Recomendação n 002 cmeis

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Recomendação n 002 cmeis

  1. 1. MINISTÉRIOPÚBLICODO ESTADODO RIO GRANDEDO NORTE61ª PROMOTORIADE JUSTIÇ DE DEFESADA EDUCA Ã DA COMARC DE NATAL A ÇO ARECOMEND Ç O 002/2011 A ÃNºO MINIST RIOPÚBLICODO EST ODO RIO GRA EDO NORTE,por meio da 61ª Promotoria de Justiça da É AD NDComarcade Natal,no uso das atribuiçõesconferidas pelo art. 129,incisos II e III, da ConstituiçãoFederalde 1988,pelo art. 27,parágrafoúnico, IV,da Lei nº 8.625/93 OrgânicaNacionaldo Ministério Público)e (Leipelo art. 69, parágrafo único, “d”, da Lei Complementar Estadualnº 141/96(Lei Orgânica Estadual doMinistério Público),e ainda,CONSIDER N O nos termos do art. 127da ConstituiçãoFederal,incumbe ao Ministério Público a defesa A D que,da ordem jurídica,do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponveis; CONSIDER N O í ADque é função do Ministério Público, de acordo com o art. 129, inciso III, da CartaMagna,promover oinquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social e de outrosinteressesdifusos e coletivos;CONSIDER N O nos moldes previstos no artigo 205da Constituição Federal, “a educação,direito de A D que,todos e dever do Estado e da famlia, será promovida e incentivadacom a colaboraçãoda sociedade, ívisando ao pleno desenvolvimentoda pessoa,seu preparo parao exercício da cidadaniae suaqualificaçãoparao trabalho”;CONSIDER N O disposto no artigo 227,da Constituiçãode 1988,que diz: "Édever da famlia,da sociedade A Do íe do Estadoassegurarà CRIAN A adolescentee ao jovem,COMABSOL T PRIORIDADE,o direito à vida, à Ç ao , UAsaúde,à alimentação,ÀEDUC Ç O...”(destaquenosso); A Ã,CONSIDER N O que disciplinaa CartaMagna,em seu artigo 208,caput, inciso I e parágrafo2º: “ O dever A Dodo Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória egratuitados 4(quatro)aos 17(dezessete)anosde idade (…); §2º-O não- ferecimentodo ensino obrigatório opelo Poder Público, ou suaofertairregular,importaresponsabilidade da autoridade competente;
  2. 2. CONSIDER N O determinaçãodo artigo 6º, da Emenda Constitucionalnº 59, de 11.11.200 “ o disposto no ADa 9:inciso I do art. 208da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nostermos do PlanoNacionalde Educação,com apoio técnico e financeiro da União”.CONSIDER N O,ainda, o que determina a Lei nº 9.394/199 – LDB, no seu artigo 4º, inciso X: “ O dever do AD 6Estadocom educaçãoescolarpúblicaseráefetivadomediantea garantiade:(...) X – vagana escolapúblicade educaçãoinfantil ou de ensino fundamentalmais próximade suaresidênciaa toda criançaa partir dodia em que completar4(quatro)anosde idade.”CONSIDERANDO que o documento remetido a estaPromotoria de Justiça pela Secretaria Municipal deEducação não corresponde a um plano deuniversalização da pré- escola, mas tão somente umdiagnóstico da situação populacional em comparativocom o número de vagas oferecidas no ano de suarealização, ou seja, em 2008;CONSIDER N O a elaboraçãode um planode universalizaçãoprogressivada pré-scoladeve conter, não A D que eapenaso número de criançasde cadauma das regiões do Município e o número de vagasoferecidas, mastambém a expectativa de crescimento da demanda, a região e o bairro onde serão instalados osnovosCMEIs,quais os níveis da educaçãobásicaserãoofertados,previsãode início das atividades de cadaum dos referidos CMEIs, dados sócio- conômicos da populaçãode cadaregião, indicando o percentualde eofertae procurapor vagasna pré-scolaem funçãoda necessidade específicade cadaumadestasregiões, ecronogramade obras, atualização e avaliação anual do cumprimento do citado plano, entre outrasvariáveisnecessáriasa um completoe detalhadoplanode universalizaçãoda pré-scolaatéo ano de 2016; eCONSIDERANDO que os dados informados pelaSecretaria de Educação não contemplam as vagascriadas após a instalação dos Centros de EducaçãoInfantil criados após o ano de 2009;Diante de tais ponderações,a Promotoriade Defesada Educação,nos autos do Inquérito Civil nº 006/2011,RECOMENDA ao Excelentíssimo Secretário Municipalde Educação, Sr. José Walter Fonseca, o seguinte:a) elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, umplano de universalização progressiva da pré- escola, deforma detalhada, contemplando todos os aspectospopulacionais, sócio-econômicos, demanda atual e a
  3. 3. esperada, de forma a indicar o número de vagas quedeverão ser criadas a cada ano, de forma individual porcada região e bairro, apresentando o planejamento deconstrução de CMEIs, de modo que a necessidade devagas na pré- escola no Município de Natal esteja supridaaté o ano de 2016.Publique- se esta Recomendação do Diário Oficial doEstado.b) Encaminhe- se cópia da presente para a Coordenaçãodo Centro de Apoio Operacional às Promotorias deDefesa da Cidadania.Natal/RN,25de julho de 2011.ZENILDEFERREIR AL EDE FARI S A VS A61ªPromotorade Justiçade Natal

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