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Recurso nº 2254713-09.2020.8.26.0000
Vistos.
Fls. 312/314: Adler Alfredo Jardim Teixeira traz
petição digital endereçada à esta Presidência, solicitando atribuição de
efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos físicos da
Ação Civil Pública nº 0000035-30.2010.8.26.0512, ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Na referida ação, manteve-se a sentença de
condenação pela prática de ato de improbidade administrativa praticado na
condição de Prefeito Municipal à época, em virtude da nomeação de filho
de Secretário Municipal para exercer cargo em comissão na Prefeitura, por
"nepotismo", modificando-se a sentença apenas no tocante às sanções
impostas.
O presente pedido se refere a reconsideração em
face de decisão de fls. 308, proferida pela eminente Desembargadora
Isabel Cogan em sede de Pedido de Tutelar Cautelar, formulado em
Plantão Judiciário, ocorrido no último dia 24 de outubro.
Sustenta a probabilidade do direito alegado, por
conta do reconhecimento de repercussão geral da questão em debate, com
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C.
Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56.
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base nos Temas 309 e 576, do Supremo Tribunal Federal, o que conferiria
viabilidade de se dar provimento ao recurso extraordinário.
Já o perigo de dano estaria evidenciado devido à
ameaça que a condenação ocasiona ao exercício dos direitos políticos, a
ensejar possível indeferimento do pedido de registro de candidatura ao
cargo de Prefeito Municipal para concorrer às eleições do próximo dia 15
de novembro (Registro de Candidatura nº 0600431-88.2020.8.26.0183).
Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo
a fim de se afastar eventual óbice à participação no pleito, o que lhe
ocasionaria dano de difícil reparação.
Pontua, ainda, estar afastada a irreversibilidade da
medida, pois, se mantida essa condenação após esgotados os recursos,
poderá a sanção ser cumprida oportunamente sem prejuízos.
É o relatório.
Decido.
A informação prestada pela Secretaria indica que
a apelação nº 0000035-30.2010.8.26.0512 foi julgada pela 9ª Câmara de
Direito Público, o que ensejou à interposição de recursos especiais e
extraordinário, sendo aqueles já analisados e inadmitidos, e o último
sobrestado pelos Temas 309 e 576 do Col. Supremo Tribunal Federal (fl.
305/306).
Assim, diante dessa deliberação de sobrestamento
dos autos principais no tocante ao recurso extraordinário, cabível, portanto,
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C.
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a análise de pedido de urgência, ante o permissivo do art. 1.029, § 5º,
inciso III, do Código de Processo Civil.
A análise do pedido, em cotejo com os
argumentos apresentados pelo requerente, bem como em consulta às cópias
dos autos do processo nº 0000035-30.2010.8.26.0512, entretanto, não
demonstram a excepcionalidade do caso a justificar a concessão do efeito
suspensivo.
Isso porque, não há a esta altura como se falar em
"probabilidade de provimento do recurso", e a suspensão da eficácia dos
efeitos da decisão colegiada proferida nos autos mencionados, repito,
excepcional, aqui não tem lugar.
Com efeito, o v. Acórdão traz os fundamentos
que levaram a douta Turma Julgadora a entender pelo enquadramento da
conduta do requerente como caracterizadora do ato tipificado na Lei nº
8.429/92, a partir dos elementos de prova colacionados e com apreciação
do elemento subjetivo próprio, cabendo destacar o seguinte trecho (fls. 111
e 113/114 destes autos): (...) ressoa claro que, em especial os corréus
ADLER e LUIS, Prefeito e Secretário da Administração de Rio Grande da
Serra, após avalizarem nomeações irregulares do corréu ANDERSON
para ocupar cargos em comissão na Prefeitura de Rio Grande da Serra, e
após a exoneração deste com o advento da Súmula Vinculante nº 13, da
Corte Suprema, engendraram mecanismo para uma vez mais beneficiar o
corréu ANDERSON, filho do corréu LUIS, com a realização de cristalino
procedimento de licitação fraudulento, que, além de violar os mais
comezinhos primados da Administração Pública, trouxe flagrante prejuízo
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ao erário, pois que, certamente, a contratação da empresa era
prescindível, bastando, como se disse acima, a realização de concursos
públicos para preenchimento de cargos efetivos na área de informática
previstos na legislação municipal.
(...)
Quanto ao dolo de todos os requeridos na prática
dos atos de improbidade administrativa descritos no caso -- estado
anímico --, que houve, este é evidente, no instante em que é inexorável a
participação efetiva e comissiva de todos os requeridos na nefasta
contratação da empresa corré BV SERVICE INFORMÁTICA LTDA ME
para prestar serviços de informática à Prefeitura de Rio Grande da Serra,
assim como são evidentes as condutas intencionais dos corréus ADLER,
LUIS e ANDERSON nas nomeações inconstitucionais deste último para
ocupar cargos em comissão na Administração do Município de Rio
Grande da Serra.
Verifica-se assim, que, para a concessão de efeito
suspensivo, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório,
tendo em vista que a discussão estaria na comprovação, ou não, da
caracterização do ato de improbidade, bem como do elemento volitivo.
Não bastasse ausente a comprovação de violação
a lei federal, ausentes indícios de que o v. Acórdão tenha se afastado do
entendimento fixado no Tema 576 do Supremo Tribunal Federal: O
processo e julgamento de prefeito municipal por crime de
responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização
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por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em
virtude da autonomia das instâncias.
Acresce-se que, conforme jurisprudência firmada
no col. Superior Tribunal de Justiça, a concessão de provimentos de
natureza cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso exige: (i) a
demonstração da viabilidade recursal; (ii) a plausibilidade jurídica da
pretensão, a dizer com a possibilidade de êxito do recurso interposto; e
(iii) a urgência do provimento pleiteado (AgRg na MC 15902/SP, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009). No presente caso,
a suspensão requerida foi objeto da Medida Cautelar n. 18.855/SP e da
decisão de fls. 1525/1527, tendo o então Relator indeferido os pedidos,
com base nos seguintes fundamentos: no presente caso, considerando que
a fumaça do bom direito relaciona-se diretamente à probabilidade de êxito
do recurso interposto, não antevejo, em sede de cognição sumária,
plausibilidade nos argumentos apresentados... No que se refere à alegada
ofensa aos arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/92, em tese, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que houve dolo por
parte do requerente na prática dos atos imputados e de que as penas
aplicadas estão de acordo com o princípio da proporcionalidade,
demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ... Nesta oportunidade, o novel
pedido, considerado como antecipação de efeitos da tutela recursal, não
comporta acolhimento (REsp 1300764/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe de 7.10.2014).
Por outro lado, cumpre destacar que o fato de,
atualmente, estar-se em ano de eleição municipal não basta à concessão de
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medida de urgência tendente a suspender os efeitos de decisão colegiada.
Muito ao contrário, pois este o intuito da alteração da legislação conhecida
como Lei da Ficha Limpa, qual seja, impedir candidaturas de quem se
enquadre nas hipóteses por ela especificadas.
Ademais, convém registrar que eventual
inelegibilidade decorre de ato da própria Justiça Eleitoral, que aplicará ou
não, a seu critério, efeitos imediatos à condenação, de modo que a
concessão de efeito suspensivo de nada adiantaria.
E, à luz do Provimento nº 2240/2015 do Conselho
Superior da Magistratura, ainda que pendentes de análise recursos em
Instância Superior, de rigor a inclusão dos dados no "Cadastro Nacional de
Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que
Implique Inelegibilidade – CNCIAI".
Aliás, o disposto no referido provimento está em
consonância com o disposto na Resolução CNJ nº 44/2007, arts. 3º e 4º,
com a alteração dada pela Resolução CNJ nº 172/2013, que expressamente
determinam a inserção da informação no CNCIAI quando da condenação
imposta por órgão colegiado.
O parágrafo único, do art. 5º, ainda esclarece que
as informações permanecerão com acesso restrito, quando a decisão não
tiver transitado em julgado, apenas quando decretado o segredo de Justiça
Portanto, respeitados os argumentos deduzidos, a
tutela recursal provisória pressupõe situação excepcionalíssima,
equiparável a teratologia da decisão impugnada, hipótese a qual não se
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aloja a situação retratada nos autos.
Nesta linha de raciocínio, sem prejuízo de uma
melhor análise do reclamo com a vinda dos autos principais, a própria
admissibilidade do recurso extraordinário ora sobrestado, além de importar
em nova incursão no campo fático, em afronta, aparentemente, à Súmula
279, do STF, não parece também importar violação aos temas que
motivaram essa suspensão, aspectos que comprometem a probabilidade de
seu respectivo provimento.
Com esses fundamentos, indefiro a concessão de
efeito suspensivo ao recurso.
Oportunamente, materialize-se e junte-se nos
autos do do processo físico nº 0000035-30.2010.8.26.0512, o qual deverá
vir em conclusão para análise do recurso extraordinário.
Após, cancele-se o protocolo.
Int.
São Paulo, 27 de outubro de 2020.
MAGALHÃES COELHO
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
Assinado Eletronicamente
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Kiko, em legítima cruzada jurídica sobre nova derrota, desta vez na Seção de Direito Público do TJ-SP

  • 1. 1 jaemf Recurso nº 2254713-09.2020.8.26.0000 Vistos. Fls. 312/314: Adler Alfredo Jardim Teixeira traz petição digital endereçada à esta Presidência, solicitando atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos físicos da Ação Civil Pública nº 0000035-30.2010.8.26.0512, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na referida ação, manteve-se a sentença de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa praticado na condição de Prefeito Municipal à época, em virtude da nomeação de filho de Secretário Municipal para exercer cargo em comissão na Prefeitura, por "nepotismo", modificando-se a sentença apenas no tocante às sanções impostas. O presente pedido se refere a reconsideração em face de decisão de fls. 308, proferida pela eminente Desembargadora Isabel Cogan em sede de Pedido de Tutelar Cautelar, formulado em Plantão Judiciário, ocorrido no último dia 24 de outubro. Sustenta a probabilidade do direito alegado, por conta do reconhecimento de repercussão geral da questão em debate, com Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 316
  • 2. 2 jaemf base nos Temas 309 e 576, do Supremo Tribunal Federal, o que conferiria viabilidade de se dar provimento ao recurso extraordinário. Já o perigo de dano estaria evidenciado devido à ameaça que a condenação ocasiona ao exercício dos direitos políticos, a ensejar possível indeferimento do pedido de registro de candidatura ao cargo de Prefeito Municipal para concorrer às eleições do próximo dia 15 de novembro (Registro de Candidatura nº 0600431-88.2020.8.26.0183). Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo a fim de se afastar eventual óbice à participação no pleito, o que lhe ocasionaria dano de difícil reparação. Pontua, ainda, estar afastada a irreversibilidade da medida, pois, se mantida essa condenação após esgotados os recursos, poderá a sanção ser cumprida oportunamente sem prejuízos. É o relatório. Decido. A informação prestada pela Secretaria indica que a apelação nº 0000035-30.2010.8.26.0512 foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Público, o que ensejou à interposição de recursos especiais e extraordinário, sendo aqueles já analisados e inadmitidos, e o último sobrestado pelos Temas 309 e 576 do Col. Supremo Tribunal Federal (fl. 305/306). Assim, diante dessa deliberação de sobrestamento dos autos principais no tocante ao recurso extraordinário, cabível, portanto, Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 317
  • 3. 3 jaemf a análise de pedido de urgência, ante o permissivo do art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. A análise do pedido, em cotejo com os argumentos apresentados pelo requerente, bem como em consulta às cópias dos autos do processo nº 0000035-30.2010.8.26.0512, entretanto, não demonstram a excepcionalidade do caso a justificar a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, não há a esta altura como se falar em "probabilidade de provimento do recurso", e a suspensão da eficácia dos efeitos da decisão colegiada proferida nos autos mencionados, repito, excepcional, aqui não tem lugar. Com efeito, o v. Acórdão traz os fundamentos que levaram a douta Turma Julgadora a entender pelo enquadramento da conduta do requerente como caracterizadora do ato tipificado na Lei nº 8.429/92, a partir dos elementos de prova colacionados e com apreciação do elemento subjetivo próprio, cabendo destacar o seguinte trecho (fls. 111 e 113/114 destes autos): (...) ressoa claro que, em especial os corréus ADLER e LUIS, Prefeito e Secretário da Administração de Rio Grande da Serra, após avalizarem nomeações irregulares do corréu ANDERSON para ocupar cargos em comissão na Prefeitura de Rio Grande da Serra, e após a exoneração deste com o advento da Súmula Vinculante nº 13, da Corte Suprema, engendraram mecanismo para uma vez mais beneficiar o corréu ANDERSON, filho do corréu LUIS, com a realização de cristalino procedimento de licitação fraudulento, que, além de violar os mais comezinhos primados da Administração Pública, trouxe flagrante prejuízo Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 318
  • 4. 4 jaemf ao erário, pois que, certamente, a contratação da empresa era prescindível, bastando, como se disse acima, a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos na área de informática previstos na legislação municipal. (...) Quanto ao dolo de todos os requeridos na prática dos atos de improbidade administrativa descritos no caso -- estado anímico --, que houve, este é evidente, no instante em que é inexorável a participação efetiva e comissiva de todos os requeridos na nefasta contratação da empresa corré BV SERVICE INFORMÁTICA LTDA ME para prestar serviços de informática à Prefeitura de Rio Grande da Serra, assim como são evidentes as condutas intencionais dos corréus ADLER, LUIS e ANDERSON nas nomeações inconstitucionais deste último para ocupar cargos em comissão na Administração do Município de Rio Grande da Serra. Verifica-se assim, que, para a concessão de efeito suspensivo, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório, tendo em vista que a discussão estaria na comprovação, ou não, da caracterização do ato de improbidade, bem como do elemento volitivo. Não bastasse ausente a comprovação de violação a lei federal, ausentes indícios de que o v. Acórdão tenha se afastado do entendimento fixado no Tema 576 do Supremo Tribunal Federal: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 319
  • 5. 5 jaemf por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. Acresce-se que, conforme jurisprudência firmada no col. Superior Tribunal de Justiça, a concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso exige: (i) a demonstração da viabilidade recursal; (ii) a plausibilidade jurídica da pretensão, a dizer com a possibilidade de êxito do recurso interposto; e (iii) a urgência do provimento pleiteado (AgRg na MC 15902/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1/10/2009). No presente caso, a suspensão requerida foi objeto da Medida Cautelar n. 18.855/SP e da decisão de fls. 1525/1527, tendo o então Relator indeferido os pedidos, com base nos seguintes fundamentos: no presente caso, considerando que a fumaça do bom direito relaciona-se diretamente à probabilidade de êxito do recurso interposto, não antevejo, em sede de cognição sumária, plausibilidade nos argumentos apresentados... No que se refere à alegada ofensa aos arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/92, em tese, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que houve dolo por parte do requerente na prática dos atos imputados e de que as penas aplicadas estão de acordo com o princípio da proporcionalidade, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ... Nesta oportunidade, o novel pedido, considerado como antecipação de efeitos da tutela recursal, não comporta acolhimento (REsp 1300764/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 7.10.2014). Por outro lado, cumpre destacar que o fato de, atualmente, estar-se em ano de eleição municipal não basta à concessão de Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 320
  • 6. 6 jaemf medida de urgência tendente a suspender os efeitos de decisão colegiada. Muito ao contrário, pois este o intuito da alteração da legislação conhecida como Lei da Ficha Limpa, qual seja, impedir candidaturas de quem se enquadre nas hipóteses por ela especificadas. Ademais, convém registrar que eventual inelegibilidade decorre de ato da própria Justiça Eleitoral, que aplicará ou não, a seu critério, efeitos imediatos à condenação, de modo que a concessão de efeito suspensivo de nada adiantaria. E, à luz do Provimento nº 2240/2015 do Conselho Superior da Magistratura, ainda que pendentes de análise recursos em Instância Superior, de rigor a inclusão dos dados no "Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa ou por Ato que Implique Inelegibilidade – CNCIAI". Aliás, o disposto no referido provimento está em consonância com o disposto na Resolução CNJ nº 44/2007, arts. 3º e 4º, com a alteração dada pela Resolução CNJ nº 172/2013, que expressamente determinam a inserção da informação no CNCIAI quando da condenação imposta por órgão colegiado. O parágrafo único, do art. 5º, ainda esclarece que as informações permanecerão com acesso restrito, quando a decisão não tiver transitado em julgado, apenas quando decretado o segredo de Justiça Portanto, respeitados os argumentos deduzidos, a tutela recursal provisória pressupõe situação excepcionalíssima, equiparável a teratologia da decisão impugnada, hipótese a qual não se Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 321
  • 7. 7 jaemf aloja a situação retratada nos autos. Nesta linha de raciocínio, sem prejuízo de uma melhor análise do reclamo com a vinda dos autos principais, a própria admissibilidade do recurso extraordinário ora sobrestado, além de importar em nova incursão no campo fático, em afronta, aparentemente, à Súmula 279, do STF, não parece também importar violação aos temas que motivaram essa suspensão, aspectos que comprometem a probabilidade de seu respectivo provimento. Com esses fundamentos, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Oportunamente, materialize-se e junte-se nos autos do do processo físico nº 0000035-30.2010.8.26.0512, o qual deverá vir em conclusão para análise do recurso extraordinário. Após, cancele-se o protocolo. Int. São Paulo, 27 de outubro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso2254713-09.2020.8.26.0000ecódigo1303B18C. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporPAULOMAGALHAESDACOSTACOELHO,liberadonosautosem27/10/2020às16:56. fls. 322