange "a autonomia didático-
científica" ou seja, suas atividades-fim e a "autonomia administrativa e
financeira", suas atividades-meio.
Outro ponto importante do Artigo: O que existe entre a EBSEH e as
instituições federais de ensino ou instituições congêneres é um
CONTRATO!! Cuidado se a banca trouxer o termo Convênio!
Vamos aos detalhes desse contrato?
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Atenção ao § 3o- Conceito de Instituições congêneres
São as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de
pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
§ 1o O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre
outras:
I - as obrigações dos signatários;
II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução
a serem observados pelas partes;
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação,
contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e
IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no
cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos
pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento
de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a
população e as instituições federais de ensino ou instituições
congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos
destinados à EBSERH.
§ 2o Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por
intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na
internet.
§ 3o Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta
Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de
ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
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11. (Advogado/EBSERH/AOCP)- A EBSERH prestará serviços para as
instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por
meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato,
obrigatoriamente?
a) As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva
sistemática a serem aplicadas.
b) Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem
cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos
signatários.
c) As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser
genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a
ser prestado.
d) As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer
publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público.
e) Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das
pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja
prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados.
Comentário:
Está expressamente contido no contrato:
I - as obrigações dos signatários;
II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem
observados pelas partes;
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo
critérios e parâmetros a serem aplicados; e
IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento
de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da
EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias
estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de
ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos
recursos destinados à EBSERH.
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Portanto,
Gabarito: Letra A
Em outras palavras se existe um servidor titular de cargo efetivo na
instituição federal de ensino ou instituição congênere que faça atividades
de interesse da EBSERH, ou que sejam pontos chave dentro da Instituição,
esses servidos podem ser cedidos para realizar atividades pela EBSERH. E
eu já vi isso acontecer mediante interesse da EBSERH e do funcionário.
E claro, sem perderem as vantagens dos servidores públicos!
Art. 7o No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores
titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino
ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao
objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de
atividades de assistência à saúde e administrativas.
§ 1o Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as
vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
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RECURSOS DA EBSERH
I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
da União;
II - as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu
objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e
bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e
IV - rendas provenientes de outras fontes.
Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para
atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas
decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Eu considero esse parágrafo único importante também! Que o lucro líquido
deve ser reinvestido novamente no objeto social da empresa. Há suas
exceções: parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para
contingência. E isso já caiu em prova! Veja:
12. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): O lucro líquido da EBSERH será
reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as
parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Art. 8o Constituem recursos da EBSERH:
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Comentário:
Esse item trouxe exatamente como na nossa Lei. Uma vez que a EBSERH
não visa o lucro, nada mais lógico do que o lucro líquido da EBSERH ser
reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as
parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Gabarito: Certo.
§ 1o O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e
o funcionamento dos órgãos referidos no caput.
As § 2o e 3o foram vetadas!
§ 4o A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não
será remunerada e será considerada como função relevante.
§ 5o Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
Falaremos sobre esse estatuto nas próximas aulas, mas ele nos mostrará
como funciona essa organização da estrutura interna da empresa. Vai ser
bem tranquilo! Mas já vai gravando uma coisa: Quem aprova o estatuto da
EBSERH é o PODER EXECUTIVO!
Art. 9o A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração,
com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda
com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo
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REGIME DE PESSOAL DA EBSERH
Das informações importantes que
temos que estudar e analisar desse
parágrafo é que o pessoal é regido pela
CLT, e para a contratação há concurso
público. Esse que você irá fazer e
passar! E mais esse concurso público é de provas OU de provas e títulos.
As
13. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC UFG/AOCP/2015): Por ser uma
empresa pública, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o de
Estatutário.
Comentário:
Essa está muito fácil. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o
da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/1943) e
legislação complementar, condicionada a contratação à prévia
aprovação em concurso público de provas OU de provas e títulos,
Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-
Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar,
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas
específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o
preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão
estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em
atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.
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observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração (CA).
Gabarito: Errado.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA EBSERH
O que esse artigo quer dizer é que apesar do concurso público ocorrer a
EBSERH é autorizada a contratar temporariamente (e com tempo
determinado) através de um processo seletivo simplificado! Nesse caso
conforme diz o artigo é para a situação de efetivar a sua implantação.
Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a
contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado.
§ 1o Os contratos temporários de emprego de que trata
o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos
subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao
cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos
primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele.
§ 2o Os contratos temporários de emprego de que trata
o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma
dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
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Durante os 2 anos iniciais de implantação da EBSERH (até o final de 2013),
a empresa foi autorizada a contratar, mediante processo seletivo
simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado
(empregados temporários). A título de implantação mesmo!
Esse artigo reforça o Art. 11, especificando o fato de que esses empregados
com contrato temporário também foram regidos pela CLT, e esse contrato
deveria observar o tempo determinado.
14. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Fica a EBSERH, para fins de
sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo
simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
Comentário:
Durante os 2 anos iniciais de implantação da EBSERH (até o final de 2013),
a empresa foi autorizada a contratar, mediante processo seletivo
simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado
(empregados temporários). A título de implantação mesmo!
Gabarito: Certo
15. (Técnico em contabilidade/EBSERH/IBFC/2015)-
Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011
sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta.
Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego
com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o
prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445
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a) Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico
e administrativo por processo seletivo simplificado.
b) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar
pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma
única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse
2 (dois) anos.
c) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar
pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer
prorrogação.
d) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar,
mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado.
e) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar
pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo
que tais contratos não podem ser renovados.
Comentário:
De acordo com o Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação,
autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal
técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 1o Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente
poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à
constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato
celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias
de vigência dele.
§ 2o Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão
ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos
não ultrapasse 5 (cinco) anos.
Gabarito: Letra D
16. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Os contratos temporários
de emprego poderão ser prorrogados duas vezes, desde que a soma
dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.
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Comentário:
Como eu já mencionei durante os 2 anos iniciais de implantação da
EBSERH (até o final de 2013), a empresa foi autorizada a contratar,
mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado (empregados temporários) a título
de implantação;
De acordo com a nossa lei que está sendo estudada hoje esses contratos
temporários (regidos pela CLT) poderão ser prorrogados uma única vez,
desde que a soma dos 2 períodos (período inicial e o período prorrogado)
não ultrapasse 5 anos, ou seja, até o final de 2016 ainda poderão existir
empregados temporários nos quadros da EBSERH. Portanto,
Gabarito: Errado.
Ou seja, as Instituições congêneres e instituições públicas federais podem
emprestar bens e direitos para a EBSERH, pois depois do contrato estes
devem ser devolvidos. Você sabe o que são bens e direitos?
Bens são bens tudo o que possui valor econômico e que pode ser
convertido em dinheiro, sendo utilizado na realização do objetivo principal
de seu proprietário. São as coisas úteis, capazes de satisfazer as
necessidades das pessoas e das empresas. Os bens classificam-se em:
Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Tangíveis e Bens Intangíveis. Os bens
fazem parte do ATIVO (patrimônio bruto).
Direitos são os recursos que a empresa tem a receber e que gerarão
benefícios presentes ou futuros. É o poder de exigir alguma coisa. Pode ser,
Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições
congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a
vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessários
à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à
instituição cedente.
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por exemplo, o valor que uma empresa receberá decorrente de uma venda
a prazo. O comprador já levou a mercadoria, porém ainda não pagou, então
a empresa tem o direito de receber o valor correspondente. Fazem parte
do ATIVO (patrimônio bruto).
Exemplos de direitos: duplicatas a receber, salários a receber, aluguéis a
receber, contas a receber, títulos a receber, etc.
Veja como isso pode ser cobrado na sua prova:
17. (Técnico em enfermagem/EBSERH/IADES/2014)- Com
relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação
da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das
instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no
âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa,
relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas
instituições, assinale a alternativa correta.
a) É expressamente vedada.
b) É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
c) É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
d) Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o
disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
e) É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição
da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.
Comentário:
Vamos repetir o Art. 13: Ficam as instituições públicas federais de ensino
e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e
durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos
necessários à sua execução.
Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos
à instituição cedente.
Ou seja, é permitida durante toda a vigência do referido contrato.
Gabarito: Letra B
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18. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Ficam as instituições
públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder
à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos
necessários à sua execução.
Comentário:
Agora sim o item está correto, já que conforme dispõe a legislação
federal, ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições
congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a
vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução, sendo
que ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição
cedente.
Gabarito: Certo.
FISCALIZAÇÃO DA EBSERH
ATENÇÃO! Para tudo! Porque esse Artigo é muito importante!!
A EBSERH é sujeita a FISCALIZAÇÃO!
Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização
dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo
exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da
União.
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Mas quem fiscaliza?
Orgãos de Controle INTERNO do PODER EXECUTIVO!!
Controle EXTERNO pelo CONGRESSO NACIONAL
Com o auxílio do TCU!
Isso é a cara de questão de prova! Por isso não deixe passar batido essa
informação da fiscalização!
A Entidade fechada de previdência privada também é conhecida como
fundos de pensão. São planos criados por empresas e voltados
exclusivamente aos seus funcionários, e eles não podem ser
comercializados para quem não é funcionário daquela empresa.
CUIDADO! São Entidade FECHADAS de previdência privada!
Pois existem também as abertas que são planos comercializados por bancos
e seguradoras, e podem ser adquiridos por qualquer pessoa física ou
jurídica.
Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de
previdência privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito
mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já
existente.
Poder Executivo Congresso Nacional Tribunal de contas da União
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A EBSERH só é autorizada a patrocinar as entidades FECHADAS de
previdência privada!!
19. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): A EBSERH não é autorizada a
patrocinar entidade fechada de previdência privada.
Comentário:
O item como vimos anteriormente está incorreto, pois desde 2011 a
EBSERH fica autorizada a patrocinar Entidade Fechada de Previdência
Privada, nos termos da legislação vigente. O que isso significa? Que a
empresa poderá implementar um plano de previdência complementar para
os seus empregados, o que é muito bom! Outras empresas públicas e
sociedades de economia mista federais já fizeram isso (Caixa Econômica
Federal, Banco do Brasil, Petrobrás, etc.). Por isso o item está incorreto.
Gabarito: Errado.
20. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A EBSERH fica autorizada
a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da
legislação vigente.
Comentário:
Item certo, pois como vimos a EBSERH é autorizada a patrocinar Entidade
Fechada de Previdência Privada, nos termos da legislação vigente. Tal
patrocínio poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de
previdência privada já existente.
Gabarito: Certo.
Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a
instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um)
ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
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Ou seja, depois do contrato 1 ANO para a reativação de leitos e serviços
inativos devido falta de pessoal. Por isso tantos concursos da EBSERH.
Porque a Empresa tem um tempo depois do contrato para repor o pessoal
em falta e esse prazo é de apenas 1 ANO!!
21. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A partir da assinatura do
contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH
disporá de prazo de até um ano para reativação de leitos e serviços inativos
por falta de pessoal.
Comentário:
Relembrando o que acabamos de estudar no Art.16: A partir da assinatura
do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH
disporá de prazo de até 1 ano para reativação de leitos e serviço
inativos por falta de pessoal.
Gabarito: Certo.
Potencial questão de prova: As empresas públicas também podem ser
criadas por autorização do ESTADO!!
Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas
de serviços hospitalares.
Art. 18. O art. 47 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
.....................................................................
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame
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Parece incompreensível esse artigo na nossa lei, mas o fato é que essa Lei
incluiu no Código penal um inciso.
Veja como ficou o Código penal apenas essa lei que estamos estudando:
CAPÍTULO V
Mais uma informação que foi acrescentada ao Código Penal após essa Lei.
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO
Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte
Capítulo V:
CÓDIGO PENAL
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos
são
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade
pública, bem como de mandato eletivo;
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício
que dependam de habilitação especial, de licença ou
autorização do poder público;
III - suspensão de autorização ou de habilitação para
dirigir veículo.
IV - proibição de freqüentar determinados lugares
V - proibição de inscrever-se em concurso,
avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei
12.550 de 2011)
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Fraudes em certames de interesse público
-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a
si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo
sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer
meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas
no caput.
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por
E para finalizar, nosso último artigo:
E agora para fechar com chave de ouro o assunto dessa aula faremos mais
questões que englobam todos os artigos estudados.
22. (Médico- Cirurgia Cardiovascular/EBSERH/AOCP/2015)-
Assinale a alternativa correta.
a) As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se
exclusivamente às instituições públicas federais que
desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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b) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição
federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da
EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de
assistência à saúde e administrativas.
c) Parte do lucro líquido da EBSERH deverá ser entregue aos cofres da
União, para investimento em campanha de saúde preventiva.
d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com
funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com
funções deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
e) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e
será considerada função relevante.
Comentário:
Vamos analisar cada item:
Letra A: De acordo com o Art.6º § 3o Consideram-se instituições
congêneres, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino
e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS. Ou seja, não são exclusivamente
às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e
pesquisa na área da saúde como diz o item.
Letra B: Item corretíssimo- Os servidores titulares de cargo efetivo
em exercício na instituição federal de ensino que exerçam atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos
para realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.
Letra C: Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para
atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas
decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
Letra D: Art. 9o A EBSERH será administrada por um Conselho de
Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria
Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho
Consultivo
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Letra E: Ainda no Art.9º no § 4o diz que a atuação de membros da
sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será
considerada como função relevante.
Portanto,
Gabarito: Letra B
23. (Pedagogo/EBSERH/AOCP/2015)- Quanto à Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
a) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com doações
feitas por pacientes.
b) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade,
podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do paciente.
c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem
prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde.
d) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos
privados de assistência à saúde, na forma da lei.
e) No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do
Ministério da Educação.
Comentário:
Analisando o erro de cada item:
Letra A: Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada
com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União,
bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos
suscetíveis de avaliação em dinheiro.
.
Letra B: A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade, é apenas de forma
GRATUITA, e NÃO pode ser de forma onerosa.
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Letra C: As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a
serem prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único
de Saúde. O item inclui o Sistema Particular e Suplementar de Saúde, o
que deixou o item incorreto.
Letra D: Esse item está correto já que e assegurado à EBSERH o
ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na
forma da lei.
Letra E: No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de SAÚDE, de responsabilidade do
Ministério da SAÚDE
Gabarito: Letra D
Vou parando por aqui e espero te encontrar na próxima aula para falarmos
sobre o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que é o Estatuto
social da EBSERH! Até lá!
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RESUMO
Lembre-se: Patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO!
A EBSERH é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO!!
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública
unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei
no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei
no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de
direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da
Educação, com prazo de duração indeterminado
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FINALIDADES DA EBSERH
Prestação de serviços GRATUITOS de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.
Prestação às instituições públicas federais de
ensino ou Instituições congêneres de
serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde
pública
§ 2o No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a
EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde.
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COMPETÊNCIAS DA EBSERH
I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar
serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de
apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do
SUS;
II - prestar às instituições federais de ensino superior e a
outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino,
à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à
formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as
condições que forem fixadas em seu estatuto social;
III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de
instituições federais de ensino superior e de outras instituições
congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou
com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa
cooperação, em especial na implementação das residências
médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas
especialidades e regiões estratégicas para o SUS;
IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento
em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais
universitários federais e a outras instituições congêneres;
V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos
hospitais universitários e federais e a outras instituições
congêneres, com implementação de sistema de gestão único
com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o
estabelecimento de metas; e
VI - exercer outras atividades inerentes às suas
finalidades, nos termos do seu estatuto social.
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Lembre-se que A EBSERH é sujeita a FISCALIZAÇÃO!
Mas quem fiscaliza?
Orgãos de Controle INTERNO do PODER EXECUTIVO!!
Controle EXTERNO pelo CONGRESSO NACIONAL
Com o auxílio do TCU!
Poder Executivo Congresso Nacional Tribunal de contas da União
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LISTA DE QUESTÕES APRESENTADAS
1. (Enfermeiro/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com o que
expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a
alternativa correta.
a) A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
b) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.
c) A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente
sob a propriedade da iniciativa privada.
d) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social dividido
entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária.
e) A EBSERH é uma sociedade pública e seu capital social poderá ser aberto
à iniciativa privada, desde que, ao menos metade, permaneça como
propriedade da União.
2. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com as disposições
da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as
características apontadas estão em conformidade com a referida lei.
a) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação;
não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades
inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a
propriedade da União.
b) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação;
poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a
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propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa
privada.
c) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo
manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e
representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento
de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
d) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação;
poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada
estado da Federação, de forma igualitária.
e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter
escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da
Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de
atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
3. (Nutricionista/EBSERH/AOCP/2015)- A integralização do capital
social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH fica
estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de
dezembro de 2011, que prescre
será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie
propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que
a) é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União.
b) é concorrente entre Estados e União.
c) é exclusivo dos Estados.
d) é exclusivo da União.
e) é exclusivo do Munícipio.
4. (Biomédico/EBSERH-HU-UFJF/AOCP/2015):
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A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH) fica estabelecida no parágrafo único, do Art. 2.º da
Lei n.º 12.550/2011, que prescreve: integralização do capital social
será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de
bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheir nto a propriedade
do capital social da EBSERH, é correto firmar que é concorrente entre
Estados e União.
5. (Médico- Radiologia e Diagnóstico por
Imagem/EBSERH/AOCP/2015)- Qual é a finalidade da EBSERH?
a) Prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições privadas de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas municipais de ensino ou
instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à
extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da
saúde pública.
d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais
e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de
sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e
qualitativos para o estabelecimento de metas.
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e) Ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos públicos de assistência à saúde.
6. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- A Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com
escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da
federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade
a) prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que
regulamenta e cria a EBSERH.
b) prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim
como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
c) ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições
de acesso e permanência na escola.
d) identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da
saúde.
e) prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção,
proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas.
7. (Médico- Nutrólogo/EBSERH/IBFC/2015)- Considerando as
disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011,
assinale a alternativa correta sobre a Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares EBSERH.
a) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino.
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b) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante
convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às
instituições de ensino.
c) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante
convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente, pela prestação às
instituições de ensino
d) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas
federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao
ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de
pessoas no campo da saúde pública.
e) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante
convênio médico, exclusivamente, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, bem como de serviços de apoio ao ensino, à
pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas
no campo da saúde pública.
8. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC-UFG/AOCP/2015):
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade
do Ministério da Saúde.
9. (Profissional de Educação Física/EBSERH/IBFC/2014):
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH
observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de
responsabilidade do Ministério da Saúde.
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10. (AOCP/2014- EBSERH- Nutricionista)
Compete à EBSERH, EXCETO
a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
b) prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições
congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública,
mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais
de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com
o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne
necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências
médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas
especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas
básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras
instituições congêneres.
e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais,
com implementação de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.
11. (Advogado/EBSERH/AOCP)- A EBSERH prestará serviços para as
instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por
meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato,
obrigatoriamente?
a) As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva
sistemática a serem aplicadas.
b) Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem
cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos
signatários.
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c) As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser
genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a
ser prestado.
d) As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer
publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público.
e) Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das
pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja
prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados.
12. (Médico/EBSERH/IBFC/2013):
O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto
social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e
da reserva para contingência.
13. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC UFG/AOCP/2015): Por ser uma
empresa pública, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o
de Estatutário.
14. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Fica a EBSERH, para fins de
sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo
simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
15. (Técnico em contabilidade/EBSERH/IBFC/2015)-
Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011
sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta.
a) Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico
e administrativo por processo seletivo simplificado.
b) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar
pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma
única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse
2 (dois) anos.
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c) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar
pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer
prorrogação.
d) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar,
mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado.
e) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar
pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo
que tais contratos não podem ser renovados.
16. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Os contratos temporários
de emprego poderão ser prorrogados duas vezes, desde que a soma
dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.
17. (Técnico em enfermagem/EBSERH/IADES/2014)- Com
relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação
da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das
instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no
âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa,
relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas
instituições, assinale a alternativa correta.
a) É expressamente vedada.
b) É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
c) É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
d) Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o
disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
e) É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição
da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.
18. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Ficam as instituições
públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à
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EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos
necessários à sua execução.
19. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): A EBSERH não é autorizada a
patrocinar entidade fechada de previdência privada.
20. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A EBSERH fica autorizada
a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da
legislação vigente.
21. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A partir da assinatura do
contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH
disporá de prazo de até um ano para reativação de leitos e serviços inativos
por falta de pessoal.
22. (Médico- Cirurgia Cardiovascular/EBSERH/AOCP/2015)-
Assinale a alternativa correta.
a) As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se
exclusivamente às instituições públicas federais que
desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde.
b) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição
federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da
EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de
assistência à saúde e administrativas.
Letra C: Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para
atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas
decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com
funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com
funções deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
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e) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e
será considerada função relevante.
23. (Pedagogo/EBSERH/AOCP/2015)- Quanto à Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
a) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com doações
feitas por pacientes.
b) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade,
podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do paciente.
c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem
prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde.
d) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos
privados de assistência à saúde, na forma da lei.
e) No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do
Ministério da Educação.
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GABARITO
Questão Gabarito
1. A
2. E
3. D
4. ERRADO
5. A
6. B
7. D
8. CERTO
9. CERTO
10. E
11. A
12. CERTO
13. ERRADO
14. CERTO
15. D
16. ERRADO
17. B
18. CERTO
19. ERRADO
20. CERTO
21. CERTO
22. B
23. D
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Legislação Aplicada à EBSERH 2016

  • 1. Aula 00 Legislação Aplicada à EBSERH 2016 Professor: Poly Aparecida 00000000000 - DEMO
  • 2. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 60 AULA 00: LEI FEDERAL Nº 12.550 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação do curso 02 2. Apresentação da professora 03 3. Lei Federal n° 12.550 de 15 de Dezembro de 2011 05 4. Finalidades da EBSERH 14 5. Competências da EBSERH 20 6. Recursos da EBSERH 29 7. Regime de Pessoal da EBSERH 31 8. Contratação de Pessoal da EBSERH 32 9. Fiscalização da EBSERH 37 10. Resumo 46 11. Lista de questões apresentadas 50 12. Gabarito 60 Olá amigos e futuros concursados da EBSERH, Eu sou a Profª Poly e espero que este nosso primeiro encontro seja muito proveitoso e lhe permita conhecer melhor os diferenciais do Estratégia Concursos, e em particular deste curso sobre a Legislação aplicada à EBSERH. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 3. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 60 APRESENTAÇÃO DO CURSO Se você está aqui é porque deseja se preparar com qualidade para os concursos da nossa área. Saiba que nós do Estratégia preparamos materiais de qualidade com uma metodologia que direciona você para gabaritar a sua prova. Nesse curso irei apresentá-los a Legislação aplicada à EBSERH e vamos estudar com afinco cada tópico do seu edital. Faremos mais de 100 questões sobre esse tema e em cada aula dou ênfase aos pontos mais cobrados pelas bancas de concurso. É muito importante que você conheça a Empresa para qual irá trabalhar, bem como a lei que a criou, a sua estrutura interna, competências de cada membro, dentre outras coisas importantes da Lei, decretos e regimento interno da EBSERH. Pense que será uma jornada para adentrar e entender a fundo a EBSERH, sua futura empresa! E mais, gabaritar as questões sobre essa Legislação fará muita diferença na sua aprovação e classificação, assim como fez para mim. Neste próximo quadro apresento um sumário e um resumo dos principais tópicos que serão abordados em cada uma de nossas Aulas: AULA SUMÁRIO 00 Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 01 Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 Estatuto social da EBSERH 02 Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão parte 1 03 Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão parte 2 04 Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão parte 3 Teremos 5 aulas, pois nessa Aula 00 eu já começo com um tema importantíssimo e que cai bastante nas provas, a Lei que criou a EBSERH, a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. Preparado (a)? 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 4. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 60 APRESENTAÇÃO DA PROFESSORA Eu sou a Profª Poly Aparecida, me formei em 2007 pela Universidade de Brasília. Vocês irão ver pela minha breve descrição de história profissional que eu sou uma pouco ousada quando o assunto é estudar e pesquisar. E acredito que precisamos acreditar mais em nós mesmos e nunca nos subestimar enquanto profissionais e estudantes. Se você ainda está em dúvida se irá conseguir estudar ou passar no concurso sonhado então leia essa minha história. Trabalhei como enfermeira da educação continuada e elaborei um projeto para seguir na linha de Educação. Fui aprovada no mestrado da Universidade de São Paulo (USP) e cada vez mais fui me aprofundando nas ciências da saúde. Na produção da minha tese de mestrado foi possível envolver a tecnologia e a educação dentro da minha primeira paixão, a saúde. Eu fiz o meu mestrado na área de Gestão em Serviços de Saúde, e a apresentação da minha tese foi em um Congresso médico internacional. Mais uma vez confiei no meu trabalho e encaminhei a minha tese para um Congresso Internacional de Informática Médica em Oslo- Noruega. Apresentei a minha tese para uma banca composta por médicos e foi uma experiência muito enriquecedora. Nessa situação pude contemplar como a nossa profissão anseia por conhecimento e como ela anseia cada dia mais por estar inserida de forma embasada nas discussões multidisciplinares e científicas. Tive a oportunidade de trabalhar no Hospital Albert Einstein em São Paulo como analista de treinamento, e essa experiência me fez não só vivenciar a minha profissão de forma prática como também obter mais ciência em contexto profissional. Outra grande oportunidade foi na Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, onde ainda na graduação havia passado no processo de seleção pública desse hospital, e somente 3 anos depois iria ser chamada. Mas veja que realizei muitas coisas importantes na minha vida antes de assumir esse concurso. Foi na hora exatamente perfeita a chamada. Na Rede Sarah exerci por 5 anos a prática clínica não dissociada 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 5. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 60 da ciência, e não dissociada da natureza humana, e de seus princípios, valores e crenças. Aprendi que a área de saúde precisa ser disciplinada, e que a saúde pública com uma boa gestão consegue atender aos princípios e diretrizes do SUS. Fui concursada da EBSERH onde assumi e atuei na área de Informática e Educação Continuada. Atualmente sou doutoranda pela Universidade de Brasília e atuo exclusivamente como docente. Dessa forma me encontrei e a área de saúde teve um novo significado para mim. Quando eu estou em sala ou preparando uma aula como esta, eu sinto que indiretamente, e de forma multiplicativa, ajudo a cada paciente que precisa de uma boa prática profissional na área de saúde. Ou seja, sinto-me exercendo arte, ciência, tecnologia, e tantas outras definições e vertentes que ainda certamente serão criadas para a nossa enfermagem e para a saúde. Antes de começarmos já irei dar a minha primeira dica: não se subestime e confie no seu potencial! Se você está aqui é porque já deu o primeiro passo, e esse é o mais difícil! Vamos lá? 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 6. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 60 LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. A lei que estudaremos na aula de hoje, é então a lei que autoriza a criação da EBSERH. Essa lei possui 20 artigos e tratarei cada um deles com você detalhadamente nessa aula. Vamos ler e analisar o primeiro artigo com seus respectivos parágrafos: . ATENÇÃO a alguns termos desse artigo que estão já destacados acima: A EBSERH é uma empresa pública UNIPESSOAL. E o que isso significa? No Brasil, as empresas públicas se subdividem em duas categorias: "empresa pública unipessoal", com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; e "empresa pública de vários sócios governamentais minoritários", que unem seus capitais à União, tendo, esta, a maioria do Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 7. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 60 capital votante. No caso da EBSERH, ela é uma empresa pública UNIPESSOAL porque possui patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO! Lembre-se: Patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO! Seguindo o artigo vamos ver o que significa dizer que a EBSERH tem personalidade jurídica de direito privado? Para facilitar a explicação eu vou traçar as diferenças entre pessoa jurídica de direito público e privado: Pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, Municípios, os Territórios, e as autarquias. Pessoas jurídicas de direito privado: sociedades civis ou comerciais, as associações, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos; são instituídas por iniciativa de particulares, conforme o art. 16 do CC. A EBSERH é uma pessoa jurídica de direito PRIVADO e tem personalidade jurídica de direito PRIVADO! Grave isso! E agora vem uma parte importantíssima desse artigo: A EBSERH é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO!! Como é uma empresa que rege Hospitais muitas vezes podemos confundir e achar que é vinculada ao Ministério da Saúde! Mas cuidado, e isso já foi questão de prova! Ela é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO! UNIÃO 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 8. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 60 E mais um detalhe importante desse artigo: O prazo de duração da empresa é INDETERMINADO! Cuidado se na sua prova observar o termo: empresa com prazo determinado! NÃO há um prazo determinado para a duração da EBSERH! Cuidado porque as bancas gostam de cobrar exatamente detalhes de uma frase e trocar um simples termo, e por mais que você tenha estudado Muitos detalhes nesse artigo não é mesmo? Normalmente os primeiros artigos de uma Lei ou Resoluções trazem informações preciosas para sua prova! E como eu já falei anteriormente não deixe passar batido os detalhes de cada artigo OK? Vamos seguir nos parágrafos ainda do Art. 1º: TEMPO INDETERMINADO!! § 1o A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 9. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 60 Esse parágrafo é também simples, mas muito importante! A SEDE e o FORO da EBSERH é em Brasília!! Cuidado se citarem cidades satélites do Distrito Federal! Mas afinal o que são subsidiárias? Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma empresa que se encarrega de tarefas específicas em seu ramo de atividade. É criada uma pessoa jurídica nova. Alguns autores utilizam a palavra "subsidiária" como sinônimo de "controlada". Aquela que possui ou controla a empresa subsidiária é chamada de empresa-mãe Importante que você grave que a EBSERH é autorizada a criar subsidiárias!! Já podemos ir para o 2º Artigo! Sede e Foro § 2o Fica a EBSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando- se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2o a 8o, no caput e nos §§ 1o, 4o e 5o do art. 9o e, ainda, nos arts. 10 a 15 desta Lei. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 10. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 60 Já vimos no primeiro artigo que a EBSERH é uma empresa pública unipessoal porque possui patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO! E agora no segundo artigo isso é reforçado dizendo que ela terá seu capital social INTEGRALMENTE sob a propriedade da UNIÃO! Capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades de uma nova empresa enquanto esta não gera recursos suficientes para se sustentar. Veja como esses dois artigos podem ser cobrados: Art. 2o A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. EBSERH UNIÃO00000000000 00000000000 - DEMO
  • 11. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 60 1. (Enfermeiro/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta. a) A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. b) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada. c) A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada. d) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social dividido entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária. e) A EBSERH é uma sociedade pública e seu capital social poderá ser aberto à iniciativa privada, desde que, ao menos metade, permaneça como propriedade da União. Comentário: Vejamos os erros de cada item: Na letra B diz A EBSERH é uma sociedade pública onde na verdade ela é uma empresa pública. E diz ainda que terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada, outro grande erro pois o capital social está integralmente sob a propriedade da União. Letra C: A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada. Novamente dois erros, pois ela não é uma empresa privada, ela é uma empresa pública, e o capital está integralmente sob a propriedade da União. Letra D: Nesse item o erro também está no entendimento de que a EBSERH é uma empresa pública, e não sociedade pública. Outro erro quando diz que ela terá seu capital social dividido entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária. Como vimos capital social está integralmente sob a propriedade da União, ele não é dividido com a iniciativa privada! 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 12. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 60 Letra D: Muito fácil, pois a banca sempre deixou dois erros em cada item. Já sabemos que a EBSERH é uma empresa pública, e não uma sociedade pública como diz no item, e seu capital social não poderá ser aberto à iniciativa privada, ele é integralmente sob a propriedade da União. Gabarito: Letra A 2. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com as disposições da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as características apontadas estão em conformidade com a referida lei. a) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. b) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada. c) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. d) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária. e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 13. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 60 atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Comentário: Vamos encontrar o erro dos itens. EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação. E isso é incorreto pois sua sede e foro é em Brasília, Distrito Federal. a EBSERH não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou manter filiais em outras unidades da federação. E ambas as afirmações estão erradas, pois a EBSEH poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; e também é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. EBSERH terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada, e no terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária. Mas como já vimos ela terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. Dessa forma o único item com todas as afirmativas corretas foi a Letra E Gabarito: Letra E 3. (Nutricionista/EBSERH/AOCP/2015)- A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH fica estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro d será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que a) é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 14. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 60 b) é concorrente entre Estados e União. c) é exclusivo dos Estados. d) é exclusivo da União. e) é exclusivo do Munícipio. Comentário: Essa está muito fácil! Pois já vimos e eu irei reforçar que segundo o Art. 2o A EBSERH terá seu capital social INTEGRALMENTE sob a propriedade da União. Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Gabarito: Letra D 4. (Biomédico/EBSERH-HU-UFJF/AOCP/2015)- A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) fica estabelecida no parágrafo único, do Art. 2.º da Lei n.º 12.550/2011, que prescreve: integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheir nto a propriedade do capital social da EBSERH, é correto firmar que é concorrente entre Estados e União. Comentário: Esse item está errado já que a legislação prevê que a EBSERH terá seu capital social INTEGRALMENTE sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. Gabarito: Errado 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 15. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 60 FINALIDADE DA EBSERH Atenção a essas 2 finalidades tratadas nesse artigo: Prestação de serviços GRATUITOS de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Prestação às instituições públicas federais de ensino ou Instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública Agora vamos analisar os parágrafos desse artigo. Art. 3o A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 16. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 60 § 1o As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 2o No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. A Política Nacional de Saúde desenvolve várias políticas, dentre elas: Política nacional de atenção básica, Política nacional de atenção integral a saúde do homem, Política nacional de atenção integral a saúde da mulher, Política nacional de atenção integral a saúde da criança, Política nacional de saúde integral LGBT, e etc. Ou seja, a EBSERH deverá observar a orientação dessas políticas, que são de responsabilidade do Ministério da Saúde. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 17. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 60 5. (Médico-Radiologia e Diagnóstico por Imagem/EBSERH/AOCP/2015)- Qual é a finalidade da EBSERH? a) Prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições privadas de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas municipais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. e) Ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos públicos de assistência à saúde. Comentário: A finalidade está descrita do Art.3º exatamente como na letra A: Prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pe 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 18. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 60 Veja que na letra B o item diz instituições privadas de ensino ou instituições congêneres, onde na verdade são instituições públicas federais Na lerta C se refere a prestação às instituições públicas municipais de ensino ou instituições congêneres, e são instituições públicas federais azem afirmações que não fazem parte da finalidade da EBSERH. Vamos relembrar as duas finalidades: Prestação de serviços GRATUITOS de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Prestação às instituições públicas federais de ensino ou Instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública Gabarito: Letra A 6. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade a) prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH. b) prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. c) ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola. d) identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 19. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 60 e) prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Comentário: A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Vou identificar o erro de cada item com você: Letra A: a prestação de serviço de saúde não é de forma vinculada, e tão pouco ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH. Gabarito: Letra B 7. (Médico- Nutrólogo/EBSERH/IBFC/2015)- Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH. a) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino. b) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino. c) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente, pela prestação às instituições de ensino 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 20. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 60 d) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. e) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico, exclusivamente, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. Comentário: serviços pagos. Cuidado! A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos!! Mais um item sobre finalidade, e como são apenas duas as finalidades irei repeti-la, pois será uma questão certa para você gabaritar: Prestação de serviços GRATUITOS de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Prestação às instituições públicas federais de ensino ou Instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública Gabarito: Letra D 8. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC-UFG/AOCP/2015)- No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. Comentário: De acordo com o que acabamos de estudar as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde supracitadas estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 21. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 60 desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde (MS). Gabarito: Certo. 9. (Profissional de Educação Física/EBSERH/IBFC/2014)- No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. Comentário: Mais uma questão sobre isso e de bancas distintas! Mas agora já está ficando fácil, porque você já sabe que no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde (MS). Gabarito: Certo. COMPETÊNCIA DA EBSERH São 6 as competências descritas nessa lei. A primeira é de ADMINISTRAR e as demais são de APOIAR ou Prestar APOIO. Quando se fala em execução é genérico dizendo que exerce outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Isso pode ser bastante amplo. Fique atento a esses verbos, pois isso poderá te ajudar a gabaritar: Art. 4o Compete à EBSERH: 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 22. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 60 I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. Agora você só precisa entender o que ele ADMINISTRA e o que ele APOIA. Veja: Ele só ADMINISTRA uma coisa: unidades hospitalares, bem como presta serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 23. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 60 As outras competências são de prestar apoio, e será sempre voltada para a área de ensino. Leia novamente: Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; Essa última competência eu sugiro que você dê mais atenção. Com relação a gestão dos Hospitais Universitário e federais a EBSERH presta SERVIÇO DE APOIO. Veja que ele não faz a gestão dos Hospitais Universitários Federais, ele presta apoio. Ou seja, cada Hospital terá o seu superintendente e sua equipe de governança, e a EBSERH presta a eles serviços de apoio. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 24. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 60 10. (AOCP/2014- EBSERH- Nutricionista)- Compete à EBSERH, EXCETO: a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. b) prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social. c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS. d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres. e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. Comentário: Veja que o único item incorreto diz respeito ao último tópico das competências: A prestar serviços de apoio ao processo de gestão é dos hospitais UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES, e não dos hospitais municipais como diz no item. Gabarito: Letra E 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 25. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 60 CUIDADO, muito cuidado com esse artigo! A chave para gabaritar está na interpretação. A licitação é dispensada para se contratar EBSERH!!! Os Hospitais e as Instituições não estão dispensados de licitações internas de outras compras e produtos, são dispensadas de licitação apenas para contratação da EBSERH!! Repetindo: Para se contratar a EBSERH não precisa de licitação!! O princípio da autonomia universitária citado no artigo é um princípio muito importante. A autonomia universitária vem consagrada no Texto de nossa Lei Maior, em seu artigo 207. Coube à Constituição de 5.10.1988 elevar, pioneiramente na história da universidade no Brasil, a autonomia das universidades ao nível de princípio constitucional. Dispõe o artigo 207: Art. 5o É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. Art. 6o A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres EBSERH 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 26. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 60 "Art. 207 - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Como se vê, desde logo, nossa Lei Maior preocupa-se em definir o conteúdo da autonomia das universidades, que abrange "a autonomia didático- científica" ou seja, suas atividades-fim e a "autonomia administrativa e financeira", suas atividades-meio. Outro ponto importante do Artigo: O que existe entre a EBSEH e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres é um CONTRATO!! Cuidado se a banca trouxer o termo Convênio! Vamos aos detalhes desse contrato? 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 27. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 60 Atenção ao § 3o- Conceito de Instituições congêneres São as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. § 1o O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras: I - as obrigações dos signatários; II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. § 2o Ao contrato firmado será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet. § 3o Consideram-se instituições congêneres, para efeitos desta Lei, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 28. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 60 11. (Advogado/EBSERH/AOCP)- A EBSERH prestará serviços para as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato, obrigatoriamente? a) As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva sistemática a serem aplicadas. b) Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos signatários. c) As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a ser prestado. d) As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público. e) Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados. Comentário: Está expressamente contido no contrato: I - as obrigações dos signatários; II- as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; III - a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados; e IV - a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 29. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 60 Portanto, Gabarito: Letra A Em outras palavras se existe um servidor titular de cargo efetivo na instituição federal de ensino ou instituição congênere que faça atividades de interesse da EBSERH, ou que sejam pontos chave dentro da Instituição, esses servidos podem ser cedidos para realizar atividades pela EBSERH. E eu já vi isso acontecer mediante interesse da EBSERH e do funcionário. E claro, sem perderem as vantagens dos servidores públicos! Art. 7o No âmbito dos contratos previstos no art. 6o, os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. § 1o Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 30. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 60 RECURSOS DA EBSERH I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União; II - as receitas decorrentes: a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto; b) da alienação de bens e direitos; c) das aplicações financeiras que realizar; d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes. Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. Eu considero esse parágrafo único importante também! Que o lucro líquido deve ser reinvestido novamente no objeto social da empresa. Há suas exceções: parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. E isso já caiu em prova! Veja: 12. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. Art. 8o Constituem recursos da EBSERH: 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 31. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 60 Comentário: Esse item trouxe exatamente como na nossa Lei. Uma vez que a EBSERH não visa o lucro, nada mais lógico do que o lucro líquido da EBSERH ser reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. Gabarito: Certo. § 1o O estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput. As § 2o e 3o foram vetadas! § 4o A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante. § 5o Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH. Falaremos sobre esse estatuto nas próximas aulas, mas ele nos mostrará como funciona essa organização da estrutura interna da empresa. Vai ser bem tranquilo! Mas já vai gravando uma coisa: Quem aprova o estatuto da EBSERH é o PODER EXECUTIVO! Art. 9o A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 32. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 60 REGIME DE PESSOAL DA EBSERH Das informações importantes que temos que estudar e analisar desse parágrafo é que o pessoal é regido pela CLT, e para a contratação há concurso público. Esse que você irá fazer e passar! E mais esse concurso público é de provas OU de provas e títulos. As 13. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC UFG/AOCP/2015): Por ser uma empresa pública, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o de Estatutário. Comentário: Essa está muito fácil. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/1943) e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas OU de provas e títulos, Art. 10. O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 33. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 60 observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração (CA). Gabarito: Errado. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DA EBSERH O que esse artigo quer dizer é que apesar do concurso público ocorrer a EBSERH é autorizada a contratar temporariamente (e com tempo determinado) através de um processo seletivo simplificado! Nesse caso conforme diz o artigo é para a situação de efetivar a sua implantação. Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1o Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele. § 2o Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 34. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 60 Durante os 2 anos iniciais de implantação da EBSERH (até o final de 2013), a empresa foi autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado (empregados temporários). A título de implantação mesmo! Esse artigo reforça o Art. 11, especificando o fato de que esses empregados com contrato temporário também foram regidos pela CLT, e esse contrato deveria observar o tempo determinado. 14. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. Comentário: Durante os 2 anos iniciais de implantação da EBSERH (até o final de 2013), a empresa foi autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado (empregados temporários). A título de implantação mesmo! Gabarito: Certo 15. (Técnico em contabilidade/EBSERH/IBFC/2015)- Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta. Art. 12. A EBSERH poderá celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas a e b do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, mediante processo seletivo simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 35. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 60 a) Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico e administrativo por processo seletivo simplificado. b) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos. c) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer prorrogação. d) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. e) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo que tais contratos não podem ser renovados. Comentário: De acordo com o Art. 11. Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1o Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os 2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH e, quando destinados ao cumprimento de contrato celebrado nos termos do art. 6o, nos primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência dele. § 2o Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos. Gabarito: Letra D 16. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados duas vezes, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 36. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 60 Comentário: Como eu já mencionei durante os 2 anos iniciais de implantação da EBSERH (até o final de 2013), a empresa foi autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado (empregados temporários) a título de implantação; De acordo com a nossa lei que está sendo estudada hoje esses contratos temporários (regidos pela CLT) poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 períodos (período inicial e o período prorrogado) não ultrapasse 5 anos, ou seja, até o final de 2016 ainda poderão existir empregados temporários nos quadros da EBSERH. Portanto, Gabarito: Errado. Ou seja, as Instituições congêneres e instituições públicas federais podem emprestar bens e direitos para a EBSERH, pois depois do contrato estes devem ser devolvidos. Você sabe o que são bens e direitos? Bens são bens tudo o que possui valor econômico e que pode ser convertido em dinheiro, sendo utilizado na realização do objetivo principal de seu proprietário. São as coisas úteis, capazes de satisfazer as necessidades das pessoas e das empresas. Os bens classificam-se em: Bens Móveis, Bens Imóveis, Bens Tangíveis e Bens Intangíveis. Os bens fazem parte do ATIVO (patrimônio bruto). Direitos são os recursos que a empresa tem a receber e que gerarão benefícios presentes ou futuros. É o poder de exigir alguma coisa. Pode ser, Art. 13. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessários à sua execução. Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 37. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 60 por exemplo, o valor que uma empresa receberá decorrente de uma venda a prazo. O comprador já levou a mercadoria, porém ainda não pagou, então a empresa tem o direito de receber o valor correspondente. Fazem parte do ATIVO (patrimônio bruto). Exemplos de direitos: duplicatas a receber, salários a receber, aluguéis a receber, contas a receber, títulos a receber, etc. Veja como isso pode ser cobrado na sua prova: 17. (Técnico em enfermagem/EBSERH/IADES/2014)- Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta. a) É expressamente vedada. b) É permitida durante toda a vigência do referido contrato. c) É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato. d) Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH. e) É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente. Comentário: Vamos repetir o Art. 13: Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato de que trata o art. 6o, bens e direitos necessários à sua execução. Parágrafo único. Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente. Ou seja, é permitida durante toda a vigência do referido contrato. Gabarito: Letra B 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 38. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 60 18. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução. Comentário: Agora sim o item está correto, já que conforme dispõe a legislação federal, ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução, sendo que ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente. Gabarito: Certo. FISCALIZAÇÃO DA EBSERH ATENÇÃO! Para tudo! Porque esse Artigo é muito importante!! A EBSERH é sujeita a FISCALIZAÇÃO! Art. 14. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 39. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 60 Mas quem fiscaliza? Orgãos de Controle INTERNO do PODER EXECUTIVO!! Controle EXTERNO pelo CONGRESSO NACIONAL Com o auxílio do TCU! Isso é a cara de questão de prova! Por isso não deixe passar batido essa informação da fiscalização! A Entidade fechada de previdência privada também é conhecida como fundos de pensão. São planos criados por empresas e voltados exclusivamente aos seus funcionários, e eles não podem ser comercializados para quem não é funcionário daquela empresa. CUIDADO! São Entidade FECHADAS de previdência privada! Pois existem também as abertas que são planos comercializados por bancos e seguradoras, e podem ser adquiridos por qualquer pessoa física ou jurídica. Art. 15. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente. Poder Executivo Congresso Nacional Tribunal de contas da União 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 40. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 60 A EBSERH só é autorizada a patrocinar as entidades FECHADAS de previdência privada!! 19. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada. Comentário: O item como vimos anteriormente está incorreto, pois desde 2011 a EBSERH fica autorizada a patrocinar Entidade Fechada de Previdência Privada, nos termos da legislação vigente. O que isso significa? Que a empresa poderá implementar um plano de previdência complementar para os seus empregados, o que é muito bom! Outras empresas públicas e sociedades de economia mista federais já fizeram isso (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Petrobrás, etc.). Por isso o item está incorreto. Gabarito: Errado. 20. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. Comentário: Item certo, pois como vimos a EBSERH é autorizada a patrocinar Entidade Fechada de Previdência Privada, nos termos da legislação vigente. Tal patrocínio poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente. Gabarito: Certo. Art. 16. A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 41. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 60 Ou seja, depois do contrato 1 ANO para a reativação de leitos e serviços inativos devido falta de pessoal. Por isso tantos concursos da EBSERH. Porque a Empresa tem um tempo depois do contrato para repor o pessoal em falta e esse prazo é de apenas 1 ANO!! 21. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até um ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal. Comentário: Relembrando o que acabamos de estudar no Art.16: A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal. Gabarito: Certo. Potencial questão de prova: As empresas públicas também podem ser criadas por autorização do ESTADO!! Art. 17. Os Estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares. Art. 18. O art. 47 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: ..................................................................... V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 42. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 60 Parece incompreensível esse artigo na nossa lei, mas o fato é que essa Lei incluiu no Código penal um inciso. Veja como ficou o Código penal apenas essa lei que estamos estudando: CAPÍTULO V Mais uma informação que foi acrescentada ao Código Penal após essa Lei. DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO Art. 19. O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V: CÓDIGO PENAL Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. IV - proibição de freqüentar determinados lugares V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (Incluído pela Lei 12.550 de 2011) 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 43. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 60 Fraudes em certames de interesse público -A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por E para finalizar, nosso último artigo: E agora para fechar com chave de ouro o assunto dessa aula faremos mais questões que englobam todos os artigos estudados. 22. (Médico- Cirurgia Cardiovascular/EBSERH/AOCP/2015)- Assinale a alternativa correta. a) As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 44. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 60 b) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. c) Parte do lucro líquido da EBSERH deverá ser entregue aos cofres da União, para investimento em campanha de saúde preventiva. d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com funções deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. e) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e será considerada função relevante. Comentário: Vamos analisar cada item: Letra A: De acordo com o Art.6º § 3o Consideram-se instituições congêneres, as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Ou seja, não são exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde como diz o item. Letra B: Item corretíssimo- Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. Letra C: Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. Letra D: Art. 9o A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 45. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 44 de 60 Letra E: Ainda no Art.9º no § 4o diz que a atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante. Portanto, Gabarito: Letra B 23. (Pedagogo/EBSERH/AOCP/2015)- Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta. a) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com doações feitas por pacientes. b) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade, podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do paciente. c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde. d) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma da lei. e) No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do Ministério da Educação. Comentário: Analisando o erro de cada item: Letra A: Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro. . Letra B: A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade, é apenas de forma GRATUITA, e NÃO pode ser de forma onerosa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 46. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 45 de 60 Letra C: As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde. O item inclui o Sistema Particular e Suplementar de Saúde, o que deixou o item incorreto. Letra D: Esse item está correto já que e assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma da lei. Letra E: No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de SAÚDE, de responsabilidade do Ministério da SAÚDE Gabarito: Letra D Vou parando por aqui e espero te encontrar na próxima aula para falarmos sobre o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que é o Estatuto social da EBSERH! Até lá! 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 47. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 46 de 60 RESUMO Lembre-se: Patrimônio próprio e capital exclusivo da UNIÃO! A EBSERH é vinculada ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO!! Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 48. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 47 de 60 FINALIDADES DA EBSERH Prestação de serviços GRATUITOS de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. Prestação às instituições públicas federais de ensino ou Instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública § 2o No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 49. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 48 de 60 COMPETÊNCIAS DA EBSERH I - administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS; II - prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social; III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS; IV - prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres; V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 50. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 49 de 60 Lembre-se que A EBSERH é sujeita a FISCALIZAÇÃO! Mas quem fiscaliza? Orgãos de Controle INTERNO do PODER EXECUTIVO!! Controle EXTERNO pelo CONGRESSO NACIONAL Com o auxílio do TCU! Poder Executivo Congresso Nacional Tribunal de contas da União 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 51. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 50 de 60 LISTA DE QUESTÕES APRESENTADAS 1. (Enfermeiro/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta. a) A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. b) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada. c) A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada. d) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social dividido entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária. e) A EBSERH é uma sociedade pública e seu capital social poderá ser aberto à iniciativa privada, desde que, ao menos metade, permaneça como propriedade da União. 2. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- De acordo com as disposições da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as características apontadas estão em conformidade com a referida lei. a) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. b) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 52. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 51 de 60 propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada. c) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. d) A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária. e) A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 3. (Nutricionista/EBSERH/AOCP/2015)- A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH fica estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que prescre será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que a) é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União. b) é concorrente entre Estados e União. c) é exclusivo dos Estados. d) é exclusivo da União. e) é exclusivo do Munícipio. 4. (Biomédico/EBSERH-HU-UFJF/AOCP/2015): 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 53. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 52 de 60 A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) fica estabelecida no parágrafo único, do Art. 2.º da Lei n.º 12.550/2011, que prescreve: integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheir nto a propriedade do capital social da EBSERH, é correto firmar que é concorrente entre Estados e União. 5. (Médico- Radiologia e Diagnóstico por Imagem/EBSERH/AOCP/2015)- Qual é a finalidade da EBSERH? a) Prestação de serviços gratuitos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições privadas de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas municipais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. d) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 54. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 53 de 60 e) Ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos públicos de assistência à saúde. 6. (Advogado/EBSERH/AOCP/2015)- A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade a) prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH. b) prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. c) ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola. d) identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde. e) prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 7. (Médico- Nutrólogo/EBSERH/IBFC/2015)- Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH. a) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 55. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 54 de 60 b) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, excluindo a prestação às instituições de ensino. c) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, exclusivamente, pela prestação às instituições de ensino d) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. e) A EBSERH tem por finalidade a prestação de serviços pagos mediante convênio médico, exclusivamente, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, bem como de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública. 8. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC-UFG/AOCP/2015): No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. 9. (Profissional de Educação Física/EBSERH/IBFC/2014): No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 56. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 55 de 60 10. (AOCP/2014- EBSERH- Nutricionista) Compete à EBSERH, EXCETO a) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. b) prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social. c) apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS. d) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres. e) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas. 11. (Advogado/EBSERH/AOCP)- A EBSERH prestará serviços para as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato, obrigatoriamente? a) As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva sistemática a serem aplicadas. b) Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos signatários. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 57. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 56 de 60 c) As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a ser prestado. d) As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público. e) Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados. 12. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. 13. (Engenheiro Civil/EBSERH-HC UFG/AOCP/2015): Por ser uma empresa pública, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o de Estatutário. 14. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. 15. (Técnico em contabilidade/EBSERH/IBFC/2015)- Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta. a) Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico e administrativo por processo seletivo simplificado. b) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 58. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 57 de 60 c) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer prorrogação. d) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. e) Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo que tais contratos não podem ser renovados. 16. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados duas vezes, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos. 17. (Técnico em enfermagem/EBSERH/IADES/2014)- Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta. a) É expressamente vedada. b) É permitida durante toda a vigência do referido contrato. c) É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato. d) Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH. e) É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente. 18. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 59. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 58 de 60 EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução. 19. (Médico/EBSERH/IBFC/2013): A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada. 20. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. 21. (Biomédico/EBSERH/IDECAN/2014): A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até um ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal. 22. (Médico- Cirurgia Cardiovascular/EBSERH/AOCP/2015)- Assinale a alternativa correta. a) As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades de ensino e pesquisa na área da saúde. b) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de assistência à saúde e administrativas. Letra C: Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência. d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com funções deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 60. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 59 de 60 e) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e será considerada função relevante. 23. (Pedagogo/EBSERH/AOCP/2015)- Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta. a) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com doações feitas por pacientes. b) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade, podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do paciente. c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde. d) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma da lei. e) No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do Ministério da Educação. 00000000000 00000000000 - DEMO
  • 61. Curso Legislação aplicada à EBSERH Teoria e exercícios comentados Profª. Polyanne Aparecida Aula 00 Profª Polyanne Aparecida www.estrategiaconcursos.com.br 60 de 60 GABARITO Questão Gabarito 1. A 2. E 3. D 4. ERRADO 5. A 6. B 7. D 8. CERTO 9. CERTO 10. E 11. A 12. CERTO 13. ERRADO 14. CERTO 15. D 16. ERRADO 17. B 18. CERTO 19. ERRADO 20. CERTO 21. CERTO 22. B 23. D 00000000000 00000000000 - DEMO