O projeto de lei orçamentária do Estado X vinculou 10% da receita de impostos estaduais para atividades da administração tributária. A Constituição permite essa vinculação de receitas provenientes de impostos para a administração tributária como exceção.

1. DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030
Título
SEMANA 3
Descrição
Caso Concreto
O projetode lei orçamentáriadoEstadoX estabeleceuavinculaçãode 10% da receita
proveniente de impostosestaduaispararealizaçãode atividadesdaadministração tributária.
Emita Parecerjurídiconosentidodaviabilidade de tal previsãonoprojetode lei orçamentária.
Resposta:Em regra, tal vinculaçãode receita é vedada pela Constituição, todavia, existem exceções, vejamos
no artigo 167, IV, da Constituiçãoque em via de exceçãoviabiliza a vinculação das receitas proveniente de
impostos, para a destinação de recursos as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimentodo ensino e para realização de atividades da administração tributária.
Questãoobjetiva
Quantoaos princípiosorçamentários,julgue asseguintesafirmativas:
I - O princípioda não-afetaçãodareceitaàdespesaé aplicável apenasaosimpostos,sem
qualquerexceçãoquantoaoutrasespéciestributárias.
II - O princípiodaexclusividadedetermina,semressalvas,que alei orçamentárialimite-seà
disciplinadaprevisãode receitase dafixaçãode despesas.
III - O princípioda anualidade tributárianãose confunde como princípioda anualidade
orçamentária,emboraambosnãomaissejamvigentesnoordenamentojurídicobrasileiro.
IV - O princípioda unidade orçamentária,que determinaque alei orçamentáriaanual devaser
única,colide coma previsãoconstitucionaldoart.165, de existênciadoplanoplurianuale da
lei de diretrizesorçamentárias.
( ) a. Todasas afirmativasacimaestãocorretas.
( ) b.Apenasumadas afirmativasacimaestáincorreta.
( ) c. Apenasduasdasafirmativasacimaestãoincorretas.
( ) d.Apenastrêsdas afirmativasacimaestãoincorretas.
( X) e.Nenhumadasafirmativasacimaestácorreta.