1. Estudo de Caso: ANGOLA - Problemas ou
questões relacionadas com a falta de
transparência, integridade e responsabilidade
no sector da água
A. Cupi Baptista, Sociólogo
Gestor do Programa de Água e Saneamento – Development Workshop Angola
1
Debate a Sexta-Feira, Espaço de dialogo da Development Workshop Angola &
Parceiros
Luanda, 11 de Janeiro de 2013

2. 2
Roteiro da Apresentação
 Introdução
 Quadro Institucional & Legal
 Problemas ou Questões relacionadas com a falta
de Integridade, Responsabilidade,
Transparência no Sector da Agua
 Estratégias para a Promoção da Integridade,
Responsabilidade, Transparência no Sector da
Agua
 Bibliografia
 Exercício/ Chuva de Ideias – DEBATE!

3. 3
Introduction
 Organograma do MINEA – Executivo da Republica de Angola

4. 4
Overview of institutional & legislative arrangements
O sector de águas é regido pela Lei de Águas (Lei 06/02)
promulgada em 2002. Baseando-se na Constituição da
República, que estabelece no seu Artigo 12.1 que " Todos os
recursos naturais existentes no solo e no subsolo, nas águas
interiores, no mar territorial, na plataforma continental e na zona
económica exclusiva, são propriedade do Estado que determina as
condições do seu aproveitamento, utilização e exploração",
No que diz respeito ao sector de abastecimento de água potável à
população, os objectivos mais importantes são:
• garantir ao cidadão e entidades colectivas o acesso e uso da
água;
• abastecer as populações de forma contínua e suficiente em água
potável, para a satisfação das suas necessidades domésticas e de
higiene;
• garantir o adequado saneamento das águas residuais e regular o
lançamento de efluentes.

5. 5
Overview of institutional & legislative arrangements
continued …
Legislação relevante para o sector de Água e Saneamento
 Lei nº 06/02 – Lei de Águas: Estabelece os princípios gerais do
regime jurídico inerente ao uso dos recursos hídricos
 Decreto Presidencial nº 77/10 – Estatuto Orgânico do MINEA
 Resolução nº 22/09 – Programa Executivo do Sector de Aguas:
Instrumento orientador para a execução e concretização dos
objectivos, das acções, das medidas de política e das metas
estabelecidas no quadro do Plano Nacional 2009
 Despacho Presidencial nº 81/10 – Cria a Comissão Técnica de
Coordenação do Programa Agua para Todos
 Lei nº 17/10 – Lei sobre Organização e o funcionamento dos
órgãos da administração Local do Estado: Descentralização e
desconcentração administrativa de poderes para os Governos
provinciais, administrações municipais e comunais

6. 6
Problem/s or issues related to lack of
integrity, accountability, transparency in the water
sector
• A Lei nº 06/02 – Lei de Aguas, carece de regulamentação
• Existem vários programas de ajuda externa no sector, incluindo
projectos das ONGs - muito deste trabalho fica disperso e não é
enquadrado num plano geral ao nível do país
•Transferência financeira, a descentralização de verbas. Apesar das
tentativas de concretização do Decreto, os municípios na verdade, não
gerem de forma autónoma os recursos financeiros
• Ausência de uma Entidade Reguladora Independente
• Pouco/Não envolvimento dos consumidores na tomada de decisões
• Processos de contratação e aquisições centralizados
• Custos dos projectos de construção das infraestruturas muito
elevados
• Pouca qualidade das obras/ durabilidade reduzida
• Difícil reunir factos para comparar o orçamento com as despesas
efectivas
• Conflitos de competências entre as estruturas;
• Inexistência de medidas de sustentabilidade dos sistemas;
inexistência de base de dados funcionais e falta de estratégia e

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Strategies/works in promoting water sector
integrity, accountability and transparency
 Lei nº 20/10 – Da Contratação Publica: Estabelece as bases gerais
e o regime jurídico relativos à contratação pública
 Lei nº 17/10 – A descentralização de tarefas e a transferência de
poderes para os níveis hierárquicos intermédios enriqueceriam o
esforço que tem havido por parte do Governo Central na resolução
de problemas neste sector, elevar a participação e o controlo local
(CACS)
 Reforma Institucional e Legal do Sector em curso
 Criação do INRH e do futuro INAAS
 Programas Internacionais de Assistência Técnica ao MINEA
(EU, WB, BAD)
 Lei da Probidade Publica “Tolerância Zero” para a corrupção
 Publicação no site do MINFIN das fontes de financiamento dos
projectos de construção de obras publicas
 Parlamento Nacional – fiscalização das acções do Executivo
 Tribunal de Contas
 Aprovação do Modelo de Gestão Comunitária da Agua
 Protocolos Regionais e Internacionais do Sector (SADC, UA, NU)


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Sources of information
 ANGOLA BRIEF MAY 2011 VOLUME 1 Nº6 – Projectos de
Construção Publica – Angola: Necessidade de fortificar as
barreiras contra a corrupção.
 Modelo de Gestão Comunitária de Água –
DNAAS/DW/UNICEF/UE, 2009.
 Relatório de Consultoria a DNAAS para PNAASR –
Cowater/DW, 2012.
 Programa de Investimento Publico 2012 do MINEA – MINEA
2012.

9. Corruption Risk Mapping – Chuva de ideias
9
Área de Risco Principal Risco
por área
Sistema de Pré-
aviso
Ferramenta/
Acção para
reduzir a
Corrupção
Formulação de
Politicas e
Regulamentos
Planeamento e
Orçamentos
Gestão e
Planeamento de
Programas
Concurso e
Aquisições
Construção
Manutenção e
Operação
Pagamentos para
Serviços

10. 10
OBRIGADO
FIM