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Atuação da CNC
na elaboração das políticas públicas
Acompanhamento do Poder Legislativo
Progressivo protagonismo de Poder Legislativo
Cenário positivo para os interesses empresariais
Assessoria Legislativa - CNC
Análise da produção legislativa
Acompanhamento dos projetos
Ações parlamentares
Análise da produção legislativa
Triagem
Classificação
Priorização
Posicionamento
Acompanhamento dos projetos
Monitoramento das tramitações
Acompanhamento in loco
Status de tramitação
Projeto apresentado
Na Comissão
Com Relator
Parecer apresentado
Deliberado
Ação parlamentar
Arquivar
Relatoria
Parecer
Mobilizar votação
Próxima Comissão
Renalegis
Ampliou acompanhamento do legislativo
Federal, Estadual e Municipal
Potencializou a ação parlamentar
Renalegis
Ampliou acompanhamento do legislativo
Federal, Estadual e Municipal
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Lei 13.097/15 – dispõe sobre a Redução de impostos
Lei 13.445/17 – Lei de Migração
Portaria nº 307/14 – Dispõe sobre a aplicação do regime
aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
Lei nº 13.097/2015
Oriunda da MP 656/2014
Anistia das multas por atraso na entrega da GFIP
Prazo era até o dia 7 do mês seguinte
Multa de 2% do total das contribuições (mínima R$ 200,00)
A Receita Federal nunca exigiu o cumprimento
Exigência a partir de 2013
Empresas sem empregados
Autuações poderiam chegar a R$ 6 mil por ano
Impacto negativo nas finanças de milhares de empresas
CNC defendeu a aprovação da Lei nº 13.097/2015
Restrições para a anistia
GFIPs sem movimento
emitidas entre o dia 27 de maio de 2009 e o dia 31 de
dezembro de 2013
GFIPs com movimento
encaminhadas até 20 de janeiro de 2015, desde que
apresentadas até o último dia do mês seguinte ao previsto
para a entrega.
Fora do período contemplado pela anistia
Para quitar à vista, há redução de 50% se o pagamento for feito no
prazo de 30 dias do conhecimento do auto de infração.
Optando-se pelo parcelamento são as mesmas, porém, o
desconto é de 40%.
Para empresas que aderiram ao Simples Nacional.a redução pode
chegar a 90% para o Microempreendedor Individual (MEI), e a
50% para a Microempresa (ME).
Setor imobiliário
o compromisso de compra e venda de imóveis adquiridos em
parcelas, no que se refere à inadimplência do comprador e a
Associação de Corretores de Imóveis
sistema de associação com as imobiliárias (sem vínculo)
Segurança jurídica
Ampliação da possibilidade de atuação do corretor
Ampla discussão na CBCSI - CNC
Aerogeradores
Reduz à alíquota zero as contribuições do PIS/PASEP-
importação e COFINS-importação incidentes sobre as
receitas de vendas e na importação de (partes utilizadas em
aerogeradores
Empregador Doméstico
A dedução da contribuição patronal paga à Previdência
Social pelo empregador doméstico incidente sobre a
remuneração do empregado é prorrogado até o exercício de
2019. (art. 2º)
Regime especial de Tributação (RET)
Incorporação de interesse social
O art. 4º prorroga até 31 de dezembro de 2018 os benefícios
da tributação unificada do IRPJ, do PIS-PASEP/COFINS e
CSLL na base de 1% mensal da receita mensal proveniente
de incorporações submetidas ao regime especial, na forma
da Lei nº 10.931/04 (incorporação de imóveis residenciais de
interesse social).
Construtora Minha Casa Minha VIda
O art. 6º altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.024/09 para
prorrogar até 31 de dezembro de 2018 os benefícios do
pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento
da receita mensal auferida pelo contrato de construção,
relativamente à empresa construtora contratada para
construir unidades habitacionais de valor de até
R$100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida – PMCMV de que trata a Lei nº 11.977/09. A fruição
desses benefícios tem caráter opcional.
Varejo de informática
Programa de Inclusão Digital
Prorrogação, até 31/12/2018, da redução à ZERO das
alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita
bruta de venda a varejo de: (i) tablets; (ii) teclados; (iii)
mouses; (iv) computadores all in one; (v) modem; e (vi)
telefones celulares do tipo smartphone.
Bebidas Frias
O art. 14 define a abrangência do regime tributário aplicável
à produção e comercialização de cervejas, refrigerantes e
outras bebidas para fins de tributação pelo PIS/PASEP-
COFINS; PIS/PASEP-COFINS-importação; e IPI, incluindo
expressamente os seguintes produtos:
concentrados para elaboração de bebida refrigerante, água
mineral e gaseificada, outras bebidas não alcoólicas exceto
sucos, cerveja sem alcool dentre outros
VETOS
Vetado o ajuste na tabela progressiva de incidência do
imposto de renda pessoa física;
Vetada a possibilidade de pagamento de débitos federais
vencidos, em até 180 parcelas, para as empresas em
recuperação judicial;
Vetado o enquadramento dos representantes comerciais no
SIMPLES Nacional;
Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR)
Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (até 30%)
Governo pretende investir R$ 450 milhões por ano, até
2019, em 58 aeroportos regionais considerados
fundamentais.
No total, 179 localidades foram selecionadas para receber
investimentos, após o governo estudar as necessidades de
276 locais. A Amazônia Legal contará com 21 aeroportos.
Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR)
A maior parte arrecadação do Fnac é usado para bancar
investimentos em aeroportos que não foram concedidos e
continuam a ser administrados pela Infraero.
Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR)
Devido à escassez de voos, os preços das passagens que
envolvem rotas regionais chegam a ser 31% mais caras que
entre capitais.
Objetivos:
Aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo
de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões
menos desenvolvidas do País
Número de Municípios e rotas atendidos por transporte aéreo
regular,
Frequências das rotas regionais operadas regularmente;
Objetivos:
Integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação
civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos
Facilitar o acesso a regiões com potencial turístico
Conceitos:
Aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte,
com movimentação anual (passageiros embarcados e
desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil)
passageiros (800.000 na Amazônia Legal)
Rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino
aeroporto regional
Subvenção econômica
Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica,
limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos
recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, a ser destinada
diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no
PDAR,
Subvenção econômica
- pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e
de navegação aérea
- pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de
Tarifa Aeroportuária
- pagamento de parte dos custos de até 60 (sessenta)
passageiros transportados em voos diretos nas rotas
regionais conforme critérios a seguir:
Subvenção econômica
Critérios:
aeroporto atendido
quilômetros voados
consumo de combustível,
Subvenção econômica
Pode ser subvencionados até 50% (cinquenta por cento) dos
assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da
Amazônia Legal, onde o limite de 50% (cinquenta por cento)
não se aplica.
A subvenção de rotas com origem ou destino na região da
Amazônia Legal terá prioridade sobre aquelas das demais
regiões.
Duração
O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma
única vez, por igual período.
Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deverá
ser embasada em relatório técnico que a justifique.
subsídio de 50% da ocupação da aeronave ou até 60
passageiros em todo o país (à exceção da Amazônia Legal);
e subsídios nas tarifas e rotas em aeroportos com
movimentação anual de 600 mil passageiros (800 mil na
Amazônia Legal).
De acordo com os números dos ministérios do Planejamento
e dos Transportes, as dificuldades orçamentárias do País
acabaram comprometendo as obras do Plano de
Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).
Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR)
Continuidade do programa no próximo Governo
PL 9789/2018
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº
9789/2018, que inclui o Fundo Geral de Turismo (Fungetur)
entre as fontes de recursos de apoio à aviação regional,
planejada para facilitar o acesso aeroviário aos municípios
com potencial turístico.
Pelo texto, a União está autorizada a conceder subvenção
econômica de até 10% dos recursos do Fungetur para
empresas aéreas cadastradas no Programa de Aviação
Regional (PDAR).
PL 9789/2018
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº
9789/2018, que inclui o Fundo Geral de Turismo (Fungetur)
entre as fontes de recursos de apoio à aviação regional,
planejada para facilitar o acesso aeroviário aos municípios
com potencial turístico.
Pelo texto, a União está autorizada a conceder subvenção
econômica de até 10% dos recursos do Fungetur para
empresas aéreas cadastradas no Programa de Aviação
Regional (PDAR).
Discussão
Nova lei de Migração
Lei 13.445/2017
24 de maio de 2017
Entrou em vigor depois de 180 dias
Cerca de milhão de imigrantes residindo no País (IBGE)
Maior fluxo se encontra na região Norte, em virtude dos
problemas econômicos enfrentados pela Venezuela.
Atuação da CNC no sentido de manter as prerrogativas do
Conselho Nacional de Migração - CNing
CONCEITOS
Imigrante:
pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou
reside e se estabelece temporária ou definitivamente no
Brasil;
Emigrante:
brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no
exterior;
CONCEITOS
Residente fronteiriço:
pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a
sua residência habitual em município fronteiriço de país
vizinho;
Visitante:
pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil
para estadas de curta duração, sem pretensão de se
estabelecer temporária ou definitivamente no território
nacional;
CONCEITOS
Apátrida:
pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum
Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção
sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo
Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim
reconhecida pelo Estado brasileiro.
PRINCÍPIOS
O Estatuto do Estrangeiro prioriza a segurança nacional, a
organização institucional, os interesses socioeconômicos do
Brasil e o trabalhador nacional
Na lei de migração a política migratória será regida pelos
direitos humanos, pelo repúdio à discriminação e pelo
acesso e tratamento igualitários
VISTOS
- visto de visita (antigo turista)
- visto temporário I – pesquisa, ensino ou extensão
acadêmica (antigo missão de estudos ou missão cultural)
- nova autorização de residência - (antiga prorrogação)
- residência (antiga permanência)
- carteira de registro nacional migratório - CRNM (antigo
RNE)
Visto Eletrônico
Criado pela Lei 12.968/2014, estava pendente de
regulamentação
Lei de Migração prevê a emissão de visto por meio eletrônico
para atender os países, Austrália, Canadá, Estados Unidos e
Japão.
Governo pretende agilizar a entrega de vistos a cidadãos
desses quatro países, esperando um volume anual de
170.000 vistos eletrônicos.
visto de visita (antigo turista)
- o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que
venha ao país para estada de curta duração, sem intenção
de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios,
trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas
- as atividades relativas a turismo compreendem a realização
de atividades de caráter turístico, informativo, cultural,
educacional ou recreativo, além de visitas familiares,
participação de conferências, seminários, congressos ou
reuniões, realização de serviço voluntário ou de
atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde
que a atividade não tenha prazo superior a 90 dias
Visto temporário humanitário
Mais amplo que o de refúgio - pessoas que saíram de seus
países de origem por instabilidade política, situação de
guerra ou desastre natural
Só era dado de forma extraordinária (haitianos,
venezuelanos)
Proteção aos apátridas
A nova Lei organiza a cooperação jurídica entre países para
proteção dos apátridas
Registro na PF
- o registro será obrigatório a todo imigrante com visto
temporário ou autorização de residência
- o imigrante deverá solicitar o registro no prazo de 90 dias
após seu ingresso no país (art. 64)
- o documento de viagem (passaporte ou outro) é válido para
comprovar a identidade do imigrante enquanto não houver
expirado o prazo para registro (art. 65)
- o registro pode ser feito em qualquer unidade da polícia
federal para detentores de visto temporário e somente na
circunscrição onde mora para detentores de residência (art.
67)
- prevista multa caso não cumpra o prazo
DIREITOS
O Estatuto previa aos estrangeiros residentes os mesmos
direitos dos brasileiros, mas sem especificar.
A nova lei garante os direitos a: Justiça, educação, saúde,
programas e serviços sociais, previdência, proteção ao
trabalhador, abertura de conta bancária etc.
DIREITOS POLÍTICOS
O estatuto proibia estrangeiros de participar de
manifestações políticas e de sindicatos, fazer transmissões
radiofônicas e ser donos de aeronaves
A nova lei garante os direitos de reunião para fins pacíficos e
de associação sindical e permite que o imigrante exerça
cargo, emprego ou função pública
DEPORTAÇÃO NAS FRONTEIRAS
Estatuto: a deportação pode ser feita quando for
"conveniente aos interesses nacionais", independentemente
de prazos fixados
A nova lei exige que a Defensoria Pública seja acionada
quando um migrante for detido na fronteira
Regularização documental
Migrantes com documentação inexistente ou irregular
poderão regularizar a situação dentro do Brasil.
Antes tinham de sair do Brasil e aguardar emissão de visto
no país de origem, o que podia ou não acontecer.
Trabalhadores marítimos
O Estatuto do Estrangeiro determinava que tripulantes
internacionais que trabalham nos navios precisavam pagar
taxas consulares ao Ministério do Trabalho
A nova lei acaba com essa exigência, o que reduz custos,
simplifica a operação dos cruzeiros
Perspectiva de atração de mais cruzeiros
Medida reduz o custo em até R$ 500 mil por navio
Discussão
Lojas Francas nas Faixas de Fronteiras
Portaria MF 307/2014
altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
Projeto de Lei 6316/09
Permite a instalação de lojas francas em cidades gêmeas de
cidades estrangeiras nas faixas de fronteira.
Deputado Marco Maia (PT-RS)
Transformado na Lei Ordinária 12.723/2012
Conceito (art. 2º)
Loja Franca em fronteira terrestre:
Regime Aduaneiro Especial
Permite venda de mercadoria nacional ou estrangeira
Para pessoa em viagem terrestre internacional
Pagamento em moeda nacional ou estrangeira
Tratamento tributário diferenciado (art. 25 e 29)
Cidades Autorizadas (art. 3º)
Portaria MF nº 307/2014
1ª RF
•Bela Vista - MS
•Corumbá - MS
•Mundo Novo - MS
•Ponta Porã - MS
•Porto Murtinho - MS
2ª RF
•Assis Brasil - AC
•Brasiléia - AC
•Epitaciolândia -AC
•Tabatinga - AM
•Oiapoque – AP
•Guajará Mirim - RO
•Bonfim - RR
•Pacaraima - RR
Cidades Autorizadas (art. 3º)
Portaria MF nº 307/2014
9ª RF
•Foz do Iguaçu – PR
•Guaíra – PR
•Dionísio Cerqueira - SC
10ª RF
•Aceguá
•Barra do Quaraí
•Chuí
•Itaqui
•Jaguarão
•Porto Xavier
•Quaraí
•Santana do Livramento
•São Borja
•Uruguaiana
Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º)
Cidade Gêmea de Cidade estrangeira, autorizada pelo MF
Lei Municipal autorizando Lojas Francas
Unidade da RFB no município
Venda exclusivamente sob o regime
Sistema informatizado de controle de mercadorias e créditos
(art. 32)
Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º)
Cidade Gêmea de Cidade estrangeira, autorizada pelo MF
Lei Municipal autorizando Lojas Francas
Unidade da RFB no município
Venda exclusivamente sob o regime
Sistema informatizado de controle de mercadorias e créditos
(art. 32)
Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º)
Sistema de Monitoramento e Vigilância (ADE Coana/Cotec
28/2010)
Patrimônio Líquido superior a R$ 2 milhões (ou depósito
bancário, fiança bancária ou seguro aduaneiro)
Escrituração Contábil Digital
Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico
Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º)
Demais Requisitos comuns a Regimes Aduaneiros
Especiais:
Regularidade fiscal
Regularidade FGTS
Sem pendências junto à RFB
Concessão do Regime
Requerimento à Unidade Local da RFB (art. 6º)
Concessão pelo Superintendente (ADE) (art. 9º)
Beneficiário do Regime é o estabelecimento (art. 9º, §1º)
Admissão das Mercadorias no Regime
DI Admissão (art. 11 e 12 §1º):
Estrangeiras importadas
Nacionais exportadas fictamente com entrega no país
Transferidas de outros regimes aduaneiros especiais
NF (art. 11):
Nacionais recebidas diretamente do produtor
Admissão das Mercadorias no Regime - Tributos
Estrangeiras importadas - SUSPENSÃO (art. 12)
Nacionais exportadas fictamente - SUSPENSÃO (art. 12)
Nacionais recebidas do produtor - ISENÇÃO (art. 13)
Admissão das Mercadorias no Regime
Prazo: 1 ano prorrogado automaticamente por +1 ano (art.
17)
Mercadorias vedadas (anexo único)
Mercadorias Vedadas no Regime (Anexo único)
1. Veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas,
bicicletas com motor, motores para embarcação, motos
aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes),
aeronaves e embarcações de todo tipo.
2. Combustíveis, óleos lubrificantes
3. Partes e peças dos bens relacionados no item 1
Compra pelo viajante (art. 18)
Loja é de entrada
Viajante identificado por doc. hábil para entrar no país. Em
geral, cédula de identidade (Mercosul/CMC/DEC 18/08) ou
passaporte
Brasileiros (CPF obrigatório) ou estrangeiros
Vedada finalidade comercial (art. 23)
Próprio viajante retira suas compras (art. 19)
Limites
Limite de isenção global: US$ 300 (art. 25)
Periodicidade: 30 dias (janela móvel) (art. 22 e 25)
Limites quantitativos:
12 litros de bebidas alcoólicas
20 maços de cigarros
25 unidades de charutos ou cigarrilhas
250g de fumo preparado para cachimbo
Limites
Limite de valor e quantitativo considera todas as compras em
todas as Lojas Francas (art. 26)
Limite de Lojas Francas é independente do limite de
bagagem (Portaria MF 440/2010) ou comércio de
subsistência (Decreto-Lei 2120/1984; IN SRF
104/1984;Portaria SRRF 10ª 731/2013)
Venda não autorizada se DARF < R$ 10,00 (art. 27)
Imposto de Importação e Pagamento
RTE para importados acima do limite de isenção (art. 29):
50% a título de II sobre o excedente ao limite
Nacionais não são vendidos acima do limite de isenção (art.
25)
DARF emitido pela Loja Franca (art. 30)
Entrega das compras só após comprovação do pagamento
(art. 29)
Extinção do Regime (Formas) art. 31
Venda
Exportação/reexportação
Despacho para consumo, se importada
Devolução ao produtor-vendedor
Transferência de beneficiário/regime
Destruição
Entrega à Fazenda
Sistema Informatizado da Loja Franca (art. 32)
Não exigida homologação pela RFB
Não sujeito à auditoria prevista na IN RFB 682/2006
Intercâmbio de dados com RFB → layout (ADE Coana nº
4/2018)
Envia dados (compra e comprador) para RFB e recebe
dados (autorização de venda, DARF) da RFB
Outras obrigações da Loja Franca
Comprovar correta aplicação do regime a qualquer tempo
(art. 34 e 36)
Apresentar relatórios (estoque/quebras) trimestrais (art. 35)
Pagar ao Fundaf (art. 37) • - estrangeiras: 6% • - nacionais:
3%
Contratar utilização do sistema loja franca junto ao Serpro
(art. 38)
Descumprimento do Regime Consequências:
Exigência dos tributos suspensos + multa + juros (art. 41)
Sanções Administrativas (Lei 10.833/2003) (art.39)
Sanções Administrativas de Suspensão ou Cancelamento
Suspensão (art. 40)
Impede admissão de novas mercadorias e a venda ou
transferência de regime e beneficiário.
Cancelamento (art. 41)
A pedido: 30 dias para extinguir o regime
De ofício (sanção adm.): tributos + multa de ofício + juros de
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  • 1. Atuação da CNC na elaboração das políticas públicas
  • 2. Acompanhamento do Poder Legislativo Progressivo protagonismo de Poder Legislativo Cenário positivo para os interesses empresariais
  • 3. Assessoria Legislativa - CNC Análise da produção legislativa Acompanhamento dos projetos Ações parlamentares
  • 4. Análise da produção legislativa Triagem Classificação Priorização Posicionamento
  • 5. Acompanhamento dos projetos Monitoramento das tramitações Acompanhamento in loco
  • 6. Status de tramitação Projeto apresentado Na Comissão Com Relator Parecer apresentado Deliberado Ação parlamentar Arquivar Relatoria Parecer Mobilizar votação Próxima Comissão
  • 7. Renalegis Ampliou acompanhamento do legislativo Federal, Estadual e Municipal Potencializou a ação parlamentar
  • 8. Renalegis Ampliou acompanhamento do legislativo Federal, Estadual e Municipal Potencializou a ação parlamentar
  • 9. Lei 13.097/15 – dispõe sobre a Redução de impostos Lei 13.445/17 – Lei de Migração Portaria nº 307/14 – Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
  • 10. Lei nº 13.097/2015 Oriunda da MP 656/2014
  • 11. Anistia das multas por atraso na entrega da GFIP Prazo era até o dia 7 do mês seguinte Multa de 2% do total das contribuições (mínima R$ 200,00) A Receita Federal nunca exigiu o cumprimento Exigência a partir de 2013 Empresas sem empregados Autuações poderiam chegar a R$ 6 mil por ano Impacto negativo nas finanças de milhares de empresas CNC defendeu a aprovação da Lei nº 13.097/2015
  • 12. Restrições para a anistia GFIPs sem movimento emitidas entre o dia 27 de maio de 2009 e o dia 31 de dezembro de 2013 GFIPs com movimento encaminhadas até 20 de janeiro de 2015, desde que apresentadas até o último dia do mês seguinte ao previsto para a entrega.
  • 13. Fora do período contemplado pela anistia Para quitar à vista, há redução de 50% se o pagamento for feito no prazo de 30 dias do conhecimento do auto de infração. Optando-se pelo parcelamento são as mesmas, porém, o desconto é de 40%. Para empresas que aderiram ao Simples Nacional.a redução pode chegar a 90% para o Microempreendedor Individual (MEI), e a 50% para a Microempresa (ME).
  • 14. Setor imobiliário o compromisso de compra e venda de imóveis adquiridos em parcelas, no que se refere à inadimplência do comprador e a Associação de Corretores de Imóveis sistema de associação com as imobiliárias (sem vínculo) Segurança jurídica Ampliação da possibilidade de atuação do corretor Ampla discussão na CBCSI - CNC
  • 15. Aerogeradores Reduz à alíquota zero as contribuições do PIS/PASEP- importação e COFINS-importação incidentes sobre as receitas de vendas e na importação de (partes utilizadas em aerogeradores
  • 16. Empregador Doméstico A dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre a remuneração do empregado é prorrogado até o exercício de 2019. (art. 2º)
  • 17. Regime especial de Tributação (RET) Incorporação de interesse social O art. 4º prorroga até 31 de dezembro de 2018 os benefícios da tributação unificada do IRPJ, do PIS-PASEP/COFINS e CSLL na base de 1% mensal da receita mensal proveniente de incorporações submetidas ao regime especial, na forma da Lei nº 10.931/04 (incorporação de imóveis residenciais de interesse social).
  • 18. Construtora Minha Casa Minha VIda O art. 6º altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.024/09 para prorrogar até 31 de dezembro de 2018 os benefícios do pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção, relativamente à empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$100.000,00 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV de que trata a Lei nº 11.977/09. A fruição desses benefícios tem caráter opcional.
  • 19. Varejo de informática Programa de Inclusão Digital Prorrogação, até 31/12/2018, da redução à ZERO das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de: (i) tablets; (ii) teclados; (iii) mouses; (iv) computadores all in one; (v) modem; e (vi) telefones celulares do tipo smartphone.
  • 20. Bebidas Frias O art. 14 define a abrangência do regime tributário aplicável à produção e comercialização de cervejas, refrigerantes e outras bebidas para fins de tributação pelo PIS/PASEP- COFINS; PIS/PASEP-COFINS-importação; e IPI, incluindo expressamente os seguintes produtos: concentrados para elaboração de bebida refrigerante, água mineral e gaseificada, outras bebidas não alcoólicas exceto sucos, cerveja sem alcool dentre outros
  • 21. VETOS Vetado o ajuste na tabela progressiva de incidência do imposto de renda pessoa física; Vetada a possibilidade de pagamento de débitos federais vencidos, em até 180 parcelas, para as empresas em recuperação judicial; Vetado o enquadramento dos representantes comerciais no SIMPLES Nacional;
  • 22. Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) Recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (até 30%) Governo pretende investir R$ 450 milhões por ano, até 2019, em 58 aeroportos regionais considerados fundamentais. No total, 179 localidades foram selecionadas para receber investimentos, após o governo estudar as necessidades de 276 locais. A Amazônia Legal contará com 21 aeroportos.
  • 23. Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) A maior parte arrecadação do Fnac é usado para bancar investimentos em aeroportos que não foram concedidos e continuam a ser administrados pela Infraero.
  • 24. Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) Devido à escassez de voos, os preços das passagens que envolvem rotas regionais chegam a ser 31% mais caras que entre capitais.
  • 25. Objetivos: Aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade aos residentes nas regiões menos desenvolvidas do País Número de Municípios e rotas atendidos por transporte aéreo regular, Frequências das rotas regionais operadas regularmente;
  • 26. Objetivos: Integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil, no intuito de facilitar a mobilidade de seus cidadãos Facilitar o acesso a regiões com potencial turístico
  • 27. Conceitos: Aeroporto regional: aeroporto de pequeno ou médio porte, com movimentação anual (passageiros embarcados e desembarcados) inferior a 600.000 (seiscentos mil) passageiros (800.000 na Amazônia Legal) Rotas regionais: voos que tenham como origem ou destino aeroporto regional
  • 28. Subvenção econômica Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil, a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no PDAR,
  • 29. Subvenção econômica - pagamento dos custos relativos às tarifas aeroportuárias e de navegação aérea - pagamento dos custos correspondentes ao Adicional de Tarifa Aeroportuária - pagamento de parte dos custos de até 60 (sessenta) passageiros transportados em voos diretos nas rotas regionais conforme critérios a seguir:
  • 31. Subvenção econômica Pode ser subvencionados até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis por aeronave, exceto dentro da Amazônia Legal, onde o limite de 50% (cinquenta por cento) não se aplica. A subvenção de rotas com origem ou destino na região da Amazônia Legal terá prioridade sobre aquelas das demais regiões.
  • 32. Duração O PDAR terá duração de 5 (cinco) anos, renováveis, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A renovação de que trata o caput deverá ser embasada em relatório técnico que a justifique.
  • 33. subsídio de 50% da ocupação da aeronave ou até 60 passageiros em todo o país (à exceção da Amazônia Legal); e subsídios nas tarifas e rotas em aeroportos com movimentação anual de 600 mil passageiros (800 mil na Amazônia Legal). De acordo com os números dos ministérios do Planejamento e dos Transportes, as dificuldades orçamentárias do País acabaram comprometendo as obras do Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR).
  • 34. Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) Continuidade do programa no próximo Governo
  • 35. PL 9789/2018 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 9789/2018, que inclui o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) entre as fontes de recursos de apoio à aviação regional, planejada para facilitar o acesso aeroviário aos municípios com potencial turístico. Pelo texto, a União está autorizada a conceder subvenção econômica de até 10% dos recursos do Fungetur para empresas aéreas cadastradas no Programa de Aviação Regional (PDAR).
  • 36. PL 9789/2018 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 9789/2018, que inclui o Fundo Geral de Turismo (Fungetur) entre as fontes de recursos de apoio à aviação regional, planejada para facilitar o acesso aeroviário aos municípios com potencial turístico. Pelo texto, a União está autorizada a conceder subvenção econômica de até 10% dos recursos do Fungetur para empresas aéreas cadastradas no Programa de Aviação Regional (PDAR).
  • 38. Nova lei de Migração Lei 13.445/2017 24 de maio de 2017 Entrou em vigor depois de 180 dias
  • 39. Cerca de milhão de imigrantes residindo no País (IBGE) Maior fluxo se encontra na região Norte, em virtude dos problemas econômicos enfrentados pela Venezuela.
  • 40. Atuação da CNC no sentido de manter as prerrogativas do Conselho Nacional de Migração - CNing
  • 41. CONCEITOS Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; Emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior;
  • 42. CONCEITOS Residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; Visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional;
  • 43. CONCEITOS Apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.
  • 44. PRINCÍPIOS O Estatuto do Estrangeiro prioriza a segurança nacional, a organização institucional, os interesses socioeconômicos do Brasil e o trabalhador nacional Na lei de migração a política migratória será regida pelos direitos humanos, pelo repúdio à discriminação e pelo acesso e tratamento igualitários
  • 45. VISTOS - visto de visita (antigo turista) - visto temporário I – pesquisa, ensino ou extensão acadêmica (antigo missão de estudos ou missão cultural) - nova autorização de residência - (antiga prorrogação) - residência (antiga permanência) - carteira de registro nacional migratório - CRNM (antigo RNE)
  • 46. Visto Eletrônico Criado pela Lei 12.968/2014, estava pendente de regulamentação Lei de Migração prevê a emissão de visto por meio eletrônico para atender os países, Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão. Governo pretende agilizar a entrega de vistos a cidadãos desses quatro países, esperando um volume anual de 170.000 vistos eletrônicos.
  • 47. visto de visita (antigo turista) - o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao país para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas - as atividades relativas a turismo compreendem a realização de atividades de caráter turístico, informativo, cultural, educacional ou recreativo, além de visitas familiares, participação de conferências, seminários, congressos ou reuniões, realização de serviço voluntário ou de atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, desde que a atividade não tenha prazo superior a 90 dias
  • 48. Visto temporário humanitário Mais amplo que o de refúgio - pessoas que saíram de seus países de origem por instabilidade política, situação de guerra ou desastre natural Só era dado de forma extraordinária (haitianos, venezuelanos)
  • 49. Proteção aos apátridas A nova Lei organiza a cooperação jurídica entre países para proteção dos apátridas
  • 50. Registro na PF - o registro será obrigatório a todo imigrante com visto temporário ou autorização de residência - o imigrante deverá solicitar o registro no prazo de 90 dias após seu ingresso no país (art. 64) - o documento de viagem (passaporte ou outro) é válido para comprovar a identidade do imigrante enquanto não houver expirado o prazo para registro (art. 65) - o registro pode ser feito em qualquer unidade da polícia federal para detentores de visto temporário e somente na circunscrição onde mora para detentores de residência (art. 67) - prevista multa caso não cumpra o prazo
  • 51. DIREITOS O Estatuto previa aos estrangeiros residentes os mesmos direitos dos brasileiros, mas sem especificar. A nova lei garante os direitos a: Justiça, educação, saúde, programas e serviços sociais, previdência, proteção ao trabalhador, abertura de conta bancária etc.
  • 52. DIREITOS POLÍTICOS O estatuto proibia estrangeiros de participar de manifestações políticas e de sindicatos, fazer transmissões radiofônicas e ser donos de aeronaves A nova lei garante os direitos de reunião para fins pacíficos e de associação sindical e permite que o imigrante exerça cargo, emprego ou função pública
  • 53. DEPORTAÇÃO NAS FRONTEIRAS Estatuto: a deportação pode ser feita quando for "conveniente aos interesses nacionais", independentemente de prazos fixados A nova lei exige que a Defensoria Pública seja acionada quando um migrante for detido na fronteira
  • 54. Regularização documental Migrantes com documentação inexistente ou irregular poderão regularizar a situação dentro do Brasil. Antes tinham de sair do Brasil e aguardar emissão de visto no país de origem, o que podia ou não acontecer.
  • 55. Trabalhadores marítimos O Estatuto do Estrangeiro determinava que tripulantes internacionais que trabalham nos navios precisavam pagar taxas consulares ao Ministério do Trabalho A nova lei acaba com essa exigência, o que reduz custos, simplifica a operação dos cruzeiros Perspectiva de atração de mais cruzeiros Medida reduz o custo em até R$ 500 mil por navio
  • 57. Lojas Francas nas Faixas de Fronteiras Portaria MF 307/2014 altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010
  • 58. Projeto de Lei 6316/09 Permite a instalação de lojas francas em cidades gêmeas de cidades estrangeiras nas faixas de fronteira. Deputado Marco Maia (PT-RS) Transformado na Lei Ordinária 12.723/2012
  • 59. Conceito (art. 2º) Loja Franca em fronteira terrestre: Regime Aduaneiro Especial Permite venda de mercadoria nacional ou estrangeira Para pessoa em viagem terrestre internacional Pagamento em moeda nacional ou estrangeira Tratamento tributário diferenciado (art. 25 e 29)
  • 60. Cidades Autorizadas (art. 3º) Portaria MF nº 307/2014 1ª RF •Bela Vista - MS •Corumbá - MS •Mundo Novo - MS •Ponta Porã - MS •Porto Murtinho - MS 2ª RF •Assis Brasil - AC •Brasiléia - AC •Epitaciolândia -AC •Tabatinga - AM •Oiapoque – AP •Guajará Mirim - RO •Bonfim - RR •Pacaraima - RR
  • 61. Cidades Autorizadas (art. 3º) Portaria MF nº 307/2014 9ª RF •Foz do Iguaçu – PR •Guaíra – PR •Dionísio Cerqueira - SC 10ª RF •Aceguá •Barra do Quaraí •Chuí •Itaqui •Jaguarão •Porto Xavier •Quaraí •Santana do Livramento •São Borja •Uruguaiana
  • 62. Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º) Cidade Gêmea de Cidade estrangeira, autorizada pelo MF Lei Municipal autorizando Lojas Francas Unidade da RFB no município Venda exclusivamente sob o regime Sistema informatizado de controle de mercadorias e créditos (art. 32)
  • 63. Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º) Cidade Gêmea de Cidade estrangeira, autorizada pelo MF Lei Municipal autorizando Lojas Francas Unidade da RFB no município Venda exclusivamente sob o regime Sistema informatizado de controle de mercadorias e créditos (art. 32)
  • 64. Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º) Sistema de Monitoramento e Vigilância (ADE Coana/Cotec 28/2010) Patrimônio Líquido superior a R$ 2 milhões (ou depósito bancário, fiança bancária ou seguro aduaneiro) Escrituração Contábil Digital Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico
  • 65. Requisitos e Condições para Concessão Regime (art. 5º) Demais Requisitos comuns a Regimes Aduaneiros Especiais: Regularidade fiscal Regularidade FGTS Sem pendências junto à RFB
  • 66. Concessão do Regime Requerimento à Unidade Local da RFB (art. 6º) Concessão pelo Superintendente (ADE) (art. 9º) Beneficiário do Regime é o estabelecimento (art. 9º, §1º)
  • 67. Admissão das Mercadorias no Regime DI Admissão (art. 11 e 12 §1º): Estrangeiras importadas Nacionais exportadas fictamente com entrega no país Transferidas de outros regimes aduaneiros especiais NF (art. 11): Nacionais recebidas diretamente do produtor
  • 68. Admissão das Mercadorias no Regime - Tributos Estrangeiras importadas - SUSPENSÃO (art. 12) Nacionais exportadas fictamente - SUSPENSÃO (art. 12) Nacionais recebidas do produtor - ISENÇÃO (art. 13)
  • 69. Admissão das Mercadorias no Regime Prazo: 1 ano prorrogado automaticamente por +1 ano (art. 17) Mercadorias vedadas (anexo único)
  • 70. Mercadorias Vedadas no Regime (Anexo único) 1. Veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo. 2. Combustíveis, óleos lubrificantes 3. Partes e peças dos bens relacionados no item 1
  • 71. Compra pelo viajante (art. 18) Loja é de entrada Viajante identificado por doc. hábil para entrar no país. Em geral, cédula de identidade (Mercosul/CMC/DEC 18/08) ou passaporte Brasileiros (CPF obrigatório) ou estrangeiros Vedada finalidade comercial (art. 23) Próprio viajante retira suas compras (art. 19)
  • 72. Limites Limite de isenção global: US$ 300 (art. 25) Periodicidade: 30 dias (janela móvel) (art. 22 e 25) Limites quantitativos: 12 litros de bebidas alcoólicas 20 maços de cigarros 25 unidades de charutos ou cigarrilhas 250g de fumo preparado para cachimbo
  • 73. Limites Limite de valor e quantitativo considera todas as compras em todas as Lojas Francas (art. 26) Limite de Lojas Francas é independente do limite de bagagem (Portaria MF 440/2010) ou comércio de subsistência (Decreto-Lei 2120/1984; IN SRF 104/1984;Portaria SRRF 10ª 731/2013) Venda não autorizada se DARF < R$ 10,00 (art. 27)
  • 74. Imposto de Importação e Pagamento RTE para importados acima do limite de isenção (art. 29): 50% a título de II sobre o excedente ao limite Nacionais não são vendidos acima do limite de isenção (art. 25) DARF emitido pela Loja Franca (art. 30) Entrega das compras só após comprovação do pagamento (art. 29)
  • 75. Extinção do Regime (Formas) art. 31 Venda Exportação/reexportação Despacho para consumo, se importada Devolução ao produtor-vendedor Transferência de beneficiário/regime Destruição Entrega à Fazenda
  • 76. Sistema Informatizado da Loja Franca (art. 32) Não exigida homologação pela RFB Não sujeito à auditoria prevista na IN RFB 682/2006 Intercâmbio de dados com RFB → layout (ADE Coana nº 4/2018) Envia dados (compra e comprador) para RFB e recebe dados (autorização de venda, DARF) da RFB
  • 77. Outras obrigações da Loja Franca Comprovar correta aplicação do regime a qualquer tempo (art. 34 e 36) Apresentar relatórios (estoque/quebras) trimestrais (art. 35) Pagar ao Fundaf (art. 37) • - estrangeiras: 6% • - nacionais: 3% Contratar utilização do sistema loja franca junto ao Serpro (art. 38)
  • 78. Descumprimento do Regime Consequências: Exigência dos tributos suspensos + multa + juros (art. 41) Sanções Administrativas (Lei 10.833/2003) (art.39)
  • 79. Sanções Administrativas de Suspensão ou Cancelamento Suspensão (art. 40) Impede admissão de novas mercadorias e a venda ou transferência de regime e beneficiário. Cancelamento (art. 41) A pedido: 30 dias para extinguir o regime De ofício (sanção adm.): tributos + multa de ofício + juros de mora