Responsabilidade civil digital

Antônio, Laianne, Laio, Laís, Rebecka,
Roberto, Sávio Portugal e Vitória.


 Surgiu como uma interligação dos computadores
militares estadunidenses;
 Começou a ser comercializada nos EUA em 1987;
 Foi oficializada no Brasil em 1995 através de norma
do Ministério das Comunicações.
Os avanços da Internet


 Presente em quase todas as áreas das relações sociais;
 Impacto na gramática - verbo “tuitar”;
 E-learning – cursos EAD.


 Gestão digital de documentos em empresas;
 Pregão eletrônico, urna eletrônica e biometria na
administração pública;


Aspectos Positivos
 Comodidade;
 Democratização da
informação;
 Desburocratização;
Aspectos Negativos
 Dependência;
 Falta de privacidade de
dados;
 Algoritmos;
 Violação a direitos
autorais;
Apanhado geral
x


 Desmaterialização dos bens e serviços
 Redução em custos operacionais, de deslocamento, de uso
de papel e de burocracia;
 Livros x E-books;
 CD’s x Mídia digital;
 Desmaterialização de processos judiciais.
Rumo a uma sociedade sem
papel


 Redes sociais na formação da convicção social;
 Muitos focos de emissão das informações;
 Conteúdo fortemente colaborativo.
Rumo a uma sociedade
sem papel


 Construção coletiva do conhecimento;
 Levantes de junho de 2013 no Brasil;
 Primavera Árabe;
 Memória social – ‘’Nuvem’’.
Mundo digital como meio de
colaboração


 Quem responde pelos riscos oriundos dos negócios
jurídicos praticados pela internet?
Crescimento de negócios
jurídicos praticados via internet
O risco da atividade é do fornecedor de
produtos ou serviços, que deve responder
pelos danos conexos à atividade, ainda que
provindos de atos de terceiros.


 As empresas que fornecem produtos ou serviços pela
internet respondem sem culpa (CDC, art. 14; art. 18);
 Poderá haver inversão do ônus da prova (CDC, art.
6º, VIII);
 Há solidariedade entre todos os participantes da
cadeia de fornecimento de produtos ou serviços
(CDC, art. 7º . parágrafo único);
O CDC e o comércio
eletrônico


 Os sites de compra coletivos respondem pelos danos
sofridos no uso do produto ou serviço adquirido através
deles (ex.: Mercado Livre);
 Se houver quebra do equilíbrio substancial entre as
prestações, as cláusulas são nulas e o consumidor poderá
solicitar a modificação das prestações desproporcionais
(CDC, art. 4º, III; art. 6º, V; art. 51, IV; art. 51, § 1º, III);
 São nulas as cláusulas que exonerem ou mesmo atenuem
a responsabilidade das empresas do comercio eletrônico
(CDC art 51, I);
O CDC e o comércio
eletrônico


 A publicidade feita pela internet tem força
vinculante desde que “suficientemente precisa“
(CDC art 30).
 Nas compras feitas pela internet, consumidor tem
um prazo de sete dias para desistir da compra. E um
direito de desistência que não precisa ser motivado
(CDC. art. 49).
O CDC e o comércio
eletrônico


 Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem
possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material
do ar imediatamente, sob pena de responder
solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da
omissão praticada;
 Em caso de anúncio falso publicado na internet, em site de
classificados, com danos à honra, respondem
solidariamente todos aqueles que participam da cadeia de
consumo, todos respondem sem culpa;
O olhar jurisprudencial
para a internet

 CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.GRATUIDADE
DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO.FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS
INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOSUSUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE
CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL.RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA
EXISTÊNCIA DECONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃODE
MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DONÚMERO DE IP.
SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº
8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação
de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de
forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de
conteúdo, do teor desinformações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço
prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina filtra
os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no
site pelo usuário não constitui risco inerente atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes
aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que
determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o
material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da
omissão praticada.6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente
sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um
desses usuários, coibindo o anonimato atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica
da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias
específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de
responsabilização subjetiva por culpai omittendo.7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários,
provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o
cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários,
medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de
internet.8. Recurso especial provido.
 (STJ - REsp: 1186616 MG 2010/0051226-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/08/2011,
T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2011)
O olhar jurisprudencial
para a internet


 Configurando ou não crime, a responsabilidade civil
se impõe, se houver dano conectado em nexo causal
à ação ou omissão de alguém;
 Configurado o dano, poderá haver indenização ;
 Uso não autorizado de imagem alheia com ou sem
violação a honra.
O mundo virtual e seus
danos


 Covardias, violências, ataques gratuitos pela
internet;
 Tanto o bullying quanto o cyberbullying buscam
desestabilizar psicologicamente o ofendido.
 Aumento dos suicídios oriundos dessa prática;
O mundo virtual e seus danos:
O cyberbullying


QUEM DEVE SER
RESPONSABILIZADO?
A jurisprudência já teve oportunidade de condenar
civilmente a mãe pelo cyberbullying praticado pelo filho
menor, que criou página na internet exclusivamente para
ofender colega de classe, com fatos e imagens extremamente
agressivas (TJRJ, AC 7003750094, 6' Câmara Cível, Rel. liege
Puricelli Pires, j. 30.6.2010).
O mundo virtual e seus danos:
O cyberbullying


 É como um portal, um modo de entrar e sair da
internet, administrado por uma empresa específica;
 Alguns disponibilizam também, conteúdos como
hospedagens de sites, servidor de e-mails,
mecanismos de busca, armazenamento em nuvem,
portais de notícia etc;
 São exemplos de provedores: UOL, Terra, iG, GVT,
Live Tim etc;
O que é um provedor?


 Aos provedores de internet se aplica o CDC;
 As vítimas dos danos, não importa quem sejam, são
consumidores por equiparação (CDC, art. 17);
 O fato do serviço prestado pelo provedor ser gratuito
não desvirtua a relação de consumo.
Responsabilidade civil
dos provedores


 Não é dever do provedor de conteúdo fiscalizar previamente o teor das
informações postadas por cada usuário, porém deve agir de modo
enérgico diante dessas situações sob pena de responder solidariamente
com o autor do dano, em virtude da sua omissão;
 Se houver dano à hora, em decorrência de falta de cuidado em mensagem
publicitária, todos os envolvidos respondem solidariamente e
objetivamente;
 O provedor, uma vez comunicado, tem o prazo de 24 horas para retirar
preventivamente a página supostamente ofensiva do ar.
 Caso não o faça, responde solidariamente pelos danos. Depois da retirada,
o provedor analisara se de fato, há ofensa. Caso não haja, quem
denunciou abusivamente poderá responder civilmente, se tiver havido
dano.
dos provedores


 O STJ decidiu que no caso de ofensas a terceiros, postadas
no campo destinado aos comentários, em portal de
notícias da internet, a empresa responsável por este portal
responde solidariamente pelos danos, se estes ocorreram
anteriormente à entrada em vigor do marco civil da
internet (Lei n. 12.965/2014);
 O Google não é responsável pelos prejuízos decorrentes
de violações de direito autoral praticadas por usuários de
rede social.
dos provedores


 A jurisprudência tem precedentes no sentido de que, no
caso de serviços que possibilitam a livre divulgação de
opiniões, é dever do fornecedor propiciar meios de
registro dos usuários, coibindo o anonimato. Caso não o
faça, assume os riscos dos danos causados a terceiros;
 Vedação ao anonimato (Constituição Federal. art. 5º, IV) e
do dever de informação e transparência do fornecedor de
serviço (CDC. art. 6º, III);
 Art 193. CPC- Atos processuais eletrônicos.
dos provedores

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.GRATUIDADE DO SERVIÇO.
INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEMPRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS
RESULTADOS.NÃO-CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. A exploração comercial da Internet
sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet
ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser
interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero
provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos
resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos
pelo próprio usuário. 4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço
prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não
exerce esse controle sobre os resultados das buscas. 5. Os provedores de pesquisa realizam suas buscas dentro de um universo
virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou
informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o
acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e
compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa. 6. Os provedores de pesquisa
não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco
os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver
inserido. 7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da
coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve
pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet
representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web,
de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL
dessa página - a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a
vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse
ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação. 9. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1316921 RJ 2011/0307909-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA
Responsabilidade civil dos
provedores


 O STJ que "não se pode, sob o pretexto de dificultar a
propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web,
reprimir o direito da coletividade à informação.
Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de
violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender
para a garantia da liberdade de informação assegurada
pelo art. 220, § 1', da CF/88, sobretudo considerando que
a Internet representa, hoje, importante veículo de
comunicação social de massa"
 (STJ, REsp 1.407.271, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3' T., DJ
2911.2013).
dos provedores


 Escândalo da Epionagem – 2013;
 As Manifestações de Junho de 2013;
 ‘’Rolêzinhos’’.
Marco civil da internet


 Contexto histórico;
 Usuários desprotegidos;
 Lei Carolina Dieckmann – 2012.
 Aprovado em caráter de urgência – 2014.


 Princípio da Liberdade de Expressão;
 Princípio do Direito a Privacidade;
 Princípio da Neutralidade da Lide.


 FARIAS. Cristiano Chaves de. Curso de Direito
Civil, Responsabilidade Civil, e.4. 2017
 TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume
Único, 2017.
Referências

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