Recomendação n 002 cmeis

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Recomendação n 002 cmeis

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE61ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA EDUCAÇÃODA COMARCA DE NATALRECOMENDAÇÃO Nº 002/2011O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,por meio da 61ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, nouso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, daConstituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV,da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)e pelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei ComplementarEstadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do MinistérioPúblico), e ainda,CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da ConstituiçãoFederal, incumbe ao Ministério Público a defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais eindividuais indisponíveis; CONSIDERANDO que é função doMinistério Público, de acordo com o art. 129, inciso III, da CartaMagna, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social e de outros interessesdifusos e coletivos;CONSIDERANDO que, nos moldes previstos no artigo 205 daConstituição Federal, “a educação, direito de todos e dever doEstado e da família, será promovida e incentivada com acolaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento dapessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e suaqualificação para o trabalho”;CONSIDERANDO o disposto no artigo 227, da Constituição de1988, que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estadoassegurar à CRIANÇA, ao adolescente e ao jovem, COMABSOLUTA PRIORIDADE, o direito à vida, à saúde, àalimentação, À EDUCAÇÃO,...” (destaque nosso);CONSIDERANDO o que disciplina a Carta Magna, em seu artigo208, caput, inciso I e parágrafo 2º: “ O dever do Estado com aeducação será efetivado mediante a garantia de: I - educaçãobásica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)anos de idade (…); §2º- O não-oferecimento do ensino obrigatóriopelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importaresponsabilidade da autoridade competente;CONSIDERANDO a determinação do artigo 6º, da EmendaConstitucional nº 59, de 11.11.2009: “ o disposto no inciso I do art.208 da Constituição Federal deverá ser implementadoprogressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional deEducação, com apoio técnico e financeiro da União”.
  2. 2. CONSIDERANDO, ainda, o que determina a Lei nº 9.394/1996 –LDB, no seu artigo 4º, inciso X: “ O dever do Estado com educaçãoescolar pública será efetivado mediante a garantia de:(...) X –vaga na escola pública de educação infantil ou de ensinofundamental mais próxima de sua residência a toda criança apartir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.”CONSIDERANDO que o documento remetido a estaPromotoria de Justiça pela Secretaria Municipal deEducação não corresponde a um plano de universalizaçãoda pré-escola, mas tão somente um diagnóstico da situaçãopopulacional em comparativo com o número de vagasoferecidas no ano de sua realização, ou seja, em 2008;CONSIDERANDO que a elaboração de um plano deuniversalização progressiva da pré-escola deve conter, nãoapenas o número de crianças de cada uma das regiões doMunicípio e o número de vagas oferecidas, mas também aexpectativa de crescimento da demanda, a região e o bairro ondeserão instalados os novos CMEIs, quais os níveis da educaçãobásica serão ofertados, previsão de início das atividades de cadaum dos referidos CMEIs, dados sócio-econômicos da população decada região, indicando o percentual de oferta e procura porvagas na pré-escola em função da necessidade específica de cadauma destas regiões, cronograma de obras, atualização eavaliação anual do cumprimento do citado plano, entre outrasvariáveis necessárias a um completo e detalhado plano deuniversalização da pré-escola até o ano de 2016;CONSIDERANDO que os dados informados pela Secretariade Educação não contemplam as vagas criadas após ainstalação dos Centros de Educação Infantil criados após oano de 2009;Diante de tais ponderações, a Promotoria de Defesa da Educação,nos autos do Inquérito Civil nº 006/2011, RECOMENDA aoExcelentíssimo Secretário Municipal de Educação, Sr. JoséWalter Fonseca, o seguinte:a) elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, umplano de universalização progressiva da pré-escola, deforma detalhada, contemplando todos os aspectospopulacionais, sócio-econômicos, demanda atual e aesperada, de forma a indicar o número de vagas quedeverão ser criadas a cada ano, de forma individual porcada região e bairro, apresentando o planejamento deconstrução de CMEIs, de modo que a necessidade de vagasna pré-escola no Município de Natal esteja suprida até oano de 2016.
  3. 3. Publique-se esta Recomendação do Diário Oficial doEstado.b) Encaminhe-se cópia da presente para a Coordenação doCentro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa daCidadania.Natal/RN, 25 de julho de 2011.ZENILDE FERREIRA ALVES DE FARIAS61ª Promotora de Justiça de Natal

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