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DELCÍDIO DO AMARAL
Senador - PT/MS
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O Novo Modelo do
ICMS Interestadual

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 Setor privado reconhece o ICMS como um dos
tributos mais problemáticos
• Heterogeneidade: 27 regimes diferentes
• Acumulação de créditos que não são repassados
• Incerteza jurídica: cancelamento de créditos pelo STF, com
efeitos retroativos e imobilização dos investimentos
• Guerra fiscal aproxima-se do esgotamento
 Chegou-se a um ponto em que há mais perdas do
que ganhos
Modernizar o ICMS

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 Temos de fazer uma reforma do ICMS que:
• Simplifique o processo
• Reduza incerteza jurídica
• Facilite a circulação das mercadorias
• Acelere o crescimento
• Aumente arrecadação global
Modernizar o ICMS

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1. Reduzir alíquota interestadual do ICMS
2. Criação de Fundo de Compensação
• Ressarcir perdas efetivas de arrecadação com a redução
da alíquota interestadual
3. Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional
• Substituir guerra fiscal como instrumento de atração de
empresas
4. Acordo de convalidação do CONFAZ (incentivos)
Novo modelo do ICMS

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Avançados: Estados das Regiões Sul, Sudeste – Espírito Santo
Emergentes: Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste + Espírito Santo
Modelo proposto pelo Governo Federal

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APROVAÇÃO do Conjunto de Medidas
1. MP 599/2012-CN – Prazo Final: 03/06/2013 - Caducou
o Autoria: Presidência da República
o Relatoria: Senador Walter Pinheiro – PT/BA
2. PRS 1/2013-SF
o Autoria: Presidência da República
o Relatoria: Senador Delcídio do Amaral – PT/MS
3. PLP 238/2013-CD
• Autoria: Presidência da República
• Relatoria: Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ
4. PEC 197/2013-CD (PEC 103/2012-SF)
• Autoria: Senador Delcídio do Amaral – PT/MS
• Relator: Deputado Márcio Macêdo – PT/SE

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Ementa: “Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas
operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS,
institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências”
Medida Provisória (MPV) nº 599/2012-CN
1. Perdeu a eficácia em 03 de junho de 2013
2. Texto inicial do Projeto de Resolução do Senado nº 1/2013
3. Fundo de Compensação
4. Fundo de Desenvolvimento
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Walter Pinheiro – PT/BA

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Estava na Medida Provisória (MPV) nº 599/2012-CN
Fundo de Compensação
 A União compensará a perda efetiva de arrecadação do ICMS
interestadual.
 Para ter acesso ao Fundo de Compensação, os Estados
deverão informar todos os incentivos relacionados ao ICMS e
realizar acordo de convalidação.
 A perda efetiva de arrecadação será calculada com base nos
dados da nota fiscal eletrônica, deduzindo os incentivos
concedidos pelos Estados.
 A compensação ocorrerá via transferências imediatas e
automáticas.

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Estava na Medida Provisória (MPV) nº 599/2012-CN
Fundo de Desenvolvimento Regional
 O Fundo de Desenvolvimento Regional será destinado aos
Estados emergentes.
 A parcela de cada Estado será estabelecida em lei, com base
em proposta consensual (exemplo: PROINVESTE).
 As transferências da União consistirão de recursos primários
do OGU e recursos financeiros.

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Estava na Medida Provisória (MPV) nº 599/2012-CN
Fundo de Desenvolvimento Regional
- Prazo de 20 anos
- TJLP

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Ementa: “Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações e
prestações interestaduais”
Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 1/2013
1. Impossibilidade atual de alíquota única de 4%
o ainda não há uma uniformidade no padrão de desenvolvimento
econômico do Brasil
o um diferencial deve ser mantido paras os Estados Emergentes
2. Zona Franca de Manaus
3. Efeitos Condicionados – cumulativamente:
o Fundo de Compensação e Fundo de Desenvolvimento
o Quórum de 3/5 para convalidação dos incentivos no Confaz
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Senador Delcídio do Amaral – PT/MS

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Ementa: “Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários
constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a
deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos
benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios
de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá
outras providências”
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 238/2013-CD
1. Convalidação dos incentivos fiscais sem aprovação pelo Confaz
2. Dívida dos Estados
3. Possibilidade: Inclusão – MP 599/2012 – Perdeu a eficácia
o Fundo de Compensação
o Fundo de Desenvolvimento
Autoria: Presidência da República
Relatoria: Deputado Eduardo Cunha – PMDB/RJ

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Ementa: “Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial
e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado”
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 197/2013-CD
1. E-COMMERCE
2. Operações não presenciais que destinem bens e serviços a
consumidor final localizado em outro Estado
3. ICMS ÷
1. Estado de Origem
2. Estado de Destino
Autoria: Senador Delcídio do Amaral – PT/MS
Relator: Deputado Márcio Macêdo – PT/SE

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¹ Valores previstos nas leis de diretrizes orçamentárias de
20 unidades da Federação para o ano 2012.
Impacto do ICMS sobre as receitas estaduais e
municipais
1. Necessária reforma do ICMS
2. Perdas no ano de 2012:
o Estados: R$ 52,5 bilhões¹
o Municípios: R$ 13 bilhões – 25% da arrecadação do ICMS do Estado
3. O quadro atual é prejudicial à manutenção das atividades deste
entes públicos

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