Superior Tribunal de Justiça
RCD no HABEAS CORPUS Nº 290.120 - SC (2014/0050992-7)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRU...
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De plano, saliento que, em que pese a prática reiterada de
pedidos de reconsideração, não há ...
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pagamentos realizados pelo Município de Ouro/SC à empresa "Hidroani Poços
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Sem embargo, mostra-se aconselhável sobrestar o curso da ação
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Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço

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Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço. Habeas Corpus foi pedido em nome de Luciano Dal Pizzol, mas beneficia também o deputado estadual Romildo Titon (PMDB).

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Liminar do STJ que suspende análise da denúncia da operação Fundo do Poço

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RCD no HABEAS CORPUS Nº 290.120 - SC (2014/0050992-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : LUCIANO DAL PIZZOL (PRESO) ADVOGADO : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(S) REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO LUCIANO DAL PIZZOL requer a reconsideração da decisão de fls. 448/452, que indeferiu a liminar deste habeas corpus. O recorrente reitera o entendimento segundo o qual a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Federal, e não da Estadual, "pois exsurge da própria inicial acusatória e dos documentos anexados a ela que a licitação realizada no município de Ouro/SC teve convênio com órgão federal, FUNASA, entre para o qual, inclusive, foram prestadas as contas finais do certame, reforçando a incompetência absoluta da Justiça Estadual" (fl. 456). Considera que "matreiramente foi omitida na denúncia a origem federal dos recursos, conforme se conclui dos termos de compromissos dos Contratos 69/2012 e 70/2012" (fl. 458). Destaca, outrossim, que os pagamentos realizados de forma irregular à empresa "Hidroani Poços Artesianos Ltda." são oriundos do Termo de Compromisso n. 0964/2008, que foi firmado entre o Município de Ouro/SC e a FUNASA, ente federal. Tal circunstância evidenciaria o interesse da União na apuração da suposta fraude e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Requer "a concessão LIMINAR do writ, para o fim de determinar a soltura do paciente, bem como sobrestar o julgamento para decidir sobre o recebimento da inicial acusatória, designada para o próximo dia 2 de abril, que por óbvio não pode transitar em juízo incompetente" (fl. 494). Decido. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 1 de 4
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça De plano, saliento que, em que pese a prática reiterada de pedidos de reconsideração, não há previsão legal expressa a permitir o uso do referido instituto, o qual, em regra, é conhecido como recurso, desde que possível a aplicação do princípio da fungibilidade. No caso, a decisão impugnada foi considerada publicada em 26.3.2014, tendo o pedido de reconsideração sido protocolado na mesma data, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade e da fungibilidade, conheço deste pedido. Feitas essas considerações iniciais, tenho que o pleito preambular declinado no writ merece nova apreciação, à luz de novos documentos juntados aos autos às fls. 495/856 e 857/917. Com efeito, narra a denúncia que, no ano de 2012, o paciente, proprietário da empresa "Água Azul Poços Artesianos Ltda.", também integrante, em tese, de quadrilha destinada a fraudar licitações, teria desviado dinheiro público e corrompido agentes públicos, bem como mantido contratos espúrios com o Município de Ouro/SC (fl. 143). Ainda, no que se refere à perfuração e manutenção de poços artesianos, descreve a denúncia que "somente as empresas HIDROANI POÇOS ARTESIANOS LTDA e ÁGUA AZUL POÇOS ARTESIANOS, ambas participantes de esquema fraudulento, lograram êxito em contratar com o Município de Ouro/SC, tendo sido elas agraciadas, no período de 2009 a 2012, com 3 (três) contratos administrativos, todos decorrentes de adjudicação a procedimentos licitatórios" (fl. 144). Logo na sequência, narra a exordial acusatória que "a obtenção de R$ 432.957,19 (...) em contratos administrativos gerou obrigações patrimoniais ao Município de Ouro/SC, em decorrência da prestação dos serviços e realização das obras" (fl. 144). Constato, ainda, que, segundo narrou o Ministério Público estadual, no ano de 2011, diante das Ordens de Serviços referentes aos Contratos Administrativos ns. 069/2010 e 070/2010, a empresa HIDROANI passou, então, a executar as obras (fl. 145). Pois bem. Dos documentos constantes dos autos, verifico que esses A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 2 de 4
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça pagamentos realizados pelo Município de Ouro/SC à empresa "Hidroani Poços Artesianos Ltda." são oriundos do Termo de Compromisso n. 0964/2008, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouro/SC e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (fls. 564/565). Vale dizer, constato que é imputada ao paciente, como a outros corréus, a prática de diversos delitos, alguns dos quais em razão de diversas contratações administrativas - envolvendo outras pessoas e agentes públicos - tendentes a prejudicar o erário, relativamente a verbas oriundas, também, de recursos provindos da Administração Federal, de onde exsurge, em juízo preliminar, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição Federal. Assim, como a medida liminar depende de uma segurança fático-processual que restou abalada com a demonstração de elementos que sinalizam, a um olhar inicial, a possibilidade de ser a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento do processo referente aos ilícitos atribuídos ao paciente, vejo-me impelido a modificar aquela decisão. Entretanto, ressalto que, ao menos por ora, remanescem válidos os atos praticados pela autoridade processante, afigurando-se prematura a pretensão de anulação dos atos anteriormente praticados, sem que, antes, se tenha uma segura compreensão da matéria fático-jurídica posta no writ. É que, a par da notória complexidade, extensão e magnitude dos crimes a que responde o ora paciente, a denúncia foi ofertada contra 46 pessoas, uma delas no exercício do mandato de Deputado Estadual e outras duas, no de Prefeito de municípios de Santa Catarina. Logo, ao menos no tocante a essas três autoridades, o foro competente para o processamento e julgamento, ratione muneris , dos crimes que lhes são imputados, é o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para o qual, em princípio, haveria prorrogação de competência para o processamento e julgamento dos processos conexos e continentes, pela vis attractiva decorrente da regra positivada no artigo 78, III c/c 84, do Código de Processo Penal. Logo, a quaestio iuris não se mostra tão simples como faz crer a qualificada e minudente impetração. A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 3 de 4
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça Sem embargo, mostra-se aconselhável sobrestar o curso da ação penal, de modo a não se ultimarem atos que, eventualmente, possam vir a ser anulados, a depender do exame mais acurado a empreender-se oportunamente. À vista do exposto, defiro, parcialmente, o pedido de reconsideração e, em consequência, concedo a liminar, apenas para suspender o trâmite da Ação Penal n. 2012.075621-4, até o julgamento final deste writ. Reitere-se o pedido de informações ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, encarecendo o envio, com urgência, dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2014. Ministro Rogerio Schietti Cruz Relator A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º) Página 4 de 4

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