1. Leis Ordinárias
LEI N.º 11.733 DE 30 DE DEZEMBRO DE1999
Altera a lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigos 3º e 5º, da Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º ..............................................................................
IX - apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico;
X - promoção da atividade econômica e do turismo;
XI - aumento do capital social de sociedade de economia mista estaduais; e
XII - capitalização da Fundação de Aposentadoria e Pensão do Estado de Pernambuco - FUNAPE."
"Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar um fundo de natureza contábil, com a denominação de
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO, vinculado a uma fonte orçamentária específica, para
registro do controle e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos decorrentes da alienação
das ações da CELPE.
§ 1º Os recursos do fundo de que trata o caput deste artigo, deverão ser depositados em estabelecimento
bancário, em conta específica própria.
§ 2º. Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, o Poder Executivo publicará quadro resumo da
execução orçamentária dos recursos geridos pelo fundo mencionado no caput deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
JOSÉ ARLINDO SOARES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO