Decreto recadastramento assessores juridicos

444 visualizações

Publicada em

Publicada em: Turismo
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
444
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Decreto recadastramento assessores juridicos

  1. 1. RIO GRANDE DO NORTE DECRETO Nº 22.291, DE 14 DE JULHO DE 2011. Determina o recadastramento dos servidores públicos titulares de cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII da Constituição Estadual, ecom fundamento nos arts. 4º, XII, e 26, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 240,de 27 de junho de 2002, D E C R E T A: Art. 1º Fica determinado o recadastramento dos servidores públicosestaduais titulares de cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico, de quetrata a Lei Estadual n.º 6.623, de 14 de julho de 1994. Art. 2º O recadastramento será realizado perante a Procuradoria-Geraldo Estado (PGE), por meio da Coordenadoria de Controle e Articulação da Assessoria
  2. 2. Jurídica Estadual, no prazo máximo de sessenta dias contados da data de publicaçãodeste Decreto. § 1º Os Assessores Jurídicos que estejam exercendo suas funções naRegião Metropolitana de Natal – RN, definida na Lei Complementar Estadual n.º 152,de 16 de janeiro de 1997, deverão comparecer pessoalmente à PGE para efetuar orecadastramento presencial. § 2º Os Assessores Jurídicos que estejam exercendo suas funções emUnidades Administrativas localizadas fora da região metropolitana de Natal – RN,deverão, no prazo referido no caput deste artigo, enviar ofício à PGE comunicando aimpossibilidade de realizar o recadastramento presencial. § 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, caberá ao Procurador Geral doEstado editar normas complementares destinadas a estabelecer os termos e prazos para arealização do recadastramento. Art. 3º O disposto neste Decreto se aplica aos ex-servidores públicostitulares do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico, atualmente nainatividade. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de julho de 2011,190º da Independência e 123º da República.
  3. 3. ROSALBA CIARLINI ROSADOJosé Anselmo de Carvalho Júnior

×