1) O documento analisa as carreiras municipais similares à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Brasil, comparando 10 carreiras selecionadas. 2) Foi verificada uma tendência de criação ampla dessas carreiras nos municípios, influenciada pelas iniciativas federais e estaduais, apesar das discrepâncias entre atribuições e remuneração. 3) Cada município implementa a carreira de acordo com suas realidades locais, reforçando

1. 1
GT 17: Tendências no Campo de Públicas
A carreira de especialistas em políticas públicas e gestão governamental no
setor público brasileiro: uma análise das experiências no nível municipal
Victor Corrêa Silva
victor87@usp.br
FEARP-USP
Alexandre Garcia Almeida
alexandremgalmeida@hotmail.com
EACH-USP
Fernando Souza Coelho
fernandocoelho@usp.br
EACH-USP
Resumo: Este artigo realiza uma coleta e posterior análise das carreiras municipais estratégicas
similares à de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, já consolidada em
nível federal e em alguns estados da federação. Tem como objetivo oferecer uma visão das
experiências municipais, tal como os estudos sobre a carreira federal (Ferrazeri, E.; e Zimbrão, A.,
2006; Maria, C., 2000; e Cardoso, R.L.S.; e Santos, L.A., 2000), e sobre as carreiras estaduais
(Coutinho, F.M.A.; e Bernardo, R.A.A., 2010 e Mota et al, 2011). Desta forma, a partir da
contextualização acerca do contexto de surgimento das carreiras, foi realizado um levantamento
no âmbito municipal e selecionadas dez carreiras (dentre as vinte e duas detectadas) para análise
sobre suas principais características. Como resultado, verifica-se a tendência da criação da
carreira de maneira ampla nos municípios – fruto da iniciativa federal e, posteriormente, das
estaduais, e sob o contexto de valorização de um profissiografia para o ciclo de gestão,
contemplando as necessidades locais –, apesar da discrepância das atribuições e remuneração
existentes; ressalta-se que cada município implementa a carreira a partir de suas realidades
locais, reforçando assim a multiplicidade de características. Por fim, destaca-se a importância
deste estudo para a compreensão das experiências locais de criação de carreiras estratégicas,
apontando as tendências e evidenciando o estágio ainda inicial deste processo em nível municipal.
Palavras-Chave: Carreiras municipais, gestor público, recursos humanos.
1 Introdução
Este artigo propõe-se a apresentar e discutir a carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG em nível municipal,
tomando como ponto de partida as transformações paradigmáticas da
administração pública ocorridas nas duas últimas décadas no século XX que
culminaram na criação da carreira no nível federal, e, posteriormente, no nível

2. 2
estadual, chegando – finalmente – nos municípios brasileiros. Ademais, propõe-se
uma análise de algumas destas carreiras municipais, a partir da descrição e
comparação dos principais elementos norteadores que orientam as ações
governamentais nestes entes federativos. Destaca-se que, neste período em que
a carreira federal completará 25 anos de criação, um estudo sobre sua
importância nos contextos subnacionais se torna relevante e necessário.
Desta maneira, a pesquisa ajuda a fomentar a reflexão sobre as carreiras
estratégicas governamentais criadas nos últimos anos, oferecendo uma visão sob
a perspectiva local, complementando as pesquisas já realizadas sobre as
carreiras federais, tais como os estudos de Ferrazeri, E.; e Zimbrão, A. (2006),
Maria, C. (2000) e Cardoso, R.L.S.; Santos, L.A. (2000), e as análises sobre as
carreiras estaduais, realizadas por Coutinho, F.M.A.; Bernardo, R.A.A. (2010) e
Mota et al (2011).
Nesta perspectiva, foi realizada uma análise sobre a existência da carreira
de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental em nível
municipal, ou carreiras similares, considerando as atribuições e exigências dos
cargos. A pesquisa pode ser enquadrada como descritiva e exploratória (GIL,
2008), pois apresenta e aprofunda alguns aspectos relacionados às carreiras
selecionadas, não esgotando, entretanto, os níveis de análise e comparação
possíveis entre os municípios, tampouco entre as carreiras estadual e federal.
Para tanto, além das pesquisas com base nos trabalhos já consolidados
sobre a temática, foi realizada uma coleta de dados sobre os concursos públicos
realizados até o início do ano de 2012, cuja nomenclatura do cargo estivesse em
consonância com o cargo existente em nível federal, e também suas variações.
Após a apuração dos concursos realizados nestes parâmetros, foram analisados
os respectivos editais, bem como as leis de criação dos cargos em cada um dos
municípios encontrados, com a finalidade de detectar aqueles que – de fato –
guardam semelhança com as carreiras já existentes.
Além da identificação das carreiras com aderência direta às atribuições
esperadas por um cargo de EPPGG e afins, a análise das legislações específicas
de cada município possibilitou a coleta de informações sobre o contexto de
criação das carreiras, nomenclatura, atribuições, remuneração, ano de criação e
plano de carreira, de modo a possibilitar a descrição e comparação.
Realizadas todas as etapas metodológicas, chegou-se em um total de vinte
e dois municípios que implementaram a carreira análoga à EPPGG, dentre os
quais dez deles foram alvo de análises mais aprofundadas – recorte realizado de
acordo com o volume de informações disponíveis para a realização da descrição,
exploração e comparação entre as carreiras.

3. 3
Sendo assim, na seção seguinte serão apresentados os referenciais
teóricos relacionados à evolução do paradigma da administração pública
brasileira e o contexto de criação das carreiras ao longo do tempo;
posteriormente, as dez carreiras selecionadas serão apresentadas e analisadas;
por fim, serão expostas as considerações finais com base nos achados da
pesquisa.
2 Referencial Teórico
A criação de carreiras estratégicas com funções específicas nos âmbitos
federal, estadual e municipal possui relação direta com as mudanças
governamentais ocorridas não só no período recente, mas fruto de todo processo
de desenvolvimento do Estado brasileiro nas últimas décadas.
Esse processo de mudança, que pode ser compreendido por meio de
paradigmas, conforme Keinert (1994) evidencia que as alterações no processo de
valorização da figura de agentes que podem gerir a máquina pública não é algo
recente, sendo alvo de esforços por diferentes governos desde, pelo menos, a
década de 30. É neste período no qual é implementada a burocracia clássica, a
partir da reforma administrativa e criação do Departamento Administrativo do
Serviço Público – DASP. Este movimento foi fortemente pautado na centralidade
das decisões político-administrativas e com foco no controle dos processos,
conforme preceitos weberianos de organização. Conforme Bresser-Pereira,
A burocracia de Max Weber foi adotada para substituir a administração
patrimonialista, na qual o Estado era percebido como propriedade do rei,
e na qual, portanto, o nepotismo e o empreguismo, senão a corrupção
era a norma. (BRESSER-PEREIRA, 1997, p.7)
Neste momento, é perceptível a valorização das instituições e dos
servidores, dotados de caráter puramente administrativo – burocratas –, e
afastados totalmente das questões políticas; incorpora-se, portanto, a orientação
administrativa clássica nas instituições governamentais.
Já entre as décadas de 1950 e 1960, segundo orientação de prescrições
internacionais, o Estado nacional se lança no modelo desenvolvimentista. Tem-
se, então, o insulamento burocrático e a formação de um corpo altamente
tecnocrata e centralizado no governo federal, que permeia todo o período militar.
Neste período, detecta-se também a necessidade de quadros mais
especializados, haja vista a vocação governamental voltada essencialmente para
o planejamento, emergindo a criação da Escola Brasileira de Administração
Pública – EBAPE, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, composta por técnicos
do DASP e fruto de incentivo das Nações Unidas e cooperação com
universidades americanas.

4. 4
Outro marco relacionado às mudanças visando a melhoria da máquina
pública foi a criação do Decreto-Lei 200 de 1967 que, segundo Bresser Pereira,
constituiu a primeira tentativa de fato que ensejou uma reforma gerencial da
administração pública. Dentre outras medidas, tal documento dividiu a
composição da administração em direta e indireta, promovendo o fortalecimento
da administração indireta por intermédio da descentralização. As autarquias,
empresas estatais (públicas e de economia mista) e as fundações foram
incorporadas à administração indireta a partir de 1987 com a edição da Lei
7.596/87, como forma de dar mais agilidade e flexibilidade à atuação do Estado.
Entretanto, apesar das mudanças estruturais trazidas pelo Decreto-Lei 200,
a figura do servidor público responsável pelas principais ações governamentais é
alterada; se em um primeiro momento a criação do DASP e da EBAPE
fortaleciam a formação de um administrador com viés público, o período ditatorial
atribuí mais força ao perfil do tecnocrata, sendo esse o responsável pela
condução das organizações públicas.
Com a grave crise no início dos anos de 1980, ou mais precisamente, em
1979, com o segundo choque do petróleo, torna-se ainda mais complicada a
manutenção do “pesado” estado intervencionista e a crise fiscal das contas
públicas evidencia claramente um desmantelamento da máquina pública e a
necessidade de uma reforma mais profunda. É neste plano de fundo, de
problemas de ordem econômica, social e política, que o Estado passa por
processos de transformações das mais variadas ordens, caracterizado na
redemocratização e, consequentemente, um novo marco para a administração
pública. Em meio a toda a crise, obviamente as instituições se encontravam
desvalorizadas, assim como, portanto, os servidores públicos.
A Constituição de 1988 demarca um novo período na administração
pública, incorporando-se no texto constitucional um conjunto de normas e
aspirações da sociedade civil no que tange à participação e à transparência no
trato da gestão pública, sendo que os resultados desses processos
materializaram-se como fruto de mobilização e de pressões exercidas por vários
segmentos da sociedade (PRZEWORSKI, 1995). Tais transformações promovem
não só mudanças relacionadas à garantias de direitos, mas também exigem a
alteração da configuração das instituições públicas, passando, necessariamente,
pelos servidores. Fato é que, antes mesmo da consolidação dos direitos na
constituição, já se discutia a necessidade de um novo perfil de burocrata, tal como
pode ser observado com a criação da Escola Nacional de Administração Pública –
ENAP, em 1986, que se preocupava com a profissionalização dos
administradores públicos do alto escalão.
No sentido das mudanças nos serviços e servidores públicos, das
mudanças provocadas pela Constituição emergem preocupações com as funções
de formulação (policy-making) e implementação (service delivery) das políticas

5. 5
públicas, para que estas se desenvolvam mais próximas dos cidadãos, mostrando
uma maior atenção com os resultados, maior autonomia e um alto padrão de
accountability; elementos que evidenciam a necessidade de mudanças das mais
variadas ordens.
Dessa maneira, surge o imperativo de (re) pensar o próprio Estado e sua
configuração, algo que já ocorria no cenário internacional, em países como Nova
Zelândia e Reino Unido. No mote da diminuição do papel do estado, ações que
buscavam a reformulação da atividade estatal pautavam-se na diminuição da
máquina pública e a contratualização dos resultados, eclodindo no movimento da
New Public Management – Nova Gestão Pública. Ainda que as mesmas ações
não tenham sido efetivadas no caso brasileiro, as ideias de reestruturação
conquistaram espaço, reforçando ainda mais a necessidade de um perfil diferente
dos recursos humanos do próprio Estado.
Um Estado altamente compartimentarizado, insulado e sem uma
comunicação eficiente, inviabilizaria, por si só, uma mudança de tal envergadura
(SCHNEIDER, 1991); logo, fez-se necessário a criação das carreiras estratégicas
dentro das organizações, que correspondessem aos novos contornos
governamentais, dentre elas, o de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental – EPPGG. A necessidade de tal iniciativa é posta claramente por
Abrucio (2007), que ressalta ainda a necessidade de desenvolvimento de tais
movimentos nos outros entes federados:
Diante das enormes desigualdades da federação brasileira, a União terá
de ser indutora e parceira dos estados e municípios neste processo de
remodelagem da burocracia. Com efeito, cabe lembrar um dos
paradoxos básicos das políticas públicas no Brasil: elas são, em sua
maioria, realizadas no plano local, exatamente onde as capacidades
gerenciais e burocráticas são menos desenvolvidas (ABRUCIO, 2007, p.
15).
A carreira do EPPGG teria então o desafio de garantir a continuidade das
políticas públicas, mesmo após as mudanças governamentais, ao passo que
garantiria o atendimento das demandas cidadãs (Mota et al, 2011). Com as
prerrogativas intrínsecas da carreira, o EPPGG poderia percorrer horizontalmente
as diversas estruturas do Estado; dessa forma, na esfera federal, poderia articular
uma melhor interação entre os ministérios. A mobilidade vertical da carreira diz
respeito à possibilidade de atuação tanto no âmbito federal, estadual e municipal
de governo, induzindo mudanças nas distintas esferas.
Ressalta-se que o perfil da carreira foi lastreado em experiências de alguns
países europeus que buscavam soluções para as práticas clientelistas e para o
aumento da transparência na gestão pública (COELHO, 2006). Cardoso e Santos
(2005), destaca que,

6. 6
A criação da Carreira dos Gestores Governamentais ocorreu, assim,
num contexto de modernização do Estado brasileiro, com previsão de
provimento de todos os cargos num período de quatro anos, por meio de
concursos regulares de ingresso a ENAP. O modelo baseou-se em
experiências de países como França, Alemanha, Inglaterra, Canadá e a
Argentina que buscaram, em momentos anteriores, solução para os
mesmos problemas: a descontinuidade administrativa, a interferência
clientelista na gestão pública e a necessidade de conferir maior grau de
transparência e qualidade técnica ao processo de formulação de
políticas públicas (CARDOSO e SANTOS, 2005, p. 6).
Em 1990, foi realizado o 1º concurso para a carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental oferecido pela ENAP. Dos 103
candidatos selecionados, 91 foram nomeados após a conclusão do curso de
formação em Brasília. Durante o governo Collor e Itamar Franco houve uma
interrupção no projeto da Reforma Administrativa e no provimento da carreira de
EPPGG e os novos concursos só foram retomados em 1995.
Neste período, ocorre o processo de descentralização e otimização do
aparato público, inegavelmente influenciado pela criação do Ministério da
Administração e Reforma do Estado – MARE. Tal proposta de redesenho da
engenharia institucional pública foi criada pelo governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, através de decreto presidencial em janeiro de 1995, momento
no qual se promoveu como política de Estado, a agilização, eficiência e
transparência do processo de decisão política do próprio Estado.
No plano de governo do FHC constava a importância que se daria ao
fortalecimento da administração direta e à formação dos quadros dirigentes
através da escola de governo – ENAP. A concretização dessas propostas foram
se consolidar com apresentação do plano diretor da reforma do Estado, que entre
outras medidas, apontava para a retomada da carreira de EPPGG, a valorização
e a profissionalização do serviço público e o fortalecimento do nível estratégico da
Administração Federal.
Em 1995, ocorreu a retomada dos concursos públicos em diversas
carreiras consideradas estratégicas e os novos servidores EPPGGs foram
distribuídos em vários ministérios, especialmente nas áreas de saúde, educação,
previdência social, trabalho, planejamento e administração. Até o momento foram
realizados oito concursos para o nível federal, quatro durante o governo de
Fernando Henrique Cardoso (1995, 1996, 2000 e 2002) e mais quatro durante
governo de Luis Inácio Lula da Silva (2003, 2005, 2008 e 2009); no ano de 2013
foi realizado o primeiro concurso do governo Dilma Rouseeff.
Excetuando os estados da Bahia e de Minas Gerais que implementaram
suas carreiras de nível estadual antes da reforma gerencial, grande parte dos
estados apresentou uma trajetória muito semelhante ao da carreira na esfera
federal. Devido à escassez por profissionais de elite e com capacidade de

7. 7
resolução de problemas a partir de uma visão ampla e sistêmica, fomentou-se um
movimento em prol da profissionalização das carreiras de EPPGG nos níveis
estaduais e mais recentemente nos governos municipais – foco deste estudo.
Atualmente, a abrangência da carreira, para além do cargo federal, se
estende por diversos Estados e municípios, conforme pode ser observado pela
figura 1.
Figura 1: Abrangência das carreiras nos estados e municípios
Fonte: Elaborado pelos autores.
3 A carreira nos municípios
A partir da metodologia descrita, são listados na tabela 1 vinte e dois
municípios encontrados que possuem carreiras de EPPGG e seus análogos; cabe
frisar que algumas municipalidades mesmo nominando o respectivo cargo de
EPPGG e afins não foram contemplados nos casos mais aprofundados devido à
falta de informações para elaboração das análises. Ademais, concursos como o
de Analista de Políticas Públicas em Belo Horizonte-MG, Gestor Público em
Penedo-AL, Administrador Público em Candido Abreu-PR e Analista de Gestão
Pública em Guararema-SP não entraram nas listagens, tampouco nas análises,
devido ao fato de que apesar da nomenclatura ser de EPPGG e afins, na prática
esses editais não se coadunam com o movimento gerencial, tal qual se debruçou
este trabalho. Nesses concursos foram exigidos bacharéis específicos
contemplando, por exemplo, economistas, profissionais do direito,

8. 8
administradores e até bacharéis em educação física, como no caso de Belo
Horizonte.
Portanto, os dez municípios selecionados para análise aprofundada são:
Camaçari-BA, Cuiabá-MT, Fraiburgo-SC, Itaguari-GO, Petrópolis-RJ, São Carlos-
SP, São Gonçalo-RJ, São José dos Campos-SP Sorocaba-SP e Vila Velha-ES.
Tabela 1 – Municípios que Possuem a Carreira com Nomenclatura de EPPGG e Afins
Cargo Municípios Estado
Gestor Administrativo Sorocaba SP
Gestor Público Municipal S. J. dos Campos SP
Gestor Público São Carlos SP
Analista de Gestão Municipal Leme SP
Analista de Gestão Pública Guararema SP
Gestor de Políticas Públicas Camaçari BA
Especialista em Gestão Pública Vila Velha ES
Gestor Municipal Cuiabá MT
Gestor Municipal Várzea Grande MT
Gestor Público Rio Largo AL
Gestor Público Penedo AL
Gestor Público Fraiburgo SC
Analista de Políticas Públicas Belo Horizonte MG
Analista de Gestão Pública São Gonçalo RJ
Gestor de Políticas Públicas Petrópolis RJ
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental Itabaiana SE
Administrador Público Estância SE
Administrador Público Candido Abreu PR
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental N. C. Carajás PA
Gestor Público Porto Nacional TO
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Municipal Natal RN
Gestor Administrativo Itaguari GO
Fonte: Elaborado pelos autores.
A tabela 2 demonstra que os municípios analisados possuem realidades
distintas, dados que dialogam com os referenciais teóricos, nos quais há a clara
evidência da importância estratégica do cargo, independente das características
de cada ente.
Tabela 2 – Dados e dimensões dos municípios analisados
Município Área – km²
População –
habitantes
PIB (R$)
Receitas
orçamentárias
(R$)
Camaçari – BA 174, 655 242.970 12. 158 915 000 557.585.033,38
Cuiabá – MT 3.362,76 551.098 9. 816 819 852.560.539,44
Fraiburgo – SC 546, 254 34.553 505. 607 000 56.077. 452,53
Itaguari – GO 146, 638 4.513 37. 283 000 8. 378 147,89
Petrópolis – RJ 795, 798 295.917 5. 831 205 000 546.530.716,44
São Carlos – SP 1.137,30 221.950 4. 523 693 000 453.801.697,08

9. 9
São Gonçalo – RJ 247, 709 999.728 9. 615 568 000 689.456.142,17
São José dos Campos – SP 1. 099,77 629.921 22. 018 043 000 1.524.571.983,29
Sorocaba – SP 448, 989 586.625 14. 182 597 000 1.273.029.412,72
Vila Velha – ES 228, 392 313.586 6. 041 447 000 561.349.463,34
Fonte: Elaborado pelos autores com base nos dados do IBGE, 2010.
Camaçari – BA
O cargo de Gestor de Políticas Públicas foi criado pela lei n° 874 de 04 de
abril de 2008 para 20 vagas e com carga horária de 30 horas semanais –
diferente dos outros cargos analisados, que possuem carga horária de 40 horas
semanais.
O requisito exigido para investidura no cargo é a formação em ensino
superior e registro no conselho regional quando exigido em legislação federal. O
prefeito responsável tanto da instituição do cargo como da realização do primeiro
concurso foi Luiz Carlos Caetano (PT). A carreira conta com plano de carreira,
composta por níveis de progressão. O primeiro e único concurso para provimento
das vagas foi realizado em 2010 para 5 vagas sendo 4 de ampla concorrência e 1
para portadores de deficiência. Na época, o salário inicial era de R$ 1.367,93 com
requisito de investidura no cargo o ensino superior, registro no conselho regional
respectivo ou no órgão que regulamenta o exercício da profissão. É interessante
frisar que dentre os municípios analisados Camaçari é o único que exigiu o
registro no conselho regional que regulamenta a profissão.
Dentre as atribuições do cargo estão desempenhar atividades que
envolvam o planejamento e avaliação de políticas públicas, assessoramento e
gestão administrativa no âmbito da administração pública municipal entre outras:
 Identificar, analisar, otimizar e avaliar processos de trabalho;
 Desenvolver, implementar, acompanhar e avaliar o planejamento
estratégico tático-operacional do município;
 Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e análise de dados bem
como proposição e antecipação de soluções;
 Desenvolver, implementar, coordenar e acompanhar projetos
especializados;
 Coordenar equipes de trabalho visando à operacionalização de
processos administrativos ou técnicos e de programas e projetos
especiais;
 Conduzir processos de negociação interna ou externa à administração
pública municipal bem como participar dessas atividades;
 Gerir recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e
organizacionais sob sua responsabilidade;
 Articular ou negociar apoios, parcerias e de outros recursos necessários
à implementação de projetos.

10. 10
Cuiabá – MT
O cargo de Gestor Municipal foi criado pelo prefeito Wilson Pereira dos
Santos (PSDB) em 2007 pela lei nº 4.961 de 29 de março de 2007, com jornada
de trabalho de 40 horas semanais e 30 vagas.
As atribuições do cargo são: Executar atividades de planejamento,
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. O concurso para
contratação foi realizado em 14 de dezembro de 2007. O requisito foi diploma de
graduação em nível superior em qualquer área de conhecimento, devidamente
registrado.
O cargo conta com plano de carreira e, para além do salário inicial de R$
3.500,00, com gratificação de desempenho da área estratégica, cujos critérios
não foram disponibilizados.
Fraiburgo – SC
A carreira de Gestor Público Municipal que foi criada por meio da lei
complementar n°110 de 03 de março de 2010 pelo prefeito Nelmar Pinz (PMDB).
Essa mesma lei também dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do poder
executivo municipal. Foram criadas 12 vagas sendo que 11 destas vagas são
destinadas ao poder executivo e 1 vaga ao Senefrai, autarquia municipal
responsável pelo saneamento.
Como requisito para investidura no cargo é pedido ao candidato diploma ou
certificado de conclusão de curso superior de Ciências Contábeis, Economia,
Administração de Empresas, Direito, Tecnologia em Recursos Humanos, Gestão
Pública ou curso de pós graduação em nível de especialização em Gestão
Pública. Destaca-se que a lei de criação da carreira expressa sua missão que é
planejar, organizar, liberar, inovar e controlar a administração pública. Busca-se,
portanto, a constante melhoria da eficiência das políticas públicas em favor do
interesse público. Frisa-se que o estado de Santa Catarina não possui ainda a
carreira em questão. Dentre as atribuições do cargo estão:
 Melhoria constante do atendimento às necessidades dos cidadãos nas
diversas áreas de atuação do município;
 Racionalizar a utilização e melhorar os ambientes de trabalho e os
recursos naturais e materiais postos à disposição dos servidores
públicos municipais;
 Valorizar, treinar e requalificar o servidor público municipal;
 Modernizar e ampliar os sistemas de tecnologia de informação e
estatísticos;

11. 11
 Definição de novas estratégias para o desenvolvimento socioeconômico
e tecnológico do município.
A carreira possui 16 níveis de vencimentos em que é possível a progressão
na carreira mediante uma avaliação funcional com atribuição de pontos e
períodos mínimos de estabilidade em cada nível; o salário inicial é de R$
2.800,00.
Itaguari – GO
O cargo de Gestor Administrativo foi criado por meio da lei municipal n°
0184 de 07 de abril de 2010 pelo prefeito Ronivon Braz Gontijo (PP). A referida lei
criou 2 vagas com vencimento de R$2.000,00 com carga horária semanal de 40
horas. Como requisito para investidura no cargo, a lei propõe o diploma em curso
superior com habilitação legal específica na área. O cargo é para lotação na
secretaria municipal de administração.
A atribuição do cargo prevista em lei se refere ao exercício de todas as
atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências
constitucionais e legais do cargo da secretaria de administração, secretaria de
finanças, recursos humanos e controle interno. Logo, fazendo uso de todos os
equipamentos e recurso disponíveis para a consecução dessas atividades.
O primeiro concurso público para provimentos do cargo se deu em
setembro de 2010 com 2 vagas previstas no edital. Não foi encontrado plano de
carreira para os servidores do município e tampouco se os aprovados neste
concurso foram contratados; a prefeitura não dispõe de site, não respondeu aos
emails enviados e o contato telefônico foi bastante precário.
Petrópolis – RJ
O cargo de Gestor de Políticas Públicas foi criado pelo município de
Petrópolis em 1995 pelo prefeito Sérgio Fadel (PDT). Tal lei dispunha sobre o
plano de cargos, carreiras e salários dos funcionários da administração direta do
município de Petrópolis transformando e reorganizando classes de cargos e
grupos ocupacionais. Na época, já existia o cargo de Administrador cujo requisito
para investidura era possuir curso superior em administração. Logo, a lei em
questão transforma o cargo de Administrador para um novo formato, o de Gestor
de Políticas Públicas. Nos novos moldes é exigido curso superior em qualquer
área.
A descrição do cargo na referida lei compreende os cargos cujas
atribuições se destinam a pesquisas e análises organizacionais; planejar,
implementar medidas de racionalização de processos e métodos de trabalho
sempre objetivando a otimização de desempenho da administração geral e

12. 12
específica. No entanto, não foi encontrado edital de concurso público para
preenchimento dos cargos nessa época.
Já em 2000, uma nova lei é publicada pelo então prefeito Leandro José
Mendes Sampaio Fernandes (PPS). A lei municipal nº 5.609 em 02 de maio
alterava a descrição do cargo de Gestor de Políticas Públicas. Desta forma,
transforma os requisitos de investidura no cargo que era de nível superior em
qualquer área para o de 2 º grau completo. Entretanto, em 2005 uma nova lei
municipal volta a alterar os requisitos para o referido cargo, voltando o requisito
para nível superior em Administração.
Em 2011, mais uma mudança ocorre. Por meio de lei municipal, o prefeito
Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira (PT), alterar o requisito de investidura no
cargo de superior completo em administração para superior completo em
qualquer área. Dentre as atribuições do cargo previstas em lei estão:
 Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidas em quaisquer
unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando,
controlando, avaliando resultados e informando decisões para
aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da prefeitura;
 Participar da análise e acompanhamento do orçamento de sua
execução físico-financeira efetuando comparações entre as metas
programadas e os resultados atingidos. Desenvolver e aplicar critérios,
normas e instrumentos de avaliação;
 Propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando
pesquisas, entrevistas, observação local, utilizando organogramas,
fluxogramas e outros recursos para implantação e aperfeiçoamento de
sistema, métodos, instrumentos, rotinas, e procedimentos
administrativos;
 Elaborar, rever, implantar e avaliar regularmente instruções, formulários
e manuais de procedimento, coletando e analisando informações para
racionalização e atualização de normas e procedimentos;
 Elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra,
guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em
levantamentos e estudos para a correta administração do sistema de
materiais;
 Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico. Auxiliar na realização de treinamento em serviço ou ministrar
aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo
dos recursos humanos em sua área de atuação;
 Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da
prefeitura e outras entidades públicas e particulares.
O cargo conta com progressão de carreira, conforme níveis estabelecidos,
e possui remuneração inicial de R$ 1.438,37.

13. 13
São Carlos – SP
O cargo de Gestor Público Municipal foi criado em 2008, pelo prefeito
Newton Lima Neto (PT); atualmente possui vencimento inicial no valor de R$
3.400,00. Como requisito de investidura no cargo pediu-se curso completo de
graduação em qualquer área. Dentre as atribuições do cargo previstas em lei,
estão:
 Desenvolvimento, implementação, acompanhamento e avaliação de
planejamento estratégico, tático e operacional; Realização de estudos,
pesquisas, levantamentos e análise de dados, bem como proposição e
antecipação de soluções; Desenvolvimento, implementação,
coordenação e acompanhamento de projetos especializados;
 Coordenação de equipes de trabalho visando à operacionalização de
processos administrativos ou técnicos e de programas e projetos
especiais; Condução de processos de negociação interna ou externa à
administração pública, bem como participação nessas atividades;
Gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e
organizacionais sob sua responsabilidade; Articulação ou negociação
de apoios, parcerias e de outros recursos necessários à implementação
de projetos; Identificação de fontes de financiamento ou de
investimento, bem como captação de recursos financeiros, tecnológicos
e outros necessários.
Em 2012, por meio da lei municipal n° 16000 de 23 de fevereiro, é criado o
plano de carreira e salários dos servidores públicos da administração direta e
indireta da cidade, onde se inclui também as condições de progressão na carreira
de Gestor Público Municipal. Essa conquista dos servidores da cidade foi criada
pelo prefeito Oswaldo B. Duarte Filho também do PT. O emprego tem plano de
carreira de progressão horizontal e vertical, com um sistema de evolução em
intervalos de doze meses e passagens de níveis de acordo com o desempenho e
qualificação do servidor.
São Gonçalo – SP
O cargo de Analista em Gestão Pública foi em 2011, sancionado pela
prefeita Maria Aparecida Panisset (PDT), ocupante do cargo por duas legislaturas.
O requisito para o cargo é o diploma em qualquer curso de graduação
reconhecido pelo MEC. Foram criadas 60 vagas e o salário inicial de R$ 1.200,00
podendo ser acréscimos em até 150% conforme plano de carreira definido em lei
específica. No entanto ainda não existe lei com o respectivo plano de carreira.

14. 14
O edital do primeiro concurso foi publicado em fevereiro de 2011 com 60
vagas abertas e 6 para portadores de deficiência; segundo as atribuições do
cargo constantes no edital, está a realização de atividades de nível superior que
envolva a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos
materiais, patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento, finanças e
contabilidade; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e
avaliação de planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à
qualidade.
São José dos Campos – SP
O cargo de Gestor Público Municipal foi criado em 2011, com a previsão de
17 cargos, pelo então prefeito Eduardo Pedrosa Cury (PSDB). Um mês após a
instituição do cargo, é criada a lei complementar nº 453, de 08/12/2011 que
dispunha sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores
Municipais de São José dos Campos – PCCV. O PCCV também aumentou a
quantidade de cargos na carreira de 17 para 25.
A progressão na carreira se dá com 6 níveis em que é preciso cumprir uma
série de condições para progressão; além disso, em alguns níveis, há um número
máximo de funcionários que podem ocupar determinado nível, impedindo a
progressão de todos no mesmo período. O salário inicial é de R$ 6.797,72,
conforme último concurso realizado em 2012. Dentre as atribuições do cargo de
Gestor Público Municipal estão:
 Coordenar ou exercer atividades de formulação, implementação,
aperfeiçoamento e avaliação de políticas públicas, planos, projetos e
serviços;
 Realizar estudos, pesquisas, análises de cenário e análises de projetos
ou serviços existentes;
 Coordenar atividades de elaboração, acompanhamento e revisão de
planejamento geral de ações e de planejamento orçamentário;
 Realizar estudos orçamentários e financeiros de projetos;
 Criar e analisar projetos de captação e de aplicação de recursos do
País ou do exterior em áreas de interesse do Município;
 Exercer atividades de assessoramento, direção, coordenação,
planejamento, execução e avaliação em todas as áreas das várias
Secretarias, quando requisitado.
Sorocaba – SP
Com a denominação de Gestor Administrativo o cargo foi criado em 2007,
prevendo 50 vagas, e direcionados somente à administração direta. O prefeito na
época da criação da lei era Vitor Lippi (PSDB), eleito em 2005 e reeleito em 2009.
O salário da época de criação do cargo era de R$ 1.854,36, podendo chegar até

15. 15
R$ 2.299,38 na progressão da carreira; um sistema de pontuação permite a
promoção automática na carreira. Dentre as atribuições do cargo estão:
 Desenvolver atividades de controle interno/externo incluindo auditorias
e análise de processos, apresentar pareceres em situações que exijam
conhecimento de natureza administrativa e organizacional;
 Auxiliar na implantação de programas e projetos na sua área de
atuação;
 Promover estudos de racionalização e controle;
 Coordenar equipe de trabalho afeta à sua área de atuação.
Até o momento desta pesquisa quatro gestores exercem funções deste
cargo, sendo que todos estão lotados na Secretaria de Finanças. É importante
salientar que o município de Sorocaba-SP mostra um diferencial inovador por ter
criado em 2009 a Escola de Gestão Pública “Dr. José Caetano Graziosi” (EGP).
Tal escola se constitui num núcleo de treinamento especialmente construído para
capacitar os servidores do município.
Vila Velha – ES
O cargo de especialista em Gestão Pública foi criado em 2007, na gestão
do prefeito Max Mauro Filho (PTB), com atribuições relacionadas à formulação,
implementação e avaliação de políticas públicas; com essas funções o cargo tem
finalidade de fortalecer estrategicamente o município. No mesmo ano, foi
instituída a promoção e progressão do cargo, com sistema de avaliação dos
servidores baseada em formulários de avaliação com fatores de desempenho e
seus respectivos pesos estabelecidos em lei.
Os profissionais do cargo são lotados na secretaria municipal de
administração, podendo ser designados para exercer suas atribuições em outras
unidades administrativas do município. A designação será efetivada por ato do
chefe do poder executivo para atender a necessidades específicas. O primeiro
concurso se deu com o edital de 18 de dezembro de 2007 e os requisitos para
investidura foi diploma devidamente registrado de conclusão de curso de nível
superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no conselho
profissional correspondente, quando houver. Entre as atribuições do cargo
constantes no edital estavam: participar do estabelecimento e do controle das
metas de comprometimento do governo municipal expressas no plano plurianual,
na lei de diretrizes orçamentárias, na lei de orçamento anual e em outros
instrumentos de planejamento adotados pela administração. O salário inicial é de
R$ 3.500,00.

16. 16
3.1 Principais características das carreiras municipais
O detalhamento das carreiras municipais dos dez municípios permite a
comparação de alguns elementos, revelando algumas características peculiares a
tais cargos; vale ressaltar que, apesar da pré-seleção para que fossem apurados
os dados daqueles municípios com maior volume de informações disponíveis
eletronicamente, as dificuldades no tratamento de tais dados e confirmação de
determinadas informações merece destaque negativo, evidenciando a
necessidade da maior transparência em relação ao funcionalismo público por
parte dos órgãos governamentais.
Com base nos dados coletados das dez carreiras analisadas, por meio das
atribuições dos cargos é possível constatar a preocupação da maior parte dos
municípios em alocar os ingressantes nas carreiras em funções estratégicas do
governo. É perceptível também que as funções são diversas e variadas, indicando
uma carreira ampla, não estrita a determinadas atribuições.
Apesar das disparidades salariais entre os casos analisados, as
progressões na carreira indicam a percepção de que devem existir mecanismos
de promover o desenvolvimento profissional, assegurando também a estabilidade
e continuidade dos servidores nas funções assumidas. Destaca-se que apenas
dois municípios não implementaram leis que regulamentam os planos de carreira,
conforme tabela 3.
Tabela 3 – Dados e dimensões dos municípios analisados
Município
Ano de
criação
Prefeito e partido
político
Salário
inicial (R$)
Salário
final (R$)
Plano de carreira
Camaçari – BA 2008
Luiz Carlos
Caetano (PT)
1.367,93 3.069,98
Avaliação de desempenho
funcional
Cuiabá – MT 2007
Wilson Pereira dos
Santos (PSDB)
3.500,00 6.825,00
Avaliação de desempenho
funcional
Fraiburgo – SC 2010
Nelmar Pinz
(PMDB)
2.800,00 3.918,03
Avaliação de desempenho
funcional
Itaguari – GO 2010
Ronivon Braz
Gontijo (PP)
2.000,00 2.000,00 Não há legislação
Petrópolis – RJ 1995 Sérgio Fadel (PDT) 1.438,37 1.820,84
Avaliação de desempenho
funcional
São Carlos – SP 2008
Newton Lima Neto
(PT)
3.400,00 5.619,59
Avaliação de desempenho
funcional
São Gonçalo – RJ 2011
Maria Aparecida
Passinet (PDT)
1.200,00 4.200 Não há legislação
São José dos
Campos – SP
2011
Eduardo Pedrosa
Cury (PSDB)
6.797,72 13.622,35
Avaliação de desempenho
funcional
Sorocaba – SP 2007 Vitor Lippi (PSDB) 1.854,36 2.299,38
Avaliação de desempenho
funcional
Vila Velha – ES 2007
Max Mauro Filho
(PTB)
3.500,00 5.228,75
Avaliação de desempenho
funcional
Fonte: Elaborado pelos autores.
Além disso, a majoritária não definição de quais cursos superiores devem
ser exigidos revela a dissociação entre profissão e ocupação nestas carreiras, de

17. 17
maneira a abranger qualquer profissional com formação superior, independente
da aderência direta com as funções públicas que serão exercidas.
Por fim, cabe destacar que, para os dados analisados, não há a clara
influencia direta do partido político do governante para a formação de carreiras
deste tipo; ou seja, há indícios de que o processo de transformação do Estado
brasileiro é assimilado e compreendido nas esferas municipais, independente de
preferências partidárias, exigindo assim a adequação dos quadros
administrativos.
4 À guisa da conclusão: a tendência de carreiras de EPPGG e afins
Os processos de mudanças administrativas e institucionais não são
marcados, exclusivamente, pelas transformações recentes, tendo em vista as
diversas ações durante as últimas décadas; entretanto, alguns marcos recentes –
frutos também do processo incremental de mudança – são fundamentais para a
compreensão do movimento de criação de carreiras estratégicas.
A Constituição Federal de 1988, ao atribuir claramente novas exigências à
administração pública, e a reorganização administrativa de 1995, com mudanças
estruturais e conceituais, culminam na valorização de profissionais alocados
estrategicamente, com funções específicas e especializadas. Dessa maneira, o
préstimo atribuído aos EPPGGs da carreira federal, criada em 1989, é
aumentado, gerando a abertura de novos concursos nos anos seguintes. Neste
mesmo sentido, os estados percebem a necessidade de profissionais com as
mesmas características, iniciando movimentos para instituição de carreiras
similares, conforme aponta o levantamento de Mota et al (2011).
Passadas as primeiras experiências, nas carreiras da união e dos estados,
os municípios iniciam o processo de implementação de carreiras similares,
seguindo a tendência do cenário nacional, ao passo que se atenta para a
necessidade de funções específicas para aprimoramento da máquina
governamental.
Conseguinte, pelo levantamento realizado é possível perceber não o
mimetismo na formulação dos cargos e atribuições, mas sim características
alinhadas às necessidades locais; ao mesmo tempo, percebe-se a amplitude
dessas funções, com atribuições variadas e distintas, evidenciando a necessidade
de profissionais que possam exercer diversos papéis dentro das organizações
públicas. Neste ponto fica evidente que cada município busca adequar a carreira
estratégica às suas necessidades, atribuindo maior ou menor autonomia, por
exemplo. Destarte, a dissociação entre profissão e ocupação acaba sendo a
estratégia para atração de profissionais, bem como a progressão na carreira,
destacada na maior parte dos casos. Entretanto, fica como ponto passível de
análise a melhor investigação sobre quais foram as circunstâncias que motivaram

18. 18
as municipalidades a adotarem um desenho de carreira com o perfil generalista
de acepção do cargo em contrapartida ao tradicional regime de contratação
calcado na relação tradicional de profissões.
Por fim, percebe-se que no nível municipal a criação das carreiras ganha
força após o ano de 2010, sugerindo-se assim que estudos futuros analisem
sobre quais circunstâncias foram criadas e os elementos motivadores que
propulsionaram tal tendência no período recente, partindo como pressuposto o
êxito no caso federal e as também as iniciativas estaduais.
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