LDBEN 9394/96

1. Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional (LDBEN
9394/96)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional é a legislação que regulamenta o
sistema educacional do Brasil, da educação
básica ao ensino superior

2. Responsabilidades
A matrícula de todas as crianças na escola a partir
dos 4 anos tornou-se obrigatória em 2009 por meio de
uma emenda constitucional.
É dever dos pais matricular seus filhos a partir dos 4
anos e obrigação das redes de ensino garantir a
vaga para todos as crianças a partir da mesma
idade.
A Educação infantil (Creche e pré-escola) é de
responsabilidade dos Municípios.

3. Art. 29. “A educação infantil, primeira etapa da
educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 anos,
em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e
social, complementando a ação da família e da
comunidade.”
A EducaçãoInfantilna LDB

4. Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I – Creches, ou entidades equivalentes, para crianças
de até três anos de idade;
II – Pré-escolas, para as crianças de quatro a cinco
anos de idade.

5. Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo
com as seguintes regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do
desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de
promoção, mesmo para o acesso ao ensino
fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída
por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 horas
diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada
integral;
IV – controle de frequência pela instituição de
educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de
60% do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar
os processos de desenvolvimento e aprendizagem da
criança.