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MUITO OBRIGADO.MUITO OBRIGADO.
miqueasliborio@gmail.com
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  1. 1. 2 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG Miqueas Liborio de Jesus Auditor Fiscal do Município de Joinville/SC; Membro da Junta de Rec. Administrativos-Tributários do Mun. de Joinville – JURAT; Presidente da Assoc. do Auditores Fiscais do Mun. de Joinville – ASFIJ; Professor das cadeiras de Direito Tributário, Direito Empresarial e Planejamento Tributário pela Sociedade Educacional de Santa Catarina – SOCIESC; MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV/RJ; Bacharel em Direito pela Univ. da Região de Joinville – UNIVILLE ; Aprovado no Exame da OAB (05/2006).
  2. 2. 3 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG FUNDAMENTO Constitucional: Art. 156, III, da CRFB/1988. Na Lei Complementar Nacional: §§1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/1968; Lei Complementar nº 116/2003 (não revogação do art. 9º, do DL 406/1968). Na Legislação do Município de Joinville Inciso II, do § 1º, do art. 15, da Lei Complementar Municipal 155/2003
  3. 3. 4 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL STF (anos 80) Vedação do tratamento a empresa de grande porte - RE 80.985 – SP, Segunda Turma, Rel. Min. Décio Miranda. D. J. 24.02.1981; Vedação do tratamento a sociedade empresária - Agravo regimental improvido. (Ag. I 90410-7- São Paulo, Primeira Turma, Rel. Min. Rafael Mayer, D.J. 20/05/1983 - RE 99.266-9- RG, Primeira Turma, Rel, Min. Rafael Mayer. D.J. 19/04/1983; Emprego de auxiliares e colaboradores - RE nº 99.266-9/RG;
  4. 4. 5 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL STJ (anos 2000) Sociedade com características empresárias, conforme previsto no contrato social - AgRg no Agrava de Instrumento nº 1.112.732 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/08/2009; Sociedade simples organizada sob a forma de limitada - AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.023.655 – SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 13/04/2010; Exercício da profissão como elemento de empresa - REsp 1028086 / RO. Primeira Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 25/10/2011.
  5. 5. 6 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG A ERA DA LEI Nº 10.406/2002 – NOVO CÓDIGO CIVIL Dicotomia entre sociedade empresaria e sociedade simples Vide art. 982 – CCB/2002. O Código Civil não conceituou as sociedade simples.
  6. 6. 7 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG IMPLICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO NOTA: A legislação do Município de Joinville, a partir de 2003, desprezou o rol de profissões fixadas no §º, do DL nº 406/1968, preferindo empregar a expressão “sob a forma de sociedades simples de profissionais (art. 997 do Código Civil, correspondentes às antigas sociedades civis)”. (redação original do inciso II, do §1º, do art. 15, da LCM nº 155/2003.
  7. 7. 8 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO NOTA: Da LCM nº 222 e da fixação de novos parâmetros: II - sob a forma de sociedade de profissionais que apresente, cumulativamente, as seguintes características: a)Não se constitua sob a forma de sociedade empresarial, sujeita à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; b) que o serviço realizado pela sociedade seja de natureza intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores; c) que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal, com responsabilidade individual de cada sócio perante o tomador do serviço;
  8. 8. 9 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG d) que a profissão exercida pelos sócios seja regulamentada em lei, e que possua órgão ou conselho fiscalizador do seu exercício; e) não possua como sócio pessoa jurídica; f) não tenha participação em outra sociedade; g) não haja o exercício de atividade diversa da habilitação profissional de seus sócios; h) não possua sócio inabilitado para o exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; i) não possua sócio que figure na sociedade apenas para aporte de capital, ou somente como administrador; j) não possua filial, agência, posto de atendimento, sucursal, ou escritório de representação em qualquer outro estabelecimento descentralizado, no território do Município ou fora dele.
  9. 9. 10 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG COMO AUDITAR UMA SOCIEDADE SIMPLES PARA FINS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DO ISS-FIXO? Análise dos elementos Objetivos (direto) e subjetivos (indireto) Nos idos de 2008, observando a capacidade contributiva do segmento de sociedade de profissionais se iniciou a revisão dos lançamentos tributários e, em face disso, inúmeros litígios administrativos e judiciais se estabeleceu. A problemática do lançamento “ex-ofício”; A problemática da mudança do critério jurídico de forma retroativa.
  10. 10. 11 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2013 Fixou parâmetros objetivos para fins do enquadramento no tratamento tributário diferenciado; Restabeleceu o rol de profissões fixadas no DL nº 406/1968; Explicitou a vedação de certos elementos empresariais; Fixou os conceitos de trabalho pessoal, de profissional habilitado e de colaboradores; Definiu que tratamento tributário diferenciado é opcional e depende de prévio requerimento; Modificou o regime de lançamento tributário de “ex-ofício” para homologação; Fixou prazo de 90 dias para as sociedades avaliarem os critério e, em caso de descumprimento, solicitar o desenquadramento;
  11. 11. 12 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG DA LEI COMPLEMENTAR Nº 398/2013 Modificou a composição da base de cálculo, visando buscar a capacidade contributiva de cada sociedade de profissional, a partir de julho/2014: Valor da Unidade Padrão Municipal (UPM): R$ 217,71 (04/2014).
  12. 12. 13 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG PRESERVOU O CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO INICIAL Art. 10 As sociedades de profissionais que até a data de vigência desta lei complementar tiveram o tratamento tributário deferido, com o imposto exigido na forma prevista no inciso II, do § 1º, do art. 15 da Lei Complementar nº 155/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 222, de 15 de dezembro de 2006, terão preservado o critério jurídico adotado para o lançamento tributário até aquela data, nos termos previstos pelo art. 146, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN).
  13. 13. 14 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG PRESERVOU O CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO INICIAL § 1º O disposto no caput do presente artigo também se aplica às sociedades de profissionais que a partir do exercício de 2007 tiveram o lançamento tributário revisado mediante a modificação do critério jurídico, para exigir a suplementação do crédito tributário, na forma do caput, do art. 15 da Lei Complementar nº 155/2003. § 2º O disposto no § 1º do presente artigo não se aplica: I - aos processos cujo crédito tributário esteja extinto; II - às sociedades de profissionais que, judicialmente, estiverem discutindo o crédito tributário, salvo se desistirem do respectivo processo.
  14. 14. 15 IVENCONTROCATARINENSEDOFISCOMUNICIPAL `|Öâxtá _|uÉÜ|É wx ]xáâá „ UÄâÅxÇtâ „ CEBCGBECDG
  15. 15. PELA ATENPELA ATENÇÇÃO;ÃO; MUITO OBRIGADO.MUITO OBRIGADO. miqueasliborio@gmail.com

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