1. REQUERIMENTO Nº120/2012.
Em, 11 de setembro de 2012.
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR
DE
INQUÉRITO
COM
A
FINALIDADE
DE
APURAR
IRREGULARIEDADES
NA
ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE,
NO
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
2009 ATÉ A PRESENTE DATA.
EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Os Vereadores que este subscrevem, de acordo com o artigo 30 da
Lei Orgânica Municipal, REQUEREM a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, composta de 5 (cinco) membros, com prazo de 90 (noventa) dias,
prorrogável até a metade, para a conclusão dos seus trabalhos, destinada a
investigar irregularidades na administração da Secretaria Municipal de Saúde,
no período compreendido entre o exercício de 2009 até a presente data.
Os recursos administrativos e o assessoramento necessário ao
funcionamento desta Comissão serão providos pela Secretaria Geral da Mesa,
e as despesas decorrentes do funcionamento da Comissão de que trata este
Requerimento correrão à conta de recursos do orçamento desta Câmara
Municipal.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012.
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2. J U S T I F I C A T I V A:
Tendo em vista que a função desta Câmara Municipal é, sobretudo,
a de fiscalizar não só a execução orçamentária, mas também a de fiscalizar
toda a Administração pública, se faz mister que a situação atuarial do
Município tenha atenção especial. Outro fato que se impõe destacar é a correta
aplicação dos recursos orçamentários dentro dos preceitos legais.
O procedimento administrativo deverá levar em consideração
critérios transparentes para que a legislação seja aplicada, evitando-se
irregularidades no ordenamento das despesas orçamentárias. Desta Comissão
poderá gerar o opinamento da revisão de critérios técnicos, da adoção de
medidas visando o melhor controle público no despendimento de vultuosos
recursos que todo o mês a Municipalidade dirige para a já epigrafada
Secretaria.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012.
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