A lei No 12.608 regulamenta a gestão de desastres naturais no Brasil, estabelecendo diretrizes e objetivos para as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. A lei define as competências da União, estados e municípios nessas ações. Com a lei, o atendimento em desastres naturais como inundações é mais rápido e monitorado.

1. FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS MESSIAS
BUSCA E SALVAMENTO
LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Resumo Manuscrito
PROCESSO APELL
DUQUE DE CAXIAS
2019

2. LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012
Resumo Manuscrito
Resumo manuscrito da Lei nº 12.608, de
10 de Abril de 2012, apresentado ao
Processo Apell, como parte das
exigências para a obtenção do título de
Busca e Salvamento.
Duque, 15 de Abril de 2019.
BANCA EXAMINADORA
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Coordenadora Claudia

3. A lei Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012, comumente conhecida como Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC regulamenta a gestão de desastres
naturais no País.
Composta por 6 (seis) diretrizes e 15 objetivos, a PNPDEC abrange as ações de
prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e
defesa civil.
A PNPDEC, define as competências dos Entes Federados, sendo estes a União, os
Estados, e os Municípios.
Conclusão:
Hoje com funcionalidade da PNPDEC, registra-se um atendimento monitorado, por
tanto mais rápido no que diz respeito a desastres naturais tais como inundações,
alagamentos, escorregamento de terras e desabamentos.