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+ Notícias | Plenário poderá votar previdência complementar de servidor federal
Plenário poderá votar
previdênciacomplementar de
servidor federal
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
06/02/2012 | 10h45 | Prioridades
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O Projeto de Lei 1992/07, que criao regime de previdênciacomplementar parao servidor civil
federal, é o destaque do Plenário nestasemana. A matériapode ser pautadaem sessões
extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado em
reunião de líderes com o presidente daCâmara, Marco Maia, marcadaparaestaterça-feira(7) às
15h30.
No ano passado, os deputados começaram adiscutir o substitutivo daComissão de Seguridade
Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê acriação
de três fundos de previdênciacomplementar com participação do servidor e do governo, que cedeu
nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para8,5% aalíquotamáximaque pagará enquanto
patrocinador dos fundos.
As novas regras valerão paraos servidores que ingressarem no serviço público depois dacriação
dos fundos. Eles receberão o teto daPrevidênciaSocial ao se aposentarem mais o benefício
complementar, se participarem dos fundos.
Áreas de risco
Entre as MPs que trancam apauta, umadas mais importantes é a547/11. Elapermite ao governo
federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas adeslizamentos de
grande impacto ou aoutros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência
e obras parareduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesacivil segundo as normas do
SistemaNacional de DefesaCivil (Sindec), criado pelaLei 12.340/10.
As prefeituras também terão de monitorar aocupação urbanadas áreas de risco.
Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item dapautaé aMP 544/11. Elacriaum regime tributário especial paraa
indústriade defesanacional (Retid) e institui normas específicas paraalicitação de produtos e
sistemas de defesa.
Esse regime suspende acobrançado Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep
e daCofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-
primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesacredenciadas pelo Ministério da
Defesa.
Benefício para o café
Também napautado Plenário, aMP 545/11 especificaque avendade café não torrado contará
com suspensão daincidênciadaCofins e do PIS/Pasep, parapôr fim adúvidas de interpretação
das regras tributárias.
A empresaque for tributadano regime não cumulativo desses tributos contará também com um
crédito presumido dessas contribuições se exportar o café.
A MP define aindaos objetivos do ProgramaCinemaPerto de Você, apontacritérios parasuas
linhas financeiras e criaum regime tributário especial parainvestimentos naimplantação e
modernização de salas.
Segundo o governo, o estímulo tornará viável ainstalação de salas de exibição em todos os
municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.
Exportações
OutraMP que trancaapautadas sessões ordinárias é a546/11. Eladestinaaos estados
exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão paracomplementar os recursos definidos pelaLei
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2. Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos
exportados.
Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram
feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões.
Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação
profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.
Da Câmara dos Deputados
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