I Ciclo de Seminários sobreI Ciclo de Seminários sobre
Orçamento Público
UnB, 29/09/2014UnB, 29/09/2014
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Rateios do FPE e do FPM
C. Alexandre A. Rocha,
Consultor Legislativo dog
Senado Federal
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FPE: Características Gerais
 CF art 159 I a: 21 5% do IR e do IPI CF, art. 159, I, a: 21,5% do IR e do IPI.
 LCP 143/20...
FPE: RDpC X PIBpCp p
 Renda domiciliar per capita engloba os Renda domiciliar per capita engloba os
rendimentos mensais ...
FPE: Evolução Estimadaç
Supondo se que as variações do PIB e da Supondo-se que as variações do PIB e da
arrecadação de IR...
Simulação da Evolução do Rateio do FPE
100%
Simulação da Evolução do Rateio do FPE
[∆PIB = ∆(IR+IPI) = 3% a.a.]
80%
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FPM: Características Gerais
 CF art 159 I b e d: 23 5% do IR e do IPI CF, art. 159, I, b e d: 23,5% do IR e do IPI.
 3 ...
OFPM: Objetivos 1
CF art 161 II: promover o equilíbrio CF, art. 161, II: promover o equilíbrio
socioeconômico entre os en...
OFPM: Objetivos 2
FPM Interior: FPM Interior:
 privilegia os municípios menores, devido ao
pressuposto de que município ...
Incrementos DecrescentesIncrementos Decrescentes
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Coeficientes per CapitaCoeficientes per Capita
MUNICÍPIO
POPULAÇÃO
2007 (A)
COEFICIENTE
(B)
COEF.PER CAPITA×1.000.000
(C=1...
Efeito “Desmembramento”Efeito Desmembramento
CENÁRIO BASECENÁRIO BASE
MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE %
A1 30.564 1,4 25,0...
Salvaguardag
LCP 62/1989 art 5° parágrafo único No caso LCP 62/1989, art. 5°, parágrafo único. No caso
de criação e insta...
Efeito “População” [∆ =+6 hab ]Efeito População [∆B=+6 hab.]
EFEITO POPULAÇÃO
MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE % VARIAÇÃO
A...
Somatórios Estaduais dos
C fi i t d FPM I t iCoeficientes do FPM Interior
SOMA PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO FATOR DE
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SOMA
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Comparação entre PE e RRComparação entre PE e RR
MUNICÍPIO
POPULAÇÃO
2007
COEFICIENTES
TEÓRICO FATORDEAJUSTE EFETIVO
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O STF e o FPE
 Relatório | Acórdão | ADI 875/DF Relatório | Acórdão | ADI 875/DF:
 A fixação de coeficientes de partici...
Extinção da SalvaguardaExtinção da Salvaguarda
ALTERAÇÃO DA PARTILHA ESTADUAL DO FPM INTERIOR
DISTRIBUIÇÃO COM AJUSTE VERS...
Partilha em 2 EstágiosPartilha em 2 Estágios
ALTERAÇÃO DA PARTILHA ESTADUAL DO FPM INTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL VERSUS DISTRIBU...
Considerações Finaisç
 Mendes Boueri e Cosio (2008) destacam que Mendes, Boueri e Cosio (2008) destacam que
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Considerações Finaisç
 Relatório | Acórdão 2 201/TCU/Plenário/2008: Relatório | Acórdão 2.201/TCU/Plenário/2008:
 As tr...
Considerações Finaisç
 O federalismo fiscal brasileiro prima pelas O federalismo fiscal brasileiro prima pelas
transferê...
Considerações Finaisç
 Também temos os conflitos de competência entre Também temos os conflitos de competência entre,
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 Quanto ao futuro a transição demográfica pela Quanto ao futuro, a transição demográfica pela
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  1. 1. I Ciclo de Seminários sobreI Ciclo de Seminários sobre Orçamento Público UnB, 29/09/2014UnB, 29/09/2014 1
  2. 2. Rateios do FPE e do FPM C. Alexandre A. Rocha, Consultor Legislativo dog Senado Federal 2
  3. 3. FPE: Características Gerais  CF art 159 I a: 21 5% do IR e do IPI CF, art. 159, I, a: 21,5% do IR e do IPI.  LCP 143/2013: té fi i t t i té 2015 mantém os coeficientes atuais até 2015;  superindexa as cotas-parte pagas em 2015 (IPCA + 75% da variação real do PIB);(IPCA + 75% da variação real do PIB);  fixa teto de 0,07 e piso de 0,012 para o fator representativo da população;p p p ç ;  aplica redutor sobre os coeficiente dos entes cuja renda seja maior que 72% da renda domiciliar per capita nacional. 3
  4. 4. FPE: RDpC X PIBpCp p  Renda domiciliar per capita engloba os Renda domiciliar per capita engloba os rendimentos mensais dos moradores das unidades domiciliares exclusive dos moradoresunidades domiciliares, exclusive dos moradores de menos de dez anos de idade e daqueles cuja condição na unidade domiciliar seja pensionista,condição na unidade domiciliar seja pensionista, empregado doméstico ou parente do empregado doméstico.p g  PIB per capita mede salários, lucros, juros, rendas agrícolas e rendas de empreendimentosg p não agrícolas informais. 4
  5. 5. FPE: Evolução Estimadaç Supondo se que as variações do PIB e da Supondo-se que as variações do PIB e da arrecadação de IR e IPI serão iguais e combinando se para cada exercíciocombinando-se, para cada exercício, inflação de 5% e crescimento real de 3%, as novas regras incidirão sobre 0 73% donovas regras incidirão sobre 0,73% do montante a ser rateado em 2016 (R$ 617,18 milhões em R$ 84 76 bilhões) sobre 7 72%milhões em R$ 84,76 bilhões), sobre 7,72% em 2026 e sobre 46,27 em 2100. 5
  6. 6. Simulação da Evolução do Rateio do FPE 100% Simulação da Evolução do Rateio do FPE [∆PIB = ∆(IR+IPI) = 3% a.a.] 80% 90% 50% 60% 70% 30% 40% 50% 10% 20% 0% 2012 2016 2020 2024 2028 2032 2036 2040 2044 2048 2052 2056 2060 2064 2068 2072 2076 2080 2084 2088 2092 2096 2100 Novo Critério Critério Anterior 6 Novo Critério Critério Anterior
  7. 7. FPM: Características Gerais  CF art 159 I b e d: 23 5% do IR e do IPI CF, art. 159, I, b e d: 23,5% do IR e do IPI.  3 em 1: FPM I t i 86 4% ( l ã di t FPM Interior: 86,4% (população disposta em classes, com piso e teto)  5.536 municípios e 139,8 milhões de habitantes (2007);139,8 milhões de habitantes (2007);  FPM Capital: 10% (população e inverso do PIB per capita dispostos em classes, com pisos e tetos)  27 capitais e 44,2 milhões de habitantes (2007);  Reserva do FPM: 3,6% (municípios interioranos populosos; cfe FPM Capital)  147 municípios e 7 populosos; cfe. FPM Capital)  147 municípios e 45,2 milhões de habitantes (2007).
  8. 8. OFPM: Objetivos 1 CF art 161 II: promover o equilíbrio CF, art. 161, II: promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes subnacionais.  FPM Capital e Reserva do FPM (observados os pisos e tetos):  beneficiam municípios com mais população e menos renda.   os coeficientes mudam cfe. a população e o PIB per capita. pe cap a 8
  9. 9. OFPM: Objetivos 2 FPM Interior: FPM Interior:  privilegia os municípios menores, devido ao pressuposto de que município pequeno é município pobre (Relatório | Acórdão 1.120/TCU/Plenário/2009).   no âmbito intraestadual, observados o piso e o teto, os coeficientes mudam cfe. a população.  9  e no âmbito interestadual? 
  10. 10. Incrementos DecrescentesIncrementos Decrescentes 10
  11. 11. Coeficientes per CapitaCoeficientes per Capita MUNICÍPIO POPULAÇÃO 2007 (A) COEFICIENTE (B) COEF.PER CAPITA×1.000.000 (C=1 000 000×B/A) PROPORÇÃO (D=C MÁX /C)2007 (A) (B) (C=1.000.000×B/A) (D=C MÁX./C) Borá (SP) 804 0,6 746,27 1,00 Parnaíba (PI) 140.839 3,6 25,56 29,20 G lh (SP)* 1 236 192 4 0 3 24 230 63 11 Guarulhos (SP)* 1.236.192 4,0 3,24 230,63 Nota: (*) beneficiado pela Reserva do FPM.
  12. 12. Efeito “Desmembramento”Efeito Desmembramento CENÁRIO BASECENÁRIO BASE MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE % A1 30.564 1,4 25,00% A2 30.564 1,4 25,00% SUBTOTAL 61 128 2 8 50 00%SUBTOTAL 61.128 2,8 50,00% B1 30.564 1,4 25,00% B2 30.564 1,4 25,00% SUBTOTAL 61.128 2,8 50,00% TOTAL GERAL 122.256 5,6 100,00%TOTAL GERAL 122.256 5,6 100,00% EFEITO DESMEMBRAMENTO MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE % VARIAÇÃO A1 30 564 1 4 21 88% 12 5%A1 30.564 1,4 21,88% –12,5% A2 30.564 1,4 21,88% –12,5% SUBTOTAL 61.128 2,8 43,75% –12,5% B1.1 10.188 0,6 9,38% – B1 2 10 188 0 6 9 38% –B1.2 10.188 0,6 9,38% – B1.3 10.188 0,6 9,38% – B2.1 10.188 0,6 9,38% – B2.2 10.188 0,6 9,38% – B2.3 10.188 0,6 9,38% – 12 SUBTOTAL 61.128 3,6 56,25% 12,5% TOTAL GERAL 122.256 6,4 100,00% 0,0%
  13. 13. Salvaguardag LCP 62/1989 art 5° parágrafo único No caso LCP 62/1989, art. 5°, parágrafo único. No caso de criação e instalação de Município, o TCU fará revisão dos coeficientes individuais defará revisão dos coeficientes individuais de participação dos demais Municípios do Estado a que pertence reduzindo proporcionalmentea que pertence, reduzindo proporcionalmente as parcelas que a estes couberem. S C / RES TCU 242/1990, Anexo II: com base nos coeficientes para 1990, calculou-se o l d i d i í i 13 percentual a ser destinado aos municípios interioranos de cada estado.
  14. 14. Efeito “População” [∆ =+6 hab ]Efeito População [∆B=+6 hab.] EFEITO POPULAÇÃO MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE % VARIAÇÃO A1 30.564 1,4 23,33% –6,67% A2 30.564 1,4 23,33% –6,67% SUBTOTAL 61.128 2,8 46,67% –6,67% B1 30.567 1,6 26,67% 6,67% B2 30.567 1,6 26,67% 6,67% SUBTOTAL 61.134 3,2 53,33% 6,67% TOTAL GERAL 122.262 6,0 100,00% 0,00% EFEITO COMBINADO MUNICÍPIO POPULAÇÃO COEFICIENTE % VARIAÇÃO A1 30.564 1,4 18,42% –26,3% A2 30 564 1 4 18 42% 26 3%A2 30.564 1,4 18,42% –26,3% SUBTOTAL 61.128 2,8 36,84% –26,3% B1.1 10.189 0,8 10,53% – B1.2 10.189 0,8 10,53% – B1 3 10 189 0 8 10 53% –B1.3 10.189 0,8 10,53% B2.1 10.189 0,8 10,53% – B2.2 10.189 0,8 10,53% – B2.3 10.189 0,8 10,53% – SUBTOTAL 61.134 4,8 63,16% 26,3% 14 TOTAL GERAL 122.262 7,6 100,00% 0,0%
  15. 15. Somatórios Estaduais dos C fi i t d FPM I t iCoeficientes do FPM Interior SOMA PARTICIPAÇÃO PARTICIPAÇÃO FATOR DE UF SOMA COEF. 2008 PARTICIPAÇÃO 2008 PARTICIPAÇÃO 1990 FATOR DE AJUSTE PE 259,0 4,3029 4,7952 1,11441 PR 397,2 6,5989 7,2857 1,10408 MS 82,0 1,3623 1,5004 1,10137 AL 114 2 1 8973 2 0883 1 10069AL 114,2 1,8973 2,0883 1,10069 BA 511,8 8,5028 9,2695 1,09017 CE 254,2 4,2232 4,5864 1,08601 RN 138,8 2,3060 2,4324 1,05483 MG 820,4 13,6297 14,1846 1,04071 SE 77 4 1 2859 1 3342 1 03757SE 77,4 1,2859 1,3342 1,03757 ES 102,4 1,7012 1,7595 1,03426 PB 186,6 3,1001 3,1942 1,03036 SP 851,0 14,1381 14,2620 1,00876 GO 228,4 3,7945 3,7318 0,98347 RS 465 2 7 7286 7 3011 0 94469RS 465,2 7,7286 7,3011 0,94469 AM 79,8 1,3258 1,2452 0,93924 MA 256,6 4,2630 3,9715 0,93162 SC 279,6 4,6451 4,1997 0,90411 PA 222,2 3,6915 3,2948 0,89253 RJ 185,6 3,0835 2,7379 0,88793RJ 185,6 3,0835 2,7379 0,88793 PI 171,0 2,8409 2,4015 0,84533 MT 135,4 2,2495 1,8949 0,84238 TO 97,4 1,6182 1,2955 0,80060 RO 56,4 0,9370 0,7464 0,79658 AC 21,4 0,3555 0,2630 0,73974 15 , , , , AP 14,4 0,2392 0,1392 0,58186 RR 10,8 0,1794 0,0851 0,47429 TOTAL 6.019,2 100,0000 100,0000
  16. 16. Comparação entre PE e RRComparação entre PE e RR MUNICÍPIO POPULAÇÃO 2007 COEFICIENTES TEÓRICO FATORDEAJUSTE EFETIVO Trindade(PE) 24.642 1,4 1,114411886 1,56018 Rorainópolis(RR) 24.466 1,4 0,474290667 0,66401 Canhotinho(PE) 24.218 1,4 1,114411886 1,56018 FPMINTERIOR2008 6.019,2 6.019,20000 %FPM C 2012 C C C V Ã MUNICÍPIO %FPM INTERIOR COTA2012 (R$) COTAPER CAPITA(R$) COTAPERCAPITA SEMAJUSTE(R$) VARIAÇÃO % Trindade(PE) 0,0259 17.179.150,87 697,15 625,58 –10,27 Rorainópolis(RR) 00110 731139987 29884 63008 11084Rorainópolis(RR) 0,0110 7.311.399,87 298,84 630,08 110,84 Canhotinho(PE) 0,0259 17.179.150,87 709,35 636,53 –10,27 FPMINTERIOR2012 66.277.588.249,44 N t OGU2012(L i 12595/2012)|FPME i d R$7671017158500 16 Nota:OGU2012(Lei 12.595/2012)|FPMEstimado=R$76.710.171.585,00.
  17. 17. O STF e o FPE  Relatório | Acórdão | ADI 875/DF Relatório | Acórdão | ADI 875/DF:  A fixação de coeficientes de participação (...), além de não atender à exigência constitucional do art 161 II somenteatender à exigência constitucional do art. 161, II, somente se justificaria se aceitável a absurda hipótese segundo a qual os dados atinentes à população, à produção, à renda i à i à d d ( )per capita, à receita e à despesa dos entes (...) se mantivessem constantes com o passar dos anos.  a manutenção de coeficientes de participação fixos há ... a manutenção de coeficientes de participação fixos há mais de vinte anos revela-se em descompasso com o que determina o art. 161, II, da Constituição, uma vez que tais coeficientes (...) não mais retratam a realidade socioeco- nômica dos entes federativos.17
  18. 18. Extinção da SalvaguardaExtinção da Salvaguarda ALTERAÇÃO DA PARTILHA ESTADUAL DO FPM INTERIOR DISTRIBUIÇÃO COM AJUSTE VERSUS DISTRIBUIÇÃO SEM AJUSTE ESTADO VARIAÇÃO % ESTADO VARIAÇÃO % RR 110,84 GO 1,68 AP 71,86 SP –0,87 AC 35,18 PB –2,95 RO 25,54 ES –3,31 TO 24,91 SE –3,62 MS 18,71 MG –3,91 PI 18,30 RN –5,20PI 18,30 RN 5,20 RJ 12,62 CE –7,92 PA 12,04 BA –8,27 SC 10,61 AL –9,15 MA 7 34 MS 9 20MA 7,34 MS –9,20 AM 6,47 PR –9,43 RS 5,86 PE –10,27  A EMC 15/1996 bastará [lei complementar federal (PLP 416/2008) lt t d l ã ]?(PLP 416/2008) e consulta a toda população]? 18
  19. 19. Partilha em 2 EstágiosPartilha em 2 Estágios ALTERAÇÃO DA PARTILHA ESTADUAL DO FPM INTERIOR SITUAÇÃO ATUAL VERSUS DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO BENEFICIADA* ESTADO VARIAÇÃO % ESTADO VARIAÇÃO % RJ 70,25 SC –0,35 AP 48,85 BA –4,73 RR 46,06 RS –6,73, , PA 33,72 SE –9,36 RO 23,80 GO –11,54 SP 20,65 MG –13,06 AC 18 18 MS –13 92AC 18,18 MS 13,92 ES 12,71 PR –14,07 MA 9,17 AL –14,55 AM 7,80 PI –20,07 PE 3 10 RN 24 86PE 3,10 RN –24,86 CE 1,17 PB –26,59 MT 0,81 TO –29,93 Nota: (*) municípios interioranos, com população máxima limitada a 156.217.  Redistribuição significativa. 19
  20. 20. Considerações Finaisç  Mendes Boueri e Cosio (2008) destacam que Mendes, Boueri e Cosio (2008) destacam que predominam, no País, as transferências incondicionais obrigatórias e sem contrapartidaincondicionais, obrigatórias e sem contrapartida.  Essas transferências têm como características positivas a elevada autonomia dos governospositivas a elevada autonomia dos governos subnacionais e a alta independência em relação a fatores políticosfatores políticos.  Os auxílios para fomentar exportações, concedidos por leis ordinárias e as complementações do FPM epor leis ordinárias, e as complementações do FPM e do FPE são compatíveis com a CF?20
  21. 21. Considerações Finaisç  Relatório | Acórdão 2 201/TCU/Plenário/2008: Relatório | Acórdão 2.201/TCU/Plenário/2008:  As transferências de recursos federais (...) com o propósito de fomentar as exportações segundo critériospropósito de fomentar as exportações, segundo critérios distintos daqueles fixados na (...) (Lei Kandir) não preenchem os requisitos para serem considerados f ê i l á i ( )transferências voluntárias (...).  Essa sistemática fomenta o surgimento de uma “babel de transferências intergovernamentais”, classificadas comotransferências intergovernamentais , classificadas como “obrigatórias” ou “voluntárias” ao bel-prazer do Poder Executivo, que arbitra o rótulo que lhe convém para a transferência da União de acordo com as circunstâncias etransferência da União, de acordo com as circunstâncias e conveniências, sem qualquer objetividade. 21
  22. 22. Considerações Finaisç  O federalismo fiscal brasileiro prima pelas O federalismo fiscal brasileiro prima pelas transferências horizontais, com alguns pagadores e vários recebedores líquidos. A cooperação (e avários recebedores líquidos. A cooperação (e a confiança) entre entes é, portanto, essencial. A CF, contudo, não trata desse tema de maneira exaustiva.  Basta notar que o Confaz resulta de convênios entre as fazendas federal e estaduais, apenas tacitamente b i d l t 2º d LCP 24/1975 l t 199abrigados pelo art. 2º da LCP 24/1975, e pelo art. 199 do CTN. Assim, não representa uma obrigação, mas sim o resultado de uma negociação entre as partessim o resultado de uma negociação entre as partes interessadas. 22
  23. 23. Considerações Finaisç  Também temos os conflitos de competência entre Também temos os conflitos de competência entre, de um lado, os TCs de estados e municípios (CF, arts 71 II e 75) e de outro a STN (LRF arts 50arts. 71, II, e 75) e, de outro, a STN (LRF, arts. 50, § 2º, e 67, I).  Se a interpretação é inerente ao ato de julgar Se a interpretação é inerente ao ato de julgar, como uma instância infraconstitucional promoverá a harmonização e coordenação entre os entes daa harmonização e coordenação entre os entes da Federação?  Para 2027-2030, o fim da subordinação contratual, ç contida nos programas de ajuste fiscal fragilizará ainda mais o papel da STN.23
  24. 24. Considerações Finaisç  Quanto ao futuro a transição demográfica pela Quanto ao futuro, a transição demográfica pela qual passamos aponta para a possibilidade (e necessidade) de esvaziamento de alguns espaçosnecessidade) de esvaziamento de alguns espaços.  Pelas regras atuais do FPM Interior, contudo, os benefícios obtidos pelos entes muito pequenosbenefícios obtidos pelos entes muito pequenos aumentam ainda mais com a diminuição da populaçãopopulação.  Uma ampla reformulação do FPM deveria levar em consideração os incentivos existentes em prol daconsideração os incentivos existentes em prol da persistência de entes economicamente inviáveis.24

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