Apresentação de Hugo Zaponi Teixeira, realizada no Festival ABCR 2019, entre os dias 09 e 11 de junho de 2019, em São Paulo.

1. Isenção e imunidades das
organizações na captação de
recursos
Hugo Leonardo Zaponi Teixeira

2. Hugo Leonardo Zaponi Teixeira
 Advogado;
 Especialista em terceiro setor e tributação;
 Pesquisador externo NEPATS.

3. MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
- Lei 13.019/2014
- Qualificações (UPF, OSCIP, CEBAS)
- Lei 13.151/2015 - Remuneração de dirigentes

4.  STF - ADI 2028 e RE 566.622
 Legislação complementar
 Modo beneficente de ser
 STF - ADI 1802
 Regulação pelos Entes Federados
O FUTURO NORMATIVO
DA SUSTENTABILIDADE

5.  Especialização
o Imunidade
o Isenção
 Diversificação
o Qualificação
o Preponderância
Planejamento
Tributário-beneficente
Exemplos
 Súmula 612 STJ
 Isenção COFINS
 Cumulatividade
 Atividade-meio
 Atividade-fim
(impugnada)

6. STF – ADI 2028.
Min. Joaquim Barbosa
A benemerência e a filantropia privadas são expressões da capacidade dos
indivíduos para se organizarem com o objetivo de superar obstáculos sociais. Essa
virtude democrática independe da ingerência ou da benevolência estatal;
Se as fontes de recursos das entidades beneficentes forem limitadas a doações
espontâneas e às subvenções públicas, perde-se a garantia de independência;
Segundo nossa Constituição, se duas linhas de tratamento são legalmente válidas, o
Estado não poderia compelir uma entidade privada a optar pela linha escolhida pela
administração, sob pena da sanção política de cassação da imunidade.

7. Agradecemos a sua participação!
Hugo Zaponi
+55 61 98153-8723
hugo@zmec.adv.br