Este decreto altera o artigo 3o de um decreto anterior para permitir que o Secretário de Defesa Social defina o horário de funcionamento das delegacias de polícia de acordo com a nova estrutura organizacional, e entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores em contrário.

1. DECRETO Nº 35.535, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Altera o artigo 3º do Decreto nº 35.291, de 07 dejulho de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de alterar o horário de rendição das delegacias da Polícia
Civil para adequá-los à nova estrutura organizacional,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 35.291, de 07 de julho de 2010, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3° O Secretário de Defesa Social, mediante Portaria, ouvido o Chefe de Polícia Civil,
definirá a área de atuação e horário de funcionamento das Delegacias de Polícia em regime de
plantão, citadas nos artigos anteriores.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º do Decreto nº 33.917,
de 18 de setembro de 2009.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de agosto de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado