Improbidade administrativa - Apelação Cível n. 2013.001642-9

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A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão de primeiro grau que condena o ex-prefeito de Vargem Bonita Jairo Casara à perda dos direitos políticos por três anos. A decisão de 2º grau confirma, ainda, a pena de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos e reduz o valor da multa de 10 para 5 vezes o valor da remuneração líquida recebida pelo agente público no ano de 2005, quando era chefe do executivo municipal.

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Improbidade administrativa - Apelação Cível n. 2013.001642-9

  1. 1. Apelação Cível n. 2013.001642-9, de Catanduvas Relator: Des. Cesar Abreu AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NEÓFITA E DE FORMA DIRETA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, PARA REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE IDENTIFICAM OPERAÇÃO DE FAVORECIMENTO, EM MENOSCABO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CERTAME ANULADO PELA SENTENÇA E CONFIRMADO NESTA INSTÂNCIA. ATO ÍMPROBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO APROVEITAMENTO DO EXAME GRAFOSCÓPICO, REALIZADO SEM AS GARANTIAS ELEMENTARES PROTETORAS DO DIREITO À AMPLA DEFESA, IMPOSSIBILITADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS E DO CONHECIMENTO DE DIA E LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PRESCRITAS NO ART. 12, III, DA LIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL, EXTENSIVA AO CORRÉU, EX OFFICIO. SANCIONAMENTO DO ENTÃO PREFEITO TAMBÉM COM A SUSPENSÃO, EM PARTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 3 ANOS. REEXAME SUBSUMIDO AO PEDIDO RESSARCITÓRIO QUE DISPENSA AJUSTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ENTÃO PREFEITO PROVIDO EM PARTE, PARA SIMPLES EQUAÇÃO DA MULTA CIVIL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.001642-9, da comarca de Catanduvas (Vara Única), em que é apte/apdo/rdoad o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, apdos/aptes Jairo Casara e apdo/apte/rtead Edegar Antonio Felippe e outro:
  2. 2. A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público e do réu Jairo Casara, negar provimento ao reexame necessário e, de ofício, adequar a multa civil aplicada ao corréu Edegar Antônio Felippe. Inclua-se Jairo Casara no rol do "Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI", à vista da aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 14 de outubro de 2014, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram o Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Ricardo Bruschi. Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Gemim. Florianópolis, 22 de outubro de 2014. Cesar Abreu PRESIDENTE E RELATOR Gabinete Des. Cesar Abreu
  3. 3. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público contra o então prefeito do Município de Vargem Bonita, Jairo Casara, o Instituto FAEE S/C Ltda. e seu representante legal Edegar Antônio Felippe, na qual lhes é atribuida a responsabilidade pela realização de processo seletivo simplificado, para contratação em caráter temporário de servidores municipais, à revelia dos princípios constitucionais e administrativos que informam os atos da administração pública, e em flagrante favorecimento pessoal, para atender pessoas próximas e simpatizantes políticos. Julgada procedente a ação, e condenados ao ressarcimento integral dos danos ao erário, à devolução dos valores da inscrição aos candidatos do concurso anulado, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público, com o enquadramento na figura do art. 11 da LIA e sanções do art. 12, III, do mesmo diploma legal, vieram os recursos de apelação. O Ministério Público propugna pela aplicação ao Prefeito da sanção de suspensão dos direitos políticos. O então Prefeito, após invocar cerceamento de defesa, por falta de acesso à integralidade dos documentos que materializaram a peça acusatória e discutir a nulidade da perícia realizada, não oportunizada, sequer, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, defende a legalidade e moralidade do processo seletivo realizado, insistindo na ocorrência de erro em relação a uma candidata, e na não aplicação ao caso concreto, ausente a violação dos princípios que informam a Administração Pública, da lei de improbidade. Alternativamente, busca a redução da pena de multa civil. Os réus Instituto FAEE S/C Ltda. e seu representante Edegar Antônio Felippe, que não tiveram conhecido o apelo que interpuseram, por intempestivo, buscaram, com a utilização do recurso adesivo, ver examinadas as suas respectivas pretensões, voltadas à improcedência da ação. O Município de Vargem Bonita, embora tenha apresentado contestação (fl.461), utilizando-se dos mesmos argumentos da defesa do então Prefeito, não ofereceu recurso. Com as contrarrazões os autos ascenderam a esta instância, e adouta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. André Carvalho, opinou pelo desprovimento do recurso do então Prefeito e pelo não conhecimento do adesivo dos demais corréus, bem assim pelo acolhimento do reclamo do Ministério Público para incluir na condenação do Prefeito a suspensão dos direitos políticos. Este é o relatório. VOTO De início, é preciso afirmar que o -recurso adesivo- é conhecido como recurso de subordinação, vale dizer, está umbilicalmente ligado à existência de outro recurso que lhe seja principal. Gabinete Des. Cesar Abreu
  4. 4. Ora, in casu, pretendem os recorrentes adesivos aproveitar-se da apelação do Ministério Público. Entretanto, o recurso do Parquet é parcial, dirigido com exclusividade à parte da sentença que condenou o então Prefeito Municipal, nada dizendo com a condenação dos ora recorrentes, que já passou em julgado. Portanto, não se conhece do recurso adesivo. Quanto ao recurso do Ministério Público, do então Prefeito e à remessa, esta apenas no que toca ao pedido ressarcitório, tem-se que algum ajuste se há de conferir ao julgado. Colho do desenvolver do feito que verdadeiramente existiu algum percalço. Nada, entretanto, que possa sugerir ou caracterizar violação ao sagrado direito de defesa, a justificar a anulação do processo. É que não houve negativa de acesso a documentos, como quer fazer crer o apelante, então Prefeito, nem se faz imprescindível para condenação por ato de improbidade administrativa, considerar o que traduzido pelo Laudo Pericial do Instituto de Criminalística (fls. 787-932), consubstanciado em exame grafoscópico. Melhor explicando. Determinada a busca e apreensão das provas e dos documentos relativos ao concurso público aberto pelo Edital n. 001/2005 (cópia da decisão liminar à fls. 542-559) e remetidos à Delegacia de Polícia, por solicitação daquela autoridade para instruir Inquérito Policial e para realização de Perícia Técnica no IGP (fls.333 e v.), instado para o exercício da defesa preliminar o Alcaide compareceu aos autos e apresentou manifestação sem nenhua insinuação de cerceamento; antes, pelo contrário, baseou essa sua peça defensiva na negativa absoluta de qualquer envolvimento no certame que correu sob a inteira responsabilidade da empresa contratada (fl. 337, item 2º), tendo afirmado, ainda, que -sequer tivemos oportunidade de ver as provas/testes aplicados-. Por ocasião da contestação é que surge a primeira alegação de cerceamento quanto ao exame dos documentos apreendidos, juntando certidão na qual a escrivã judicial dá conta de indeferimento verbal do juiz quanto ao acesso respectivo e remessa destes à Delegacia de Polícia (fl. 482, item 12 e certidão de fl. 486). Reprisa a defesa, a par do antes evidenciado, que o então Prefeito não teve -a oportunidade de ver as provas/testes aplicados-, visto que tudo ficou sob a responsabilidade da empresa contratada para o certame (fl. 480, item 2º). Ora, se a defesa se concentra na absoluta ausência de conhecimento ou responsabilidade do Prefeito quanto à aplicação das provas e correções do teste seletivo, com toda a certeza não lhe era indispensável, para a defesa, conhecer e examinar essas provas, cartões-controle e correções realizadas, pois não envolvido com o assunto. De qualquer forma, a ausência desses documentos nos autos, às inteiras, não elimina a possibilidade de acesso para o advogado. Assim, não basta alegar o cerceamento de defesa, seria necessário demonstrar que perante a autoridade policial não teve franqueada a vista desses documentos. E mais, como dito acima, que esse exame seria indispensável à sua defesa, o que não é o caso, com toda a certeza, quando insiste que nada tem com a elaboração, aplicação e correção do teste seletivo. Gabinete Des. Cesar Abreu
  5. 5. Quanto ao laudo da perícia técnica, não há negar que elaborado por peritos competentes e idôneos; entretanto, ao arrepio do que exige a lei processual, uma vez não possibilitada a indicação de assistente técnico ou a elaboração de quesitos. Aliás, tão-logo apresentado o laudo seguiram-se as razões finais do Ministério Público e da defesa, não oportunizada a fala quanto à prova feita, nem a formulação de pedido de esclarecimentos. Ademais, como visto, nem sequer foram comunicados às partes a data e o local para a realização da perícia, o que também contamina de nulidade o ato. O que se viu no processo foi o atropelo e a perda de um elemento de prova. Entretanto, como o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos, na forma do art. 436 do CPC, não há impedimento para que se prossiga no julgamento do recurso, eliminado que seja esse elemento de convicção. Pois bem. Está amplamente demonstrado nos autos que a empresa Instituto FAEE S/C Ltda. foi contratada pela Municipalidade sem deter nenhum experiência na área de testes seletivos ou concursos públicos. E o que é pior, por contratação direta, à margem da competitividade, pelo só fato de estar prestando ao Município outros serviços, na área contábil. Vem a público, pois, que o concurso público foi realizado por empresa que não participou de processo licitatório. Mesmo o processo de dispensa ou inexigibilidade, o que também não seria o caso, não aceita a contratação direta, à revelia de procedimento administrativo prévio, exatamente por criar nulidade do certame por vício proveniente da quebra da isonomia e da impessoalidade. Essa inexperiência é reconhecida tanto pelo Município (fl. 462), como pelo próprio INSTITUTO (fl. 683), o qual busca afastar qualquer eiva de dolo ou má fé, atribuindo a uma falha ou erro a aprovação de uma analfabeta, quando apenas os alfabetizados estavam legitimados a competir. Ora, a falta de competição para contratação de empresa para realização de concurso já se mostra um fato inusitado, contrário à lei. A contratação de uma empresa sem nenhuma experiência no ramo do concurso público, um fato temerário. O digno Magistrado, quanto ao fato, foi cirúrgico, iniciando por proclamar essas duas verdades, comprometedoras do certame. Agregou, pondo em xeque toda a lisura do teste seletivo à aprovação da candidata analfabeta. Desvio ou erro, como dizem os réus, em tudo e por tudo grave. A esse enredo de desvio de finalidade, que ultrapassa a seara do simples erro, soma-se um conjunto de elementos de convicção, a partir da prova testemunhal, cuja transcrição deixo de reproduzir, que justifica apreender que por detrás estava o interesse de beneficiar pessoas determinadas, ligadas à campanha eleitoral do então Prefeito. Basta a leitura dos depoimentos de Ivete (fls. 290-291), Therezinha (fls. 287-289), Salete Geneci (fls.292-293), Eliana (fl.294), Roberta (fls. 295-296), Marli (fls. 297-298), e Salete Moreira (fls. 299-300), todos reproduzidos pela sentença impugnada dando conta exatamente dos benefícios e beneficiários do teste seletivo, e do interesse político de acomodar correligionários, embora não só. Portanto, andou bem o douto Togado, primeiro ao reconhecer a nulidade Gabinete Des. Cesar Abreu
  6. 6. do processo seletivo, contaminado antes mesmo do ingresso dos candidatos na sala de provas, seja pela contratação de empresa sem licitação e inexperiente, seja pelo interesse político subjacente. Não há, ademais, negar o consenso e a convergência de vontades entre o então Prefeito, o Instituto e o seu representante legal, e por corolário o dolo e a má-fé, tanto quanto o dano ao erário. A improbidade está caracterizada, tendo seu nascedouro com a contratação da empresa contábil, de confiança do Prefeito, embora sem um único certame realizado adredemente, que se submeteu e se subordinou aos caprichos e influência nefasta do então Prefeito, com o propósito único de favorecer correligionários e criar prestígio político quanto aos demais agraciados. As contratações, algumas suspensas e outras revogadas por decisão judicial em medida cautelar - e documentadas pela Portaria n. 126, de 12-5-2005 - nos 60 dias seguintes à homologação dos aprovados, far-se-iam e se fizeram por prazo determinado (Lei Complementar Municipal n. 025/99), obviamente já expirado, passados na atualidade nove (9) anos do fato. Essa desconstituição dos atos para aqueles que já haviam sido nomeados, em se tratando de contratação temporária, embora pudesse surgir alguma dúvida, dispensam a essa altura processo administrativo, na medida em que nesse tipo de contratação a extinção da relação jurídica de direito administrativo se faz unilateralmente pela vontade da administração (TJSC, Ap. Cív n. 2008.003778-8, rel. Des. Jaime Ramos), in casu, substituída pela providência judicial, em nome e em defesa da moralidade pública. Isso posto, a condenação do então Prefeito é de ser agravada com a suspensão dos direitos políticos por três (3) anos. A multa civil deve ser adequada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzida para cinco (5) vezes a remuneração líquida do Prefeito Municipal à época, com a atualização correspondente, aplicáveis os índices divulgados pela Corregedoria-Geral da Justiça. De ofício, revejo a multa civil estabelecida ao corréu, à vista do prescrito pelo art. 509 do CPP, aplicável subsidiariamente, e a fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), e acréscimos legais (juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices), desta decisão até o efetivo pagamento. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público e do réu Jairo Casara, negando-se provimento à remessa. De ofício, ajusta-se a multa civil aplicada ao corréu Edegar Antônio Felippe. Inclua-se Jairo Casara no rol do "Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI", à vista da aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos. Este é o voto. Gabinete Des. Cesar Abreu

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