Estudo do CGEE sobre modelos de educação

1. FORO DE DISCUSSÃO DE TEMAS ESTRATÉGICOS
PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO
Módulo 1 – EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Data
09 de junho (segunda-feira).
Horário
14h–17h
Local
Instituto de Economia da Unicamp (Auditório Jorge Tápia)
Coordenação dos debates
André Biancarelli (Unicamp e Rede-D)
Eduardo Fagnani (Unicamp e Plataforma Política Social)
Mayra Juruá (CGEE)
Convidados
Antonio Ibañez Ruiz – Câmara de Educação Básica
Claudio Amitrano (IPEA)
Helder Ferreira (IPEA)
Jorge Abrahão de Castro (MPOG)
Maria Beatriz Moreira Luce (MEC)
Romualdo Portela (USP)
Sergio Haddad (Ação Educativa)
Bráulio Cerqueira (MPOG)

2. 1. PROBLEMATIZAÇÃO DA QUESTÃO
O crescimento econômico teve repercussões positivas sobre o mercado de
trabalho e a potencialização do gasto social na última década. Ambos os fatores
revelam ter havido melhor articulação entre objetivos econômicos e sociais em
relação ao passado.
A ativação da atividade econômica fez crescer as receitas tributárias,
melhorando as contas públicas e abrindo espaços para a expansão do gasto
social. Segundo o IPEA1, entre 2004 e 2010 o Gasto Social Federal per capita
passou de R$ 2.100,00 para R$ 3.325,00 (aumento real de quase 60%, em
valores constantes de 2010). Os gastos federais com educação praticamente
dobraram entre 2000 e 2010 (de R$ 21,2 bilhões para R$ 45,5 bilhões em
valores constantes de 2010). Contribuiu para isso o fim da incidência da
Desvinculação dos Recursos da União (DRU) sobre os 25% da receita líquida de
impostos destinados à educação. Em parte, esse acréscimo também guarda
relações com a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Essa conjugação de políticas econômicas e sociais contribuiu para a
melhora dos indicadores de distribuição da renda, redução da pobreza,
mobilidade social e consumo das famílias. Assim, uma parcela dos problemas
afetos à proteção social pôde melhor enfrentada.
Não obstante, as marcas históricas das desigualdades sociais brasileiras
não foram apagadas e seu enfrentamento deveria ser objeto de um projeto de
transformação pensado na perspectiva do desenvolvimento.
No caso da educação nacional, apesar dos avanços recentes na
democratização do acesso, na melhoria da gestão e elevação do patamar de
gastos, ainda persistem lacunas e ausências. No caso da Educação Infantil, os
desafios para alcançar as metas de universalização das crianças entre zero a três
anos são muito grandes. O Ensino Fundamental está praticamente
universalizado e o desafio que se coloca é a necessidade de garantia de padrões
de qualidade que permitam a superação das situações de não aprendizagem ao
longo de cada ano letivo. Em relação ao Ensino Médio, os desafios são ainda
maiores. Além da baixa cobertura, observa-se que parte significativa da
população concluinte do Ensino Fundamental não está ainda se matriculando
e/ou concluindo o Ensino Médio. Outro grande campo de desafios para o País
diz respeito à Educação de Jovens e Adultos.
1
CASTRO, J.A. e OUTROS (2012). Gasto Social Federal: uma análise da prioridade macroeconômica no período 1995-2010. Nota
técnica 9, BRASILIA: IPEA.

3. Na visão de (WALTENBERG, 2013)2 o Brasil ainda está distante de um
ideal de igualdade de oportunidades educacionais. Persistem desafios
relacionados ao acesso, permanência e qualidade bem como carências e
desigualdades regionais e entre classes sociais em termos de infraestrutura e
condições salariais de professores. Quase um quarto das crianças de 4 a 5 anos
não está matriculado em estabelecimentos de ensino; a proporção que sobe para
quase quatro quintos quando se voltam os olhos para a faixa anterior, de 0 a 3
anos; e um sexto dos jovens de 15 a 17 anos também se encontra excluído do
sistema escolar, bem como pouco mais de um quarto daqueles na faixa etária
compreendida entre 18 e 24 anos.
No ensino fundamental, quase todos os alunos em idade ideal (6-14 anos)
encontram-se matriculados. Mas a permanência de muitos no sistema não está
assegurada, como atesta a gradual evasão nas faixas etárias superiores.
Como resultado de décadas de acesso e permanência desiguais nos
diferentes níveis de ensino, o atraso escolar ainda preocupa no Brasil e o
período de estudo médio da população ainda é de apenas 7,3 anos no país.
No Ensino Superior, observou-se na última década o incremento de
88,81% nas matrículas em instituições públicas, com duplicação das matrículas
em federais, e 137,5% nas privadas. Contudo, as melhorias expressas pelo
incremento das matrículas escondem outra relevante manifestação de
desigualdade no acesso ao Ensino Superior: a da repartição dos alunos entre
cursos com distintos graus de prestígio social.
Por múltiplas razões, são muito desiguais os recursos efetivamente
desfrutados por cada aluno brasileiro. Além do problema distributivo, o nível
médio de recursos em si é insuficiente: o gasto público com educação ainda é
muito baixo no Brasil.
Em suma, apesar dos avanços recentes, os desafios da educação nacional
ainda são enormes e devem ser enfrentados na perspectiva do desenvolvimento.
O objetivo normativo geral de equalização de oportunidades poderia ser
expresso, na esfera da educação, por meio da garantia, a todos os cidadãos,
independentemente de sua origem social, de razoáveis condições de acesso e de
permanência em cursos de boa qualidade.
Esta breve síntese pode servir como referência para iniciar os diálogos
neste fórum. Parte-se do pressuposto que as soluções não podem ser
minimalistas, mas pensadas na perspectiva de um projeto de transformação que
articule as dimensões políticas, econômicas, sociais, ambientais do
desenvolvimento.
2. DINÂMICA DO DEBATE
2
WALTENBERG, F. (2013). Igualdade de oportunidades educacionais no Brasil: quão distantes estamos e como alcançá-la? In:
FAGNANI. E. & FONSECA, A (ORG). (2013 - B). Políticas sociais, universalização da cidadania e desenvolvimento: educação,
seguridade social, infraestrutura urbana, pobreza e transição demográfica. São Paulo, Fundação Perseu Abramo.

4.  O debate sobre “Educação e Desenvolvimento” será pautado por
um roteiro composto por seis questões apresentado a seguir.
 Recomenda-se que cada questão seja debatida por cerca de 30
minutos.
 Os convidados que se sentirem mais à vontade para responder
cada uma das questões fariam considerações iniciais seguidas pelo debate com
os demais especialistas.
3. QUESTÕES ORIENTADORAS DO DEBATE
3.1. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Entende-se que o enfrentamento da questão educacional deve estar
alinhado com um projeto de transformação pensado na perspectiva do
desenvolvimento.
Visto desta perspectiva mais ampla, pergunta-se:
 Por que a educação deveria ser um dos eixos da dimensão social do
desenvolvimento?
 Em que medida a educação está contemplada na atual estratégia
de desenvolvimento e nas políticas públicas em curso?
 Quais os principais avanços da última década?
 Como se caracteriza a chamada “educação para o século XXI?”
 Qual são os principais constrangimentos e os principais desafios
da educação no século 21?
 Como conciliar a necessidade de um padrão nacional de ensino e
as necessidades e desafios regionais?
 Quais os principais instrumentos a serem usados para superação
dos constrangimentos discutidos?
 Quanto custa enfrentar a questão da educação e universalizar esse
direito da cidadania?
 Quais os impactos da educação no mercado de trabalho no período
recente, sobretudo no tocante à baixa taxa de desemprego?
3.2. ECONOMISTAS VERSUS EDUCADORES: QUEM TEM
RAZÃO?

5. No debate sobre educação constata-se, via-de-regra, duas posições
aparentemente não convergentes. Os educadores privilegiam a ótica da
educação como direito humano que propicia formação geral para a vida, para a
política e a democracia. Nessa ótica, o desenvolvimento não se resume à
dimensão econômica. Na visão de Romualdo Portela (seminário anterior3),
demanda-se um trabalhador flexível, capaz de se adaptar à constante
transformação da base técnica (aprendizagem ao longo da vida); com espírito de
equipe (trabalho em equipes multidisciplinares); capaz de tomar decisões no
processo de trabalho, superando o modelo de trabalhador taylorista-fordista
que não tomava decisões (trabalho autogerido).
Por seu turno, prevalece no debate uma visão econômica (ou
economicista), que via-de-regra privilegia o enfoque da educação como insumo
para a formação de mão de obra e para o aumento da produtividade. A
hegemonia dessa visão no debate e nas decisões afetas à política educacional é
explicitada por HADDAD (2013)4 nos seguintes termos:
“Estamos nos acostumando a conviver com a voz opinativa dos de fora
do sistema educacional. Nos últimos anos, os economistas passaram a ter um
papel de protagonismo no campo da educação por meio das suas pesquisas
econométricas. Muito pouco das pesquisas de educadores e de profissionais
afim tem servido como orientador das políticas públicas, sendo consideradas
muitas vezes como irrelevantes ou retóricas, pouco afeitas ao ensinar e
aprender. O campo da educação se apresenta como uma arena na qual muitos
opinam: empresários, jornalistas, economistas, sociólogos, matemáticos. Mas
a grande verdade é que os atores da base do sistema educacional muito pouco
têm falado e muito pouco têm sido ouvidos (...). Talvez tenhamos que começar
por aí, dando voz aos que fazem e sofrem a educação no seu dia a dia,
reconhecendo suas dificuldades, seus acertos, suas frustrações e sonhos para
construir um sistema educacional que efetivamente ajude a construir um
Brasil mais justo e democrático e cujo desenvolvimento seja o resultado das
expectativas e necessidades de toda a população”.
Dado este cenário, pergunta-se?

3
Seminário “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento brasileiro – aspectos sociais”, realizado
em maio de 2013, cujos debates se encontram sintetizados em
http://plataformapoliticasocial.com/2014/05/28/desafios-ao-desenvolvimento-brasileiro-uma-
abordagem-social-desenvolvimentista/
4
HADDAD, S. (2013). Educação e desenvolvimento: uma discussão necessária.
Revista Política Social e Desenvolvimento, n.2 (Plataforma Política Social)
www.revistapoliticasocialedesenvolvimento.com;

6.  Como conciliar uma educação para o ser humano em sua
integralidade e uma educação que capacite para o mercado de
trabalho?
 É necessário difundir nas escolas a cultura do empreendedorismo?
 Qual o impacto dos novos programas de expansão do ensino técnico,
em particular o PRONATEC?
 Existe uma relação em direta entre investimento em pesquisa e
melhora da qualidade educacional?Qual o papel das olimpíadas
científicas na descoberta e incentivo aos novos talentos?

 Quais são novos desafios para o ensino superior?
 Quais são os novos desafios para o ensino médio?
 Quais são os novos desafios para a Educação Básica?
3.3. EDUCAÇÃO NA SOCIEDADE DO CONHECIMENTO
BASEADA NAS MODERNAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
A educação é condição para a inclusão social na sociedade do
conhecimento, baseada nas modernas tecnologias de informação e comunicação
que dominam todas as esferas da vida, incluindo o trabalho nos setores
econômicos mais dinâmicos.
Na visão de Nelson Preto (seminário anterior5), vivemos em redes: redes
sociais, redes de pesquisa, redes tecnológicas. O foco da educação deve ser o
compartilhamento. Para isso é preciso valorizar a ética “hacker” (indivíduos que
se dedicam com entusiasmo à programação) e o software livre. Ambos são
baseados na colaboração como difusão de conhecimento.
Com bases nestas premissas é preciso intensificar na escola o que já
ocorre na sociedade. É preciso conectar a educação. O século 21 é a etapa “do
código aberto, sistemas abertos, padrões abertos, acessos abertos, arquivos
abertos, tudo aberto”, afirma o autor. É preciso discutir e promover o
entendimento e a prática de processos abertos na ciência, nas suas diversas
manifestações: acesso aberto a publicações científicas; dados científicos abertos;
ferramentas científicas abertas; ciência cidadã; recursos educacionais abertos.
As políticas públicas devem ser integradas e integradores. “Mas faltam
políticas públicas integradas e integradoras. A escola não cabe mais em uma
5
Seminário “Desafios e oportunidades para o desenvolvimento brasileiro – aspectos sociais”, realizado
em maio de 2013, cujos debates se encontram sintetizados em
http://plataformapoliticasocial.com/2014/05/28/desafios-ao-desenvolvimento-brasileiro-uma-
abordagem-social-desenvolvimentista/

7. disciplina. Ela precisa se transformar em espaços de criação científica. Em
coletivos tecnológicos e ciência cidadã” (idem).
No campo educacional é preciso repensar a separação forma-conteúdo.
Ênfase não deve recair apenas no equipamento (Livros didáticos, Laboratórios
de informática, TV, Vídeo educativo, Portais educativos, Tablets e
computadores no modelo “um a um”). “0 caminho é capacitar o professor para
que ele ajude a construir outras educações a partir da imersão plena na
cibercultura”, afirma Preto.
A chamada geração “touch-screen” está por toda parte. Já é uma
realidade na sociedade e nas famílias. Menos na escola que insiste na pedagogia
do “beaba” da lousa e giz, de cima para baixo. Ainda segundo Preto, “os jovens
estão matriculados na escola. Mas ele não está na escola porque esta escola não
o representa. As escolas matam a criatividade. A escola tem um potencial
incomensurável e é capaz de gerar o movimento nos acontecimentos. Ela
precisa sair da rotina, do currículo fechado, da autoridade instituída e produzir
ressonâncias nos lugares da comunidade”.
Dado este cenário, pergunta-se?
 Qual o novos papel da Escola?
 É papel da escola adaptar seu currículo às necessidades das
empresas e do mundo do trabalho?
 A pedagogia enquanto campo da ciência está preparada para
asociedade do conhecimento baseada nas tecnologias da
informação e do conhecimento?
 Que áreas do conhecimento precisam ser fortalecidas, conectadas
ou mais bem desenvolvidas para apoiar um novo processo
educacional?
 Existe consenso em relação ao papel que as novas tecnologias
devem exercer na formação dos alunos?
 Como conciliar a incorporação das novas tecnologias sem tornar o
conhecimento superficial?
 Ainda é possível formar leitores numa sociedade digitalizada?
 Quais são os novos papeis do professor?

3.4. TRANSIÇÃO DEMOGRÁFICA E EDUCAÇÂO
A transição dinâmica demográfica apresenta novos desafios para as áreas
da saúde e previdência em função da ampliação da esperança de vida e do
consequente envelhecimento da população.

8. Não obstante, no caso da educação a transição demográfica representa
uma oportunidade. O número absoluto de crianças que entram na escola já vem
caindo desde o final do século passado. Este decréscimo absoluto deverá se
intensificar nas próximas décadas.
Observe-se que atualmente temos um pouco mais de 45 milhões de
crianças entre zero e quinze anos de idade. Estima-se que em 2040 teremos
cerca de 23 milhões.
Dado este cenário, pergunta-se?
 A menor demanda quantitativa poderá representar uma oportunidade
para enfrentar a questão da qualidade e do acesso educacional?
 É possível universalizar de fato o acesso para todos os níveis?
 O Brasil tem condições de aproveitar esta oportunidade?


3.5. COMO ENFRENTAR A QUESTÃO DA QUALIDADE DO
ENSINO?
Ofertar um ensino de qualidade continua sendo o grande desafio da
agenda dos educadores. As soluções, via-de-regra, apontam para ações voltadas
para melhorar segmentos dos diversos insumos que compõem a arquitetura
educacional de um país: salário, formação, infraestrutura, material didático etc.
Haddad (2013) critica esse enfoque segmentado. Para ele a tradição dos
estudos segmenta a educação por níveis de ensino (infantil, básica, médio,
profissional e superior) para demonstrar seus impactos no desenvolvimento.
Aponta que “a universalidade e indivisibilidade das diversas dimensões
formativas é o fundamento da educação como um direito humano”. Assim, “um
sistema educacional adequado é aquele entendido como sistêmico, sem
privilégios de políticas para qualquer um dos seus níveis de ensino e
modalidades”. Nesse sentido, “temos de procurar investigar a dimensão
sistêmica em que todos os níveis de ensino são importantes e complementares”.
Diante desse quadro, a questão mais geral que se propõe é: como
enfrentar a o desafio da qualidade?
Nesta perspectiva, e com base em HADDAD (2013), colocamos as as
seguintes questões colocadas :
 Como produzir uma melhor escola fundamental se não tivermos uma boa
universidade para formar o seu professorado? Qual a melhor estratégia
para formar um círculo virtuoso neste sentido?

9.  Como melhorar o desempenho do ensino médio sem melhorar o
desempenho do ensino fundamental? E sem melhorar o desempenho da
Educação Infantil?
 Como fortalecer a participação dos pais na escola? ?
 Como separar a educação escolar da dimensão não escolar da
aprendizagem?
3.6. NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
O desempenho educacional está associado a fatores históricos, culturais e
socioeconômicos. A equalização das oportunidades depende do
desenvolvimento que promova a inclusão social e a distribuição da riqueza. Mas
a qualidade do ensino também está associada à um conjunto de deficiências
internas ao sistema educacional.
Os impasses da educação nacional também decorrem de omissões
históricas do poder público. Educação de qualidade, universalização de acesso e
redução das desigualdades de oportunidade demandam custos elevados. O
Brasil gasta pouco com educação na comparação internacional.
O enfrentamento desses problemas também requer o estabelecimento de
pactos federativos e divisão de responsabilidades entre níveis governo. A
Constituição de 1988 determina que a gestão do sistema educacional deva ser
realiza em “regime de cooperação” entre os entes federativos. Após 25 anos, essa
determinação constitucional está sendo enfrentada pelo novo Plano Nacional de
Educação.
A crescente mercantilização e privatização também limitam as
possibilidades de enfrentamento da questão educacional. Os conflitos entre o
interesse público e o privado se fazem sentir no currículo, na organização da
escola, na qualidade do ensino e na avaliação.
Diante desse cenário, destaca-se o intenso debate que vem sendo
realizado nos últimos anos, em particular na última Conferência Nacional de
Educação, sobre a necessidade de se construir um sistema nacional de educação
articulado. Dessas discussões resultou o novo Plano Decenal de Educação,
recém-aprovado pelo Congresso Nacional.
Diante desse fato positivo, pergunta-se:
 O novo Plano Nacional de Educação poderá vir a ser importante
instrumento para se corrigir os rumos traçados até o momento e
enfrentar os desafios estruturais do sistema educacional?
 Quais são os avanços e limites do novo plano na perspectiva da
agenda de desenvolvimento?

10.  Existe espaço fiscal para ampliar os gastos com Educação para 7% do
PIB, como prevê o novo Plano Nacional de Educação (2011-2020) que
tramita no Congresso Nacional?
 Na prática quais as perspectivas de se avançar na celebração de pactos
entre União, Estados e Municípios em torno de uma agenda tão ampla
e complexa?
 Quais os avanços e limites na redefinição das fronteiras entre o
público e privado?