O documento é uma decisão judicial que intima o município de Florianópolis a demonstrar o cumprimento de uma obrigação de fazer dentro de 30 dias ou apresentar justificativa, sob pena de sanções. Caso o município se manifeste, o Ministério Público deverá também se manifestar. Se não houver manifestação, o MP deverá impulsionar o processo ou o feito será extinto.