Inquérito Civil - 06.2012.00008464-8

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez uma recomendação ao Município de Canelinha para garantir o funcionamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o disposto na lei e demonstrar o máximo de transparência pública na seleção de projetos a serem realizados com o uso de recursos públicos.

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Inquérito Civil - 06.2012.00008464-8

  1. 1. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 25 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br Tijucas, 13 de fevereiro de 2015. Ofício-Recomendação n. 0001/2015/02PJ/TIJ IC - Inquérito Civil n. 06.2012.00008464-8. Assunto: RECOMENDAÇÃO Excelentíssimo Senhor Prefeito, O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça adiante assinado, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas, com atribuição para atuar na defesa da Infância e Juventude, e CONSIDERANDO que o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias às suas garantias (CRFB/1988, art. 129 II); CONSIDERANDO que Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 201, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que "onde o Estado não oferecer ou oferecer de forma irregular os serviços de educação, saúde, profissionalização infanto-juvenil e outros serviços de direito da criança e do adolescente, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e as associações legalmente constituídas (art. 210) deverão propor ação civil pública." (LIBERATI, Wilson Donizetti. Comentários ao estatuto da criança e do adolescente. 8. ed., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2004);
  2. 2. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 26 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 227, caput, da Constituição Federal em vigência, e do art. 4º, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que asseguram, com absoluta prioridade, a proteção integral da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que a doutrina da proteção integral garante a crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de protegê-los quanto a toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da comunidade e da sociedade em geral assegurar tais direitos; CONSIDERANDO que o art. 70 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - afirma que é "dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente"; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.981/1995 regulamentou o FIA – Fundo para Infância e Juventude; CONSIDERANDO que o FIA constitui-se em um Fundo Especial, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, art. 71, sendo "produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada à adoção de normas peculiares de aplicação", estando sujeito à supervisão do órgão ao qual seja vinculado; CONSIDERANDO que o FIA tem por objetivo captar e aplicar recursos direcionados às ações de atendimento, destinando-se a Programas de Proteção Especial à criança e ao adolescente expostos à situação de risco pessoal e social e, excepcionalmente, a projetos de assistência social para crianças e adolescentes que delas necessitem, a serem realizados em caráter supletivo, em atendimento às deliberações do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que é prerrogativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar no sentido da destinação de
  3. 3. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 27 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência - FIA, cuja gestão é de sua responsabilidade (cfe. art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/1990); CONSIDERANDO que os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência - FIA, independentemente da fonte (assim como aqueles repassados pelo FIA Estadual), são recursos públicos, estando portanto, sujeitos às regras e princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, inclusive no que diz respeito a seu controle pelo Tribunal de Contas, sem embargo de outras formas que venham a se estabelecer, inclusive pelo próprio Ministério Público (conforme art. 74, da Lei nº 4.320/1964 e art. 260, §4º, da Lei nº 8.069/1990, somados às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992); CONSIDERANDO que os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública (art. 21, da Lei nº 11.494/2007); CONSIDERANDO que até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o da Lei nº 11.494/2007, poderão ser utilizados no 1o (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional (art. 21, §2º, da Lei 11.494/2007); CONSIDERANDO que por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, razão pela qual devem ser estabelecidos critérios claros e objetivos para seleção dos projetos que serão contemplados com as verbas respectivas, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º, da Lei nº 8.429/1992 - a Lei de Improbidade Administrativa; CONSIDERANDO que o puro e simples “rateio” dos recursos públicos gerenciados pelo Conselho de Direitos entre as entidades que o
  4. 4. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 28 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br integram, ou outras que venham a ser beneficiadas sem maiores critérios, assim como sua utilização em desacordo com o disposto no art. 37, da Constituição Federal de 1988 constitui, em tese, ato de improbidade administrativa, ainda que a entidade beneficiada execute o programa proposto, ex vi do disposto no art. 11, da Lei nº 8.429/1992; CONSIDERANDO que como gestor do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, esse E. Conselho Municipal dos Direitos da Criança tem por dever legal zelar pela regularidade de todo o processo de seleção de projetos a serem contemplados com os recursos públicos por aquele captados, tomando todas as medidas cabíveis para evitar a prática das condutas ilícitas definidas pela Lei nº 8.429/1992, cujas disposições se aplicam, indistintamente, tanto aos membros do Conselho Municipal de Direitos envolvidos no processo de seleção, quanto aos responsáveis pela execução dos programas de atendimento custeados com recursos do FIA Municipal, ex vi do disposto nos arts.1º, 2º e 3º do citado Diploma Legal; CONSIDERANDO, portanto, a premente necessidade de garantir o estrito cumprimento de todas as regras e princípios que regem a administração pública e a destinação e aplicação de recursos públicos; RESOLVE RECOMENDAR — forte no art. 21 do Ato nº 081/2008/PGJ, ao Senhor Prefeito Municipal de Canelinha e à Senhora Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, que: I - procedam, para o próximo orçamento, à adequação das fontes e despesas do Fundo da Infância e Juventude do Município, para que estejam plenamente de acordo com a Resolução CONANDA nº 137/2010, desde logo vedada a remuneração dos Conselheiros Tutelares com recursos do FIA, ex vi do que descreve o art. 16 da mencionada Resolução; II - determinem ao CMDCA que proceda ao diagnóstico das demandas da infância e adolescência no Município, elaborando plano anual de acompanhamento, avaliação, controle e deliberação sobre as ações públicas de
  5. 5. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 29 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br promoção e defesa da infância e adolescência, além das outras atribuições previstas no anexo da Resolução CONANDA nº 106/2005 e no art. 9º da Resolução CONANDA nº 137/2010, que deverá ser apresentado à Promotoria de Justiça e divulgado na página do Município na internet; III - determinem imediatamente a instalação de rotina administrativa para que todas as despesas do Fundo da Infância e Adolescência passem pela prévia aprovação do CMDCA, mediante elaboração de Plano de Ação e Aplicação de recursos do FIA, na forma como rege o art. 260, §2º, ECA, c/c art. 1º da Resolução CONANDA nº 105/2005; IV - Que esse E. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, gestor do Fundo Especial para a Infância e Adolescência - FIA, tome todas as providências necessárias no sentido de garantir que a seleção de projetos e programas a serem beneficiados com os recursos captados pelo FIA Municipal (assim como os eventualmente repassados pelo FIA Estadual) seja realizada com o máximo de transparência e publicidade possível, garantindo- se igualdade entre todas as entidades com atuação no município, de forma criteriosa e impessoal, de modo a evitar o favorecimento de umas em detrimento de outras que se encontrem em igualdade de condições, notadamente quando forem aquelas integrantes do próprio Conselho Municipal, devendo para tanto: IV.A - Apurar, com base em informações relativas às maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente existente no município, a serem obtidas junto ao Conselho Tutelar, Centro de Referência Especializada em Assistência Social, Ministério Público, Justiça da Infância e da Juventude e outros órgãos com atuação na área, quais os programas de atendimento cuja implementação se faz mais necessária e/ou emergencial; IV.A.1 - Definir, dentre eles, as prioridades a serem enfrentadas por intermédio de ações, serviços e programas a serem implementados, antes de mais nada, pelos órgãos públicos
  6. 6. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 30 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br municipais encarregados da execução das políticas públicas, elaborando, preferencialmente, um Plano de Ação Municipal destinado ao atendimento à população infanto-juvenil local; IV.A.2 - Definir, dentre as prioridades, aquelas que serão efetivamente contempladas com recursos oriundos do FIA; IV.A.3 - Definir se os recursos serão destinados apenas a programas executados por entidades não governamentais ou também estarão disponíveis a programas desenvolvidos por entidades governamentais IV.A.4 - Estabelecer os requisitos mínimos a serem cumpridos pelos projetos que serão apresentados (número de metas, faixa etária e “perfil” da clientela, número mínimo de técnicos e habilitação profissional dos mesmos etc.), bem como a documentação necessária; IV.A.5 – Exigir, conforme já destacado no item III, a apresentação de um plano de ação, no qual conste a descrição pormenorizada das ações a serem desenvolvidas ao longo da execução do programa e do correspondente plano de aplicação de recursos, definindo quais despesas não serão financiadas com recursos do FIA (valendo para tanto observar o disposto no art. 90, caput, da Lei nº 8.069/1990); IV.A.6 - Estabelecer os critérios a serem utilizados na seleção dos projetos apresentados (visando a assegurar o máximo de transparência e impessoalidade), com a definição dos prazos para entrega, avaliação e seleção, devendo a avaliação ser efetuada por comissão independente, previamente indicada, mediante parecer fundamentado; IV.B - Publicar edital contendo as condições, requisitos e critérios acima referidos, dando a mais ampla publicidade ao processo de seleção de projetos, garantindo a fiscalização de todo o processo por parte das próprias entidades concorrentes, Ministério
  7. 7. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 31 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br Público e população em geral, bem como a igualdade de condições a todas entidades que desejarem se habilitar, observando, dentre outros: IV.B.1 - A notificação pessoal, através de carta registrada ou meio equivalente, de todas as entidades não governamentais registradas no CMDCA que prestam atendimento a crianças e adolescentes no município, com o convite para que apresentem projetos a serem selecionados pelo órgão no prazo a ser fixado pelo edital, devendo tal comunicação ocorrer a tempo e modo em que todas entidades tenham as mesmas condições de, querendo, elaborar e apresentar seus projetos; IV.B.2 - A notificação pessoal, de todas as entidades não governamentais que prestam atendimento a crianças e adolescentes com atuação no município, Ministério Público e Poder Judiciário, bem como a divulgação e publicação, para conhecimento da população em geral, das datas, locais e horários das reuniões do referido CMDCA onde os projetos apresentados serão discutidos e selecionados pelo órgão, com a devida antecedência; IV.B.3 - A garantia da mais ampla publicidade quando da realização de tais reuniões, garantindo-se o acesso a todos os interessados; IV.B.4 - A divulgação dos critérios estabelecidos para seleção dos projetos, de acordo com as prioridades definidas pelo CMDCA (preferencialmente com base na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente); IV.B.5 - A motivação da Deliberação ou Resolução específica relativa à seleção do(s) projeto(s), que deverá ser amplamente divulgada, com notificação pessoal das entidades participantes do certame;
  8. 8. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 32 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br IV.C - É admissível a previsão, no edital, da concessão de prazo para regularização da documentação e/ou adequação dos projetos apresentados; IV.E - Deve o CMDCA, em cumprimento aos termos da presente recomendação, providenciar a juntada dos seguintes documentos: IV.E.1 - Comprovante de publicação do teor das Deliberações e Resoluções do CMDCA relativas ao processo de seleção de projetos, devendo esta ocorrer da forma mais célere possível, após a(s) reunião(ões) deliberativa(s) respectiva(s); IV.E.2 - Comprovante de notificação pessoal do teor do edital convocatório do certame a todas as entidades não governamentais registradas no CMDCA que prestam atendimento a crianças e adolescentes no município, em que conste o convite para que apresentem projetos a serem selecionados pelo órgão, devendo tal comunicação ocorrer a tempo e modo em que todas entidades tenham as mesmas condições de, querendo, elaborar e apresentar seus projetos; IV.E.3 - Comprovante de notificação pessoal de todas as entidades não governamentais registradas no CMDCA que prestam atendimento a crianças e adolescentes no município, Ministério Público e Poder Judiciário, bem como o comprovante de divulgação e publicação, para conhecimento da população em geral, das reuniões7 do CMDCA onde houve a discussão sobre os projetos apresentados e selecionados pelo órgão, para fins de recebimento de recursos do FIA Municipal/Estadual; IV.E.4 - Cópia da(s) ata(s) da(s) reunião (ou reuniões) respectiva(s), onde conste expressamente os critérios utilizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para seleção do(s) projeto(s), bem como a motivação (fundamentação) respectiva. IV.F - Uma vez finalizado o processo de seleção, os projetos
  9. 9. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 33 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br selecionados devem ser devidamente publicados, sem prejuízo de seu posterior registro junto ao CMDCA, a teor do disposto no art. 90, par. único, da Lei nº 8.069/1990; IV.G - A liberação dos recursos deverá ocorrer mediante celebração de convênio entre o CMDCA, a Prefeitura Municipal e a entidade encarregada da execução do projeto selecionado, no qual conste expressamente as conseqüências do eventual descumprimento de suas disposições; IV.G.1 - Do convênio deverá constar (ainda que em anexo) um cronograma de implantação do projeto, ao qual deve corresponder um cronograma de liberação progressiva dos recursos correspondentes, de modo que a liberação dos recursos seja efetuada na medida em que o programa é executado, devendo- se evitar a liberação em parcela única; IV.G.2 - Antes da liberação da parcela subseqüente, deve ser comprovada a execução, pela entidade, da etapa anterior do convênio, mediante atestado elaborado após fiscalização dos órgãos municipais competentes e, eventualmente, do Conselho Tutelar; IV.G.3 - Deve também constar do convênio a obrigatoriedade da prestação de contas, a ser apresentada ao CMDCA, Prefeitura e Tribunal de Contas do Estado; IV.H - Necessário, por fim, que o CMDCA, se necessário, em parceria com o Conselho Tutelar local, fiscalize a adequação do programa em execução ao plano de ação previsto, bem como às necessidades específicas da clientela atendida, tomando as providências necessárias a assegurar a eficácia do atendimento prestado. V – Procedam à utilização no primeiro trimestre os recursos do FUNDEB que deixaram de ser aplicados no exercício anterior (no máximo 5%), mediante abertura de crédito adicional, ex vi do art. 21, §2º, Lei nº 11.494/2007.
  10. 10. EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporFREDANDERSONVICENTE.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2012.00008464-8eo código5D831B. fls. 34 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas R. Florianópolis, 130, anexa ao Fórum da Comarca, Centro, Tijucas (48) 32638021 - Tijucas02PJ@mpsc.mp.br Também, com fundamento nos art. 129, inciso VI, da Constituição Federal; art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985 e art. 83, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Estadual n. 197/2000), REQUISITA-SE que se informe, no prazo de até 10 (dez) dias, o acatamento da presente recomendação e cumprimento da Lei Estadual n. 14.824/2009. Em caso de negativa, no mesmo prazo, sejam prestadas informações, inclusive com a fundamentação jurídica, sobre os motivos do não atendimento. Recomendação, item por item. Comunique-se. Sendo o que se apresentava para o momento, renovam-se os votos de estima e consideração. FRED ANDERSON VICENTE Promotor de Justiça (Assinado digitalmente)

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