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- 2. BASE LEGAL Art. 212-A da Constituição Federal- Discorre sobre os recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino na Educação Básica e à remuneração condigna de seus profissionais, LEI Nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
- 3. Definição de FUNDEB O que é o FUNDEB? É um fundo especial formado por 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que são compostos basicamente por contribuições dos Estados e dos Municípios. A União complementa os recursos dos fundos, quando não alcançam um valor capaz de garantir uma educação básica de qualidade mínima.
- 5. COMPOSIÇÃO FINACEIRA DO FUNDEB
- 6. COMO FUNCIONA O FUNDEB- Recursos É um mecanismo de redistribuição de recursos: o que é coletado é redistribuído para redes se ensino municipais e estaduais, de acordo com o número de matriculas. É usado para manter funcionando desde creches, pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Os Estados que não atingirem esse valor mínimo recebem um complemento do Governo.
- 7. Complemento do Governo (União) • Foi instituída nova forma de complementação da União ao Fundeb, calculada de acordo com o número de alunos matriculados e observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF, VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.
- 8. A Complementação da União VAAF- COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ANUAL POR ALUNO A complementação do Valor Anual por Aluno (VAAF), é composta por 10% da distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o VAAF não alcançar o mínimo definido nacionalmente. VAAT- COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO Quando o valor do VAAF já acrescido dos 10% da complementação da União ainda não atinge o mínimo definido nacionalmente, a União repassa, no mínimo, 10,5% do valor para cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, para que a rede alcance o padrão mínimo de qualidade.
- 9. A Complementação da União VAAR- COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ANUAL POR ALUNO: Composta por 2,5% da receita total dos recursos que compõem o Fundeb. É destinada às redes públicas de ensino que apresentarem melhoria nos indicadores de atendimento e de aprendizagem, considerando a redução das desigualdades e o cumprimento de condicionalidades previstas.
- 10. I - provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho; II - participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do sistema nacional de avaliação da Educação Básica; III - redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades; IV - regime de colaboração entre Estado e Município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020; V - referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino. CONDICIONALIDADES PREVISTAS
- 11. POR QUE AVALIAR NOSSOS ALUNOS ?
- 12. IDEB- INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Anos Iniciais
- 13. IDEB- INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Anos Finais
- 14. Como surgiu e para que serve as avaliações externas A década de 1990 marcou o momento inicial de implantação dos Sistemas de Avaliação que hoje, se consolidaram e são importantes ferramentas nas definições das políticas educacionais públicas do Brasil (Libâneo, 2001).
- 15. AVALIAÇÕES EXTERNAS O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é um conjunto de avaliações externas em larga escala que permite ao Inep realizar um diagnóstico da educação básica brasileira e de fatores que podem interferir no desempenho do estudante.
- 19. Os municípios têm realizado seus próprios sistemas de avaliação, para conhecer melhor em que patamares de aprendizagem situam-se as crianças e os jovens nos diversos níveis educacionais. A análise dos resultados obtidos permite aos gestores da educação, definir projetos e programas que possam enfrentar e superar os eventuais problemas detectados nas avaliações.
- 20. COMO CONTRIBUIR PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES?
- 21. • A avaliação sempre esteve presente no ambiente escolar e é um assunto polêmico, pois é vista como desagradável, autoritária, inflexível e ameaçadora (MEURER, 2016). • É preciso conscientizar-se que a avaliação é uma prática contínua que faz parte do processo de ensino e aprendizagem e deve ser considerada como um recurso para repensar o ensino e criar situações que realmente garantam a aprendizagem dos alunos.
- 23. • A avaliação está presente no dia a dia de todos, no ambiente de trabalho, em uma notícia, em algum acontecimento da sociedade, ou seja, é uma atividade que faz parte da existência humana. • No ambiente escolar, é um dos recursos que auxilia o professor na sua prática pedagógica, principalmente no que diz respeito à avaliação do ensino e da aprendizagem (Vasconcelos 1994).