Diário Oficial da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - DOE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ
Ano III • Edição 119 • Fortaleza, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017
TRIBUNAL PLENO
2016-2019
Presidente:
Sandro Sávio da Silva
Santos
Vice-Presidente:
Ana Clécia Firmino
de Araújo
Secretário-Oficial de Justiça:
Sandro Sávio da Silva Santos
Tesoureiro-Auxiliar Judiciário:
Antônio Fábio Souza Ferreira
Comissão de Constituição, Le-
gislação e Justiça:
Francisco Diego da Silva Silveira
Conselho Fiscal:
Maria Madalena Gondim Pimen-
ta
Jornalista Responsável - DOE:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO — DOE
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA DE PAZ
Endereço: Rua I — nº. 12 — Conjunto Jardim Fluminense II ,
Bairro: Canindezinho — CEP. 60.734-090, Fortaleza-Ceará.
Telefone: (0**85) 3298-1873
Internet: www.ccjp.jud.adv.br/
SUMÁRIO
ATOS DA PRESIDÊNCIA
OFICIO .................................................................................................... 02 a 07
PORTARIA ..........................................................................................................
ATO NORMATIVO ............................................................................................
RESOLUÇÃO ......................................................................................................
SENTENÇA ARBITRAL ....................................................................................
DECRETO ............................................................................................................
EMENDA MODIFICATIVA ...............................................................................
AVISO ..................................................................................................................
DESPACHO ........................................................................................................
EDITAL ................................................................................................................
ERRATA ..............................................................................................................
MEMORANDO ...................................................................................................
OFICIO-CIRCULAR ...........................................................................................
PEDIDO DE VISTA ............................................................................................
PROVIMENTO ....................................................................................................
RECOMENDAÇÃO ............................................................................................
REQUERIMENTO ...............................................................................................
OUTROS EXPEDIENTES ..................................................................................
ATOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as
suas palavras”.
Clóvis Beviláqua - Jurista Brasileiro

OFICIO
OFICIO Nº. 025/2017
TRAMITAÇÃO URGENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB/CE 18.457-D
Secretário-Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
CGM – Controladoria e Ouvidoria Geral do Município
Rua Meton de Alencar, nº. 1791, Centro.
Fortaleza-Ceará, CEP. 60.035-161
Assunto: Abertura de Processo Administrativo contra ISGH, pelo Descumprimento a Lei 12.527/2011,
artigo 10 e 11 e seus incisos e parágrafos.
Excelentíssimo senhor Secretário Chefe da CGM, venho por meio deste a Vossa Excelência e demais ór-
gãos que tomam ciência, amparado pelo artigo 15 da Lei 12.527/201l, SOLICITAR, a ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO contra a ISGH, pelo descumprimento aos artigos 10 e 11 e seus inci-
sos e parágrafos da referida lei.
Saliente-se que o não cumprimento deste Oficio por parte da CGM, no prazo máximo de 5 dias, conforme
o parágrafo único do artigo 15, será automaticamente encaminho o processo a PGE e PGU/PGF.
Segue anexo, cópia do Oficio nº. 023/2017 e resposta da ISGH.
Dê ciência deste teor:
Célula de Gestão de Atendimento e Resposta - Gerente – David Ávila Santos Felix.
Assessoria Jurídica - Coordenador – José Diego Martins de Oliveira e Silva – OAB/CE 23.834.
GABINETE da PRESIDÊNCIA, Dr. Miguel Reale.
Fortaleza, 21 de Novembro de 2017; 195º da Independência e 128º da República.
Presidente
*********************************
Disponibilização: 27 de Novembro de 2017 - Caderno Único - Fortaleza - Ano III - Edição 119 - Página 02

OFICIOS (continuação)
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO – OAB/CE 5214
Procurador-geral do Município
PGM – Procuradoria Geral do Município
Avenida Santos Dumont, nº. 5335, Papicu
Edifício Planalto Center, 10º andar
Fortaleza-Ceará, CEP. 60.175-047
Assunto: Abertura de Processo Administrativo contra ISGH, pelo Descumprimento a Lei 12.527/2011,
artigo 10 e 11 e seus incisos e parágrafos.
Excelentíssimo senhor Procurador Geral do Município de Fortaleza, venho por meio deste a Vossa Exce-
lência e demais órgãos que tomam ciência, amparado pelo artigo 15 da Lei 12.527/201l, SOLICITAR, a
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO contra a ISGH, pelo descumprimento aos artigos
10 e 11 e seus incisos e parágrafos da referida lei.
Saliente-se que o não cumprimento deste Oficio por parte da PGM, no prazo máximo de 5 dias, conforme o
parágrafo único do artigo 15, será automaticamente encaminho o processo a PGE e PGU.
Segue anexo, cópia do Oficio nº. 023/2017 e resposta da ISGH e Oficio nº 025/2017 da CGM.
Dê ciência deste teor:
Procurador judicial - João Afrânio Montenegro – OAB/CE 04466.
Presidente
*********************************

FRANCISCO DE ASSIS MORAES SOUZA
Prefeito da Cidade de Parnaíba/PI
Rua Itaúna, nº. 1434, Pindorama
Parnaíba-Piauí, CEP. 64.215-320
Assunto: Solicitação de Informação.
Excelentíssimo senhor Prefeito ou Procurador Geral do Município, venho por meio desta à Vossa Exce-
lência, em cumprimento à Decisão Interlocutória, do processo administrativo nº. 0009-18.2017-AD – UR-
GENTE, que tramita nesta Câmara, SOLICITAR, que seja feito uma busca nos registros da Prefeitura ou nos
cartórios da cidade, sobre um registro de óbito, se o referido documento for encontrado, que possa ser enca-
minhado uma cópia e não sendo encontrado, qual procedimento deverá ser adotado para o registro do referi-
do documento.
MARIA GORETE VIANA – falecida em 05/05/1990.
Pai: Silvestre Ferreira Viana – Mãe: Raimunda Maria Viana
DÊ CIÊNCIA DESTE TEOR:
Ao Procurador Geral do Município – PGM: Dr. Ricardo Viana Mazulo.
Presidente
*********************************

FRANCISCO ARAÚJO GALENO
Prefeito da Cidade de Luís Correia/PI
Avenida Prefeito Antônio de Pádua da Costa Lima, nº. 271
Luís Correia-Piauí, CEP. 64.220-000
Assunto: Solicitação de Informação.
Excelentíssimo senhor Prefeito ou Procurador Geral do Município, venho por meio desta à Vossa Exce-
lência, em cumprimento à Decisão Interlocutória, do processo administrativo nº. 0009-18.2017-AD – UR-
GENTE, que tramita nesta Câmara, SOLICITAR, que seja feito uma busca nos registros da Prefeitura ou nos
cartórios da cidade, sobre um registro de óbito, se o referido documento for encontrado, que possa ser enca-
minhado uma cópia e não sendo encontrado, qual procedimento deverá ser adotado para o registro do referi-
do documento.
MARIA GORETE VIANA – falecida em 05/05/1990.
Pai: Silvestre Ferreira Viana – Mãe: Raimunda Maria Viana
Ao Procurador Geral do Município – PGM.
Presidente
*********************************

FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
Vereador de Fortaleza - PR
Rua Thompson Bulcão, nº. 810, Patriolino Ribeiro - Gabinete 17.
CEP. 60.810-460 – Fortaleza–Ceará.
Assunto: Cópia dos Relatórios da Auditoria Cívica da Saúde.
O Presidente da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, vem a presença de Vossa Excelência, depois do
contato feito por telefone e com sua assessoria, vem encaminhar cópia dos Relatórios da Auditoria Cívica da
Saúde, realizada em 2015, pelo Instituto de Fiscalização e Controle – IFC (https://www.ifc.org.br/), junta-
mente com a Associação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade – ACECCI (http://
www.acaocearense.org/), encaminho 4 relatórios realizados pela Equipe que foi Coordenada por mim e 1 re-
latório Geral da Auditoria.
Espero ter contribuído e continuar contribuindo com Vossa Excelência nesse projeto que é Louvável e que
as devidas cobranças sejam feitas.
Matéria especifica pode ser acessada pelo site: http://www.acaocearense.org/auditoria-c-vica-em-
fortaleza.html
Aproveitando a oportunidade gostaria de INDICAR que Vossa Excelência ao Visitar as Unidades de Saú-
de, na farmácia especificamente faça a seguinte pergunta.
“A entrega de medicação é feita sem a apresentação do Cartão do SUS?”, e que isso constasse no Relató-
rio feito pelo nobre Vereador.
Anexo a este Oficio estar:
4 Relatórios de UAPS – 46 páginas;
1 Relatório à Autoridades – 7 páginas.
Ao IFC – Instituto de Fiscalização e Controle;
À ACECCI – Associação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade.
Presidente
*********************************

FRANCISCO MÁRCIO MARTINS BARBOSA
Vereador de Fortaleza - PR
Rua Thompson Bulcão, nº. 810, Patriolino Ribeiro - Gabinete 17.
CEP. 60.810-460 – Fortaleza–Ceará.
Assunto: Solicitação de Informações pela ISGH.
O Presidente da Câmara de Conciliação e Justiça de Paz, vem a presença de Vossa Excelência, depois do
contato feito por telefone e com sua assessoria, vem encaminhar cópia do Oficio nº. 023/2017, encaminhado
por esta Câmara ao Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar– ISGH, a fim de obter informação, mas a mesma
tem descumprido a Lei de Acesso a Informação e gostaria que Vossa Excelência, pudesse encaminhar à
ISGH e cobrar em plenário a posição da instituição sobre a Denúncia feita por esta Câmara.
Sem mais nada para o momento, despeço-me de Vossa Excelência, encaminhando Votos de Elevadas Es-
timas e Considerações.
À ISGH – Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar.
Presidente
*********************************

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