Informativo Mensal da Associação Mineira de Municípios de fevereiro de 2020.

1. Órgão Informativo da AMM - Nº 20 - fevereiro de 2020
Prefeituras já podem se inscrever na 10ª edição do Prêmio
Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal
Boas práticas das prefeituras mineiras que
contribuemparaamodernizaçãoemelhoriados
serviços públicos merecem ser reconhecidas.
Para destacar essas iniciativas, já estão abertas
as inscrições para a 10ª edição do Prêmio
Mineiro de Boas Práticas na Gestão Municipal,
da Associação Mineira de Municípios (AMM).
O prêmio é promovido anualmente e
premia as prefeituras que tiveram iniciativas
inovadoras e eficazes na gestão pública. Em
2020, podem ser inscritos projetos nos eixos:
Gestão da Economia e Desenvolvimento
Econômico, Gestão da Educação e Gestão do
Meio Ambiente. Os gestores municipais devem
efetuar a inscrição até o dia 28 de fevereiro,
gratuitamente, acessando o hotsite do Prêmio
(premiomineiroboaspraticas.amm-mg.org.br),
onde constam todas as orientações.
Os vencedores serão anunciados durante
o 37º Congresso Mineiro de Municípios da
AMM. Mais informações pelo e-mail: premio@
amm-mg.org.br.
www.portalamm.org.br

2. ASSOCIAÇÃO
fevereiro de 2020 www.portalamm.org.br
ASSOCIAÇÃOMINEIRADEMUNICÍPIOS
CONSELHO DIRETOR
Presidente: Julvan Resende Araujo Lacerda – Moema
1º Vice-presidente: Rui Gomes Nogueiras Ramos - Pirajuba
2º Vice-presidente: MarcosVinícius da S.Bizarro – Cel Fabriciano
3º Vice-presidente: Leandro Santana – Ponto dosVolantes
1a
Secretário: Rodrigo Aparecido Lopes – Andradas
2º Secretária: SoraiaVieira de Queiroz – Guidoval
1º Tesoureiro: Geraldo Martins Godoy – Periquito
2º Tesoureiro: Hideraldo Henrique Silva – Boa Esperança
CONSELHO FISCAL – Membros Efetivos
Geraldo Magela Barbosa - (Presidente) - Onça de Pitangui
Higino Zacarias de Sousa - Ritápolis
Armando Greco Filho - Abaeté
CONSELHO FISCAL – Membros Suplentes
Marisa de Souza Alves – Bocaiúva
Welington Marcos Rodrigues – Mar de Espanha
Wilber Jose de Souza - BelaVista de Minas
SUPERINTENDENTE EXECUTIVO
Luiz Paulo Caetano
COORDENADOR-GERAL DE COMUNICAÇÃO
Lu Pereira
APURAÇÃO E REDAÇÃO
Ana Luísa Marçal
Mayra Castro
DESIGN GRÁFICO
Felipe Nascimento
IMPRESSÃO
Gráfica: Paulinelli Serviços Gráficos Ltda
Tiragem: 500 exemplares
Periodicidade: Mensal
Distribuição: Gratuita
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
comunicacao@amm-mg.org.br
amm@amm-mg.org.br
Tel.: (31) 2125-2431
SEDE
Av. Raja Gabaglia, 385, Cidade Jardim, BH
Minas Gerais – Cep: 30.380-103
Tel.: (31) 2125-2400
ESPAÇO AMM NA CIDADE ADMINISTRATIVA
Rodovia Papa João Paulo II, 3.777, SerraVerde, BH, MG
Edifício Gerais, 11º andar
Tel.: (31) 3916-9195/(31) 3916-9189
www.portalamm.org.br
Dia 1°: CAPMG – Remessa de informações da folha de pessoal referente
ao mês de janeiro de 2020.
De 1° a 10: FISCAP – Envio das informações do mês de janeiro de 2020.
De 1° a 29: SICOM – Envio de Balancete Contábil do mês de janeiro.
De 1° a 29: SICOM – Envio do acompanhamento mensal de janeiro.
Dia 3: Inserção dos dados da 2ª etapa do censo escolar 2020, pelo diretor
responsável pela escola/Sistema Educacional Informatizado.
Dia 7: SISTN – RGF – Informações dele extraídas. Competência do 2º e
3º semestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação.
Dia 7: SISTN – RREO – Informações dele extraídas. Competência 6º
bimestre do exercício anterior. Encaminhamento à CEF de vinculação.
Dia 7: FGTS – Pagamento e GFIP – Entrega – competência de janeiro.
Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e transferências,
arrecadadas de 21 até o último dia do mês de janeiro.
Dia 7: Disponibilização, até o 5º dia útil, na “Homepage” do TCU dos
resumos dos Instrumentos de Contratos ou seus aditivos assinados no
mês de dezembro do exercício anterior.
Dia 7: Encaminhar o CAGED de janeiro a ME.
Dia 7: Providenciar a publicação dos extratos de contratos e aditivos
assinados em janeiro, na Imprensa Oficial do Município.
Dia7:EnviaràRFBarelaçãodosalvarásparaconstruçãociviledocumentos
de habite-se concedidos em janeiro.
Dia 7: Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais
numeroso entre os empregados, da cópia da GPS relativa à competência
janeiro.
De 8 a 17: SICOM – Substituição do AM do mês de dezembro do exercício
anterior.
De 10 a 19: CAPMG – Remessa de informações da folha de pessoal para
substituição das informações referentes ao mês de dezembro de 2019.
Dia 11: Consultar na STN irregularidades no Pasep ou parcelamento
previdenciário que pode bloquear o repasse do 2º decêndio do FPM.
Dia 14: Data-limite para o envio de dados à base do SISAB.
Dia 14: Envio à RFB da DIRF do ano anterior.
Dia 14: Prestar contas no SiGPC Contas Online dos recursos recebidos no
exercício anterior do PNAE.
Dia 20: SICOM – instrumentos de planejamento do Executivo Municipal.
Dia 20: Apresentar a DCTF de dezembro de 2019. Último dia para reenvio
do módulo Instrumentos de Planejamento ao PPA, LDO e LOA.
Dia 20: Depositar, na conta MDE, a receita resultante de impostos e
transferências, arrecadadas entre os dias 1º e 10 de fevereiro.
Dia 20: Repasse de receitas do salário Educação/decreto nº. 6.003/2006.
Dia 20: Prestação de contas do suprimento recebido de janeiro.
Encaminhamento ao Poder Executivo.
Dia 20: Envio da base de dados do SIAB e do e-SUS Atenção Básica (AB)
de janeiro.
Dia 20: DARF – Contribuição Previdenciária
Dia 28: DIRF 2020 relativa ao ano-calendário de 2019
Dia 29: SICONFI – prazo para envio da MSC do mês de janeiro de 2020
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Fevereiro

3. ASSOCIAÇÃO
fevereiro de 2020 www.portalamm.org.br
SAÚDE
O Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Saúde
(CONASEMS) publicou nota com
sobre os repasses federais para a
atenção básica dos municípios,
considerando a Portaria nº 2.979
GM/MS/2019 – do Programa
Previne Brasil e estabelece novo
modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à
Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde. O pagamento
do Piso da Atenção Básica (PAB)
Variável de dezembro de 2019 foi
antecipado aos municípios.
NOTAS TÉCNICAS
PORTARIAS
O Ministério da Saúde publicou
três portarias referentes ao novo
financiamento da Atenção Bási-
ca. A Portaria Nº 169, que define
o valor para efeito do cálculo do
incentivo financeiro da capitação
ponderada do Programa Previne
Brasil. A Portaria Nº 172, que dis-
põe sobre municípios e Distrito
Federal que apresentam manu-
tenção ou acréscimo dos valores
a serem transferidos. E a Portaria
Nº 173, que dispõe sobre os mu-
nicípios que apresentam decrés-
cimo dos valores transferidos.
MEIO AMBIENTE
Os gestores municipais devem
ficar atentos à validade da licença
ambiental sob responsabilidade
dasprefeituras.Éprecisoformalizar
o processo de revalidação da
licença de operação até 120 dias
antes do vencimento da licença
em curso, para ser concedida a
prorrogação a partir de sua data
de vencimento até a manifestação
final do Copam, da Supram ou
da Suppri. Saiba mais sobre as
obrigações da área de meio
ambiente no portalamm.org.br.
RECURSOS
O Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais (BDMG) abriu uma
linha de crédito para ajudar mu-
nicípios em situação de emer-
gência ou calamidade pública. O
objetivo é financiar projetos para
retomar com agilidade as ativida-
des econômicas em localidades
afetadas por chuvas, temporais,
enchentes, eventos geológicos
ou biológicos. Para mais esclare-
cimentos, as prefeituras podem
entrar em contato com o BDMG
pelo email bdmgmunicipio@
bdmg.mg.gov.br.
LEGISLAÇÃO
A Lei 23.554, que garante a rea-
lização do teste do pezinho am-
pliado na rede pública de saúde,
foi publicada no Diário Oficial de
Minas Gerais, de 14 de janeiro de
2020. Foram sancionadas, tam-
bém, a lei sobre saúde reproduti-
va do homem e da mulher; a que
torna obrigatória a notificação
dos casos de tentativa de suicí-
dio; e a que autoriza o Executivo
a doar UBSs aos municípios que
receberam incentivo para finan-
ciamento dessas estruturas.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os gestores municipais podem
fazer a prestação de contas dos
recursos investidos em serviços e
programas socioassistenciais, do
exercício de 2018, até o dia 28 de
fevereiro. O novo prazo instituído
pela a Portaria 320/2019 da Se-
cretaria Nacional de Assistência
Social não se estende à prestação
de contas dos Índices de Gestão
Descentralizada do Sistema Úni-
co de Assistência Social e do Pro-
grama Bolsa Família e do CadÚni-
co (IGD-Suas/IGD-PBF).
Uma ferramenta com todas as exigências legais
para publicação de atos do governo municipal
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Informações: (31) 2125 2412
diario.online@amm-mg.org.br

4. ASSOCIAÇÃO
fevereiro de 2020 www.portalamm.org.br
Acordo firmado entre AMM e
Governo de Minas começou a ser
quitado no dia 31 de janeiro
A primeira parcela do acordo entre a
Associação Mineira de Municípios (AMM) e o
governodeMinasGerais,commediaçãodoTribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), para a
quitação do confisco de R$ 7 bilhões da cota-parte
dos municípios mineiros sobre os valores do ICMS e
Fundeb, foi paga no dia 31 de janeiro.
Pelo acordo, o Estado vai pagar a dívida em
33 parcelas. As três primeiras, que devem ser pagas
até março, são referentes à retenção de repasses
obrigatórios de impostos em janeiro de 2019, pela
atual administração, no valor de R$ 1 bilhão.
Após esse pagamento, o governo começará
a quitar a dívida herdada do governo de Fernando
Pimentel, referente ao mesmo tipo de retenção
durante 2017 e 2018, no valor de R$ 6 bilhões, em
30 parcelas.
O presidente da AMM, 1º vice-presidente da
CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, que
encabeçou o acordo representando os 853 prefeitos
mineiros, comemora e destaca o papel do executivo
estadual para solucionar a questão.
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