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Questão 28 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Contabilidade
Aplicada ao Setor Público
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP distingue a
dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964: dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 4.320/64, assinale
a opção que contenha apenas itens que podem dar origem à
inscrição em Dívida Ativa Tributária.
a) Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em
lei, multa de qualquer origem ou natureza.
b) Foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos.
c) Impostos, taxas, contribuição de melhoria e os respectivos
adicionais e multas.
d) Indenizações e créditos decorrentes de obrigações em moeda
estrangeira.
Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim.
1º) O que a questão pede?
Para identificar a alternativa que contenha apenas itens que
podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária.
2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Para resolver essa questão era necessário saber o que a Lei
4.320/64 dispõe sobre Dívida Ativa.
Era possível resolver à base de dedução, mas como somos
estudiosos e conhecedores da legislação, vamos ver o que a Lei
dispõe:
Art. 39, § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda
Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida
Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos
compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente
julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações
em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança,
aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais.
Por esse trecho, podemos concluir que a alternativa correta é a
“C”
Gabarito: “C”
Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:
...em breve...
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Questões_Bacharel_02_2017
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Questão 28 CRC 02/2017 Dívida Ativa Tributária

  • 1. Questão 28 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Contabilidade Aplicada ao Setor Público O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n.º 4.320/1964: dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária. Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 4.320/64, assinale a opção que contenha apenas itens que podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária. a) Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza. b) Foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos. c) Impostos, taxas, contribuição de melhoria e os respectivos adicionais e multas. d) Indenizações e créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira. Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim. 1º) O que a questão pede? Para identificar a alternativa que contenha apenas itens que podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária. 2º) Qual estratégia vamos usar para resolver? Para resolver essa questão era necessário saber o que a Lei 4.320/64 dispõe sobre Dívida Ativa. Era possível resolver à base de dedução, mas como somos estudiosos e conhecedores da legislação, vamos ver o que a Lei dispõe:
  • 2. Art. 39, § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Por esse trecho, podemos concluir que a alternativa correta é a “C” Gabarito: “C” Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin: ...em breve... Acesse outras questões resolvidas no link abaixo: Questões_Bacharel_02_2017 Participe do nosso grupo no Facebook! Se inscreva no nosso canal no Youtube! Compartilhe com os amigos! Deus abençoe! Grande abraço! Bons estudos!